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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006515-61.2012.2.00.0000 Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo Interessado: Yedo Simões de Oliveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Advogado(s): MS016222 - Suzana de Camargo Gomes (REQUERENTE)

DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. SESSÃO DE ESCOLHA CARGO CORREGEDOR. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I – A eleição para escolha dos membros da mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas foi realizada, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, entre o universo de candidatos elegíveis, ou seja, os desembargadores mais antigos, correspondente ao número de cargos de direção de presidente, vicepresidente e corregedor. II – O prejuízo de eventuais desembargadores interessados no pleito deve ser objeto de pronta impugnação, protesto ou recurso, sob pena de consumar a preclusão. III – Uma vez tornada pública a lista de candidatos para cada um dos cargos, em sessão regular, sem qualquer impugnação, ela deve ser tida como correta. Elaborada a votação, declarados os vencedores e posteriormente empossados nos cargos eletivos, sem que houvesse qualquer contestação, torna-se legítimo o resultado do pleito. IV – Apenas nulidade insanável poderia acarretar a reforma da decisão colegiada, o que não se verificou nos autos. V – Pedido julgado improcedente.


RELATÓRIO Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo no qual a requerente Maria das Graças Pessoa Figueiredo representada pela sua advogada, a Dra. Suzana de Camargo Gomes, pretende a desconstituição da alteração do regulamento das eleições para o biênio 2012/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; o procedimento eleitoral engendrado nesses moldes; a ampliação do universo de desembargadores elegíveis para os cargos diretivos, o resultado da eleição e a posse do desembargador titular da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas. Em síntese, a requerente afirma violação ao artigo 102 da Lei Complementar nº 35/1979 e ao artigo 20 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, uma vez que a Corte Requerida considerou como candidatos elegíveis um número maior ao daquele referente aos cargos em disputa. Prossegue aduzindo que no âmbito do TJAM existem apenas três cargos diretivos, assim o universo de elegíveis deveria limitar-se a apenas três candidatos, quais sejam, a requerente e os Desembargadores Ari Jorge Moutinho da Costa e Yedo Simões de Oliveira, a teor do artigo 102, da LOMAN. Requereu a concessão de liminar, pugnando pela suspensão da eleição e da posse do atual Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas. A medida liminar pleiteada restou indeferida por meio da DEC10, oportunidade em que foi determinada a inclusão do magistrado Yedo Simões de Oliveira como interessado no presente feito. Em nova manifestação a requerente pleiteia a reconsideração da decisão liminar proferida, pedido que restou inacolhido nos termos do DESP 19. Instado a se manifestar o Tribunal aduziu que o pleito em questão foi conduzido com isenção, transparência e observância da legislação que regula a matéria, sendo estranhas as afirmações da requerente no tocante a irregularidades envolvendo a eleição para o cargo de Corregedor Geral. Assevera que é inconcebível em atenção ao princípio da segurança jurídica que, depois de passando tanto tempo, a contar da data de realização da prefalada eleição, a manifestação da requerente perante este Conselho por meio do ajuizamento do presente Procedimento de Controle Administrativo impugnando o ato.


A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em manifestação nos autos, pugna pela improcedência do pedido. Novamente a requerente se manifesta nos autos aduzindo que as teses jurídicas apresentadas em defesa do ato atacado revelam-se tendenciosas com intuito de favorecer o atual Corregedor Geral. Aduz ainda que na véspera do pleito as regras eleitorais foram alteradas apesar de “em nenhum momento haver sido alterados os dispositivos regimentais que tratam a matéria”. Mais uma vez a requerente peticiona nos autos rechaçando os argumentos ofertados pela Corte requerida. Por meio do REQAVU35 a requerente pleiteia o julgamento preferencial do presente procedimento, oportunidade em que colaciona aos autos documentos, dos quais se deu vista ao Tribunal requerido e ao magistrado interessado, que se manifestaram nos autos colacionando novos documentos. É o relatório. DECIDO. A questão central deste feito cinge-se no pleito da requerente em ver declarada a nulidade da eleição realizada para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, biênio 2012/2014, bem como seja obstada a posse do desembargador Yedo Simões de Oliveira. No que tange ao pedido de suspensão da posse do desembargador Yedo Simões de Oliveira, verifico que a respectiva eleição ocorreu em 27/03/2012 e a posse do corregedor se deu em 04 de julho de 2012, ou seja, 3 (três) meses antes do próprio ajuizamento do presente feito. Assim, impossível o pedido de suspensão da posse, quando esta já ocorreu. Resta, portanto, prejudicado o pedido formulado nestes termos. Passo, agora, à análise dos fatos desencadeados durante o processo eleitoral para o cargo de corregedor da Corte amazonense, no biênio 2012/2014. A mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas é composta por três membros: presidente, vice-presidente e corregedor. Para o preenchimento dos referidos cargos são realizadas três eleições.


