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18ª Procuradoria de Justiça Gabinete da Procuradora de Justiça Maria José da Silva Nazaré PROCESSO Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Estado do Amazonas AGRAVADO: Maria da Conceição de Souza Bezerra DESEMBARGADOR-RELATOR: Desdor. Sabino da Silva Marques

Parecer n.º 068.2012.18.2.1.618231.2012.15244

Egrégia Câmara, Eminente Desembargador-Relator,

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Amazonas, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual (fls. 50/52), nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Requerido/Agravante realize imediatamente o tratamento, por um terceiro na rede privada de saúde, arcando com todas as despesas ou, adquira o medicamento para realizar o tratamento da Autora/Agravada na rede pública, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Este documento foi assinado digitalmente por MARIA JOSE DA SILVA NAZAR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000099-02.2011.8.04.0000 e o código 2AF1A.

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Faço remição ao relatório proferido por este Graduado Órgão Ministerial às fls. 81/85, a partir do qual prossigo na presente análise. Contrarrazões da agravada às fls. 89-110.

Preliminarmente, observa-se que o recurso em apreço preenche todos os requisitos de admissibilidade que lhe são inerentes, não havendo óbice para seu conhecimento pelo Juízo ad quem. No mérito, em que pese a argumentação do Agravante, o recurso não merece prosperar, pois a decisão questionada foi proferida em harmonia com a ordem jurídica, estando presentes todos os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, a saber, verossimilhança das alegações e perigo na demora, como a seguir restará demonstrado. Como é cediço, a saúde é dever de todos, sendo o Sistema Único de Saúde financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Logo, a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dessa obrigação é solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive assegurar a pessoa carente o direito à saúde. A matéria está disciplinada pelo art. 196 da Constituição da República. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

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É o relatório. Passa-se a considerar.


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Outrossim, a jurisprudência dos tribunais superiores é clara quanto à existência de solidariedade nas questões de saúde – decorrente de regra constitucional – entre os entes da federação, bem como da ausência de litisconsórcio passivo necessário entre os mesmos. Por todos,

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 586995 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-156 DIVULG 15-082011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00073)

Vê-se, pois, que a Constituição não dispõe qual seria a quota parte de cada ente devedor nessa relação obrigacional na qual o cidadão comum figura como credor. A obrigação é, pois, solidária e, em razão disso, qualquer dos entes políticos pode ser demandado, em conjunto ou separadamente, pelo cumprimento da obrigação por inteiro. O argumento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento não é do Estado, mas sim da Fundação CECON, não pode ser aceito, por se tratar, de fato, de uma interpretação inconstitucional, ao excluir do Agravante uma responsabilidade atribuída a si, expressamente, pela Constituição Federal. A regra do artigo 196, da CRFB, é norma de ordem pública e não pode ser afastada por convenção privada ou pública, sob pena de subverter a intenção do legislador constituinte originário. Por se tratar de um direito fundamental, qualquer ingerência em matéria de saúde somente pode ser aceita para maximizar a sua efetividade e nunca para lhe prestar

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colhe-se o escólio do Supremo Tribunal Federal, in verbis:


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cumprimento inexpressivo ou reduzir seu âmbito de aplicação. É dever do Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre as políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo, sem interferir no mérito (motivo e objeto do ato administrativo), mas verificando-se o

do princípio constitucional da proporcionalidade (aspecto material do princípio do devido processo legal, art. 5º, inc. LIV, da CRFB), pelo qual o ato administrativo é analisado sob os prismas da adequação, exibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. Um direito fundamental, tal como é a vida ( art. 5º, caput, da CRFB), deve ser priorizado em todas as políticas públicas do Poder Executivo. A sua preterição fere a legalidade, sendo passível, portanto, a aplicação da proporcionalidade, ao caso concreto, pelo Poder Judiciário, a fim de sanar distorção criada pelo administrador público. O Superior Tribunal de Justiça expõe, de forma didática,

acerca do controle judicial dos atos administrativos, em especial

aqueles relacionados a implementação de direitos fundamentais, inclusive abordando a questão da reserva do possível na execução de políticas públicas, de acordo com o seguinte aresto, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃODEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIREITO A CRECHE E A PRÉ-ESCOLA DE CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução

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cumprimento das regras de legalidade pertinentes. Tal controle dá-se por meio


integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Na ordem jurídica brasileira, a educação não é uma garantia qualquer que esteja em pé de igualdade com outros direitos individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso sistema, tão grave e inadmissível como negar-lhes a vida e a saúde . 3. O Ministério Público é órgão responsável pela tutela dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos relativos à infância e à adolescência, na forma do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 4. Cabe ao Parquet ajuizar Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito a creche e a pré-escola de crianças até seis anos de idade, conforme dispõe o art. 208 do ECA. 5. A Administração Pública deve propiciar o acesso e a freqüência em creche e préescola, assegurando que esse serviço seja prestado, com qualidade, por rede própria. 6. De acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), garantia básica do Estado Democrático de Direito, a oferta insuficiente de vagas em creches para crianças de zero a seis anos faz surgir o direito de ação para todos aqueles que se encontrem nessas condições, diretamente ou por meio de sujeitos intermediários, como o Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada. 7. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 8. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela

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Constituição ou pela lei. 9. Se é certo que ao Judiciário recusa-se a possibilidade de substituirse à Administração Pública, o que contaminaria ou derrubaria a separação mínima das funções do Estado moderno, também não é menos correto que, na nossa ordem jurídica, compete ao juiz interpretar e aplicar a delimitação constitucional e legal dos poderes e deveres do Administrador, exigindo, de um lado, cumprimento integral e tempestivo dos deveres vinculados e, quanto à esfera da chamada competência discricionária, respeito ao due process e às garantias formais dos atos e procedimentos que pratica. 10. Recurso Especial não provido. (RESP 200200699966, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2010 LEXSTJ VOL.:00255 PG:00090.)

Nessa toada, a natureza jurídica do direito material ostentado pela Agravada revela que a decisão do juízo a quo foi pautada na observância dos preceitos fundamentais eleitos pela Constituição Federal, em especial a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), do direito à vida (art. 5º, caput) e do direito à saúde (art. 196). Quanto

à

possibilidade

de

concessão

de

antecipação de tutela antecipada contra a fazenda pública, é bom destacar que a jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que inexiste impedimento para sua concessão quando se trata de medicamento essencial à saúde do indivíduo. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUISITOS - ATIVA PRESENÇA - NECESSITADO. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO A CIDADÃO Por expressa disposição doPúblico Estatuto dolegitimidade Idoso (Leipara nº 10.741/03), o civil Ministério detém ajuizar ação pública, como substituto processual, para a defesa de direito de pessoa idosa em condição de risco. Estando presentes os requisitos legaisem é cabível a concessão de antecipação de tutela ação cominatória, com vistas a compelir o Poder Público a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da moléstia que acomete o agravado,

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"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. Cabe a antecipação de tutela para que o poder público forneça medicamentos a hipossuficiente, portadora de enfermidade grave, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts. 23, II, e 196, da Constituição Federal."2

Como se vê, de acordo com a jurisprudência nacional, a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública é perfeitamente possível em casos que envolvam a defesa de direitos fundamentais. In casu, a Agravada pleiteia a proteção do direito à saúde de uma pessoa diagnosticada câncer. Portanto, um dia sem os medicamentos é um risco de morte, uma vez que as complicações geradas pelo avanço da doença podem ser irreversíveis, podendo resultar no seu falecimento. Por essas razões, um tratamento como esse é imprescindível e contínuo, na maioria das vezes para a vida toda, ainda que o indivíduo não esteja internado em um leito de hospital. Dessarte, se existe um remédio que pode preservar a saúde a Agravada, conferindo-lhe uma existência mais humana, e tendo o Estado o dever de garantir a seus cidadãos o direito à vida digna, nada mais justo que a Sra. Maria da Conceição de Souza Bezerra, Agravada, sejam 1 TJMG - Agravo de Instrumento n. 1.0625.09.089104-9/001

