Issuu on Google+

Numeração Única: 28604120024013200 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.32.00.002861-0/AM Processo na Origem: 200232000028610 RELATOR (A): JUÍZA CARVALHO (CONV.)

FEDERAL

ROSIMAYRE

GONÇALVES

DE

APELANTE: MARIA AUXILIADORA LEMOS DANTAS DEFENSORIA: ZENI ALVES ARNDT APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA PROCURADOR: ANDRÉ CHEIK BESSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AMPLA DEFESA EXERCITADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA AÇÃO JUDICIAL. 1. A Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. 2. Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Nos termos da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, o que foi devidamente assegurado no caso concreto. Precedentes: MS 10.420/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 25/6/2009; AgRg no Ag 1.315.404/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/9/2010; MS 13.099/DF, Rel.Ministra Laurita Vaz, Terceira seção, REPDJe 22/3/2012, DJe 24/2/2012; RMS 33.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/3/2012.


4. Não há falar em defeito formal do ato disciplinar punitivo que cominou a Autora a pena de suspensão se, ainda que dele não constem expressamente os fundamentos legais da punição, há remissão ao procedimento administrativo no qual indicados conclusivamente tais elementos. Nesse sentido: AC 0007463-43.1991.4.01.0000 / BA, Rel. JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJ p.64 de 02/08/1999 e (RMS 22.439/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/02/2011. 5. Se as conclusões acerca das condutas imputadas aos impetrantes estão corroboradas pelas provas produzidas no processo administrativo disciplinar, devidamente apreciadas pela Comissão Processante, não há falar em nulidade dos atos de demissão por ausência de provas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, 31 de outubro de 2012 (data do julgamento). JUÍZA FEDERAL Rosimayre Gonçalves de Sá


Trf1 reconhece penalidade aplicada pela Ufam à servidora