No tocante à eleição do dia 27/03/2012, encontravam-se habilitados a concorrer aos cargos acima referenciados os três desembargadores mais antigos elegíveis sendo eles a Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, o Des. Ari Jorge Moutinho da Costa e o Des. Yedo Simões de Oliveira. Para o cargo de Presidente, inscreveram os três desembargadores acima referenciados. Passado para o segundo escrutínio, estavam concorrendo à vaga de VicePresidente os Desembargadores Ari Jorge Moutinho da Costa, Luiz Wilson Barroso e Rafael de Araújo Romano, uma vez que os Desembargadores Yedo Simões de Oliveira e Maria das Graças Pessoa Figueiredo desistiram de concorrer ao cargo em questão. Já para o cargo de corregedor inscreveram-se os mesmos candidatos ao cargo de presidente, quais sejam, os Desembargadores Yedo Simões de Oliveira, Maria das Graças Pessoa Figueiredo e Ari Jorge Moutinho da Costa. É exatamente o que se deflui do trecho transcrito do áudio da Sessão Ordinária do Pleno do TJAM realizada no dia 27/03/2012, referente ao processo eleitoral, ora impugnado: “Vamos passar agora para a pauta administrativa com a escolha dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o biênio 2012/2014 Estão inscritos para concorrerem à presidência os desembargadores, naturalmente inscritos pela ordem de antiguidade, os Desembargadores Graça Figueiredo, Ari Moutinho e Yedo Simões. Até para explicar que, na sequência, os desembargadores Socorro Guedes e Desembargador Chalub desistiram de concorrer motivo pelo qual o Des. Yedo está na sequência, naturalmente integrando a lista tríplice (...) Então desembargadores anunciados Desembargadora Graça Figueiredo, Desembargador Ari Moutinho e Desembargador Yedo Simões confirmam a concorrência para o cargo de presidente? Pela ordem, Desembargadora Graça Resposta: Sim Excelência, sou candidata a presidente. Desembargador Ari Moutinho: Resposta: Confirmo que sou candidato Desembargador Yedo: Resposta: Confirmo, Excelência. Então na sequência porque serão votações, embora votadas no mesmo momento, mas são cédulas separadas.


