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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N.º /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 5029-65.2010.6.04.0000 – CLASSE 03 EMBARGANTE: RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS Advogado: Dr. Décio Luis Santos EMBARGANTE: REIZO CASTELO BRANCO Advogado: Dr. Daniel Fábio Jacob Nogueira EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SADP 38712/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §3.º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO A PROPOSITURA DA AIJE. AUSÊNCIA DE CITAÇAO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA MAJORITÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LC N. 135/2010. FATOS PRETÉRITOS. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALCANCE MODIFICATIVO. 1. O pedido de restituição de prazo justifica-se apenas quando a parte deixa de praticar o ato devido no prazo assinado por motivo justo. A hipótese de prorrogação prevista no art. 184, §1.º, inc. III, do CPC, aplica-se quando a redução do expediente ocorrer no último dia do termo processual, o que não se verificou na hipótese. Prejuízo concreto ao direito de defesa em razão da modificação noticiada não demonstrado pelo embargante. 2. A falta de intimação da parte para se manifestar sobre a argüição incidental de inconstitucionalidade levantada nas alegações finais do autor não enseja nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a tese ventilada incidentalmente não exerceu influência nenhuma nas razões de decidir adotadas pelo decisório embargado. 3. O prazo para oferecimento de alegações finais pelas partes é impróprio, de modo que a apresentação intempestiva destas não enseja, de per se, nenhuma consequência jurídica negativa para a parte desidiosa, salvo quando demonstrado o prejuízo suportado para a parte adversa, o que não se verificou no caso. 4. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que não há se falar em prazo decadencial para o ajuizamento da investigação judicial eleitoral, mas sim termo condicional para aferição do interesse de agir do autor. A tempestividade da 1


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS propositura se afere a partir da data do protocolo da petição no setor competente, e não da eventual emenda ou complementação da peça vestibular. 5. É remansosa a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e os autores do suposto ilícito. Precedente invocado pela defesa inaplicável na hipótese. Observância ao princípio da tipicidade dos meios de impugnação na seara eleitoral. 6. As supostas omissões e contradições apontadas pelos embargantes evidenciam, na realidade, o mero inconformismo destes com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, e o propósito de rediscutirem matérias já decididas, providência tal inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral. 7. Conquanto a irretroatividade prevista na Lei Maior não seja absoluta, as alterações promovidas pela LC n. 135/2010 sobre o art. 22 da LC n. 64/90 não retroagem para alcançar fatos anteriores a sua vigência, uma vez que ausente expressa previsão legal nesse sentido. 8. O cotejo analítico dos fatos havidos revela que os eventos debatidos no processos revestiram-se de probalidade de influenciar, em tese, a normalidade e a legitimidade das eleições passadas. 9. Os embargos de declaração não constituem o instrumento adequado para a rediscussão da matéria decidida, o que somente pode ser realizado pelo órgão hierarquicamente superior, em caso de recurso submetido à sua competência. 10. Primeiros embargos parcialmente conhecido e providos, segundos embargos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, etc. ACORDAM os membros do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, em prover parcialmente os declaratórios opostos por Raimundo Sabino Castelo Branco sem, contudo, emprestar-lhe o alcance

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS modificativo excepcional, e desprover os embargos de Reizo Castelo Branco, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus (AM), _____ de abril de 2012.

Des. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO Presidente Des. ARISTÓTELES LIMA THURY Relator, em exercício Dr. EDMILSON DA COSTA BARREIROS JÚNIOR Procurador Regional Eleitoral

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Raimundo Sabino Castelo Branco Maués e Reizo Castelo Branco contra o Acórdão n.º 059/2012, fls. 510/554, que, por unanimidade, julgou procedente os pedidos iniciais para condenar os embargantes nas sanções do inciso XVI do art. 22 da LC n. 64/90. Em suas razões, o primeiro embargante suscitou, inicialmente, questões de ordem pública que dizem, em primeiro lugar, com o cerceamento de defesa e violação ao contraditório consubstanciado no fato de que ele, o impugnante, “foi julgado mediante prova ilegal produzida pelo autor da ação mediante ICP” e, também, “sem que lhe fosse garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório ex vi a juntada intempestiva de alegações finais do MPE e de prova em fase imprópria, das quais sequer conhecimento teve”. Finalmente, aduziu, ainda, que “não lhe foi dado oportunidade para se manifestar acerca do pedido de interpretação conforme formulado em alegações finais pelo MPE”. São elas: 1. Argumentou que o encerramento do expediente antes do horário regular por ato da Presidência desta Corte violou os postulados da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé, razão pela qual deve ser restituído integralmente o seu prazo. Disse que após requerer a prorrogação do prazo recursal para o dia 12/03/2012, segunda-feira, em virtude da portaria que excepcionalmente determinou o encerramento do expediente nos dias 08 e 09/03 às 15 h, foi surpreendido com novo ato determinando

que

o

setor

de

protocolo

funcionasse

regularmente no dia 09/03/2012, sexta-feira.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 2. Alegou que a ausência de oportunidade para se manifestar sobre

o

pedido

de

declaração

incidental

de

inconstitucionalidade formulado pelo Autor em sede de alegações finais violou o seu direito à

ampla defesa, ao

contraditório e ao devido processo legal, devendo ser anulada a decisão, a fim de que, após a manifestação da defesa sobre a tese levantada, novo julgamento seja realizado. 3. Sustentou

que

as

alegações

finais

do

Autor

foram

protocolizadas extemporaneamente e que, por essa razão, deveriam ter sido desentranhadas dos autos na forma dos art. 195 e 197 ambos do Código de Processo Civil. Aduziu que o julgado embargado é nulo, pois não apenas manteve aos autos peça processual intempestiva, como também se valeu de prova com ela juntada para se convencer sem que ao menos fosse dada oportunidade ao embargante para se manifestar sobre tal prova. 4. Suscitou, por seu turno, a intempestividade da ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que por culpa exclusiva do Autor o despacho notificatório só foi expedido em abril de 2011. 5. Arguiu a nulidade do feito por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário consubstanciada na falta de integração do pólo passivo da lide pelo co-apresentador do programa televisivo “A Voz da Esperança”, Alberto Pellegrine. Após, discorreu sobre as omissões, contradições e obscuridades supostamente incorridas pelo julgado na seguinte forma: 1. O primeiro ponto omisso diz com a ausência de manifestação da Corte acerca da preliminar de impossibilidade de produção de prova não requerida na inicial.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 2. A segunda omissão diz com a adoção pelo julgado de premissa fática equivocada consubstanciada na existência de um juízo positivo de admissibilidade relativamente à petição inicial que, na realidade, não existiu; 3. A terceira omissão refere-se “a não consideração de que a deficiente exposição da responsabilidade do requerido Reizo Castelo Branco impede a verificação do interesse contraposto deste em relação ao que foi alegado na inicial, o que, por conseguinte, evidenciaria a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, refletindo, consequentemente, no reconhecimento feito pela Corte Regional quanto ao benefício proporcionado pelo mesmo ao ora embargante causador da sua condenação”. 4. A quarta omissão reside na ausência de manifestação do julgado quanto à suscitada ilicitude da prova produzida por meio de Inquérito Civil Público. 5. A quinta omissão refere ao fato de que o julgado embargado não teria se manifestado sobre a impossibilidade de o provimento condenatório ser alicerçado exclusivamente sobre os elementos informativos colhidos por meio de ICP; 6. A sexta omissão, por sua vez, diz com ausência de indicação pontual dos critérios objetivos definidos pela jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral para o efeito de configuração da propaganda eleitoral subliminar e, por conseguinte, desqualificação da figura da promoção pessoal admitida pelo ordenamento jurídico. 7.

A sétima omissão arguida remete ao fato de que o julgado não teria demonstrado a presença de todos os requisitos necessários à configuração da propaganda eleitoral negativa;

7


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 8. A oitava omissão diz que o acórdão embargado, ao reconhecer

que

o

desvirtuamento

das

inserções

de

propaganda partidária consubstanciou o tipo legal uso indevido dos meios de comunicação social deixou de demonstrar objetivamente os elementos que sinalizariam o desbordamento do exercício do direito; 9. A nona omissão consistiria no fato de que o julgado embargado olvidou-se de que a responsabilidade pela prática de ato de propaganda eleitoral irregular é subjetiva e pessoal, e não objetiva e universal; 10. A décima omissão refere-se ao fato de que o julgado embargado olvidou-se de considerar que a continuidade do programa televisivo depois de iniciado o período eleitoral não configura, por si só, nenhum ilícito eleitoral, sobretudo quando observadas as limitações constantes da Lei das Eleições; 11. A décima primeira omissão residiria no fato de que ao reconhecer a prática do tipo abuso de poder econômico a partir da veiculação de programa televisivo em horário de televisão pago, o julgado recorrido proferiu julgamento fora dos limites fáticos e jurídicos da demanda; 12. A décima segunda omissão diz com o fato de que o acórdão impugnado não considerou que as diligências realizadas pela Comissão de Fiscalização de Propaganda desta Corte não constatou nenhuma irregularidade de cunho eleitoral no estúdio no qual o programa televisivo era produzido e transmitido; 13. A penúltima omissão arguida prende-se ao fato de que o julgado recorrido não se manifestou sobre a impossibilidade de imposição da pena de cassação do diploma do ora embargante em sede de ação de investigação judicial eleitoral;