0891049-11.2009.8.13.0625 (1). Relator: Des.(a) Edivaldo George dos Santos. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL. Data de julgamento: 15/09/2009. Data de publicação: 09/10/2009. 1 TJMG - Agravo de Instrumento n. 1.0625.09.089104-9/001 0891049-11.2009.8.13.0625 (1). Relator: Des.(a) Edivaldo George dos Santos. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL. Data de julgamento: 15/09/2009. Data de publicação: 09/10/2009. 2

TJSP - Agravo de Instrumento n. 1354217920118260000 SP 013542179.2011.8.26.0000. Relator: Thales do Amaral. Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 27/02/2012. Data da publicação: 29/02/2012.

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idadão necessitado."1


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concedidos os medicamentos pleiteados, o mais rápido possível, e não ao final do litígio, quando certamente será muito tarde. Preleve-se, por importante, que a Lei Maior não é uma carta de intenções, e sim um diploma legal dotado de força normativa.

todos e dever do Estado, não pode o Agravante se esquivar de tais deveres ao argumento de que houve infração a Portaria n. 2981/2009 do Ministério da Saúde, pois trata-se de regra constitucional que se sobrepõe a qualquer outra. Quanto ao alegado periculum in mora inverso, é válido ressaltar que um Estado como o Amazonas, que gasta consideráveis quantias em festas populares todos os anos, certamente não declarará a moratória por ter que custear o tratamento de uma pessoa necessitada. Para tanto, basta reduzir as despesas com o supérfluo, o que é recomendável não apenas para os indivíduos em particular, mas também para os entes públicos de uma forma geral. Desse modo, é justo que se conceda a Sra. Maria da Conceição de Souza Bezerra, ora Agravada, o tratamento de que tanto precisa para viver com dignidade. Ante o exposto, este Graduado Órgão Ministerial manifesta-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, a fim de que seja integralmente mantida a decisão guerreada.

É o parecer. Manaus, 25 de julho de 2012.

MARIA JOSÉ DA SILVA NAZARÉ Procuradora de Justiça

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Sendo assim, se a Constituição Brasileira determina que a saúde é direito de


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Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Procuradora: Drª. Leila Maria Raposo Xavier Leite Agravada: Maria da Conceição de Souza Bezerra Defensor Público: Dr. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa Relator: Des. Sabino da Silva Marques EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVADA PORTADORA DE CÂNCER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO. 1.O Estado é responsável, solidariamente ao Município e à União, ao fornecimento de medicamentos específicos, eis que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com da saúde. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente. A plena realização do direito à saúde é dever do Estado (Município, Distrito Federal, Estado, União) e direito fundamental do cidadão, nos moldes do que dispõem os art. 6.º, 23, II, 196 e 203, IV todos da Constituição Federal. 3. Não há, pois, como o Estado ou qualquer outro ente federativo eximirem-se da responsabilidade decorrente dos precisos termos do texto constitucional. 4. Outrossim, os empecilhos de ausência de previsão e recursos orçamentários para o fornecimento de medicamentos não prevalecem frente à ordem constitucional estatuída de priorização da saúde. É que no cotejo entre o direito à vida e o direito do Poder Público de gerir da forma que entende mais conveniente as verbas públicas destinadas à saúde, deve prevalecer o valor maior, que é, evidentemente, o de alcançar ao enfermo o medicamento que lhe foi recomendado pelo médico, restando evidente que não há afronta ao Princípio da Reserva do Possível, na medida em que se está apenas reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente assegurado a todo cidadão. 5. A pena pecuniária imposta à Fazenda Pública Estadual tem o condão apenas de onerar ainda mais as já combalidas finanças públicas, sem afetar direta e imediatamente o administrador público responsável pelo descumprimento. Embora possível, não é a medida mais adequada, devendo ser afastada a imposição da multa pecuniária.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0000099-02.2011.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________, em parcial consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento, par dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 2012. Desembargador Presidente Assinado digitalmente

