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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0013187-93.2012.4.01.3200 Nº de registro e-CVD 00078.2012.00013200.1.00155/00136

DECISÃO N.: PROCESSO Nº: CLASSE: IMPETRANTE: IMPETRADO:

198-A/2012 PCTT N.: 90.07.00.04 13187-93.2012.4.01.3200 2100 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL RENATO MORAIS DA SILVA COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, em sede de Mandado de Segurança, ajuizado por RENATO MORAIS DA SILVA contra o COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de insistir na convocação do Impetrante para o Serviço Militar e seja expedido o competente Termo de Quitação para com o Serviço Militar, de modo que possa ser apresentado junto a Universidade Federal do Amazonas e ao Conselho Regional de Medicina do Amazonas - CRM/AM, para fins de expedição de seu registro de médico naquele órgão. Alega, em resumo, que foi dispensado do serviço militar obrigatório em 2006 por “ter sido incluído no excesso de contingente” e não obstante isso foi convocado para cumprido serviço militar após a conclusão de seu curso de graduação como médico. Expende que, por já ter sido dispensado por excesso de contingente, não se encontra obrigado à convocação militar, sendo que para se graduar no curso de Medicina pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), cuja colação de grau ocorrerá em 31/08/2012, deverá se encontrar em plena quitação com as Forças Armadas, exigência também requerida para a sua inscrição no CRM/AM. Requereu a gratuidade da justiça. Acompanharam a inicial os documentos constantes dos itens 04 e 05. ___________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 23/08/2012, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 697443200271. Pág. 1/5


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0013187-93.2012.4.01.3200 Nº de registro e-CVD 00078.2012.00013200.1.00155/00136

Identificada a matéria, decido. A concessão de liminar em Mandado de Segurança subordina-se à ocorrência, em conjunto, de dois requisitos, quais sejam a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente no final, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Conforme se depreende dos autos, o Impetrante foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente, como se pode verificar pelo documento constante do item 05. Como é cediço, a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) foi alterada pela Lei nº 12.336/2010, de forma que, atualmente, mesmo os que possuem o Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, como no caso do impetrante, podem ser novamente convocados após a conclusão do curso universitário. Assim, a Lei nº 12.336/2010 alterou, entre outros, os artigos 17, §1º, art. 30, §6º e art. 40-A da Lei nº 4.375/64, passando a dispor que: “Art. 17 - ... § 1º Os brasileiros das classes anteriores ainda em débito com o serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes forem aplicáveis na forma desta Lei e de seu regulamento.

“Art. 30 - ... §6º Aqueles que tiverem sido dispensados da incorporação e concluírem os cursos em IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser convocados para a prestação do serviço militar. (NR)

“Art. 40-A. O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas.” ___________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 23/08/2012, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 697443200271. Pág. 2/5


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Contudo, conquanto haja a referida alteração legislativa, a mesma não pode ser aplicada ao Impetrante - de acordo com os princípios da irretroatividade e tempus regit actum -, mas somente às dispensas ocorridas após sua vigência. Nesse sentido, colaciono aos autos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.186.513/RS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. 2. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.186.513/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1314615/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

Isso porque o Impetrante não teve adiamento de incorporação para frequentar curso da área de saúde, mas foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente, em 2006 (doc. item 05), e, nos termos do Decreto nº 57.654/66, somente poderia ser convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe, o que não ocorreu. Não tendo sido convocado durante a prestação do serviço militar de sua ___________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 23/08/2012, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 697443200271. Pág. 3/5


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classe, encontra-se quite com o serviço militar, não se admitindo seja agora, em 2012, convocado para prestar o serviço militar. Presente, portanto, o fumus boni iuris. Também o periculum in mora está evidenciado, uma vez que o aguardo do provimento final da ação implicará prejuízo ao impetrante, que se verá obrigado à prestação de serviço militar de que já se desobrigou há 06 (seis) anos, ou às penas impostas pelo descumprimento, no caso a impossibilidade de obtenção da sua graduação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que o Impetrado se abstenha de convocar o Impetrante para o Serviço Militar e seja expedido o competente Termo de Quitação para com o Serviço Militar, de modo que possa ser apresentado perante a Universidade Federal do Amazonas, para fins de retirada do diploma, e ao Conselho Regional de Medicina do Amazonas - CRM/AM, para fins de expedição de seu registro de médico naquele órgão. Notifique-se o ilustre Impetrado para cumprimento da presente decisão, bem como para, querendo, prestar suas informações no prazo de Lei. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da lei nº 12.016/2009. Após a chegada das informações pela autoridade coatora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente o seu parecer, nos termos do art. 12 da lei 12.016/2009. Na sequência, façam-se os autos conclusos para Sentença. Manaus, 23 de agosto de 2012.

JAIZA MARIA PINTO FRAXE - Juíza Federal Titular da 1ª Vara/AM ___________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 23/08/2012, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 697443200271. Pág. 4/5


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Exército tenta derruba decisão que garantia a não convocação de médico para o serviço militar, mas p