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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TC 026.183/2010-2

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 026.183/2010-2 Natureza: Denúncia. Unidade: Secretaria de Produção Rural do Estado do Amazonas – Sepror/AM. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). Advogados: Leonardo Guimarães de Carvalho (OAB/AM 3.483), Marcos Antonio Brandão Sampaio (OAB/AM 1.863) – peça 16, p. 12-16. SUMÁRIO: DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL DO ESTADO DO AMAZONAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTAS. DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Adoto como relatório a instrução elaborada pelo auditor federal de controle externo Roberto Antônio de Alencar (peça28), da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex-AM: INTRODUÇÃO 1 Respeitam estes autos a denúncia de irregularidades relativas à execução do Convênio 141/2005 (Siafi 297544), firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR/AM, tendo por objeto atender ao “Projeto cooperativo de apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura: unidades municipais de produção de alevinos 1”, totalizando os valores conveniados em R$765.251,90, sendo R$ 670.252,10, pelo concedente. HISTÓRICO 2 Essencialmente, versa a denúncia, promovida por proprietário de empresa de construção e comércio, sobre o fato de que sua empresa teria realizado com a SEPROR-AM acordo para conclusão de uma obra que estava marcada para inauguração em junho/2009, no Centro de Exposições Agropecuária/Expoagro, pois a empresa Empreiteira Fernandes Ltda., vencedora da Tomada de Preços 053/2008-CGL, não havia terminado os serviços, sendo que, após a conclusão das obras acordadas, o denunciante descobriu que não poderia receber somente pelos serviços prestados, pois se tratava de um processo licitatório vencido pela empresa Empreiteira Fernandes Ltda., a qual se encontrava inadimplente com o fisco em todas as esferas. 2.1 Em instrução inicial, a Unidade Técnica propôs a realização de diligências ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Governo do Estado do Amazonas para obtenção de informações e documentos complementares pertinentes ao convênio (peça 2, p. 35-37), sendo acolhida a proposta pelo Ministro-Relator em Despacho de 25/10/2010 (peça 2, p. 38). 2.2 Efetivadas as comunicações processuais, os órgãos diligenciados apresentaram as informações e os documentos requeridos, cuja análise concluiu ter ocorrido subcontratação de fato da empresa MT Construções e Comércio Ltda., não havendo, contudo, a contratação de direito, pela falta de autorização formal da SEPROR/AM e por não ter sido firmado o contrato de subcontratação, propondo como encaminhamento a realização de audiências dos Senhores Eronildo Braga Bezerra (Secretário da SEPROR) e João Ferdinando Barreto (ex-secretário), oitivas das empresas MT Construções e Comércio Ltda. e Empreiteira Fernandes Ltda. e diligências à Superintendência Estadual do Banco do Brasil no Amazonas, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e à Secretaria de Estado da Produção Rural/SEPROR/AM (peça 8, p. 812). 2.3 Essas informações e documentos apresentados foram analisadas na instrução constante da peça 8 p. 34-39, concluindo-se ali que não foi apresentada a documentação completa sobre o convênio, pagamento e