Sabino da Silva Marques Desembargador Relator Assinado digitalmente

Procurador(a) de Justiça Assinado digitalmente

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ACÓRDÃO


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01.01. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Amazonas em face da r. decisão proferida pela MM Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública Estadual que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada nº. 0261668-17.2011.8.04.0001, ajuizada por Maria da Conceição de Souza Bezerra, deferiu os efeitos da tutela antecipada, determinando-lhe que realizasse imediatamente o tratamento, por um terceiro na rede privada de saúde, arcando com todas as despesas, ou adquirisse o medicamento para realizar o tratamento da Autora/Agravada na rede pública, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). 01.02. Contextualizando, diz que a Agravada ajuizou a ação objetivando o fornecimento de medicamento, pois se encontra em tratamento de câncer junto à FCECON - Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, com administração do medicamento Herceptin, o qual foi interrompido, por estar em falta na Fundação. 01.03.

Aduz, diante disto, que a liminar foi deferida pelo MM. Juiz a

quo. 01.04. Sustenta, porém, que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a FCECON é integrante da Administração Indireta Estadual, possui personalidade jurídica própria, e a prestação do serviço de tratamento de câncer é de sua responsabilidade, nos termos do art. 3º da Lei Delegada n° 108/2007, devendo, portanto, responder pelos fatos narrados na inicial, em especial, pela imposição de multa diária. 01.05. Alega, assim, que o pólo passivo da demanda foi eleito incorretamente, o que dá azo à extinção do presente feito sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 01.06. Esclarece, outrossim, que o fornecimento do medicamento Trastuzumab (Herceptin) não está contemplado na Tabela SUS, não fazendo parte do elenco padronizado pelo Ministério da Saúde, logo não haverá reembolso no caso de despesa efetuada. 01.07. Diz mais que tal medicamento não é o único para o tratamento da Agravada, visto que todas as pacientes estão obedecendo a protocolo de tratamento oncológico e continuam sob acompanhamento médico na FCECON, com prescrição de Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 3 de 14 tman

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01. Relatório


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01.08. Salienta, contudo, que o Secretário de Estado da Saúde já providenciou o repasse à Fundação no valor de R$ 5.000,00 (cinco milhões de reais) para aquisição do medicamento Tratuzumab, conforme Ofício nº. 7261/2011-GSUSAM, razão porque não há interesse de agir para essa ação. 01.09. Acrescenta, ainda, que com base no art. 196 e §1º do art. 198, ambos da Constituição Federal, o SUS é composto pela a União, Estados e Municípios, motivo pelo qual, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio passivo necessário entre os três entes federativos, devendo-se determinar que a Agravada promova a citação da União e do Município para integrar em a lide, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 01.10. Aduz, assim, que, ante a presença da União, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal, motivo porque requer a declaração de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do presente processo bem como a remessa dos autos à Justiça Federal. 01.11. Destaca, ainda, sobre a impossibilidade jurídica do pleito, ante a vedação constitucional do Poder Judiciário adentrar no mérito das ações da Política Nacional de Medicamentos (PNM) - em violação ao princípio da independência, separação e harmonia dos Poderes, conforme art. 2º, da Constituição Federal, razão porque requer seja reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido e, por conseguinte, decretação da extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 01.12. Realça, ainda, sobre a violação do art. 196 da Constituição Federal, que diz sobre a universalidade da saúde, uma vez que a garantia constitucional não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada, como a da Agravada, a qual para que tivesse direito à percepção de remédios especiais, deveria haver uma lei específica que desse conteúdo às normas constitucionais, pois estas não são autoaplicáveis. 01.13. Argumenta, também, sobre a impossibilidade de sua condenação à realização de despesa sem a respectiva previsão orçamentária, sob pena de afronta aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 01.14. Menciona, pois, que a análise de pleitos dessa natureza deve necessariamente passar pela ótica dos preceitos da Lei Complementar n. 101/00, Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 4 de 14 tman

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multidrogas antineoplásicas e recebendo regularmente as quimioterapias constantes na lista protocolar do Ministério da Saúde.


