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Habeas Corpus n. 311-54.2012.6.04.0000 – Classe 16. Relator: Juiz Dimis da Costa Braga. Impetrante: Afrânio Pereira Júnior. Paciente: Marcos Brandão da Cunha. Advogada: Dra. Érika Roberta Régis da Silva – OAB/AM 4.815. Impetrada: Juíza Eleitoral da 6ª ZE – Manacapuru. Protocolo: 53.252/2012. Decisão (Liminar) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Érika Roberta Régis da Silva, em favor de Afrânio Pereira Júnior, o qual se acha sob prisão preventiva decretada pela Juíza Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral, no Município de Manacapuru, sob o seguinte fundamento: Tendo em vista os graves acontecimentos ocorridos nos últimos dias que antecedem as Eleições Municipais que culminaram na prática de diversos crimes, tais como porte ilegal de arma de fogo (ostentando para intimidar as pessoas), ameaças e lesões corporais por diversos integrantes partidários/simpatizantes da Coligação “Resistência de Manacapuru”, de responsabilidade do candidato Washington Luís Regis da Silva, inclusive com atos de intimidação dos próprios servidores da Justiça Eleitoral, com o uso pernicioso de Policiais Militares da ativa, entre os quais, apenas para exemplificar, cito o SD Junior de Paula que hoje mesmo foi surpreendido por blitz realizada pessoalmente por esta magistrada, na presença do Coronel Fabiano Bó, que acompanhou a abordagem realizada no veículo CHEVROLET VECTRA. De cor preta, de propriedade do Major (Militar da Reserva) AFRANIO PEREIRA JÚNIOR, no interior do qual estava o referido Soldado da PM (De Paula), prestando serviço particular de segurança ao candidato a vice da “Coligação Resistência de Manacapuru”, o Sr. JAZIEL NUNES DE ALENCAR (conhecido por TORORÓ), tenho por imperiosa a necessidade urgente de coibir tal miscigenação perniciosa de policiais militares em atividades políticopartidárias. [...] Por este motivo o próprio Ordenamento Jurídico houve por bem dotar o Juiz Eleitoral de um Poder Geral de Cautelar Específico que, em matéria eleitoral, denomina-se simplesmente Poder de Polícia. [...] Há a necessidade imperiosa de resguardarmos a ORDEM e a CREDIBILIDADE das Instituições Públicas Oficiais do Estado Democrático de Direito (Especialmente da Justiça Eleitoral) do qual Manacapuru também faz parte. [...] DECRETO A


PRISÃO PREVENTIVA dos seguintes nacionais: MAJOR AFRANIO PEREIRA JÚNIOR e CORONEL MARCOS BRANDÃO DA CUNHA. [...] É o relatório. DECIDO. De início, cumpre notar que o decreto de prisão preventiva não menciona a prática de nenhum crime eleitoral, carecendo a Impetrada de competência para decretar prisão pela prática de crime comum. Nesse sentido, cito: Na espécie, não há conexão entre os crimes comuns imputados aos recorrentes e os crimes eleitorais imputados aos demais réus da ação penal, razão pela qual a competência para o seu julgamento é da Justiça comum. (RHC 653/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 16.8.2012) Por outro lado, o poder de polícia conferido ao juiz eleitoral restringe-se à fiscalização da propaganda eleitoral, possuindo natureza estritamente administrativa (Ac. TRE-AM n. 713/2006, rel. Juiz Antônio Francisco do Nascimento, j. 13.9.2006; RE 3798, rel. Juiz Victor André Liuzzi Gomes, DJE 27.9.2012). Por fim, a respeito dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, cito julgado do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado: Os decretos de prisão, por cercearem direito fundamental à liberdade, devem estar fundamentados em fatos concretos. Inviável a constatação abstrata de conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. (HC 666/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 10.3.2010) Na hipótese dos autos, sequer é mencionado qual ato delituoso concreto o paciente praticou, não havendo justa causa para o cerceamento da sua liberdade. Portanto, seja pela flagrante incompetência da autoridade coatora para decretar a prisão pela suposta prática de crime comum, seja pela absoluta impossibilidade de se decretar prisão preventiva no mero exercício do poder de polícia, seja pela ausência de justa causa, tenho por ilegal o decreto de prisão preventiva impugnado. Pelo exposto, concedo a ordem, para determinar a imediata soltura do paciente.


Publique-se. Comunique-se ao Juízo Impetrado, inclusive para prestar informações, no prazo de 3 (três) dias. Manaus, 3 de outubro de 2012. Juiz Dimis da Costa Braga Relator


Juiz manda soltar coronel e diz que prisão foi ilegal  

<p>O tenente&nbsp;&nbsp; Marcos Brand&atilde;o, e o major reformado Afr&acirc;nio Pereira,&nbsp; presos&nbsp; por determina&ccedil;&atilde...

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