8


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 14. Finalmente, a última omissão levantada pelo impugnante remete

ao

não

enfrentamento

da

potencialidade,

da

proporcionalidade e da razoabilidade da sanção aplicada ao embargante. Argumentou, por outro lado, que o julgado foi contraditório ao afirmar que “o reconhecimento do tipo denominado ‘abuso dos meios de comunicação social’ pressupõe a configuração de ato típico de propaganda eleitoral, mas, ao mesmo tempo, reputa inaplicável, na hipótese, o regramento contido no art. 40-B da Lei n. 9.504/97, que trata da prova do prévio conhecimento do candidato a respeito da propaganda supostamente irregular”. Aduziu, também, que

o acórdão

embargado

padece

de

contradição à medida que ao reconhecer que determinado fato, dentro da ótica da unidade e coerência do Direito Eleitoral, seja ao mesmo tempo havido como lícito e ilícito em clara contraposição de premissas normativas conflitantes. Após, discorreu sobre a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos declaratórios. Ao fim, pediu o recebimento do recurso no seu duplo efeito, bem como o provimento deste, inclusive, na sua eficácia modificativa excepcional para o fim de nulificar o acórdão recorrido, ou alternativamente, julgar improcedente os pedidos iniciais, ou mesmo para reputar as alegações apresentadas. O embargante Reizo Castelo Branco, por sua vez, fls. 627/647, argumentou que o julgado foi omisso quanto à questão que deveria se manifestar de ofício e que gera evidente nulidade do acórdão em razão de tratamento

preferencial

à

acusação

consubstanciada

na

aceitação,

entranhamento e consideração de razões flagrantemente extemporâneas no julgamento. 9


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Prequestionou, por seu turno, o art. 302, I, III; 333, I e 334, III, todos do CPC e o art. 105-A da Lei n. 9.504/97 em razão de ter o Tribunal deixado de apreciar a matéria referente à ilegalidade das provas suscitada pela defesa. Também prequestionou a violação ao art. 54 da Lei Geral das Eleições e ao art. 5º, IV e VIII da Constituição Federal ante a penalização por regular comparecimento na propaganda eleitoral. Em seguida, disse que o julgado foi omisso quanto à ocorrência dos elementos objetivos para verificação da ocorrência de propaganda subliminar e quanto à análise de proporcionalidade e gravidade da conduta do embargante a justificar a pena que lhe foi aplicada. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento deste. Em decisão de fls. 650/654, deferi o pedido de efeito suspensivo postulado à guisa da jurisprudência pacífica da Corte Eleitoral Superior, segundo a qual “a decisão que importe em afastamento de titular de cargo eletivo, quando suscetível de integração por meio de embargos declaratórios não possui eficácia imediata senão quando publicada a decisão integrativa respectiva”. Às fls. 656/659, sobreveio juntada de petição dos embargantes protocolizada no dia 08/03/2012, na qual se postulou a prorrogação do prazo recursal em virtude de ato da Presidência que alterou o horário de expediente desta Corte.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Lançado por cota, consta despacho do Corregedor Regional Eleitoral, em substituição, Des. Rafael de Araújo Romano, datado também do dia 08/03/2012, solicitando à Presidência desta Corte providências no sentido de assegurar o funcionamento do setor de protocolo no horário de expediente ordinário sob pena de reputar-se configurada a justa causa a que alude o art. 183 do CPC. Contrarrazões

pelo

autor

relativamente

aos

embargos

declaratórios opostos por Reizo Castelo Branco às fls. 675/692 e por Raimundo Sabino Castelo Branco Maués às fls. 694/725, pugnando-se em ambos os casos pela rejeição dos referidos aclaratórios. Em cumprimento ao despacho de fl. 727, a Secretaria Judiciária certificou à fl. 728 que “devido a urgência, no dia 08.03.2012 foi dado ciência do despacho lançado por cota na petição de fls. 657/659, ao advogado Délcio Luís Santos via telefone”. À fl. 731, despacho determinando a juntada de cópia da ata da sessão de julgamento do feito. Às fls. 733/742, foram colacionadas cópias da referida ata. À fl. 745, ofício n. 434/SGM/P/2012. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

VOTO Manejados no prazo legal de que trata o art. 275, §1.º, do Código Eleitoral, razão por que tempestivos, conheço de ambos os declaratórios opostos. Reporto-me inicialmente às questões de ordem pública suscitadas nos embargos, pois, conquanto novas no contexto dialético da demanda, o conhecimento delas pode se dar de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias1. Inteligência do art. 267, §3º, do CPC.

Daí porque se tais questões podem ser conhecidas, inclusive, de ofício nesta instância, nada obsta que o sejam em sede de declaratórios, malgrado a devolutividade estreita seja atributo principal dessa modalidade recursal.

Por sua vez, avalio que o enfretamento das matérias ventiladas inovadoramente sob tal título presta-se, também, para satisfazer o requisito do prequestionamento, além de afastar, ao tempo e modo, qualquer pecha ou mácula que se pretenda atribuir ao acórdão embargado.

Dito isso, vejamos.

1

STJ – REsp n. 302.905/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.4.2001)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS A primeira questão de ordem pública suscitada no recurso remete ao ventilado cerceamento de defesa ladeado pela arguida violação aos postulados da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé, manifestado, nos dizeres do embargante Raimundo Sabino Castelo Branco Maués, na alteração superveniente do horário de expediente administrativo desta Corte no curso do seu prazo recursal.

No ponto, alegou que no dia 07/03/2012, quarta-feira, teve início o seu prazo recursal, cujo termo fatal operar-se-ía às 19 horas do dia 09/03/2012, sexta-feira, nos termos da Portaria TRE/AM n. 584/2011, que estabelece como horário normal de expediente desta Corte o período de 12h às 19h.

Disse, ainda, que na manhã do dia 08/03/2012, quinta-feira, o seu advogado tomou conhecimento da Portaria TRE/AM n. 188/2012, datada do dia anterior, que a par da comemoração do dia da mulher, determinou, em caráter excepcional, o encerramento do expediente nos dias 08 e 09/03/2012 às 15 horas, ou seja, antes do horário normal (19 h).

Em razão disso, o ora embargante, por seu diligente patrono, peticionou nos autos requerendo a aplicação do art. 184, §1º, inc. II, do CPC, que considera prorrogado o prazo para o primeiro dia útil quando o vencimento cair em dia em que o expediente for encerrado antes do horário normal.

As pretensões deduzidas, todavia, não prosperam seja porque prejudicada em virtude do esvaziamento do pedido de devolução de prazo, seja porque impertinente no tocante ao pedido de aplicação do art. 184, §1.º, do CPC, no caso concreto.

A rigor, o pedido de restituição formulado resta prejudicado pelo fato de o embargante ter oferecido o presente recurso no prazo original, qual seja, 09/03/2012. 13


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS É intuitivo que o pedido de restituição de prazo, por império da lógica, pressupõe que o ato processual tenha deixado de ser praticado no termo assinado por motivo justo, o que não se verifica na hipótese em comento, visto que, conquanto alegue ter sido surpreendido com a modificação do expediente no curso do seu prazo recursal, o recorrente manejou o seu reclamo no prazo original, o que, a meu sentir, esvazia a utilidade prática do pedido em tela.

Demais disso, a jurisprudência pátria2, prestigiando a finalidade teleológica da mens legis, sufragou que a hipótese prevista no inciso II do parágrafo primeiro do art. 184 do CPC só justifica a prorrogação do prazo legal quando o encerramento antecipado do expediente ocorrer no último dia do prazo processual, ou seja, quando a redução extraordinária se verificar no dies ad quem do termo processual.

Nada obstante, o que se verifica a partir das alegações do próprio recorrente é que a sua ciência a respeito da modificação mencionada se deu no dia 08/03/2012, quinta-feira, isto é, no segundo dia do prazo legal, e não no seu termo fatal.

Assim sendo, inaplicável a hipótese extraordinária de prorrogação prevista no art. 184, §1.º, inc. II, do CPC, no caso concreto.

Sob o ângulo do cerceio de defesa, por sua vez, a tese também não merece outra sorte, visto que o embargante não logrou demonstrar qualquer prejuízo concreto supostamente suportado em virtude da alteração noticiada sem o qual, todavia, não se declara nulidade na forma do art. 219 do Código Eleitoral3. 2

RT 597/147 Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. 3

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS É dizer, o recorrente não apontou de que forma a alteração superveniente no horário de funcionamento desta Corte consubstanciou prejuízo real e direto ao seu direito de defesa.

Ao revés, o próprio suscitante foi quem alegou que se encontrava com carga do álbum processual desde as 12h do dia 07/03/2012, ou seja, antes mesmo de ter conhecimento da modificação noticiada, a fim de que pudesse exercer regularmente o seu direito de recorrer.

Por outro lado, conquanto argumente que foi apanhado de surpresa pelo ato da Presidência, o embargante não apontou qualquer fato ou fundamento relevante para a sua defesa que eventualmente tenha deixado de ser adequadamente abordado neste recurso em virtude da modificação do horário de expediente.

A propósito, sequer há cogitar-se que a prova de tal prejuízo seria de produção impossível na forma reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal4, visto que, para tanto, bastaria, a meu juízo, que o recorrente apresentasse no primeiro dia útil seguinte ao decurso do prazo original tese jurídica não abordada no recurso antes apresentado.

Além do mais, a considerar que a petição recursal protocolizada no prazo original é constituída de nada menos que sessenta (60) laudas nas quais se suscitam cinco (5) questões de ordem pública, doze (12) supostas omissões e duas (2) contradições, de fácil e indelével percepção que a alteração noticiada não foi capaz de causar qualquer prejuízo concreto ao direito de defesa do recorrente, que com suficiência e amplitude pode elaborar as razões de seu recurso, protocolizando-o no prazo original. 4

HC 103094 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Julgamento: 02/08/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Recrudesce essa conclusão, finalmente, o fato de que nenhum fundamento novo foi trazido aos autos no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo recursal (13/03/2012), quando então o caderno processual foi efetivamente devolvido a cautela da Secretaria Judiciária desta Corte, conforme se verifica do Sistema de Autuação de Documentos e Processos desta Corte - SADP.

Ato contínuo, o primeiro embargante alegou, também sob as vestes de matéria de ordem pública - segunda questão -, que teve o seu direito a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal novamente violado pelo decisório recorrido, à medida que não lhe foi franqueada oportunidade para se manifestar sobre o pedido de arguição incidental de inconstitucionalidade formulado pelo Autor em sede de alegações finais, o que, no seu entender, eiva de nulidade o julgado.

A tese, todavia, não prospera pelo simples fato de que a ventilada arguição incidental de inconstitucionalidade sequer foi considerada pelo raciocínio judicial decantado no acórdão impugnado, o qual, no exercício do livre convencimento motivado preconizado no art. 131 do Código de Processo Civil, e com maior amplitude no art. 23 da LC n. 64/90 5, assentou que o desate da controvérsia instalada nos autos dispensou a produção de qualquer diligência probatória a par do comportamento dos investigados, que não negaram a existência dos fatos narrados na inicial (questão de fato), mas apenas e tão somente refutaram as consequências jurídicas que o demandante deles pretendeu extrair (questão de direito).