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01.15. Acrescenta, ainda, que no caso de procedência do pedido, violará o princípio da impessoalidade, uma vez que, para atender à Agravada, deixarão de ser observados os programas de saúde previamente estabelecidos; além de ofender o art.167 da Constituição Federal, pois obriga o Poder Público Estadual a realizar despesas sem prévia previsão orçamentária, violando, assim, diretamente o princípio da legalidade. 01.16. Sustenta, outrossim, que a disciplina imposta pelo art. 100 da Constituição Federal, bem como o art. 67 da Lei n. 4.320/64 determinam que, com exceção dos créditos alimentícios, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial fazem-se por ordem cronológica de apresentação dos precatórios. 01.17. Afirma, diante disto, que a prestação de serviço de saúde fornecimento de medicamento fora da listagem oficial -, legitima situações em que se determina dispendido de valores sem prévia dotação orçamentária e empenho, caracterizando hipótese de incidência da Lei de Improbidade Administrativa, a qual, zela pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dentre outros. 01.18. Destaca, ainda, que o art. 37 caput da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e, ainda, seu §4º determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 01.19. Assevera, outrossim, que a imposição de multa, requerida tanto em sede de tutela antecipatória, quanto em matéria de tutela jurisdicional final, são inteiramente desnecessária se inadequadas à salvaguarda dos interesses jurídicos que se pretende tutelar. 01.20. Argumenta, ainda, que a imposição da multa diária grava tãosomente o Erário público, sendo suportada por toda coletividade, e, ao mesmo tempo, tornando-se inócua para os fins a que se destina, pois não assegura resultado prático da tutela específica a que se destina, motivo porque imperiosa é a cassação da liminar concedida, ante a presença do periculum in mora inverso, bem como da ameaça do efeito multiplicador. Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 5 de 14 tman

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especificamente quanto à necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro (art. 16, I), declaração de adequação orçamentária e financeira (art. 16, II) e demonstração da origem dos recursos (art. 17, §1°).


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01.22. Requer, assim, seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada; e, ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, para cassar a decisão agravada, em especial, afastando a imposição de multa pecuniária. 01.23. Através de decisão às fls. 59/71 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinada a intimação da parte Agravada e a notificação do MM. Juiz. 01.24. O MM. Juiz a quo prestou informações, às fls. 77/78 limitando-se a registrar contra qual decisão foi interposto o Agravo de Instrumento, a ausência de expedição de certidão quanto à data de publicação, tendo sido informado ao juízo sobre a interposição do recurso em 25.11.2011. Destacou, ainda, que foi deferida a liminar, ante a presença dos requisitos autorizadores. 01.25. Após devida intimação pessoal do Defensor Público, representante da Agravada, esta apresentou contrarrazões às fls. 89/110 alegando, preliminarmente, que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, EstadosMembros, Distrito Federal e Municípios, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos mesmos, de modo que qualquer um deles pode figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação, principalmente àquelas de preço elevado, como no presente caso, para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 01.26. Diz, ainda, que não há se falar na responsabilização exclusiva da FCECON, pois ela faz a execução de parte dos serviços de saúde pelo Estado, conforme previsão do art. 197 da Constituição federal de 1988. 01.27. Aduz, quanto à alegada competência da Justiça Federal, que o art. 196, da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado prestar serviços de saúde, razão porque é inaceitável a alegação de que deve, obrigatoriamente, haver formação de litisconsórcio passivo e desta forma protelar o julgamento da causa, transferindo o feito a outra justiça. 01.28.

Acrescenta, ainda, que não há norma legal que imponha à

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01.21. Realça, assim, que, para que se evite a produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação a sua pessoa, é imprescindível que seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, conforme permitem os arts. 527, II, e 558, ambos do Código de Processo Civil.


