Page 1

fls. 19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Processo: 0261668-17.2011.8.04.0001

Cuida-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada,

ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BEZERRA, devidamente

qualificada nos autos, em face do Estado do Amazonas, objetivando que o Requerido realize o tratamento ou providencie todos os meios para que o mesmo seja realizado por um terceiro, na rede hospitalar privada, arcando o Requerido com todas as despesas.

A autora alega que, encontra-se realizando tratamento médico oncológico pela Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas – FCECON, e que conforme prescrição médica, faz-se necessário o uso da vacina HERCEPTIN, pelo período de 12 (doze) meses, sendo imprescindível tal medicamento para o seu tratamento.

Aduz que, o medicamento em questão tem um custo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada frasco, e que deve fazer uso da referida vacina a cada 02 (dois) dias.

Afirma que não dispõe de recursos financeiros para custear a aquisição de tal medicamento, e que o mesmo, encontra-se em falta na FCECON.

Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela antecipada objetivando que o Requerido realize o tratamento ou providencie todos os meios para que o mesmo seja realizado por um terceiro, na rede hospitalar privada, arcando o Requerido com todas as despesas.

Relatados no essencial. Decido.

Este documento foi assinado digitalmente por ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHIXAR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0261668-17.2011.8.04.0001 e o código 871A1D.

Decisão


fls. 20

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Na hipótese dos autos, a requerente pretende ver seu direito tutelado liminarmente, enquanto aguarda o deslinde da ação. Desta forma, para a formação de um juízo de valor positivo no início

alegação, além do fundado receio de dano irreparável, sendo os mesmos demonstrados por meio de prova inequívoca. Com efeito, tratando-se de obrigação de fazer, deve-se observar se o fundamento da demanda é de fato relevante e se

há justificado receio de ineficácia do

provimento final. Prevê o art. 461, §3º do CPC, verbis: “Art. 461: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Analisando os fundamentos expendidos pela autora e os documentos carreados a inicial, constata-se a presença da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca, bem como a relevância da demanda, vez que, caso a autora não venha a fazer uso de tal medicamento, poderá vir a óbito.

Por sua vez, caso a medida seja deferida somente ao final da demanda certamente acarretará prejuízos irreparáveis ou difícil reparação a autora, posto que encontrará dificuldades em dar continuidade ao tratamento médico.

Este documento foi assinado digitalmente por ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHIXAR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0261668-17.2011.8.04.0001 e o código 871A1D.

da ação é necessário aferir a presença dos seguintes requisitos: a verossimilhança da


fls. 21

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, defiro os efeitos

tratamento, POR UM TERCEIRO NA REDE PRIVADA

DE SAÚDE, ARCANDO COM

TODAS AS DESPESAS OU, ADQUIRA O MEDICAMENTO PARA REALIZAR O TRATAMENTO DA AUTORA NA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Intime-se e Cite-se o Estado do Amazonas, na pessoa do Sr. Procurador do Estado para, dar cumprimento imediato à presente decisão, bem como, para, no prazo de lei, oferecer resposta à demanda proposta.

Expeça-se Mandado Urgente.

Cumpra-se.

Manaus (AM), 22 de novembro de 2011

Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro Juiz de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHIXAR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0261668-17.2011.8.04.0001 e o código 871A1D.

da tutela antecipada, determinando que o Requerido realize imediatamente o

A vida tem um preço no Fcecon. Paciente vence o jogo da morte  

<p>Porque o medicamento Trastuzumab (Herceptin) n&atilde;o est&aacute; contemplado na tabela SUS e sua compra implicaria em prejuizo ou falt...