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notas fiscais, bem como pelo surgimento de novos questionamentos relativos à execução física que mereciam ser esclarecidos: - não encaminhamento da nota fiscal da obra de Manaus e dos documentos de pagamento de todas as obras realizadas; - referências pela fiscalização sobre o Contrato 079/2008 firmado com a Construtora Trevo, que não constav am do processo; - solicitação pela SEPROR/AM de aditivo de valor para as obras Manacapuru e Iranduba, quando a fiscalização havia informado que as obras estavam concluídas, ou pagas integralmente; - existência de duas notas fiscais de mesmo valor e datas diferentes: NF 46, no valor de R$ 59.626,84, de 20/4/2010 e NF 54, R$ 59.626,84, de 21/9/2010, relativas às obras de Codajás; 2.4 Em conseqüência, considerando-se ali que a falta de documentação completa impedia a análise geral sobre a execução do convênio, propôs-se a realização de nova diligência junto à SEPROR/AM, constituída dos seguintes quesitos: I – Fosse apresentada a seguinte documentação: a) Nota fiscal da obra de Manaus; b) Documentos de pagamento de todas as obras realizadas; c) Contrato 079/2008 firmado com a Construtora Trevo. II – Fossem esclarecidas as ocorrências seguintes: a) Solicitação de aditivos de valor para as obras de Manacapuru, Iranduba, uma vez que há manifestação da fiscalização que tais obras foram concluídas. b) Solicitação de aditivos de valor para a obra de Codajás, tendo em vista que houve pagamento integral pelo cheque 850008, de 26/10/2010. c) Existência de duas notas fiscais de mesmo valor e datas diferentes para construção da obra de Codajás: NF 46, no valor de R$ 59.626,84, de 20/4/2010 e NF 54, R$ 59.626,84, de 21/9/2010. III – Quadro de Informações relativas à execução do convênio em análise (notas fiscais, valores, datas, cheques, OB’s TED’s, relativos a todas as UPA’s (Unidades de Produção de Alevinos). 2.5 Efetivada essa medida saneadora, a SEPROR/AM, em atendimento, encaminhou os documentos constantes das peças 10, p. 22-49; 11, p. 1-51 e 12, p. 1-41. 2.6. Importa pontuar que, anteriormente à análise dessa documentação, foi protocolado junto a esta SECEX-AM um requerimento denominado Contestação à Manifestação da Empresa Empreiteira Fernandes (p. 2-5 da peça 13), acompanhado de cópias de documentos diversos juntados às p. 6-56 da peça 13 e p. 1-12 da peça 14. 2.7 Substancialmente, esse documento buscava apontar a existência de má fé da Empreiteira Fernandes em face do denunciante, destacando o caráter criminoso de tal conduta, previsto na legislação penal, questionando também os DARF’s apresentados por aquela empresa juntados à manifestação procedida pela mesma nos presentes autos, referindo a códigos incorretos e datas em descompasso. 2.8 Reiterava ainda a existência de um contrato de sub-empreitada, responsabilizando a SEPROR/AM pela sua não formalização, acusando essa Secretaria Estadual, na pessoa do Secretário João Ferdinando, de omissão e despreparo. 2.9 Ao final, após arrazoar sobre o significado de termos jurídicos tais como ato jurídico anulável, atos ilícitos, novação e dolo, requeria desta Corte de Contas a aplicação da lei para exemplo de justiça e democracia. 2.10 Esses novos documentos foram analisados paralela e conjuntamente com o atendimento a diligência mencionada no item 2.5, supra, na instrução constante da peça 14 (p. 13-19), cujo teor conclusivo assim sintetizamos: - que os novos documentos acrescentados constituem-se de cópias de DARF’s e outras guias de recolhimento, espelhos de consultas processuais relativos a processos a empresa Empreiteira Fernandes e ou seus sócios, bem como cópias documentais que indicariam a existência de subcontratação;