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01.29. Sustenta, também, que a solidariedade dá ao credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores solidários, cabendo a esse o direito de regresso contra os demais, nos termos dos arts. 275 e 283, do Código Civil. 01.30. Quanto ao argumento de impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, com violação do art. 196 da Constituição Federal, assevera que não há como prosperar, pois os entes federados, no âmbito executivo, não vêm cumprindo com o dever imposto pela Constituiç��o com relação à assistência à saúde, motivo pelo qual deve haver a intervenção judiciária, no que tange ao cumprimento da Lei Maior. 01.31. Argumenta, quanto à ausência de previsão orçamentária, e a afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, que tal argumento carece de fundamentação, uma vez que se trata de doença gravíssima e, portanto, obrigação do Estado manter um banco de informações mais atualizado acerca do assunto. 01.32. Salienta, ainda, que a aplicação de multa diária em caso de descumprimento é necessária para a pronta satisfação da medida, como determinam os arts. 461 e 461-A, ambos do Código de Processo Civil, pois aquela é medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar para que se cumpra o que foi determinado. 01.33. Sustenta, ainda, que não há que se falar em perigo na demora ao inverso, pois a concessão da antecipação de tutela para o custeamento do seu tratamento em nada prejudica outras pessoas ou incide em qualquer tipo de privilégio, pois o que há, de fato, é cumprimento de uma obrigação, zelo por sua vida, não tendo, por conseguinte, razão alguma para a concessão de efeito suspensivo à decisão, pois o juízo a quo observou corretamente todos os critérios ao conceder a antecipação da tutela. 01.34. Alega, por fim, que resta cristalino que houve o preenchimento de todos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, conforme art. 273, do Código de Processo Civil, não subsistindo razão alguma para sua reforma. 01.35. Requer, ante o exposto, seja desprovido o presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada observou todos os requisitos que a legislação determina, mormente aqueles do arts. 5º, inciso LXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da República e o art. 273, inciso I e seu § 1º, do Código de Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 7 de 14 tman

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necessidade da citação dos três entes da federação para figurar no polo passivo da demanda, assim como não o há pela natureza da relação jurídica, vez que a União repassa aos Estados as verbas a serem empregadas na saúde pública.


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01.36. Instado a se manifestar, o membro do Graduado Órgão Ministerial elaborou parecer de fls. 115/122 alegando, inicialmente, que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade que lhe são inerentes, não havendo óbice para seu conhecimento pelo Juízo ad quem. 01.37. No mérito, sustenta que a saúde é dever de todos, sendo o Sistema Único de Saúde financiado por todos os entes federados, logo, a responsabilidade dos mesmos no cumprimento dessa obrigação é solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme disciplina o art. 196 da Constituição Federal. 01.38. Afirma, também, que o argumento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento não é do Estado, mas sim da FCECON, não pode ser aceito, por se tratar, de fato, de uma interpretação inconstitucional, ao excluir do Agravante uma responsabilidade atribuída a si expressamente pela Constituição Federal. 01.39. Diz mais que é dever do Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre as políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo, sem interferir no mérito, mas verificando-se o cumprimento das regras de legalidade pertinentes, o qual se dá por meio do princípio constitucional da proporcionalidade, pelo qual o ato administrativo é analisado sob os prismas da adequação, exibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. 01.40. Argumenta que um direito fundamental, tal como é a vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal), deve ser priorizado em todas as políticas públicas do Poder Executivo, e a sua preterição fere a legalidade, sendo passível, portanto, a aplicação da proporcionalidade, ao caso concreto, pelo Poder Judiciário, a fim de sanar distorção criada pelo administrador público. 01.41. Diz, assim, que a natureza jurídica do direito material ostentado pela Agravada revela que a decisão do juízo a quo foi pautada na observância dos preceitos fundamentais eleitos pela Constituição Federal, em especial a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), do direito à vida (art. 5º, caput) e do direito à saúde (art. 196). 01.42. Destaca, ainda, quanto à possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que inexiste impedimento para a mesma quando se trata de medicamento essencial à saúde do indivíduo. Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 8 de 14 tman

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Processo Civil, não havendo qualquer ilegalidade na sua concessão.


