Page 1

DECISÃO N. 093/2012 CRIP/SEMAN. Habeas Corpus n. 311-54.2012.6.04.0000 – Classe 16. Relator: Juiz Dimis da Costa Braga. Impetrante: Érika Roberta Régis da Silva. Paciente: Afrânio Pereira Júnior. Advogada: Dra. Èrika Roberta Régis da Silva – OAB/AM 4.815. Impetrada: MM Juíza Eleitoral da 6ª ZE – Manacapuru. Protocolo: 53.252/2012. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ÉRIKA ROBERTA RÉGIS DA SILVA em favor de AFRÂNIO PEREIRA JÚNIOR, em face da prisão preventiva decretada pela MM Juíza Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral, no Município de Manacapuru, por porte ilegal de arma de fogo, ameaças e lesões corporais. Liminarmente concedi a ordem de soltura, em face da incompetência da autoridade coatora para, na qualidade de juíza eleitoral, decretar prisão preventiva pela suposta prática de crime comum, ainda que no exercício do poder de polícia (fls. 61-64). Notificada para prestar informações, a Impetrada deixou o prazo assinado transcorrer in albis (fl. 68). Há parecer escrito do Procurador Regional Eleitoral pela declinação da competência para a Justiça Federal de 1º grau (fls. 72-73). É o relatório. DECIDO. Diz o artigo 29, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral que: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: [...] e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de


responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração. Portanto, a competência deste Regional para apreciar habeas corpus diz respeito não só à qualidade da autoridade coatora, se responde perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, como também se se trata de matéria eleitoral. Presentes ambos os pressupostos surge a competência desta Corte especializada. Na hipótese dos autos, como já reconhecido na decisão liminar, não há crime eleitoral a reprimir o que, por si só, afasta a competência desta Justiça Eleitoral (TSE, RHC 653/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 16.8.2012). Por outro lado, não vislumbro a competência da Justiça Federal de primeira instância, uma vez que, a teor do artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal, esta se restringe ao habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição, tendo o Supremo Tribunal Federal se pronunciado no sentido de que o ato praticado por juiz eleitoral não relacionado a crime eleitoral é da competência da Justiça Estadual (ACO 1.010/AP, rel. Min. Ellen Gracie, DJE 23.8.2011). Pelo exposto, declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Publique-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Manaus, 23 de outubro de 2012. Juiz Dimis da Costa Braga Relator

Habeas Corpus N. 312-39.2012.6.04.0000 – Classe 16. Relator: Juiz Dimis da Costa Braga. Impetrante: Érika Roberta Régis da Silva. Paciente: Marcos Brandão da Cunha. Advogada: Dra. Èrika Roberta Régis da Silva – OAB/AM 4.815. Impetrada: MM Juíza Eleitoral da 6ª ZE – Manacapuru.


Protocolo: 53.254/2012. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ÉRIKA ROBERTA RÉGIS DA SILVA em favor de MARCOS BRANDÃO DA CUNHA, em face da prisão preventiva decretada pela MM Juíza Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral, no Município de Manacapuru, por porte ilegal de arma de fogo, ameaças e lesões corporais. Liminarmente concedi a ordem de soltura, em face da incompetência da autoridade coatora para, na qualidade de juíza eleitoral, decretar prisão preventiva pela suposta prática de crime comum, ainda que no exercício do poder de polícia (fls. 31-34). Notificada para prestar informações, a Impetrada deixou o prazo assinado transcorrer in albis (fl. 38). Há parecer escrito do Procurador Regional Eleitoral pela declinação da competência para a Justiça Federal de 1º grau (fls. 47-49). É o relatório. DECIDO. Diz o artigo 29, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral que: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: [...] e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração. Portanto, a competência deste Regional para apreciar habeas corpus diz respeito não só à qualidade da autoridade coatora, se responde perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, como também se se trata de matéria eleitoral. Presentes ambos os pressupostos surge a competência desta Corte especializada.


Na hipótese dos autos, como já reconhecido na decisão liminar, não há crime eleitoral a reprimir o que, por si só, afasta a competência desta Justiça Eleitoral (TSE, RHC 653/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 16.8.2012). Por outro lado, não vislumbro a competência da Justiça Federal de primeira instância, uma vez que, a teor do artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal, esta se restringe ao habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição, tendo o Supremo Tribunal Federal se pronunciado no sentido de que o ato praticado por juiz eleitoral não relacionado a crime eleitoral é da competência da Justiça Estadual (ACO 1.010/AP, rel. Min. Ellen Gracie, DJE 23.8.2011). Pelo exposto, declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Publique-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Manaus, 23 de outubro de 2012. Juiz Dimis da Costa Braga Relator

Coronel e major que trabalhavam como cabos eleitorais em Manacapuru continuam presos no comando da P  

<p>O major da reserva da Pol&iacute;cia Militar, Afr&acirc;nio Pereira J&uacute;nior, e o coronel da PM, Marcos Brand&atilde;o da Cunha, pre...