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- que, no tocante a subcontratação, o documento agora juntado (p. 46-48 da peça 13), reforça o indicativo da existência de subcontratação de fato no que tange a execução parcial do objeto do Contrato 54/2008, firmado entre a SEPROR-AM e a empresa Empreiteira Fernandes, em benefício da empresa MT Construções e Comércio Ltda., não se verificando, todavia, a constituição legal dessa contratação por falta de autorização formal da SEPROR/AM; - que, ainda que a SEPROR/AM negue ter conhecimento de qualquer subcontratação no âmbito do Contrato 54/2008, bem como afirme não ter sido protocolado na Secretaria quaisquer documentos da Empreiteira Fernandes sobre o assunto, cabe observar que o documento acima mencionado contém registro de protocolo e foi direcionado à Assessoria Jurídica da SEPROR/AM, comunicando a subcontratação em questão (p. 5 da peça 8); - que, sendo assim, ou tais carimbos de protocolo não são verdadeiros ou a SEPROR/AM teve conhecimento dos documentos em questão; - que quaisquer das alternativas acima constituem indicativos de irregularidade na execução do convênio e impele ao encaminhamento dos presentes autos para o conhecimento do Ministério Público Federal e da Polícia Federal; - que consulta procedida junto ao Siafi relativa ao Convênio 141/2005, evidenciou que o montante financeiro liberado pelo concedente foi de R$ 670.252,10, correspondente ao valor conveniado, não tendo se verificado qualquer acréscimo de valor, sendo que já teria sido comprovada pelo convenente a utilização total dos recursos conveniados, estando esse em situação de adimplência, com a prestação de contas, dessa forma, pendente de aprovação (peça 14, p. 11-12); - que, preliminarmente a quaisquer posicionamentos meritórios, caberia realização de nova diligência junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura para que se manifestasse sobre a situação da prestação de contas realizada, bem como a respeito da realização de fiscalização e também, preambularmente, serem enviadas cópias integrais dos presentes autos ao à Procuradoria da República e à Polícia Federal para as providências e ações que acharem convenientes. 2.11 Efetivada e acatada pelas instâncias superiores de direito essa proposta, foi realizada diligência nesses termos à Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, através do Ofício 1793/2011TCU/SECEX-AM, de 9/12/2011 (p. 22-23 da peça 14), que foi atendida através do Ofício 3/2012 - SE/MPA, de 13/1/2012 (peça 27, p. 1-3). EXAME TÉCNICO 3 Em atendimento à diligência pontuada, a Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a Secretaria de Estado de Produção Rural do Amazonas não apresentou a prestação de contas do convênio e, por essa razão, em 5 de janeiro do corrente ano, a convenente foi inscrita como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi. 3.1 Anexo ao ofício em questão, o Ministério da Pesca encaminhou cópia do ofício 10/2012 – SPOA/SE/MPA, de 5/1/2012 (peça 27, p. 2), pelo qual comunica à SEPROR/AM o registro no Siafi da inadimplência dessa Secretaria pelo valor total do Convênio 141/2005, solicitando o depósito da quantia devida sob pena de instalação de Tomada de Contas Especial. 3.2 Também anexo ao ofício mencionado, foi encaminhada cópia do Ofício 315/2011- SPOA/SE/MP, de 23/11/2011, através do qual o Ministério da Pesca comunica ao responsável pelo convênio em análise que o prazo para apresentação de contas expirou em 31/5/2011, solicitando a sua apresentação em 15 dias – o que não se concretizou, à vista da comunicação de inadimplência acima referenciada. 3.3 Esses fatos, conjugados com aqueles já historiados na presente instrução, reforçam a hipótese de procedência da presente denúncia, fundamentalmente porque a SEPROR/AM (ainda que os responsáveis Eronildo Braga Bezerra e João Ferdinando Barreto neguem nas razões de justificativa das audiências procedidas), tomou conhecimento da subcontratação, uma vez que o documento informativo contém registro do protocolo da Secretaria, com endereçamento à Assessoria Jurídica (p. 5 da peça 8). 3.4 Neste sentido, não se pode acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, uma vez que a empresa que realizou os serviços não foi a mesma que venceu o processo licitatório, não havendo a subcontratação formal, violando a execução das obras os princípios licitatórios estabelecidos na Lei 8.666/1993.