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01.44. Quanto ao alegado periculum in mora inverso, sustenta que é válido ressaltar que um Estado como o Amazonas, que gasta consideráveis quantias em festas populares todos os anos, certamente não declarará a moratória por ter que custear o tratamento de uma pessoa necessitada. Para tanto, basta reduzir as despesas com o supérfluo, o que é recomendável não apenas para os indivíduos em particular, mas também para os entes públicos de uma forma geral. 01.45. Realça, assim, que é justo que se conceda à Sra. Maria da Conceição de Souza Bezerra, ora Agravada, o tratamento de que tanto precisa para viver com dignidade. 01.46. Opina, diante todo o exposto, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, a fim de que seja integralmente mantida a decisão guerreada. 01.47.

É o relatório. 02. Voto

02.01. Em sede de juízo de admissibilidade, observo que foram apresentados todos os documentos obrigatórios e necessários ao conhecimento e apreciação do recurso, sendo tempestivo e com o devido preparo. 02.02. Trata-se, assim, de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Amazonas com o fito de reformar a r. decisão proferida pela MM Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública Estadual que deferiu os efeitos da tutela antecipada, determinando-lhe que realizasse imediatamente o tratamento, por um terceiro na rede privada de saúde, arcando com todas as despesas, ou adquirisse o medicamento para realizar o tratamento da Autora/Agravada na rede pública, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). 02.03. Inicialmente, passo a tratar da preliminares levantadas sobre a ilegitimidade do Estado do Amazonas e a exclusiva responsabilidade da FCECON para Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 9 de 14 tman

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01.43. Diz mais que a Constituição Brasileira determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, não podendo o Agravante esquivar-se de tais deveres ao argumento de que houve infração à Portaria n. 2981/2009 do Ministério da Saúde, pois se trata de regra constitucional que se sobrepõe a qualquer outra.


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02.04. O Estado é responsável, solidariamente ao Município e à União, ao fornecimento de medicamentos, eis que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com da saúde. 02.05. Com efeito, a saúde é reconhecida como direito social no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. A garantia do direito de todos à saúde vem imposta como dever do Estado, por meio de políticas sociais e econômicas e acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da Carta Magna. 02.06. Cuidar da saúde é tarefa que a todos deve incumbir, sendo da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, conforme estabelece a Constituição, em seu art. 23, inciso II. 02.07. Então, há legitimação, in casu, do Estado do Amazonas em prover as condições necessárias ao pleno exercício da saúde, bem como ao fornecimento dos medicamentos. 02.08. Assim, não há como afastar a responsabilidade do Estado, ora Agravante, em fornecer a autora todos os medicamentos apontados na inicial, ao argumento de não constarem da listagem dos medicamentos do Sistema Único de Saúde SUS. 02.09. Quanto à necessidade de participação na lide da União e do Município de Manaus, deslocando-se com isso a competência para processar e julgar a ação originária para à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição da República, de igual forma, não merece ser acolhida. 02.10. Assim sendo, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, ante o reconhecimento de solidariedade entre os entes federativos, compete à parte autora decidir contra quem direcionará a demanda. 02.11. arestos a seguir:

Tal entendimento é pacífico na jurisprudência pátria, conforme

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 10 de 14 tman

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integrar a lide e responder pela multa, a necessidade de citação da União, como litisconsorte passivo necessário e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária. Passo à análise.


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LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, situações de risco merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. 4. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional, como vida e saúde, ainda mais de crianças e adolescentes, pois o poder público está necessariamente vinculado à promoção, com absoluta prioridade, da saúde da população infanto-juvenil. 5. É cabível o bloqueio de valores, que nada mais é que a tutela específica da obrigação, havendo previsão legal no art. 461 e 461-A do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050372838, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/09/2012)

02.12. Passo ao mérito.

Afasto, portanto, as preliminares levantadas pelo Agravante.

