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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL

Processo nº: 0202126-97.2013.8.04.0001 Flagranteado: Zilmar Fernandes de Araújo Vítima: Emilsen Coutinho da Costa Falecido (a)

PARECER

Trata-se de auto de prisão em flagrante, figurando como flagranteado Zilmar Fernandes de Araújo, indiciado pela prática do crime de homicídio em que foi vítima Emilsen Coutinho da Costa, fato ocorrido em 15/01/13, por volta das 16h37, no Box Ponto do Açaí, Av. Jorge Bivaqua, nº 122, bairro Japiim, nesta cidade.

O flagranteado, em seu interrogatório na delegacia, afirma que, na verdade, também foi vítima, pois três indivíduos portando armas de fogo entraram em seu táxi e lhe obrigaram, mediante ameaça, a conduzi-los até o local do crime, onde um deles teria descido e atirado na vítima. Teria agido, portanto, sob a excludente do estado de necessidade.

Em análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que não houve ilegalidade na prisão. Também não há motivos para a conversão em prisão preventiva, vez que o acusado não possui antecedentes, tem endereço TSTR

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Este documento foi assinado digitalmente por LAURO TAVARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0202126-97.2013.8.04.0001 e o código F6D8CE.

Ministério Público do Estado do Amazonas Comarca de Manaus 14ª Promotoria de Justiça


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fixo e exerce profissão lícita, além de negar veementemente ter participado voluntariamente do crime, alegação esta não contraditada nos autos.

Partindo do caráter excepcional da prisão preventiva e à luz do princípio da presunção de inocência, verifica-se a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca.

Pelo exposto, este órgão ministerial requer a CONCESSÃO DE LIBERDADE

PROVISÓRIA

com

a

APLICAÇÃO

DAS

MEDIDAS

CAUTELARES previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Manaus, 17 de janeiro de 2013

LAURO TAVARES DA SILVA Promotor de Justiça

TSTR

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Este documento foi assinado digitalmente por LAURO TAVARES DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0202126-97.2013.8.04.0001 e o código F6D8CE.

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