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3.5 Importa salientar que estes questionamento foram atentados em instrução anterior e evidenciados na presente análise (itens 2.6 a 2.10 acima), constituindo indicativos de irregularidade na execução do convênio que impeliram, naquele momento, à proposição de encaminhamento dos presentes autos para o conhecimento do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, asserção essa que continua válida e agora reforçada pela inadimplência quanto à prestação de contas. CONCLUSÃO 4. Do exposto, cabe a proposição meritória de procedência da presente denúncia, com cominação da multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei 8.443/1992, aos responsáveis Eronildo Braga Bezerra (Secretário da SEPROR/AM) e João Ferdinando Barreto (ex-secretário), conjuntamente com o encaminhamento de cópias integrais dos presentes autos à Procuradoria da República no Estado do Amazonas e à Polícia Federal para as providências e ações que acharem convenientes. 4.1 Convém igualmente seja determinado ao Ministério da Pesca e Aquicultura que promova a instauração de tomada de contas especial, se ainda não o fez, caso persista a inadimplência do convenente, relativa ao Convênio 141/2005 (Siafi 297544), firmado com o Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR/AM. BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO 5 Entre os benefícios do exame desta representação cabe mencionar o benefício direto indicado no item 42.2.2 (multa – art. 58, Lei 8.443/1992), das orientações para benefícios do controle, constantes do Anexo da Portaria SEGECEX nº 10, de 30/3/2012. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 6. Ante o exposto, submetemos estes autos à consideração superior propondo seja(m); 6.1 conhecida a presente denúncia por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU e, no mérito, julgada procedente; 6.2 rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Eronildo Braga Bezerra - CPF 026.220.412-68 (Secretário da SEPROR/AM) e João Ferdinando Barreto - CPF 053.422.012-68 (exsecretário); 6.3 aplicada aos responsáveis Eronildo Braga Bezerra - CPF 026.220.412-68 (Secretário da SEPROR/AM) e João Ferdinando Barreto - CPF 053.422.012-68 (ex-secretário), a multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei 8.443/1992, em razão de subcontratação irregular do Contrato 54/2008 (item 2.10 e 3), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 6.4 autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, da cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 6.5 autorizada, também de imediato, do parcelamento da dívida, caso requerido pelos responsáveis, na forma do art. 217 do Regimento Interno/TCU; 6.6 encaminhadas cópias integrais destes autos à Procuradoria da República no Estado do Amazonas e à Polícia Federal para as providências e ações que acharem convenientes; 6.7 expedida determinação desta Corte Federal ao Ministério da Pesca e Aquicultura para a instauração de tomada de contas especial, se ainda não o fez, caso persista a inadimplência do convenente, relativa ao Convênio 141/2005 (Siafi 297544), firmado entre este órgão e o Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR/AM, comunicando as medidas adotadas em 60 dias. 6.8 arquivado este processo.”

2. O diretor (peça 29) e a secretária da Secex/AM (peça 30) manifestaram-se de acordo com a proposta de encaminhamento. É o relatório.