02.13. Como já referido acima, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente. A plena realização do direito à saúde é dever do Estado (Município, Distrito Federal, Estado, União) e direito fundamental do cidadão, nos moldes do que dispõem os art. 6.º, 23, II, 196 e 203, IV todos da Constituição Federal, que rezam: Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 11 de 14 tman

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

02.14. Destarte, não há, pois, como o Estado ou qualquer outro ente federativo eximirem-se da responsabilidade decorrente dos precisos termos do texto constitucional. 02.15. Assim sendo, não há se falar em impossibilidade jurídica do pedido, diante da vedação imposta ao Judiciário de interferir no mérito das ações da Administração público, pois, quando o mesmo é provocado a se manifestar, pode garantir o cumprimento dos direitos fundamentais sociais, não se tratando de interferência nas ações da política de medicamentos, mas uma forma de garantir condições necessárias à cidadania, abrindo ao cidadão a possibilidade de pleitear ações governamentais. 02.16. Logo, não a independência do Poder Executivo não resulta afetada, pois a decisão agravada decorre de estrita interpretação legal e constitucional, não havendo se falar, portanto, em violação ao art. 2º, da Constituição Federal. 02.17. Outrossim, os empecilhos de ausência de previsão e recursos orçamentários para o fornecimento de medicamentos não prevalecem frente à ordem constitucional estatuída de priorização da saúde. É que no cotejo entre o direito à vida e Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 0000099-02.2011.8.04.0000 Agravante: Estado do Amazonas Agravado: Maria da Conceição de Souza Bezerra Página 12 de 14 tman

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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


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o direito do Poder Público de gerir da forma que entende mais conveniente as verbas públicas destinadas à saúde, deve prevalecer o valor maior, que ��, evidentemente, o de alcançar ao enfermo o medicamento que lhe foi recomendado pelo médico, restando evidente que não há afronta ao Princípio da Reserva do Possível, na medida em que se está apenas reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente assegurado a todo cidadão. 02.18. Assim sendo, não há se falar em violação ao disposto nos artigos 15, 16 e 17, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e sequer em violação aos princípios norteadores da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), à medida que todos foram sopesados, quando da aplicação do princípio da proporcionalidade. 02.19. Entretanto, assiste razão ao Agravante, no que tange à ineficácia da imposição da multa pecuniária. 02.20. Entendo que, caso haja descumprimento, existem outros meios mais eficazes para assegurar o cumprimento da determinação judicial, tais como, o bloqueio de verbas ou a responsabilização pessoal do administrador público, seja no plano administrativo, civil ou criminal. 02.21. A pena pecuniária imposta à Fazenda Pública Estadual tem o condão apenas de onerar ainda mais as já combalidas finanças públicas, sem afetar direta e imediatamente o administrador público responsável pelo descumprimento. Embora possível, não é a medida mais adequada, devendo ser afastada a imposição da multa pecuniária. 02.22. Assim sendo, o eventual desatendimento da determinação de fornecer o medicamento indispensável à saúde da Agravada justificará a adoção de providências enérgicas tendentes ao cumprimento, entre as quais se viabiliza o bloqueio de valores. 02.23.

Desta forma, afasto a aplicação de multa diária em desfavor do

Agravante. 02.24. Por fim, o óbice invocado pelo Agravante - periculum in mora inverso, como se tem entendido, não é absoluto e comporta, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, um juízo comparativo entre o que a autora/Agravada e o que o Agravante têm a perder com a aplicação do instituto. 02.25.

No caso, que a vantagem opera, sem sombra de dúvida, em favor

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02.26. Por fim, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios, relativamente ao prequestionamento explícito da matéria ventilada no presente recurso, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, à medida que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso, competindo ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. 02.27. Ante todo o exposto, em parcial consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, ratifico o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, tão-somente para afastar a imposição de multa diária, mantendo a r. decisão por seus demais fundamentos. 02.28.

É como voto.

Manaus, 2012.

Sabino da Silva Marques Desembargador Relator Assinado Digitalmente

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da demandante, ora Agravada. Tenho que o seu direito de obter a antecipação de tutela, garantindo condições para sua sobrevivência, revela-se prevalente sobre o eventual prejuízo decorrente da irreversibilidade - inexistente, repita-se - da medida.


A vida tem um preço no Fcecon. Paciente vence o jogo da morte