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fls. 42

Estado do Amazonas Poder Judiciário Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Juri

DECISÃO

Requerida liberdade provisória em favor de Zilmar Fernandes de Araújo, preso em flagrante, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão, alegando, em síntese, não estarem presentes os pressupostos da custódia cautelar, vez que o acusado não possui maus antecedentes, tem endereço fixo e exerce profissão lícita. Com efeito, a norma do parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, disciplina que a liberdade provisória pode ser concedida se o juízo verificar a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Portanto, sendo o posicionamento do titular da Ação Penal de que é desnecessária a prisão no curso do processo, outra medida não há que ser tomada, notadamente sendo a prisão cautelar "ultima ratio" dentro de nosso ordenamento jurídico. Não havendo indícios de ameaça à ordem pública, à aplicação da lei ou à instrução criminal, requisitos da prisão preventiva, na letra do art. 312 do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de Zilmar Fernandes de Araújo, devendo-se lavrar termo de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, clausulado. Cumpra-se. Manaus, 25 de janeiro de 2013

ANÉSIO ROCHA PINHEIRO Juiz de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por ANESIO ROCHA PINHEIRO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0202126-97.2013.8.04.0001 e o código F97250.

Autos n°: 0202126-97.2013.8.04.0001 Acusado: Zilmar Fernandes de Araújo Vítima: Emilsen Coutinho da Costa


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