VOTO 4


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Cuidam os autos de denúncia apresentada por empresa de construção e comércio alegando que teria realizado com a Secretaria da Produção Rural do Estado do Amazonas – Sepror/AM acordo para conclusão de uma obra que estava com inauguração prevista para junho de 2009, no Centro de Exposições Agropecuária/Expoagro, pois a empresa Empreiteira Fernandes Ltda., vencedora da tomada de preços 053/2008-CGL, “não havia terminado os serviços, sendo que, após a conclusão das obras acordadas, o denunciante descobriu que não poderia receber somente pelos serviços prestados, pois se tratava de um processo licitatório e que teria que receber pela empresa Empreiteira Fernandes Ltda., a qual se encontrava inadimplente com o fisco em todas as esferas”.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, pode esta denúncia ser conhecida. 3. A Secex/AM, após realização de diligências ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ao Governo do Estado do Amazonas e a sua Secretaria da Produção Rural – Sepror/AM, Superintendência do Banco do Brasil no Amazonas, bem como das audiências dos Srs. Eronildo Braga Bezerra (secretário da Sepror) e João Ferdinando Barreto (ex-secretário) e oitivas da denunciante e da Empreiteira Fernandes Ltda., concluiu, em pareceres uniformes, pela procedência da denúncia e propôs aplicação de multa aos dois responsáveis antes nominados. 4. Acompanho a proposta da unidade técnica e adoto sua instrução como razões para decidir este processo. 5. Registro, inicialmente, que os fatos denunciados referem-se ao convênio 141/2005, firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Produção Rural – Sepror/AM para atender ao projeto cooperativo de apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura: unidades de recepção de pós-larvas, transformação de alevinos, sendo localizadas nos municípios de Manaus, Iranduba, Manacapuru, Novo Airão, Autazes, Caapiranga, Anori, Codajás, Comi Tefé, Carauari, Apuí, Manicoré e Borba. 6. O valor do convênio totalizou R$ 765.251,90, sendo R$ 670.252,10 repassados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e o restante R$ 94.999,80, contrapartida do convenente. 7. Para execução das obras, foi contratada a Empreiteira Fernandes Ltda., vencedora da tomada de preços 053/2008-CGL. 8. As audiências dos Srs. Eronildo Braga Bezerra e João Ferdinando Barreto objetivaram colher suas manifestações para subcontratação de fato no âmbito do contrato 054/2008, firmado com empresa denunciante, sem a contratação de direito, pela falta de autorização formal da Sepror/AM, mesmo tendo sido comunicada pela empresa Empreiteira Fernandes Ltda., e por não ser celebrado o respectivo contrato de subcontratação, conforme estabelece a cláusula décima quinta, caracterizando subcontratação irregular. 9. As razões de justificativa de ambos foram de igual teor e se limitaram a afirmar que não foi encontrado junto ao protocolo da Sepror/AM documento da empresa Empreiteira Fernandes Ltda. sobre a subcontratação das obras e que não tinham conhecimento de tal ocorrência. 10. Por seu turno, a Empreiteira Fernandes Ltda., em resposta à oitiva, afirmou que o denunciante faltou com a verdade ao afirmar que concluiu obra de responsabilidade daquela empresa, que não recebeu, que vem honrando os compromissos assumidos em contrato e, por fim, que não houve subcontratação para a empresa denunciante. 11. Destaco, preliminarmente, que a última instrução da Secex/AM (peça 27) noticiou, conforme expediente encaminhado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em janeiro de 2012, que a prestação de contas do convênio 141/2005 não foi encaminhada pela Secretaria da Produção Rural do 5


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Amazonas, acarretando sua inadimplência e o início do procedimento para instauração da tomada de contas especial. 12. Por essa razão, qualquer apuração relacionada à irregularidade na aplicação dos recursos federais repassados à aludida secretaria será conduzida naquele processo especial de contas. 13. Quanto ao objeto específico deste processo de denúncia, qual seja, irregularidade na subcontratação da empresa denunciante, extraio destes autos e da instrução da unidade técnica os seguintes fatos, que me levam a concluir pela confirmação dos termos da denúncia. 14. Apesar de os responsáveis pela Sepror/AM, Srs. Eronildo Braga Bezerra e João Ferdinando Barreto, afirmarem que não foi encontrado junto ao protocolo da Sepror/AM documento da empresa Empreiteira Fernandes Ltda. sobre a subcontratação das obras e que não tinham conhecimento de tal ocorrência, o documento constante da peça 8, página 5, assinado pela empresa Empreiteira Fernandes Ltda., recebido em 2/7/2009, no protocolo da citada Secretaria e dirigido à assessoria jurídica, é claro ao afirmar a subcontratação em questão, conforme abaixo transcrito: “Declaramos para os devidos fins, conforme Cláusula Décima Quinta, a subcontratação da empresa XXX, inscrita no CNPJ: XXX, sediada a Rua XXX, que ficará responsável por 20% (vinte porcento) do escopo do contrato 054/2008 - SEPROR. Para viabilização do mesmo, tendo em vista, o comprometimento do prazo de conclusão dos serviços.” (referências ao denunciante excluídas não constam do original)