Ora bem, se a tese jurídica relativa a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei n. 9.504/97 encontrava-se articulada unicamente em face das 5

Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS provas correspondentes às questões de fato debatidas no processo, e se tais pressupostos fáticos foram reconhecidos expressa e voluntariamente pelos requeridos, tornando-se, pois, incontroversos no processo (CPC, art. 334, III), é óbvio e ululante que o exame de compatibilidade vertical suscitada em sede de alegações finais mostrou-se irrelevante para a formação da base jurídica do decisum.

Por essa razão, sendo desnecessário enveredar pelo exame da prova colacionada pelo demandante, uma vez que os fatos para os quais esta se prestava a comprovar restaram incontroversos no processo, de nenhuma valia se mostrou a arguição incidental levantada em sede de razões finais, bem como a tese de ilegalidade trazida na peça defensiva.

Senão, por isso, proclamou-se categoricamente que o desate da controvérsia, porquanto limitado a valoração jurídica do suporte fático incontroverso, poderia perfeitamente ser alcançada independentemente da declaração (ou não) de inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado pelo suscitante, ora embargado.

Consequentemente, sobrevindo a irrelevância do controle difuso suscitado no universo estrutural das razões de decidir do julgado, o conhecimento da tese inovadora tornou-se dispensável.

Por conseguinte, a prevalecer a tese do embargante de que esta Corte teria por obrigação se manifestar sobre tese jurídica irrelevante no contexto cognitivo da controvérsia, estar-se-á permitindo que o Judiciário se transforme em mero órgão consultivo das partes.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS "A manifestação de embargos declaratórios não impõe ao julgador responder questionário formulado pela embargante, como se pretendesse transformá-lo em órgão consultivo" (EDcl no AgRg no Ag n. 36.751/RS). Por isso, de todo prescindível a intimação da parte adversa para se manifestar sobre a tese nova trazida à baila pelo Autor, visto que ausente qualquer influência desta em relação ao raciocínio judicial delineado no julgado.

É dizer, uma vez que a tese jurídica ventilada em sede de alegações finais não integrou a razão jurídica lapidada pelo acórdão embargado, que, repito, tomou-a como irrelevante no contexto dialético da demanda, não há se falar em cerceamento de defesa ante o fato de o embargante não ter sido intimado para se manifestar sobre ela, porquanto desinfluente para solução jurídica.

Por conseguinte, de nenhuma utilidade prática se mostra a pretensão de invalidar o decisório, a fim de que os requeridos possam se manifestar sobre a tese jurídica trazida nas alegações finais do autor e, após isso, trazer o feito novamente a julgamento, visto que tal temática não representa qualquer relevância na linha de raciocínio firmada no julgado.

Finalmente, cumpre consignar que, diferentemente do aduzido pelo segundo embargante, o julgado embargado em nenhum momento pontificou que os requeridos deixaram de cumprir com o ônus processual da impugnação

específica

(CPC,

art.

302),

ou

seja,

não

contestaram

especificamente os pedidos postos. De igual modo, não pontuou, sob qualquer aspecto, que houve presunção de veracidade do ilícito imputado, isto é, que os réus incorreram na prática de abuso de poder com aspecto eleitoral.

Na realidade, o acórdão recorrido sedimentou apenas que o reconhecimento expresso e voluntário da existência dos acontecimentos 18


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS descritos na inicial pelos requeridos tornou os fatos, e não as consequências jurídicas pretendidas, incontroversos no processo, o que, como é sabido, dispensa a dilação probatória correspondente, nos termos do art. 334, inc. III, do CPC.

Continuo.

No que pertine a terceira questão de ordem pública levantada, no ponto em que convergem, ambos os embargantes suscitaram a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa consubstanciada no fato de as alegações finais do Autor terem sido apresentadas fora do prazo legal (LC n. 64/90, art. 22, inc. X), razão pela qual tais documentos deveriam ter sido desentranhados dos autos e o seu conteúdo totalmente desconsiderado por esta Corte.

Aduzem, nesse sentido, que a decisão recorrida seria nula, porquanto fundamentada em provas e documentos que sequer deveriam ter sido mantidos nos autos ante o oferecimento intempestivo destes, donde decorreria o prejuízo suportado. Vejamos.

Não obstante intempestivas as alegações finais apresentadas pelo demandante, razão não assiste aos embargantes no que toca à aventada nulidade do julgado. Dou as razões.

A uma, porque a apresentação extemporânea das alegações finais, que, inclusive, consubstanciam mera faculdade processual das partes, configura simples irregularidade procedimental que, por si só, não conduz a nulidade do feito e nem tampouco da decisão judicial.

19


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Ademais, como bem pontuado pelo embargado, o prazo para oferecimento de alegações finais é de natureza imprópria, de modo que a sua não observância pelas partes não enseja qualquer consequência processual.

A duas, porque é sabido que eventual nulidade só pode ser declarada se a parte indicar concretamente o prejuízo suportado em razão da falha identificada nos exatos dizeres do art. 219, caput, do Código Eleitoral, pois, como bem já proclamou o Supremo Tribunal Federal 6, não se decreta a nulidade processual por mera presunção. Confira-se:

“Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.” Trata-se de orientação normativa que consagra e institucionaliza a teoria francesa da pas de nullité sans grief amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátria segundo a qual nenhum ato será declarado nulo se da impropriedade não resultar prejuízo para as partes.

Em julgado emblemático, o Superior Tribunal de Justiça proclamou:

“(...) A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o art. 249, §1º, do CPC, in verbis: "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Assim, não há nulidade se não estiver demonstrado o prejuízo. É o que sintetiza o princípio pas de nullité sans grief.” (REsp 72598/PR, SEGUNDA TURMA, RECURSO ESPECIAL 2005/0026692-8, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação/Fonte DJ 22/09/2006 p. 251) No mesmo sentido, remansosa é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral: 6

HC 98891 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/12/2010

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS “(...)1. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa - inobservância do art. 22, I, a, da LC 64/90 - pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do CE, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.(...) “(AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 815659 - mato verde/MG, Acórdão de 01/12/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 026, Data 06/02/2012, Página 28) “(...)1 - A mera alegação de cerceamento de defesa, sem demonstração do prejuízo, não é suficiente para a declaração de nulidade conforme prescreve o art. 219 do Código Eleitoral.(...)” (REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 35739 - espírito santo/RN, Acórdão de 26/08/2010, Relator(a) Min. FERNANDO GONÇALVES, Relator(a) designado(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 035, Data 18/02/2011, Página 18) Pois bem.

Em tema de invalidade processual, guiada pelo vetor da economia processual que irradia o máximo aproveitamento e conservação dos atos do processo, nunca é demais lembrar que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento de concreção do elemento que lhe dá sentido, o direito material.

Por essa razão, a inobservância aos comandos dos artigos 195 e 197 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Direito Eleitoral, somente autoriza a anulação dos atos processuais com eles conflitantes quando suscetíveis de causarem prejuízo efetivo e direto à defesa. Essa é a dicção do parágrafo único do art. 250 do CPC: “Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. 21


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.”

atos

No caso concreto, ao argüírem a nulidade ventilada, os embargantes alegaram que o prejuízo suportado consistiu na influência que os documentos trazidos tardiamente com as alegações finais do Autor exerceram sobre a motivação deste Colegiado de forma absolutamente injusta à defesa.

Citaram, como exemplo, as referências feitas pelo julgado tanto com relação à decisão proferida nos autos da Representação n. 214041.2010.6.04.0000, cuja cópia só foi juntada aos autos com as alegações finais extemporâneas, quanto à insuficiência das cotas de patrocínio vinculadas ao programa televisivo “A Voz da Esperança”.

Sucede, todavia, que o fato de a cópia do Acórdão tombado sob o n. 526/2011, que confirmou a decisão condenatória prolatada contra os ora embargantes por desvirtuamento da propaganda partidária do PTB, somente ter sido juntada aos autos por ocasião das alegações finais não constitui, por si só, nenhum gravame ao direito de defesa dos réus, capaz de, por isso, ensejar a nulidade do decisum.

Com efeito, muito embora não se trate efetivamente de precedente, tal como defendido pelo embargado, o documento colacionado pelo Autor, que, aliás, também não se amolda ao conceito de documento novo (CPC, art. 397), é de natureza pública por excelência consoante estabelece o caput do art. 155 do Código de Processo Civil 7, haja vista tratar-se de provimento judicial não submetido aos rigores da sigilosidade.

7

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Não bastasse isso, a decisão colacionada era, ainda, de pleno e total conhecimento dos requeridos que contra ela, inclusive, manejaram Recurso Especial Eleitoral no dia 10/08/2011, conforme se verifica das informações registradas junto ao SADP desta Corte, do qual, a propósito, foi retirado o texto do julgado incorporado ao acórdão embargado.

A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 4 a Região8 decidiu que se os documentos juntados, dos quais não tiveram vista a outra parte, eram de conhecimento desta, não há se falar em nulidade, cuja declaração pressupõe necessariamente a demonstração do prejuízo suportado.

Por sua vez, vale assinalar que o provimento judicial que culminou com a confirmação da decisão condenatória congregada pelo acórdão embargado foi emanado por esta Corte, e não por Tribunal distinto.

Sublinhe-se, por derradeiro, que a juntada questionada revelou-se inteiramente irrelevante e dispensável para a força de convicção que impregna o acórdão embargado, visto que, além de consistir documento público, de conhecimento prévio das partes e também deste Colegiado, serviu apenas para reforçar a alegação fática deduzida expressamente na petição inicial, nos seguintes termos (fls. 74/75): “c) A frase “CONTE COM O PTB, CONTE COMIGO” já foi reconhecida como PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA pelo TRE/AM (vide sentença nos autos do processo n. 214041.2010 -- fls. 272/280);” Em outras palavras, a cópia juntada tardiamente, que tão somente corroborou a alegação fática deduzida na inicial, não exerceu nenhum poder de influência, autônomo e nem tampouco inovador, em relação ao que 8

AC 200170050043335, Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ 12/07/2006 PÁGINA: 805.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS restou decidido no julgado, além do convencimento já firmado, com coerência e adequação, a partir da leitura da petição vestibular e das peças defensivas.