Para vice-presidente também da mesma forma os três mais antigos concorrem Desembargadora Graça Figueiredo, Desembargador Ari Moutinho, naturalmente concorre Desembargador Yedo. Já anteciparam a desistência os Desembargadores Graça Figueiredo e Desembargador Yedo Simões. Pergunto ao Desembargador Ari Vossa Excelência confirma para a vice-presidência? Resposta: Confirmo Então na sequência para compor a chapa, Desembargador Pasquarelli está impedido de concorrer porque está no eleitoral, Desembargador Barroso Vossa Excelência confirma a sua natural concorrência para vice-presidente Resposta: Confirmo, Excelência. Desembargador Paulo Lima? Resposta: Na reunião administrativa eu já manifestei que não concorreria e estou e estou reiterando que não sou candidato. Desembargador Barroso, Vossa Excelência concorre à vice-presidência? Resposta: Concorro e confirmo. Não, Desembargador Romano. Então os três concorrerão à vice-presidência: Desembargador Ari Moutinho, Desembargador Barroso e Desembargador Romano. Para a Corregedoria os três também os mais antigos são naturais concorrentes. Desembargadora Graça Figueiredo Vossa Excelência como se manifesta? Vai concorrer? Resposta: Também concorro à Corregedoria. Desembargador Ari Moutinho? Resposta: Estou de pleno acordo para concorrer à Corregedoria. Desembargador Yedo? Resposta: Estou de pleno acordo, Excelência. Concorro para a Corregedoria. Pois então temos a chapa para a Corregedoria: Desembargadora Graça Figueiredo, Desembargador Ari Moutinho, Desembargador Yedo. Então agora vamos passar as cédulas. Desembargador Pasquarelli que ficou encarregado de elaborar as cédulas. (...) Teremos a cabine de votação fechada e indevassável e com três urnas separadas com a etiquetagem da presidência, da vice e da corregedoria. (...) Nós queremos esclarecer todos que estão nos assistindo é que essa demora para a confecção das cédulas é natural. Por que é natural? Porque os candidatos só foram definidos agora entendeu? Com a natural inscrição e as


desistências então não se poderia prever como ficariam as cédulas antes, por isso que eu peço paciência de todos os senhores e senhoras (...)” Ato contínuo à votação publicou-se o número de votos atribuídos a cada candidato, assim demonstrado: CARGO PRESIDENTE CANDIDATOS VOTOS Ari Jorge Moutinho da Costa Maria das Graças Pessoa Figueiredo Yedo Simões de 00

DE

11 08 Oliveira

CARGO VICE-PRESIDENTE CANDIDATOS Luiz Wilson Barroso Ari Jorge Moutinho da Costa Rafael de Araújo Romano

Nº DE VOTOS 11 07 01

CARGO CORREGEDOR CANDIDATOS Yedo Simões de Oliveira Maria das Graças Pessoa Figueiredo Ari Jorge Moutinho da Costa

Nº DE VOTOS 12 07 00

Concluída a votação dos membros da Corte, foi proclamado o resultado final, com a eleição do Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, Luiz Wilson Barroso e Yedo Simões de Oliveira, para ocuparem os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do TJAM, respectivamente. Registre-se que antes e durante do processo eleitoral não houve impugnação ou protesto de qualquer natureza. Da mesma forma, não se verificou insurgência após a proclamação do resultado da eleição, conforme se infere da ata da Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas de 27/03/2012, colacionada aos autos (DOC2) pela requerente, que acompanhou o requerimento inicial. Somente após o transcurso do lapso temporal de mais 06 (seis) meses, foi ajuizado o presente procedimento neste Conselho pela requerente, insurgindo-se contra o processo eleitoral relativamente ao cargo de corregedor.


Finalizada a eleição e proclamados os resultados não houve nenhuma impugnação, não restando outra alternativa ao Presidente senão a de homologar o resultado do pleito e empossar os candidatos eleitos. Portanto, absolutamente preclusa a oportunidade de a requerente impugnar ou contestar o processo eleitoral respectivo. Permitir uma insurgência extemporânea, após meses de concretizado o ato, representaria violação ao princípio da segurança jurídica. Quanto à alegação por parte do interessado de que há divergência das assinaturas apostas no requerimento inicial e no requerimento constante do evento 37, registrado como REQAVU 35, entendo que a análise refoge do âmbito de apreciação do que foi posto inicialmente no presente feito, motivo pelo indefiro de plano o pedido formulado no sentido. Ante o exposto, considerada preclusa a oportunidade para a requerente se insurgir contra a eleição do cargo de Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no biênio 2012/2014, julgo improcedente o presente procedimento. Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos. Brasília, 25 de fevereiro de 2013.

JOSÉ LUCIO MUNHOZ Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ LUCIO MUNHOZ em 25 de Fevereiro de 2013 às 11:54:42 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 9a538fb3af4ab3ecc6a0c9c58101446e


CNJ arquiva PAD que pedia o afastamento de corregedor