15. Além desse fato, tem-se que os documentos constantes da peça 18, páginas 10 e 11, demonstram que foi protocolada na Sepror/AM, em 5/8/2009, proposta orçamentária da denunciante para execução de serviço emergencial na unidade municipal de produção de alevinos 1, situado no parque de exposições Angelino Devilagua, em Manaus-AM, obra inserida no contrato celebrado entre a Sepror/AM e a empresa Empreiteira Fernandes Ltda.. 16. Essa última empresa, inclusive, ao afirmar em sua defesa que não houve subcontratação da empresa denunciante, descreveu a seguinte situação (peça 21, páginas 33 e 34): “Tendo frustrada a tentativa de ter subcontratada sua empresa, o Sr. (representante da denunciante) dizendo-se experiente e capaz de otimizar o processo de execução do Contrato, insistiu em "colaborar" com Manifestante, sugerindo, para isso, que lhe fosse outorgado um mandato com plenos poderes para gerir o contrato. De boa-fé, em 14/08/2009, a Manifestante nomeou o Sr. (representante da denunciante) seu PROCURADOR, para gerir o Contrato em tela, executando-o em nome e às expensas da própria outorgante, conforme se depreende da Escritura Lavrada às fls. 189, do Livro de Procuração n 340, do Segundo Tabelionato - Sucursal, desta Comarca.”

17. Verifico que o representante da empresa denunciante apôs sua assinatura no verso dos cheques nominais à empresa Empreiteira Fernandes Ltda., inseridos na peça 24, páginas 1, 5, 9 e 15. 18. Dessa forma, a sequência dos fatos antes narrados indica a existência de deliberada subcontratação da empresa denunciante pela Empreiteira Fernandes Ltda., sendo que não consta nem dos autos, nem de qualquer das manifestações dos envolvidos, documento que regularize tal situação, demonstrando ingerência indevida daquela primeira empresa em relação contratual firmada entre a segunda empresa e a Secretaria da Produção Rural do Amazonas – Sepror/AM. 19. Acompanho, pois, a proposta uniforme lançada pela Secex/AM de aplicação de multa aos responsáveis, sem prejuízo de determinação ao órgão repassador dos recursos para que finalize a apuração em relação à omissão no dever de prestar contas pela Sepror/AM. Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 5 de setembro de 2012. 6


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ANA ARRAES Relatora

ACÓRDÃO Nº 2429/2012 – TCU – Plenário 1. Processo TC 026.183/2010-2. 2. Grupo I – Classe VII – Denúncia. 3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 4. Unidade: Governo do Estado do Amazonas/Secretaria da Produção Rural – Sepror/AM. 5. Relatora: ministra Ana Arraes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex/AM. 8. Advogados: Leonardo Guimarães de Carvalho (OAB/AM 3.483), Marcos Antonio Brandão Sampaio (OAB/AM 1.863). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de irregularidades na execução de convênio firmado entre o Governo do Estado do Amazonas/Secretaria da Produção Rural – Sepror/AM e o Ministério da Pesca e Aquicultura. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, em: 9.1. conhecer da denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno, e considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Eronildo Braga Bezerra e João Ferdinando Barreto; 9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Eronildo Braga Bezerra e João Ferdinando Barreto, a multa do inciso II do artigo 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se for paga após o vencimento; 9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores acima, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; 9.5. autorizar o recolhimento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial; 9.5.1. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela; 7


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9.5.2. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, c/c o § 2º do art. 217 do Regimento Interno; 9.6. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que adote as medidas necessárias à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento relacionado aos recursos repassados ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria da Produção Rural – Sepror/AM, por intermédio do convênio 141/2005 (Siafi 297544), inclusive, esgotadas tais medidas administrativas internas, a instauração da tomada de contas especial, comunicando a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias; 9.7. determinar à Secex/AM, com fulcro no art. 2º da Portaria Segecex 13/2011, o monitoramento da determinação contida no subitem 9.6; 9.8. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada de cópia do relatório e do voto que o fundamentaram, ao denunciante, bem como ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis; 9.9. retirar a chancela de sigiloso aposta a estes autos. 10. Ata n° 33/2012 – Plenário. 11. Data da Sessão: 5/9/2012 – Extraordinária de Caráter Reservado. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2429-33/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. (Assinado Eletronicamente)

(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER Presidente

ANA ARRAES Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN Procurador-Geral, em exercício

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TCU manda apurar conduta de Eron Bezerra  

O secretário de Produção Rural do Amazonas, Eron Bezerra, foi multados em R$ 5 mil pelo Pleno do Tribunal de Contas da União, por irregula...

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