Note-se, a propósito, que a alegação fática referente à existência do provimento condenatório em questão foi, inclusive, objeto de expressa contestação pelos requeridos que, em suas respectivas defesas, aduziram:

REIZO CASTELO BRANCO (fl. 178): “Logo, não obstante a decisão desfavorável decorrente de uma simples frase dita ao final de toda a propaganda (CONTE COM O PTB, CONTE COMIGO), que está sendo combatida através do competente recurso, não houve na propaganda veiculada qualquer ilícito, mormente promoção pessoal a ensejar a cassação do diploma do representado – que não foi candidato – ou mesmo a declaração de sua inelegibilidade”. RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO (fl. 210): “Logo, não obstante a decisão desfavorável decorrente de uma simples frase dita ao final de toda a propaganda (CONTE COM O PTB, CONTE COMIGO) não houve na propaganda veiculada qualquer ilícito, mormente promoção pessoal a ensejar a cassação do diploma do representado”. Ou seja, resta claro que a juntada tardia questionada nos recursos não consubstanciou nenhum prejuízo concreto e efetivo ao direito de defesa dos requeridos, embargantes, que exerceram regularmente sua contraposição em face de dita argumentação.

A verdade, portanto, é que os embargantes não lograram demonstrar, quando deveriam, que a colação intempestiva das alegações finais e da cópia do referido julgado tenha ensejado qualquer prejuízo concreto ao direito a ampla defesa, bem como ao contraditório em sua dimensão formal, razão pela qual, inclusive, se faz desnecessário o desentranhamento dessas peças e muito menos a declaração de nulidade do julgado.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Também sem êxito a alegação de cerceamento de defesa afiançada no fato de não ter sido oportunizada vista de tal cópia aos requeridos na forma preconizada pelo art. 398 do CPC.

Afinal, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não pode ser considerada, para efeito do art. 398 do CPC, a transcrição de decisões judiciais, que na verdade, integra as razões da parte”. (RESP 146060 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1997/0060502-7, Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 11/11/1997, DJ 19.12.1997 p. 67513).

Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 4 a Região, a cujo escólio recorro novamente:

“(...)1. Cópia de sentença, acórdão ou peça doutrinária não constituiu documento para os fins do art. 398 do CPC, não constituindo nulidade o fato de não ser aberta vista, de sua juntada, à parte adversa. (...)” (AMS 9604113208, Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA) A rigor, portanto, a colação da cópia do acórdão n.º 526/2011, documento público por excelência, que, como dito, não representou nenhuma inovação no campo da tese jurídica, e nem tampouco surpresa para a parte adversa, que dela tinha pleno e total conhecimento prévio, tanto que inclusive aparelhou recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, não ensejou nenhum prejuízo concreto ao direito de defesa dos ora embargantes.

Em abono, cito ainda:

“Prova. Documento público. Juntada aos autos depois da sentença e antes do julgamento da apelação, sem que desse vista à parte contrária. Tratando-se de documento público (certidão de nascimento) em xerox devidamente autenticada, não impugnada quanto à sua autenticidade, que veio apenas 25


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS reforçar uma verdade que já estava clara e não contestada nos autos (a relação de parentesco), a inobservância do dispositivo ao art. 398 do CPC não se erige, na espécie, à categoria de nulidade apta a invalidar o julgamento da apelação. [RSTJ 73/252]” Também não prospera, por sua vez, a alegação do embargante Reizo Castelo Branco no sentido de que a premissa fincada no julgado embargado, qual seja, que os patrocínios vinculados ao programa televisivo “A Voz da Esperança” nem ao menos seriam capazes de permitir a aquisição de horário pago de televisão na grade local da rede SBT, só teria sido ventilada pela primeira vez no feito nas alegações finais do demandante.

Na realidade, tal argumentação fora deduzida muito antes, ainda no curso da fase postulatória da lide, quando o Autor, intimado para se manifestar sobre os documentos apresentados pelos requeridos, atravessou a petição de fls. 269/274, cujas alegações formuladas posteriormente foram apenas repetidas nas razões finais juntadas a destempo.

A rigor, portanto, nem os fatos e nem tampouco a cópia juntada tardia e desnecessariamente são novos ou desconhecidos pela parte requerida.

Em abono, trago à colação precedente do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que “[...]. 3. O fato de o parecer ministerial ter sido recebido, intempestivamente, como alegações finais, não configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, nesta fase, não foram apresentados provas ou fatos novos. [...]” (Ac. de 4.3.2008 no RESPE nº 28.391, rel. Min. José Delgado.)

Por todo o exposto, resta claro que a juntada extemporânea das razões finais, bem como da cópia do acórdão TRE n. 526/2011 não

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS representou nenhum gravame injusto ao direito de defesa dos requeridos, de modo a ensejar a pretendida invalidação do decisum embargado.

No ponto, dou por prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes.

Prosseguindo.

Insustentável, por sua vez, a levantada prejudicial de decadência no ajuizamento da presente demanda – aduzida, aliás, pela primeira vez nos autos no âmbito dos embargos opostos pelo requerido Sabino Castelo Branco(quarta questão de ordem pública levantada nos embargos).

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 não estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral. Por construção jurisprudencial, no âmbito desta c. Corte Superior, entende-se que as ações de investigação judicial eleitoral que tratam de abuso de poder econômico e político podem ser propostas até a data da diplomação porque, após esta data, restaria, ainda, o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e do Recurso Contra Expedição do Diploma (RCED). (REspe nº 12.531/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º.9.1995 RO nº 401/ES, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 1º.9.2000, RP nº 628/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 17.12.2002).

Sendo assim, eventual propositura extemporânea da pretensão não conduz à perda do direito em si, mas sim ao esvaziamento do interesse de agir do demandante, o qual constitui questão processual ligada às condições da ação, e não ao direito material.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Em todo caso, conquanto avalie que tal entendimento jurisprudencial mereça ser repensado por força da alteração legislativa promovida pela LC n. 135/2010m que vocacionou a ação prevista no art. 22 da LC n. 64/90 à cassação do diploma, e não só do registro, enfrento a questão levantada pelo embargante, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à tempestividade da pretensão.

Pois bem.

O fato de a complementação da petição inicial somente ter sido promovida em 26/04/2011 com a juntada das contrafés faltantes não altera a data de ajuizamento da demanda, que, no caso, ocorreu no dia 16/12/2010, dois (2) dias antes da diplomação do primeiro requerido, conforme chancela consignada no rosto da exordial, o que evidencia, portanto, a tempestividade inequívoca da propositura.

Com efeito, reza o art. 263 do Código de Processo Civil que se considera proposta a ação simplesmente quando apresentada a petição inicial no setor de protocolo.

Assim sendo, a circunstância de a petição inicial só ter sido devidamente instruída com a quantidade suficiente de cópias dos documentos que a acompanharam no dia 26/04/2011 não infirma a tempestividade da pretensão, cuja peça inicial foi protocolizada, como dito acima, antes da diplomação do primeiro requerido.

Nada mais óbvio, afinal, o que interessa para o efeito de verificação da tempestividade da propositura da ação é a data em que a demanda foi efetivamente protocolizada no setor competente, e não aquela em que a petição inicial foi emendada ou eventualmente complementada pelo demandante. 28


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Por sua vez, registro que a celeridade que norteia a prestação jurisdicional, hodiernamente consagrada como direito fundamental dotada de maior relevo no Direito Eleitoral haja vista a limitação temporal dos mandatos eletivos, em nada corrobora a pretensão do embargante, porquanto a emenda determinada se deu com a finalidade de assegurar a plenitude do direito de defesa dos requeridos, direito este de igual envergadura constitucional e que, à luz da ponderação de interesses que decorre da unidade constitucional, se sobrepõe àquele.

Finalmente, no que toca a quinta e última questão de ordem pública suscitada nos embargos, também tratada pela primeira vez nos autos, melhor êxito não colhe à pretensão do embargante Raimundo Sabino Castelo Branco.

Afinal, é remansosa a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que não existe litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiário e os eventuais autores do ato. Confira-se:

“(...)2. A AIJE não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva. Precedentes. (...)” (AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 130734 - ponto chique/MG, Acórdão de 02/03/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 25/4/2011, Página 51) “(...) A formação do litisconsórcio passivo necessário se dá quando houver previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação, cada pessoa puder ser atingida diretamente pela decisão judicial. O art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva. (...)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11834 - ribeirão cascalheira/MT, Acórdão de 19/08/2010, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 17/09/2010, Página 38) Inaplicável, ademais, o precedente judicial invocado pelo primeiro embargante, também oriundo da Corte Eleitoral Superior, à luz do princípio da tipicidade dos meios de impugnação que informa o microssistema do Direito Eleitoral, porquanto distintos os enquadramentos normativos das condutas apuradas - lá conduta vedada, e aqui abuso de poder -, bem como os bens jurídicos protegidos pelas normas correspondentes – lá a isonomia entre os candidatos, e aqui a liberdade de voto.

Por fim, não é demasiado remarcar que os postulados da segurança jurídica e da inegabilidade dos pontos de partida também justificam a inaplicabilidade do precedente judicial invocado, porquanto superveniente a estabilização da demanda.

