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PORTARIA No- 18, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, com fundamento nas disposições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a competência do Ministério Público Federal para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando na defesa dos direitos difusos e coletivos, na defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, nos termos do art. 5º, III, alínea "e", art. 6º, VII,"c", XI da Lei Complementar n. 75/93 e dos arts. 127, 129, V, e 109, XI, da CF/88; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 5º, III, "e", da Lei Complementar nº 75, de 20.5.93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los (art. 129, VI, CF; art. 8º, II, LC 75/93); CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 1.16.000.003847/2011-91, que versa sobre irregularidades na conduta de funcionário da FUNAI ao cobrar e autorizar o ingresso de jornalistas estrangeiros em aldeia de índios isolados; Resolve converter o Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público para apurar irregularidades na conduta de funcionário da FUNAI ao cobrar e autorizar o ingresso de jornalistas estrangeiros em aldeia de índios isolados. Para isso, DETERMINA-SE: I - Seja esta Portaria autuada no início do procedimento, publicada nos termos do art. 39 da Resolução n. 002/2009/PR/AM, e comunicada a instauração à douta 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; II - Seja fixado o prazo de 1 (um) ano para conclusão do ICP, prorrogável se necessário, conforme disposição do art. 15, da Resolução CSMPF n. 87/2006, com redação dada pela Resolução CSMPF n. 106, de 06/04/2010; III - Oficie-se à Presidência da FUNAI, para que se manifeste sobre os fatos noticiados, e reitere-se o ofício de fl. 74. Cumpra-se. DANIELLA MENDES DAUD

Funcionários da Funai no Amazonas estariam cobrando para permitir a entrada de jornalistas em aldeia  

A Procuradora da República Daniella Mendes Daud converteU um procedimento administrativo que investiga a conduta de funcionários da Fundaçã...

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