Issuu on Google+

1100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0051771-17.2012.4.01.3400 RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO

: : : : : :

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA GERADORA DE ENERGIA DO AMAZONAS S/A - GERA CRISTIANE ROMANO LEONARDO PIMENTEL BUENO AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

DECISÃO A empresa “Geradora de Energia do Amazonas S/A – GERA” – usina termoelétrica – interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aponta como agravadas a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e as Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS. Afirma que ajuizou ação ordinária objetivando a declaração de seu direito ao reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC tal como se procedia anteriormente às Resoluções Normativas nºs 347/09 e 427/11, afastando-se, por conseguinte, quaisquer limitações impostas pela ANEEL e pela ELETROBRÁS aos preços de referência publicados pela ANP e margem de distribuição da BR Distribuidora; Ressalta haver obtido sentença favorável à sua pretensão nos autos do Mandado de Segurança nº 16149-76.2009.4.01.3400 na qual foram afastadas as limitações ao reembolso da CCC-ISOL impostas pela Resolução Normativa nº 347/09, mas a ANEEL, com o intuito de esquivar-se do comando judicial em referência, editou nova resolução, de nº 427/11, que repetiu as mesmas ilegalidades do ato normativo anterior, já afastado pelo Poder Judiciário. Relata, em síntese, o seguinte: a) no sistema interligado nacional mais de 85% das necessidades de geração de energia elétrica do País são providas por aproveitamento hidroelétricos situados nas diversas bacias hidrográficas brasileiras; b) em razão de restrições nas interligações de transmissão de energia elétrica, a população da região amazônica não se beneficia da operação interligada, sendo a energia consumida na região provida por meio dos “Sistemas Isolados” que têm como principal fonte de geração de energia os combustíveis fósseis, cuja queima enseja expressiva elevação no custo de geração; c) a fim de fazer valer a isonomia tarifária entre todos os consumidores de energia elétrica do país, foi instituída a CCC com a finalidade de partilhar entre todos os consumidores atendidos pelo sistema integrado nacional os custos decorrentes de geração de energia proveniente de fontes térmicas; d) a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC foi criada pela Lei nº 5.899/73, regulamentada pelo Decreto nº 744/93 e, posteriormente, pelo Decreto nº 7.246/2010, por meio do qual a CCC foi desdobrada em três contas distintas, sendo que uma delas a CCC/ISOL é objeto Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.385.737.0100.2-02, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 0

- Nº Lote: 2013001869 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) - TR56703


PODER JUDICIÁRIO

fls.2/5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0051771-17.2012.4.01.3400 da lide originária e do presente agravo. A CCC/ISOL destina-se a cobrir os custos de geração de energia a partir de combustíveis fósseis para atendimento dos sistemas isolados. e) o procedimento para obtenção do reembolso da CCC/ISOL, até o advento das Resoluções Normativas nºs 347/09 e 427/11 era o seguinte: “(...) i) a empresa geradora de energia elétrica, no caso a agravante, adquiria da BR Distribuidora o combustível fóssil necessário ao fornecimento da energia elétrica no Estado do Amazonas, conforme determina o contrato de fornecimento de energia elétrica; (ii) encaminhava mensalmente à ELETROBRÁS a solicitação de reembolso do combustível adquirido, acompanhado das respectivas Notas emitidas pela BR e (iii) após aprovação da ELETROBRÁS, obtinha o reembolso do combustível adquirido.” f) a ANEEL, por meio da citada Resolução Normativa nº 347/09 alterou a metodologia de reembolso até então vigente criando novos critérios em prejuízo das geradoras de energia e em afronta à legislação que desenvolveu o instituto. Afirma a agravante: “(...) o inciso III do artigo 6º do referido ato legal inovou a ordem jurídica e limitou o reembolso do combustível (i) ao preço de referência dos combustíveis sem ICMS, publicado pela ANP em seu sítio na internet; (ii) acrescidos da margem de distribuição do referido combustível e (iii) expurgados os tributos legalmente recuperáveis... (...) A conseqüência imediata da ilegal e arbitrária alteração no procedimento para obtenção do reembolso é a redução do reembolso que deveria ser realizado à agravante... A uma porque a tabela para referência do cálculo publicada pela ANP é elaborada a partir de óleo diesel, que em nada se confunde com o óleo combustível OCA1 adquirido pela agravante para geração de energia térmica. A duas porque a Petrobrás Distribuidora S/A (BR Distribuidora) é a única distribuidora apta a fornecer o combustível na região norte e a agravante jamais poderia ser prejudicada qualquer que seja a margem de distribuição daquela única fornecedora de combustível.” Afirma a agravante que, tendo impugnado a Resolução Normativa nº 347/09 por meio do aludido mandado de segurança e obtido sentença favorável (cuja apelação interposta foi recebida apenas no efeito devolutivo e aguarda julgamento nesta Corte) a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 427/2011, que repetiu as mesmas determinações contidas no ato normativo anterior. Com isso, sustenta que a ANEEL “está se furtando de autorizar o reembolso das despesas efetivamente incorridas na aquisição de combustível ao argumento de que não mais vigeria a atacada Resolução Normativa nº 347/09 (repita-se, afastada expressamente pelo Poder Judiciário), mas sim a nova Resolução Normativa nº 427/2011.” Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal para reformar a decisão agravada. È o relatório do essencial. Decido. O Decreto nº 7.246/2010 regulamentou a Lei no 12.111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e, ao dispor sobre as despesas que serão reembolsadas pelo CCC/ISOL estabeleceu: Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.385.737.0100.2-02, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 0