Isso posto, voto pela rejeição de todas as questões de ordem pública suscitada pelos embargantes, dando por prequestionado todos os dispositivos legais porventura invocados com o fito de viabilizar a inauguração da instância especial. Passo, enfim, às omissões e contradições supostamente incorridas pelo julgado impugnado, iniciando a análise pelo recurso do primeiro embargante, Raimundo Sabino Castelo Branco. Vejamos. O primeiro ponto omisso ventilado diz com a ausência de manifestação do julgado acerca da preliminar de impossibilidade de produção de prova não requerida na inicial. Sucede que, na realidade, a pretensão deduzida reproduz o mero inconformismo do recorrente quanto ao fato de o Autor ter promovido a juntada 30


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS da cópia do acórdão proferido nos autos da Representação n. 2140-41 apenas em sede de alegações finais. Nada obstante, como bem demonstrado alhures, o fato de o demandante ter promovido o depósito tardio de tal cópia não constitui propriamente omissão, mas sim clara insatisfação da parte com o que restou decidido no julgado. Como é sabido, a omissão que justifica o aparelhamento do recurso de integração é aquela que se verifica quando o provimento judicial deixa de se manifestar sobre questão ou ponto relevante para o desate da controvérsia, e não quando a solução dada ao litígio diverge daquela pretendida pela parte. Sendo assim, o fato de o acórdão recorrido ter, tal como alegado no reclamo, “condenado o embargante com base em PROVA (e não precedente) apresentado pelo autor da ação após o encerramento da fase instrutória, da qual o embargante não teve conhecimento e sequer foi intimado para se manifestar acerca da mesma (...)” não constitui propriamente falha de congruência no alcance do decisório, mas, na realidade, puro inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que, todavia, deve ser deduzido na forma própria e perante a instância competente, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam para discutir o acerto da decisão embargada. Afinal, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz da questão fática posta nos autos, não se está diante de omissão, mas sim à frente à hipótese de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto, “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Da mesma forma, o entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral: “Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rejulgamento da lide” (ED-AgR-REspe nº 26.195, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 1º.10.2008; ED-AgR-Ag 8.079, Rel. Min. Eros Grau, sessão de 5.8.2008; ED-AgR-Ag 6.952, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 19.8.2008). Por derradeiro, registre-se que, na realidade, não houve efetivamente produção de prova nova no âmbito de alegações finais. A cópia da decisão juntada com as alegações finais do demandante, cuja existência e teor já eram de pleno e prévio conhecimento dos requeridos, vieram aos autos apenas e tão somente para reforçar a argumentação fática declinada na exordial, e não para trazer à baila fato novo e nem tampouco para demonstrar a existência de acontecimento, cuja simples referência, por si só, seria capaz de fazê-lo, haja vista tratar-se de ato público. Aliás, em termos práticos, a dita colação mostrou-se de todo irrelevante para a formatação da base jurídica sufragada no julgado, visto que o acesso ao teor da decisão referenciada na inicial deu-se por meio do arquivo disponibilizado junto ao Sistema de Acompanhamento e Documentos desta Corte, e não do teor da referida cópia. Finalmente, não é demasiado remarcar que tal fato processual não ensejou nenhum gravame ao direito de defesa dos requeridos, uma vez que tal documento, além de seu caráter público por excelência, já era, repito, de conhecimento pleno e prévio das partes, além do que se prestou apenas para reforçar alegação fática formulada na inicial, é dizer, não serviu para introduzir questão nova no contexto da demanda. Por essa razão, a influência que a existência do decisório em comento exerceu no universo de convencimento deste órgão julgador não sobreveio da colação questionada, mas de sua inclusão, como questão de fato não controvertida, na moldura que compõe o objeto litigioso da lide. 32


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Da mesma forma quanto ao segundo ponto havido como omisso no decisório, que novamente, apenas e tão somente, descortina a tentativa do primeiro embargante de reabrir a discussão em torno de questão, há muito, já atingida pelos efeitos da preclusão. Como bem assinalado no acórdão, o despacho de fls. 149/150 dos autos, que determinou a notificação inicial dos réus, pressupõe um juízo positivo de admissibilidade prima facie da peça de ingresso. Assim sendo, resta claro que o julgado impugnado analisou a tese levantada pela defesa de forma expressa e fundamentada, não havendo que se falar em omissão. Entretanto, se o embargante dissente da conclusão assentada no decisório, cumpre-lhe questioná-la junto às instâncias superiores por meio do recurso cabível, e não através de embargos de declaração. No mais, cumpre assinalar que o aludido despacho inicial não foi objeto de impugnação oportuna própria pelos demandados, de modo que tornou-se precluso no processo, ou seja, sobre ele não cabe mais discussão. Por

conseguinte,

pretender

reabrir

o

debate

acerca

da

admissibilidade da petição inicial neste momento significa simplesmente ofensa ao sistema preclusivo que orienta a relação processual, máxime na seara eleitoral em que a regra jurídica da celeridade assume relevância ímpar. Melhor êxito novamente não assiste ao primeiro embargante no que toca ao terceiro ponto omisso ventilado, o qual, por sua vez, não consubstancia sequer uma única alegação que caracterize efetivamente vício de omissão.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Na realidade, as razões deduzidas pelo embargante nesse ponton voltam-se única e exclusivamente contra a solução jurídica dada pelo acórdão embargado à preliminar de ilegitimidade passiva levantada na defesa de fls. 158/184. No ponto, o decisório embargado foi claro e adequadamente fundamentado ao pontificar que o exame da responsabilidade do investigado Reizo Castelo Branco nos atos havidos como abusivos na inicial constitui questão de mérito, e não de preliminar propriamente dita, uma vez que afiançada em argumentos que infirmariam, em tese, a aptidão deste para suportar os efeitos de um eventual provimento condenatório, e não a sua pertinência subjetiva para responder aos termos da pretensão inicial. Afinal, concluir se a parte deve ou não ser responsabilizada pelo ato havido como abusivo é questão que não se confunde com a análise da legitimação processual desta, ou seja, com a aptidão para estar em juízo resistindo ao interesse deduzido contra si. Dessa forma, à medida que as alegações trazidas pelo embargante dimensionavam-se para a negativa de autoria, e não para a suposta impertinência subjetiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual, o exame, por óbvio, se canalizava para o mérito da lide, afastandose do signo de preliminar. Releve-se, ademais, que, ao lume da teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva impõe que as afirmações feitas pelo Autor – havendo indícios – sejam admitidas, em abstrato, provisoriamente como verdadeiras até que durante a instrução elas se confirmem ou não, o que pode ensejar não mais a extinção, mas a procedência ou não do pedido.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Dessa forma, não há se falar em premissa equivocada no julgado, mas sim em razão de decidir acertada, bem exposta e suficientemente fundamentada. Nada obstante, se o embargante entende que a peça vestibular não poderia “sequer ter ultrapassado a barreira do conhecimento” cumpre-lhe questionar o acerto do julgado perante a instância competente, e não por meio de declaratórios, que, como dito, não se prestam para reabrir o debate sobre questão já decidida. Também não há se falar, por seu turno, em contradição, visto que a fundamentação do acórdão recorrido ressente-se de qualquer proposição incompatível entre si, mostrando-se, de todo, congruente e de fácil compreensão pelas partes. Com efeito, o fato de o julgado recorrido ter proclamado que a caracterização do tipo legal abuso dos meios de comunicação social pressupõe a prática de ato típico de propaganda eleitoral não conduz, por obviedade lógica, à conclusão de que o pressuposto de admissibilidade formal específico previsto para a representação em que se apura responsabilidade por prática de propaganda eleitoral irregular também se aplique ao rito instrumental da investigação judicial eleitoral, cuja disciplina, de geral sabença, consta do art. 22 da LC n. 64/90. Com efeito, à luz do princípio da tipicidade dos meios de impugnação que informa o microssistema jurídico do Direito Eleitoral para cada espécie de ilícito eleitoral e de bem jurídico protegido existe um instrumento processual próprio e autônomo com liturgia e consequências jurídicas distintas. Por esse motivo, dizer que a prática de propaganda eleitoral é fattispecie do tipo uso indevido dos meios de comunicação social não induz a conclusão de que o requisito formal de admissibilidade previsto no art. 40-B da 35


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Lei n. 9.504/97 (prova do prévio conhecimento) se aplica necessariamente à demanda preconizada no art. 22 da LC n. 64/90. O quarto ponto omisso, por seu turno, que diz com a suposta ausência de manifestação quanto à tese defensiva de ilegalidade da prova colhida contra legem, já foi suficientemente abordado no tópico que refutou a segunda questão de ordem pública levantada pelo impugnante. No ponto, não há se falar em omissão, porquanto a decisão embargada foi categórica e elucidativa ao pontificar que a natureza incontroversa da questão fática deduzida nos autos fomentou o surgimento do fenômeno ao qual Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero9 convencionaram chamar de “independência de prova”, assim conceituado nos dizeres dos eruditos processualistas: “O art. 334, CPC, apresenta situações que dispensam as alegações de fato de prova para que sejam aceitas como verdadeiras pelo juiz. Observe-se: não se consideram tais alegações provadas. Apenas há dispensa de prova. Admite-se prova em contrário.” Ora bem, se o suporte fático debatido tornou-se incontroverso no processo, a incursão probatória, por conseguinte, tornou-se dispensável e se a análise das provas coligidas tornou-se desnecessária por certo que de nenhuma utilidade prática e lógica se mostrava o exame da tese jurídica de ilegalidade da prova supostamente colhida em desacordo com a Lei n. 9.504/97. Por essa razão, em não sendo necessário o estudo do conjunto probatório colhido pelo Autor a partir de Inquérito Civil Público, prescindível se fez analisar a tese jurídica dirigida contra a licitude das provas depositadas nos autos pelo Autor.

