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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Gabinete do Juiz Mário Augusto Marques da Costa – Membro do Pleno MANDADO DE SEGURANÇA N. 1488-24/2010 – Classe 22 Impetrante: Ézio Ferreira de Souza Impetrado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Relator: Juiz MÁRIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA

Despacho

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ÉZIO FERREIRA DE SOUZA contra os efeitos principais e secundários decorrentes da execução do Acórdão TRE/AM n. 966/2002. O Impetrante aduziu que, por força do julgamento da prestação de contas de sua campanha eleitoral no pleito/2002, autos do Processo n. 331/2002, foi condenado ao pagamento de multa administrativa sem que lhe tenha sido facultado o contraditório. Requereu a concessão de medida liminar para obstar a execução dos atos supostamente ilegais decorrentes de decisão juridicamente inexistente (fumus boni iuris) de forma a viabilizar a obtenção da certidão de quitação eleitoral, viabilizando sua pretensão de concorrer ao pleito próximo vindouro [periculum in mora]. Em despacho de fls. 147-149, concedi o provimento liminar requestado, determinando fosse emitida a Certidão de quitação eleitoral para o Impetrante. Os autos foram com vistas ao douto Procurador que, em promoção de fls. 152-154, pugna pela revogação da liminar concedida e pela intimação do Impetrante para emendar a inicial, indicando a autoridade coatora. É o breve relatório. Inicialmente, afasto o vício de ilegalidade aduzido pelo representante ministerial como fundamento para a revogação da liminar. Ilegalidade não houve. O mandado de segurança é remédio constitucional para a preservação de direito líquido e certo (art. 5º, LXIX).

MS n. 1488-24/2010. SADP 14.172/2010

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Gabinete do Juiz Mário Augusto Marques da Costa – Membro do Pleno Na preciosa lição de Cássio Scarpinella Bueno “(...) é ele mecanismo de defesa do cidadão contra prepotência do Estado ou de quem produza atos ou fatos jurídicos em nome do Estado.”1 Da mesma forma, nos casos em que seja necessário resguardar a eficácia da medida, caso seja deferida de futuro, está o juiz autorizado a conceder o provimento liminar requerido pelo Impetrante (art. 7º, III, da L. 12.016//2009). Na mesma obra citada alhures, Cássio Scarpinella prele”(...) por ‘periculum in mora’ ou ineficácia da medida deve-se entender a necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança.”2 As premissas para a concessão da liminar estavam presentes e, assim sendo, caberia ao julgador deferi-la de plano. Sua omissão poderia acarretar prejuízo irreparável para a parte. Nem mesmo, a alegada inépcia da inicial sustentada pelo representante do Parquet poderia sustentar a ilegalidade da medida urgente concedida. Embora o autor não tenha nomeado a autoridade coatora, apontou o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas como o órgão responsável pela ilegalidade argüida. Outrossim, é iterativa a jurisprudência do STJ a respeito da possibilidade de emenda da inicial para a indicação da autoridade coatora. Trago os seguintes precedentes: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.193 - DF (2005⁄0099512-9) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ FERNANDES ADVOGADO : CRISTOVAM DO ESPÍRITO SANTO FILHO E OUTROS T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : TATIANA BARBOSA DUARTE E OUTROS EMENTA Mandado de segurança (recurso ordinário). Autoridade coatora (indicação errônea). Emenda da inicial (possibilidade).

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Bueno, Cássio Scarpinella. Mandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. – 4. ed. ver, atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 5. 2 Idem, p. 92.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Gabinete do Juiz Mário Augusto Marques da Costa – Membro do Pleno 1.Excepcionalmente, admite-se se faça a correção na indicação da autoridade coatora; caso em que a autoridade indevidamente convocada havia recomendado tal procedimento. Aplicação do princípio inscrito no art. 284 do Cód. de Pr. Civil. 2.Precedente do STJ: "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público" (REsp-685.567, DJ de 26.9.05). 3.Recurso ordinário parcialmente provido para que, na origem, o impetrante emende a inicial no prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.526 - DF (2004⁄0012356-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE : OVÍDIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO

: IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO

IMPETRADO

: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EMENTA

AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA PRECEDENTES AFASTADOS NA ESPÉCIE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DIRETO FUNDAMENTAL

1. O Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e buscar suprir entraves que contribuem para a morosidade processual e inviabilizam a prestação jurisdicional em prazo razoável.

2. Na hipótese dos autos, em que houve indicação da Autoridade Coatora pelo Magistrado, o mandado de segurança não deve ser extinto sem julgamento do mérito.

3. Os precedentes judiciais que, de forma reiterada, afirmam ser defeso ao juiz modificar a indicação da Autoridade Coatora, devem ter, na espécie, a aplicação afastada, sob pena de a prestação jurisdicional se fazer em desrespeito ao direito fundamental inserto no inc. LXXVII, do art. 5º, da Constituição da República.

No que tange à revogação da liminar concedida, também não acompanho a promoção ministerial. De fato, embora o Requerente ainda não tenha formulado pedido de registro de candidatura, a Res. TSE n. 23.221/10 autoriza a substituição de candidatos que renunciem ou tenham seus registros indeferidos. Assim sendo, mantenho a liminar concedida. Doutra banda, acolho a promoção ministerial para, nos termos do 284 do CPC, determinar a intimação do Impetrante para que emende a inicial indicando a autoridade coatora, no prazo de

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Gabinete do Juiz Mário Augusto Marques da Costa – Membro do Pleno 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. À Secretaria Judiciária para as providências a seu cargo.

Manaus, 12 de agosto de 2010

Juiz MÁRIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA Relator

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Ézio Ferreira briga no TRE para não paga multa de R$ 500 mil