- Nº Lote: 2013001869 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) - TR56703


PODER JUDICIÁRIO

fls.3/5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0051771-17.2012.4.01.3400 Art. 11. A CCC reembolsará o montante igual à diferença entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do SIN. (...) § 2o No custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, deverão ser incluídos os custos relativos: I - ao preço da energia elétrica e da potência associada contratadas pelos agentes de distribuição; II - à geração própria dos agentes de distribuição, inclusive aluguel de máquinas; III - às importações de energia e potência associada, incluindo o custo da respectiva transmissão; IV - aos encargos e impostos não recuperados; V - aos investimentos realizados em geração própria de energia elétrica; VI - ao preço da prestação do serviço de energia elétrica em Regiões Remotas, inclusive instalação, operação e manutenção de sistemas de geração descentralizada com redes associadas; e VII - à contratação de reserva de capacidade de que trata o art. 7o, parágrafo único. § 3o Desde que não incluídos no preço e no custo de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 2o, serão também reconhecidos para efeito de reembolso da CCC os custos relativos ao preço dos combustíveis para geração de energia elétrica própria ou de terceiros, incluindo, quando for o caso, as despesas de transporte, de reserva de capacidade de transporte dutoviário e de reserva de consumo mínima.” Em outras palavras, descontados os montantes correspondentes ao custo médio da energia e potência comercializadas, os demais custos deverão ser reembolsados à geradora de energia por meio da CCC/ISOL. A Resolução 427/2012, por sua vez, estabeleceu o seguinte: “Art. 11. Para fins de reembolso do custo total de geração, somente será reconhecido pela Eletrobrás, como limite, o valor gasto em combustível fóssil considerando o ‘preço de referência’. § 1º O preço de referência, que consiste no valor médio praticado no mercado local (município onde se encontra a usina ou o mais próximo, caso não haja pesquisa de mercado no local), conforme pesquisa de mercado, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP e publicada em seu sítio na internet, será utilizado da seguinte forma: I – óleo diesel: a referência será o preço de compra pelos postos de combustíveis; II – óleo combustível (OC1A): a referência será o preço médio de produtores por região ou por localidade, ao qual deve ser acrescida a margem de distribuição informada pela distribuidora de combustíveis, que será equiparada à margem praticada para o óleo diesel, caso não apresente os valores específicos; Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.385.737.0100.2-02, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 0