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Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT. 2008, p. 340.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Por derradeiro, vale frisar, apenas, que o acervo documental que integra o álbum processual constituído atualmente de 4 (quatro) volumes refere essencialmente à cópia das degravações dos elementos citados na inicial, além de cópias da Representação n. 1541-05.2010 (Anexo 2) e do Processo n. 3972-12.2010 (Anexo 1), que trata da diligência realizada pela Comissão de Propaganda Eleitoral desta Corte no estúdio em que era produzido o programa televisivo “A Voz da Esperança”. Ou seja, nem todos os documentos colacionados pelo demandante foram produzidos a partir do questionado ICP, mas sim em procedimentos públicos por excelência (CPC, art. 155), constituindo-se, na verdade, mera reprodução de cópias. No que refere ao quinto ponto tido como omisso, que, novamente, não constitui propriamente vício de omissão, mas sim clara inconformidade com o que restou decidido no aresto embargado, razão não assiste ao recorrente mais uma vez. Afinal, as razões de decidir, expostas de forma fundamentada e minuciosa no provimento condenatório embargado não foram construídas exclusivamente a partir do exame do acervo probatório coligido pelo Autor, mas sim da valoração jurídica da questão fática havida no processo como incontroversa ante o reconhecimento voluntário e expresso dos réus quanto a sua veracidade. Em outras palavras, não houve qualquer juízo de valor sobre o acervo documental produzido pelo Autor a partir de Inquérito Civil Público. A convicção judicial que concluiu pela procedência das imputações ventilada pelo Autor foi edificada a partir do enquadramento normativo do suporte fático descrito na inicial, o qual, como repetidamente exposto, foi tomado como incontroverso no processo. Apenas isso.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Logo, não há falar em omissão e nem tampouco em condenação afiançada exclusivamente sobre elementos informativos colhidos por meio de ICP. Também sem êxito a impugnação apresentada sob o título de sexta omissão, pois, ao alegar que o julgado não indicou de forma pontual os critérios objetivos definidos pela jurisprudência pátria, o embargante busca, na realidade, reabrir o debate acerca da presença ou não dos elementos que qualificam o evento tisnado como propagandístico, finalidade esta, entretanto, para a qual não se presta a via estreita dos declaratórios. Na hipótese, o acórdão embargado foi claro e elucidativo ao sufragar que “o programa televisivo outrora nominado foi utilizado para veiculação de propaganda eleitoral antecipada subliminar em favor do investigado Sabino Castelo Branco à medida que a veiculação sistemática e repetida de referências elogiosas à sua pessoa, acompanhada da desvelada exaltação de suas qualidades pessoais e políticas, bem como da sua importância para continuidade do programa televisivo denotam objetivamente o apelo subliminar com vistas a obter o voto dos telespectadores”. Da mesma forma concluiu, também motivadamente, quanto às inserções de propaganda partidária do PTB que foram desvirtuadas em promoção pessoal do requerido Sabino Castelo Branco e da entrevista concedida à Rádio Comunitária Vale do Uatumã, cujo conteúdo serviu-se tão somente

para

exaltar

as

qualidades

do

investigado,

sugestionando

disfarçadamente o apelo de voto ao eleitor. Por isso, resta claro que o recorrente pretende é rediscutir a matéria ventilada no acórdão, e não aprimorar o pronunciamento judicial, o que, contudo, não se coaduna com as características do recurso de embargos de declaração, que visa – conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC – tão somente suprir omissão, contradição ou obscuridade. 38


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Menos exitosa, ademais, a alegada contradição na qual o julgado teria incorrido ao reconhecer que “a divulgação de atividade parlamentar constitui conduta lícita à luz do art. 36-A da Lei das Eleições, mas, em seguida, concluir que o fato constitui uso indevido dos meios de comunicação social”. Isso porque o abuso de poder não reclama necessariamente que o ato pressuposto (fattispecie) seja ilícito, mas sim que o exercício do direito subjetivo ocorra de forma excessiva ou emulativa com o propósito de prejudicar terceiros, tal como se verificou na espécie. Em outras palavras, a ilicitude não constitui causa subjacente do abuso de poder, o qual, na realidade, reclama a utilização de determinado direito subjetivo de forma desmedida, exorbitante, com vistas à concretização de ações irrazoáveis em um contexto amplo, como bem vaticina José Jairo Gomes10. Por essa razão, não há se falar em coexistência de premissas incompatíveis entre si no acórdão, visto que o fato de os investigados terem se utilizado do programa televisivo para divulgação de suas realizações enquanto parlamentar federal com excesso, exorbitância e inadequação irrazoável são fatores capazes sim de configurar o tipo eleitoral abuso de poder independentemente da conformidade legal da conduta analisada isoladamente. Nesse exato sentido, inclusive, é o teor do precedente emanado do Tribunal Superior Eleitoral11 invocado em suas razões pelo julgado recorrido. 10

Ob. cit. p. 259. “(...) 5. "Em sede de ação de investigação judicial eleitoral não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito" (RO nº 1.350, Rel. e. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007). In casu, mostra-se desnecessário um liame preciso e indene de dúvidas entre o recorrido e os meios de comunicação social para configuração do alegado uso indevido dos meios de comunicação social, especialmente porque a imagem do candidato foi veiculada mediante TV, de modo intenso no período que antecedeu ao certame, tornando-se notória a prática, até mesmo para o candidato ora recorrido. Prevalece, portanto, a culpa in re ipsa.(...) (RO - Recurso Ordinário nº 1537 - belo horizonte/MG, Acórdão de 19/08/2008, 11

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS No ponto, dou por prequestionado o dispositivo invocado pelo recorrente. A sétima omissão levantada, por seu turno, consiste no fato de que o acórdão teria deixado de demonstrar a presença de todos os requisitos necessários à configuração da denominada propaganda eleitoral negativa. Mais uma vez sem êxito a pretensão que tão somente colore o desígnio do embargante de reabrir o debate acerca do que restou decidido no acórdão recorrido. Vale lembrar, no entanto, que os embargos de declaração não se prestam a responder a questionário ou a servir de meio de consulta dos litigantes. Ademais, não compete ao Julgador analisar todos os artigos de lei que a parte ambicionar apontar. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos lançados pela parte. Da mesma forma, o oitavo ponto omisso suscitado pelo embargante que diz com a suposta ausência de manifestação objetiva do julgado quanto aos elementos que sinalizariam o excesso no desvirtuamento das inserções de propaganda partidária. Afinal, o decisório recorrido foi pontual ao explicitar de forma fundamentada e coerente que o desvirtuamento do espaço destinado para a veiculação de propaganda partidária, tal como reconhecido por esta Corte no julgamento

da

Representação

n.

2140-41,

aliado

à

gravidade

das

circunstâncias que o caracterizam, tipificam o ilícito denominado uso indevido dos meios de comunicação social. Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 29/08/2008, Página 14)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS A nona omissão apontada, por seu turno, questiona, na realidade, a justiça da decisão, e não a eventual impropriedade em sua redação que lhe comprometa a correta compreensão. Com efeito, as razões trazidas pelo embargante sustentam que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade de o investigado responder por ato praticado por emissora do serviço público de radiofusão, bem como sobre a mínima lesividade do evento. É evidente, portanto, que os fundamentos articulados pelo recorrente não descrevem nenhuma lacuna na intelecção do julgado, mas sim suposto erro de julgamento incorrido por ele, o que, todavia, não se insere no âmbito de devolutividade limitado da via aclaratória, posto não configurar efetivamente omissão, contradição ou obscuridade. Em todo caso, não custa esclarecer que o julgado impugnado foi taxativo ao reconhecer que a utilização privilegiada das antenas da rádio comunitária Vale do Uatumã consubstanciou injusto benefício eleitoral ao embargante, traduzindo-se, portanto, em uso indevido dos meios de comunicação social, infração esta pela qual responde não apenas o autor, mas também o beneficiário do abuso na forma do citado art. 22 da LC n. 64/90. Em outras palavras, o fato de o embargante não ser o responsável pela manutenção da Rádio Comunitária não afasta a sua responsabilidade, já que figurou como beneficiário direto e imediato do ilícito. O décimo ponto omisso agitado também não prospera, uma vez que compreende argumento solto, isto é, não considerado na estrutura intelectual que informa a base do julgado.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Com efeito, as razões firmadas no acórdão embargado, que concluiu pela procedência das imputações deduzidas na inicial, em momento algum assentaram que a continuidade do programa televisivo depois de iniciado o período eleitoral, por si só, tenha caracterizado qualquer ilícito. Efetivamente, o que restou decidido foi que os episódios do programa televisivo “A Voz da Esperança” dos dias 08/04, 04/05, 05/05, 12/05, 13/05, 19/05, 21/05 e 01/10, bem como as inserções de propaganda partidária do PTB veiculadas nos dias 17/06, 19/06 e 24/06; as propagandas eleitorais do veiculadas nos dias 10/09 e 27/09/2010; e, finalmente, a entrevista concedida pelo primeiro investigado à Rádio Comunitária Vale do Uatumã no dia 21/08/2010, além dos brindes e prêmios distribuídos no curso do primeiro, foram utilizados para difusão do apelo implícito de voto, os quais, por sua frequência, intensidade e gravidade extremada, configuraram o tipo ilícito abuso de poder na modalidade uso indevido dos meios de comunicação social. No décimo primeiro ponto omisso, o embargante mais uma vez trouxe tema que não constitui verdadeiramente omissão, mas sim puro inconformismo. No particular, argumentou que o julgado proferiu julgamento fora dos limites fáticos e jurídicos da demanda à medida que reconheceu a prática de abuso de poder econômico a partir da veiculação de programa televisivo, e não apenas da distribuição de brindes. Muito embora a alegação trazida, como dito, não constitua propriamente falha na formatação do raciocínio jurídico a dificultar a sua correta interpretação pelas partes, cumpre pontuar, apenas, que o fato de o acórdão recorrido ter proclamado que o uso excessivo do poderio econômico praticado pelos investigados não se manifestou apenas na distribuição de brindes e prêmios, mas também na própria aquisição de horário pago da grade de retranmissora local de televisão, não violou os limites da demanda proposta. 42


