Issuu on Google+

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006515-61.2012.2.00.0000 Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo Interessado: Yedo Simões de Oliveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Advogado(s): MS016222 - Suzana de Camargo Gomes (REQUERENTE)

DESPACHO/OFÍCIO Nº _______/2013 A requerente, por meio da petição registrada no presente feito como PET 47, apresenta pedido de suspensão da eleição a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas até que seja julgado o presente procedimento. Infere-se dos autos que o pleito da concessão da medida de urgência aforado no requerimento inicial foi indeferido (DEC10) e de igual modo o pedido de reconsideração em face da referida decisão liminar proferida nos presentes autos. Embora a requerente afirme que a eleição no âmbito da Corte requerida “ocorrerá ainda na primeira quinzena de fevereiro de 2013” não informou nos autos a data precisa da prática do ato que pretende seja suspenso, o que, a meu ver, afasta o periculum in mora. Ademais, não vislumbro, no presente momento, elementos aptos a agasalhar o pleito de suspensão do prefalado ato, ante a inexistência da fumaça do bom direito, eis que o feito ainda se encontra em fase de instrução.


Assim, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao interessado e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para conclusão do processo e análise do mérito. Serve o presente, por cópia, como ofício. Brasília, 5 de fevereiro de 2013.

JOSÉ LUCIO MUNHOZ Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ LUCIO MUNHOZ em 05 de Fevereiro de 2013 às 13:45:54 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 5c7df8137e802457e5a6c07ced663c98


Graça perde no CNJ e Tjam confirma eleição para escolha de vice