- Nº Lote: 2013001869 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) - TR56703


fls.4/5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0051771-17.2012.4.01.3400 III – combustíveis de uso exclusivo das centrais termelétricas (óleo combustível para turbinas geradoras de energia elétrica – OCTE e o óleo combustível para geração elétrica – PGE): será considerada, para fins de reembolso do custo de geração, a mesma base de preços, respectivamente, do óleo diesel e do óleo combustível (OC1A), até que se comprove a necessidade da prática de preços superiores.” Dessa forma, o decreto autônomo limitou o reembolso do combustível ao preço de referência dos combustíveis sem ICMS, publicado pela ANP em seu sítio na internet; acrescidos da margem de distribuição do referido combustível. Em juízo perfunctório, próprio do presente momento processual, os fatos narrados pela agravante demonstram efetiva ofensa, por parte da ANEEL, ao princípio da legalidade, na medida em que, tanto a Resolução Normativa nº 347/2009 quanto a de nº 427/2011 inovam no ordenamento jurídico com relação aos critérios de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, criada pela Lei nº 5.899/73 e regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2010. Tendo a lei que rege a matéria imposto a adoção do reembolso pelo custo efetivo do combustível segundo os valores constantes na fatura, não pode a ANEEL criar novos critérios em prejuízo das usinas termoelétricas sob pena de ferir a necessária garantia de continuidade dos serviços públicos e interferir no equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. A matéria do presente agravo não é nova nesta Corte. Ao se pronunciar nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 5552834.2012.4.01.0000/DF, o Juiz Federal Convocado Marcelo Dolzany consignou o seguinte, tendo por base pronunciamento anterior do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro: “(...) Realça a aparência do bom direito em favor da requerente pronunciamento desta Corte em causa análoga sobre a questão de fundo. Por ocasião do AI 2009.01.00.045341-1/DF, aqui apresentado por homóloga da ora requerente, a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, o então desembargador-relator Daniel Paes Ribeiro assim escreveu em 12/8/2009: (...) Ao que se vê dos autos, e como observou a própria agravante em seu recurso, a Medida Provisória n. 466/2009 modificou os critérios de reembolso da CCC-Isol, voltando aos parâmetros anteriores à vigência da Resolução n. 347/2009 da A, que, por isso, restaria derrogada, fato que poderia apontar no sentido da perda do objeto da ação principal, inclusive. Ocorre que há situações pretéritas à edição da aludida Medida Provisória n. 466/2009, que não são resolvidas com a simples observância dos novos critérios estabelecidos, como o passivo de cerca de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) que a agravante aponta existente. Desse modo, a edição desse instrumento legislativo aponta no sentido da fumaça do bom direito na pretensão da agravante, pois sinaliza a retomada do sistema anterior de cálculo da CCC-Isol. A urgência do provimento requerido é patente, f rente aos graves prejuízos que a agravante pode vir a sofrer, prejudicando, inclusive o abastecimento de energia elétrica nas localidades mais distantes da região Norte do País.

Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.385.737.0100.2-02, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 0

- Nº Lote: 2013001869 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) - TR56703


fls.5/5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0051771-17.2012.4.01.3400 Assim, presentes concomitantemente os requisitos autorizadores, defiro a antecipação da tutela recursal. (...) A espera do processamento e julgamento de sua apelação certamente agravará ainda mais o risco temido. Nesse ínterim, tem-se que, em última análise, sairão prejudicados os consumidores finais, dentre eles o parque industrial da Zona Franca de Manaus, o que comprometerá o apregoado crescimento econômico que as autoridades brasileiras tanto apregoam como solução da crise fiscal e orçamentária. Tais os fundamentos, concedo antecipação de tutela para atribuir efeito suspensivo ativo à apelação que a requerente apresentou nos autos do Mandado de Segurança 0026107-81.2012.4.01.3400, e, em conseqüência, suspender qualquer ato administrativo da ANEEL que importe em limitação ao reembolso do custo de aquisição de combustível (do custo de geração de energia), até julgamento final daquele recurso.” Assim, diante do flagrante prejuízo que tal mudança de critérios causou à agravante, cumpre manter os critérios de reembolso anteriores às Resoluções Normativas 347/2009 e 427/2011. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para que as agravadas – ANEEL e ELETROBRÁS – retomado o procedimento adotado para a obtenção dos reembolsos promovidos por intermédio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, sem limitações, tal como se procedia anteriormente à edição das Resoluções Normativas 347/2009 e 427/2011. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, sem necessidade de informações (via e-mail). Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 14 de janeiro de 2013.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Documento contendo 5 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil e Res. nº 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 6.385.737.0100.2-02.

Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.385.737.0100.2-02, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 0

- Nº Lote: 2013001869 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000715-23.2013.4.01.0000/DF (d) - TR56703


Gera vence queda de braço com Aneel e evita nova ameaça ao parque industrial de Manaus