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Isso porque, no exercício da sua atividade cognitiva, o juiz é livre para apreciar as premissas fáticas deduzidas no processo conferindo a elas a definição jurídica que melhor conforta e prestigia a finalidade teleológica da lei eleitoral (LC 64/90, art. 23). Daí porque o acórdão embargado tão somente consolidou o entendimento de que o suporte fático tomado como incontroverso no processo, reforçado por meio de documentos (contratos) trazidos pelos próprios demandados, a saber, a aquisição de horário pago de televisão, também configura o mau uso dos recursos financeiros pelos investigados em detrimento da liberdade de voto, haja vista que o espaço adquirido foi utilizado, em sua essência, para a promoção da imagem política do primeiro investigado, e não para difusão de reportagem jornalística de interesse público. Dessa forma, resta claro que tão somente se conferiu à premissa fática incontroversa enquadramento normativo distinto daquele apresentado pelas partes, o que, em todo caso, não configura, sob nenhum aspecto, julgamento extrapetita à medida que o alcance do provimento judicial não ultrapassou os limites estabelecidos pelas partes a partir dos pedidos expressamente deduzidos. A propósito, o Tribunal Superior Eleitoral já proclamou que: “(...)II. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra-petita rejeitada.(..)”AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 3066 - ribas do rio pardo/MS, Acórdão nº 3066 de 04/04/2002, Relator(a) Min. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 17/5/2002, Página 146.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Quanto ao décimo segundo ponto omisso, o embargante mais uma vez deixa entrever a sua insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. No ponto, alegou que o decisório recorrido não considerou que as diligências realizadas pela Comissão de Fiscalização da Propaganda desta Corte não constatou nenhuma irregularidade de ordem eleitoral quando da diligência promovida no estúdio em que o programa televisivo estava sendo produzido. Ocorre, todavia, que o fato de a Comissão de Fiscalização não ter se deparado com nenhuma infração às normas para as quais se destina preservar o cumprimento (propaganda eleitoral), não conduz à conclusão imediata e absoluta de que a distribuição de brindes e prêmios pelo programa não materializa outra infração a bem jurídico pela ordem jurídica eleitoral, tal como o uso abusivo do poder econômico. Compreender que durante a gravação dos episódios dos programas televisivos não se praticou ato de propaganda eleitoral irregular não induz logicamente a idéia, é dizer, o raciocínio, de que não houve excesso de poder econômico por parte dos investigados manifestado a partir da distribuição de brindes como engenho de fidelização da audiência para o efeito de assegurar a eficácia da difusão do apelo subliminar de apoio eleitoral. Enfim, tratam-se de fatos inteiramente distintos e que, por isso, não se confundem. A citação feita pelo acórdão à fiscalização realizada pela laboriosa Comissão serviu apenas para comprovar a alegação já, inclusive, incontroversa nos autos de que no curso do programa era promovida ampla e irrestritamente a distribuição de brindes e prêmios aos telespectadores.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS O décimo terceiro ponto omisso articulado, por sua vez, reproduz o mero inconformismo do embargante com o fato de o julgado recorrido ter deixado de se manifestar sobre a inaplicabilidade do comando do art. 22 da LC n. 64/90 com as alterações promovidas pela LC n. 135/2010 no caso concreto, o que, no seu entender, violaria o princípio da anterioridade, além de negar eficácia normativa à decisão do Supremo Tribunal Federal. A pretensão mais uma vez não prospera, visto que o acórdão embargado foi claro e taxativo ao sufragar que o entendimento capitaneado pelo Pretório Excelso no sentido da proclamar a não aplicabilidade das alterações promovidas pela LC n. 135/2010 refere-se apenas às causas de inelegibilidades introduzidas pelo novel diploma, e não às mudanças promovidas no âmbito do art. 22 da LC n. 64/90. Daí porque concluiu, com razão sólida e densa, invocando, inclusive, precedente recente oriundo da Corte Eleitoral Superior (Respe n. 4377-64) que a LC n. 135/2010, no ponto que modificou a redação do art. 22 da LC n. 64/90, aplica-se de imediato alcançando, por isso, aos fatos descritos na inicial. A verdade, portanto, é que o julgado embargado, ao contrário do sustentado pelo embargante, não foi omisso quanto à análise da aplicabilidade ou não da LC n. 135/2010 sobre os fatos descritos na inicial, expressando-se clara e elucidativamente sobre tal questão. Entretanto, se o embargante dissente da razão de decidir pontificada no acórdão, cumpre-lhe questioná-la na via própria, e não por meio de embargos declaratórios, que não se prestam para inaugurar nova discussão. Contudo, muito embora o decisório não padeça de omissão no ponto, avaliando melhor o que restou decidido, vejo assistir razão ao recorrente 45


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS quando alega que as alterações legislativas em destaque, conquanto proclamada a sua imediata aplicação aos fatos abusivos praticados após a sua publicação e vigência, não poderiam, de fato, retroagir para alcançar eventos pretéritos, assim como se verifica com relação aos episódios dos programas televisivos veiculados nos meses de abril e maio. É sabido que em tema de eficácia temporal dos diplomas normativos a irretroatividade que emana da Lei Maior (CF, art. 5 o, XXXVI) não é absoluta, restringindo-se às hipóteses que importem em ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, ou ainda, em caso de lei penal, às normas que ensejam agravamento na situação do réu, além do que a retroativa deve ser expressa no dispositivo. No caso, em que pese o embargante não ter demonstrado que a aplicação retroativa da LC n. 135/2010 tornou a sua situação jurídica mais gravosa, ou seja, trouxe-lhe prejuízo, tenho por bem esclarecer, retificando no que couber a decisão embargada, que os abusos perpetrados nos episódios veiculados nos dias 08/04, 04/05, 05/05, 12/05, 13/05, 19/05 e 21/05/2010 não podem ser considerados apenas sob os auspícios da relevância jurídica da conduta, mas também da potencialidade lesiva desta. Adianto, porém, que tal realinhamento obrigatório não conduz a alteração do raciocínio assentado no julgado, visto que, além de extremamente graves e censuráveis do ponto de vista das circunstâncias que o caracterizam, tal como amplamente demonstrado no decisório, os abusos praticados por meio dos episódios reproduzidos na inicial ostentaram dimensão tamanha capaz de influenciar, em tese, a vontade do eleitor interferindo, assim, na legitimidade e na normalidade do pleito último. Cumpre, porém, esclarecer que na moldura firmada e depois consolidada pela jurisprudência pátria, a potencialidade, diferentemente da proporcionalidade, funciona como elementar implícita do preceito sancionador 46


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS denominado abuso de poder, sem a qual, o fato tisnado torna-se atípico. Confira-se: “Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. [...] 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da potencialidade do fato em desequilibrar o resultado do pleito. [...]” (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.316, rel. Min. Arnaldo Versiani) A proporcionalidade, por sua vez, enquanto instrumento de política judicial, incide apenas no momento da fixação da pena, no qual as circunstâncias fáticas registradas servem para revelar a relevância jurídica do ato praticado pelo candidato, interferindo no juízo de proporcionalidade utilizado na fixação da pena. (AgRespe n. 27.896/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa). A despeito da pertinência da distinção ontológica lapidada pelo Tribunal Superior Eleitoral, parece-me que, na realidade, os conceitos jurídicos da potencialidade e da proporcionalidade guardam entre si estreita sintonia e, até mesmo afinidade, como bem tencionado pelo ilustre Juiz Federal, Dr. Márcio Luiz Coelho de Freitas, com a erudição que lhe é costumeira. Exemplo disso é que o próprio TSE, ao lançar luz sobre a cláusula aberta da potencialidade sufragou que tal elemento compreende a averiguação da seriedade e da gravidade do ato ilícito, de modo a comprometer a normalidade e legitimidade das eleições como um todo. Confira-se: “[ ... ] 3. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número do votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. [ ... ] (RO 2.098/RO, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJe de 41812009)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS “[ ... ] 7. O reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. Precedentes. [...] (RCED 661/SE, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 161212011) Ora, salvo melhor juízo, gravidade e seriedade são elementos que iluminam o juízo de proporcionalidade, visto que o Direito Eleitoral Sancionador, a exemplo do Direito Criminal, não se preocupa com eventos de somenos relevância para a ordem jurídica, ou seja, de ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado. Em razão disso, parece-me correto concluir que a configuração do

tipo abuso de poder reclama o exercício de um juízo bipartido de

ponderação. De um lado, o estudo de probabilidade de o fato inquinado, em tese, influir no transcurso normal e legítimo do pleito eleitoral (potencialidade) e, de outro, a análise da gravidade da conduta considerada em face do bem jurídico protegido (proporcionalidade). Na hipótese, o acórdão embargado, a partir de densa e sólida fundamentação, reconheceu que os atos praticados pelos requeridos, ora embargantes, revestiram-se de extrema e singular gravidade a merecer a reprimenda das severas sanções legais. Ou seja, expressou de forma clara e compreensiva o juízo de proporcionalidade sobre os fatos. Nesse sentido, pontificou-se que o uso repetido, sistemático e massivo de meio de vários meios de comunicação social para o escuso fim de promoção eleitoral do primeiro requerido. Por essa razão, resta verificar, neste momento, se os episódios veiculados nos meses de abril e maio de 2010 denotaram ou não probabilidade 48


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS de repercutir, influenciar, na normalidade e na legitimidade das eleições de 2010. A resposta a essa indagação deve ser positiva, pois, a meu ver, os eventos indigitados revestiram-se de potencial lesividade capaz, em tese de macular o pleito passado, e assim concluo porque, na hipótese dos autos, verifica-se que o programa televisivo “A Voz da Esperança” tinha, à época dos fatos narrados, periodicidade de segunda a sábado e duração de 1 hora diária, no período nobre das 11h15 às 12h15, conforme asseveraram os próprios requeridos (fls. 175 e 207). Releve-se, ademais, o longo intervalo temporal pelo qual o periódico utilizado ilicitamente como plataforma eleitoral a serviço do embargante Sabino Castelo Branco foi veiculado, visto que iniciado em abril de 2010, em substituição ao programa “Bronca na TV”, e mantido inclusive no curso do período eleitoral com os mesmos caracteres e desiderato iniciais. Registre-se, ainda, que as condutas ilícitas foram repetidamente praticadas com pouquíssimo intervalo entre elas, com maior ênfase no mês de maio, quando os programas irregulares atingiram o total de cinco (5) edições. Isso tudo, sem se desconsiderar, ainda, a possibilidade concreta e real de que tais episódios tenham sido repetidos em outros dias, antes e durante o período eleitoral, já que a experiência comum indica que tal expediente é comum em programas genuinamente locais. Outrossim, a possibilidade de que tais ilicitudes tenham sido perpetradas em vários outros episódios não citados na inicial ante a impossibilidade de se exigir que o demandante assistisse a todos os programas veiculados no período despendo uma hora diária para tal diligência para o fim de alimentar a presente demanda.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Finalmente, também imperioso destacar que embora o exame da potencialidade não se prenda necessariamente ao resultado das eleições, tal circunstância não pode ser desconsiderada por completo dependendo das peculiaridades do caso concreto, valendo-se como reforço de argumentação eficaz. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral: “(...)3. Não obstante o exame do requisito da potencialidade não se prenda ao resultado das eleições, nada impede que a diminuta diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados no pleito reforcem a demonstração de sua ocorrência. Precedentes. (AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11452 - passo de torres/SC, Acórdão de 24/03/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 100, Data 27/5/2011, Página 25) “[...] 7. O reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. Precedentes. [ ... ] (RCED 661/SE, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 16/2/2011). No caso, analisando o resultado final das últimas eleições – 2010 - infere-se que o embargante Sabino Castelo Branco foi eleito pela média com uma diferença ínfima, inferior a meio ponto percentual (0,46%), em relação ao primeiro suplente da coligação, o que, a meu juízo, recrudesce a convicção de que o ilícito praticado durante o programa de sua propriedade foi sim capaz de influir na normalidade do pleito. A mínima diferença, a meu ver, é indício convincente de que, sem a veiculação massiva do aludido programa televisivo, o primeiro investigado dificilmente teria logrado êxito nas últimas eleições. 50


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Por tudo isso, resta claro que, além de substancialmente graves e juridicamente relevantes, os fatos descritos na inicial ocorridos antes da entrada em vigor da LC n. 135/2010 revelaram aptidão para influenciar, em tese, o resultado das eleições de 2010, identificando-se, pois, o pressupostos da potencialidade lesiva. Com essas considerações, passo, finalmente, a análise do décimo quarto e último ponto omisso levantado pelo embargante Raimundo Sabino Castelo Branco, o qual, a exemplo dos demais, igualmente não merece prosperar. No particular, o recorrente argumentou que o julgado recorrido não teria esclarecido pontualmente em que consistiu o exame da gravidade do ato ilícito e nem tampouco se manifestou sobre a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. A despeito disso, o acórdão recorrido foi claro, coerente e solidamente fundamentado ao proclamar que a gravidade dos abusos praticados, que dimana da multiplicidade de formas e vezes pelas quais os abusos foram perpetrados antes e durante o período eleitoral, reclamava a aplicação da sanção de cassação do diploma e de decretação de inelegibilidade dos requeridos. Assentou-se, repito, que os eventos transcritos na inicial foram utilizados com nítido e inequívoco propósito de promover a imagem política do co-apresentador Raimundo Sabino Castelo Branco em vista das eleições de 2010, e não difundir matéria jornalística ou informação de interesse público ou do partido político responsável pelas inserções de propaganda partidária. É dizer, o periódico televisivo, as inserções de propaganda partidárias alhures referidas, a rádio comunitária, todos estes indistintamente foram utilizados com

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS o desígnio exclusivo de beneficiar o co-apresentador a partir da divulgação de mensagem escamoteada de apoio eleitoral com vistas às eleições de 2010. Torno mais uma vez a dizer, sem preocupação com a retórica, que se o recorrente não concorda com a solução dada a lide, cabe-lhe questionar o acerto da decisão, o qual, a meu juízo, é indelével, por meio de recurso próprio dirigido à instância hierarquicamente superior, e não através de embargos de declaração. Ultrapassado, enfim, o recurso aviado pelo embargante Sabino Castelo Branco, reporto-me aos embargos opostos por Reizo Castelo Branco. Vejamos. O primeiro ponto levantado, que diz com a omissão incorrida pelo julgado relativamente ao suposto tratamento preferencial à acusação e respectivo prequestionamento, já foi objeto de devida análise no recurso do primeiro recorrente, aplicando-se a ele, no todo, as mesma reflexões deduzidas alhures. Quanto ao prequestionamento dos artigos 302, inc. I e III, 333, I, e 334, III, todos do CPC, deixo de considerá-los, visto que, ao contrário do aduzido, o acórdão embargado não se omitiu de apreciar a questão da ilegalidade das provas suscitada na peça defensiva. Na realidade, o julgado considerou tal questão prejudicada em razão da natureza não controvertida das questões de fato debatidas no processo ante o reconhecimento voluntário e expresso dos demandados, a qual dispensa a atividade probatória na forma do art. 334, inc. III, do CPC. Assim sendo, resta claro que se o decisório tomou a questão como prejudicada é por que, por óbvio, sobre ela se manifestou ainda que para havê-la como vencida, razão pela qual não se há falar em omissão. 52


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Agora, todavia, se o embargante entende que o provimento não poderia ter reputado como prejudicada a tese jurídica trazida na defesa, a questão agitada não compreende mais dificuldade na compreensão do raciocínio judicial, mas sim de pura irresignação direta com o resultado do julgamento, a qual, repiso, não se coaduna com a natureza estreita dos embargos.

Por sua vez, não é demasiado remarcar que “se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos, não se está frente à omissão ou contradição, mas frente à hipótese de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto, “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270).

O mesmo raciocínio se aplica com relação ao prequestionamento do art. 54 da Lei n. 9.504/97 e do art. 5.º, inc. IV e VIII, da Constituição Federal, visto que o embargante não discorreu sobre a suposta falta de manifestação do julgado nesse ponto.

Ora bem, o prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, suficiente apenas um para atender a prestação jurisdicional objetivada.

Outrossim, ressalto que o prequestionamento, a teor das Súmulas 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, tenha a questão sido argüida pela parte nas razões de defesa e não analisada na decisão embargada, o que não se verifica no caso.

Ademais, o oferecimento de embargos declaratórios com supedâneo em alegada afronta a dispositivos legais nem ao menos legitima a 53


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS oposição do reclamo aclaratório, que não se presta para rever o acerto do que restou decidido.

Por fim, não é demasiado remarcar que o prequestionamento pressupõe necessariamente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Sem tais vícios, o acolhimento dos embargos não se justifica.

Desse modo, não comporta acolhimento a insurgência, pois, ainda que tenham finalidade meramente prequestionadora, os embargos de declaração, sabe-se, exigem a presença de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535, do CPC (obscuridade, contradição ou omissão) – o que não ocorre no caso em apreço.

No particular, o acórdão embargado expressou seu entendimento acerca do uso indevido dos meios de comunicação social a partir da participação do investigado Reizo Castelo Branco na propaganda eleitoral do seu genitor e também requerido, com supedâneo na teoria da fraude à lei, segundo a qual a conduta, conquanto aparentemente compatível com a ordem jurídica, é praticada para se alcançar um fim contrário ao espírito teleológico da mens legis.

Relativamente à omissão glosada quanto à análise dos elementos objetivos utilizados para verificação da prática de propaganda eleitoral subliminar, resta igualmente claro que o embargante, na realidade, pretendeu reabrir o debate acerca do que restou decidido no julgado, e não aperfeiçoar o pronunciamento judicial por meio dos aclaratórios.

Isso porque, as razões perfeitamente concatenadas no julgado sinalizam que a veiculação sistemática e repetida de referências elogiosas à pessoa do primeiro investigado acompanhada de desvelada exaltação de suas qualidades pessoais e políticas e, sobretudo, de sua importância para 54


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS continuidade do programa televisivo denotam a presença dos requisitos necessários à configuração do apelo disfarçado de voto.

Da mesma forma quanto à última omissão veiculada pelo segundo embargante, a qual se escora na suposta deficiência do acórdão impugnado quanto à definição da proporcionalidade e gravidade da conduta do ora embargante.

Todavia, ao contrário do sustentado pelo embargante, o decisório recorrido, ao expressar sua razão de decidir, não incorreu em qualquer deficiência capaz de prejudicar ou dificultar a sua correta e adequada compreensão pelos destinatários.

Pelo contrário, inclusive há nele expressa referência ao programa veiculado na antevéspera do pleito eleitoral de 2010 no qual se reconheceu a propagação de mensagem subliminar de captação de apoio em favor do primeiro réu, episódio este que foi apresentado exatamente pelo investigado Reizo Castelo Branco e, que, portanto, revestiu-se de extrema gravidade, de modo a ensejar reprimenda aplicada.

Todavia, se os embargantes dissentem da conclusão deliberada no decisório, cumpre-lhes questionar o acerto desta junto às instâncias superiores por meio do recurso cabível, e não através de embargos de declaração. Isso porque, como cediço na seara doutrinária e jurisprudencial, não se prestam, os embargos de declaração, para corrigir error in judicando, mas apenas error in procedendo, que inocorreu na espécie. Demais disso, não custa remarcar que o juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes e nem está obrigado a se 55


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS manifestar expressamente sobre todos eles, podendo, para tanto, inclusive, valer-se de fundamentos diversos daqueles ventilados em razão do princípio da livre convicção motivada (CPC, art. 130). Nesse exato sentido, confira-se: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (RJTJESP 115/207). Por tudo quanto o exposto, resta claro que o julgado embargado analisou

a

questão

controvertida

de

forma

suficiente,

elucidativa

e

fundamentada, esgotando a jurisdição de forma completa e exauriente. Além disso, estando a conclusão da decisão coerente com seus fundamentos, constata-se que os presentes embargos versam sobre matéria diversa da prevista no art. 535 do CPC. Por conseguinte, sobressai nítida a pretensão dos embargantes de reabrir o debate em torno do que restou decidido, uma vez que as questões trazidas à baila foram devidamente apreciadas pelo julgado pretendendo, explicitamente, a modificação deste. Em todo caso, se a parte embargante porventura dissente dos fundamentos adotados pela decisão embargada, cumpre-lhe questioná-los perante a instância competente e por meio do recurso próprio, e não através de embargos de declaração, cuja finalidade não consiste em revisar o que foi decidido e nem tampouco reabrir um julgamento já encerrado. Nesse sentido, confira-se: “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Pelo exposto, conheço e provejo parcialmente o recurso de declaração intentado por Sabino Castelo Branco apenas para consagrar a irretroatividade da LC n. 135/2010 quanto aos fatos pretéritos a sua vigência, acrescentando as reflexões necessárias sem, contudo, estender-lhe o alcance modificativo excepcional, ao passo que desprovejo o recurso do segundo embargante, Reizo Castelo Branco. É como voto. Manaus (AM), ____ de abril de 2012.

Des. ARISTÓTELES LIMA THURY Relator, em exercício

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TRE nega recurso de Sabino e confirma sua cassação