Page 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno PROCESSO Nº:

2196/2011

ÓRGÃO:

Prefeitura Municipal de Eirunepé

ASSUNTO:

Prestação de Contas Anuais, exercício de 2010.

RESPONSÁVEL:

Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, Prefeito e Ordenador de Despesas

RELATOR:

CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE.

RELATÓRIO Tratam os autos sobre a análise da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Eirunepé, exercício 2010, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, Prefeito Municipal. Devidamente notificado, foram enviadas as notificações nº 03/2011 (fls. 372), nº 19/2011 (fls. 374/375), nº 05/2011-CI/SECAMI (fls. 484/488) e nº 002/2012-DCOP (fls. 855/858) ao Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, que, referente à notificação nº 05/2011-CI/SECAMI, compareceu aos autos apresentando justificativas/documentos às fls. 489/798. Entretanto, quanto à notificação nº 02/2012-DCOP (fls. 855/858), até o momento o responsável não apresentou quaisquer justificativas e/ou documento, tal ausência configura a revelia. A Unidade Técnica (fls. 799/832 e 863/868) e o representante Ministerial, o Procurador de Contas Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça (fls. 870/878), sugerem que as contas em análise sejam julgadas irregulares, aplicação multa e recomendações. É o Relatório. VOTO Preliminarmente, deve-se observar que a presente prestação deu entrada nesta Corte em 13.04.2011, portanto com atraso de 13 (treze) dias. Cumpre observar que o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ exerceu concomitantemente as funções de Chefe do Executivo (Função Política) e de Gestor de Recursos Políticos (Ordenador de Despesas). Em virtude dessa acumulação, deverá o Prefeito Municipal, responder junto à Câmara Municipal de Eirunepé, após a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas e

1


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno responder, ainda como Ordenador de Despesas junto a esta Corte, conforme disposto no art. 11, III, “a”, 1) da Resolução nº 04/2002 – RI-TCE/AM. Destaco que em análise preliminar, verifiquei na Instrução Processual que a Comissão de Inspeção da DCAMI, a Comissão de Inspeção da DCOP e o representante ministerial sugeriram a desaprovação das contas, multa e recomendações. Seguindo com a análise dos autos, observa-se que foram enviadas ao Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, Prefeito Municipal de Eirunepé, as notificações nº 03/2011 (fls. 372), nº 19/2011 (fls. 374/375), nº 05/2011-CI/SECAMI (fls. 484/488) e nº 002/2012-DCOP (fls. 855/858) ao Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, que, referente à notificação nº 05/2011-CI/SECAMI, compareceu aos autos apresentando justificativas/documentos às fls. 489/798. Entretanto, quanto à notificação nº 02/2012-DCOP (fls. 855/858), até o momento o responsável não apresentou quaisquer justificativas e/ou documento, tal ausência configura a revelia. As impropriedades mais relevantes detectadas e não contraditadas pelo responsável apontadas tanto pelo Órgão Técnico como pelo Representante Ministerial, são as seguintes: 1. A movimentação contábil da Prefeitura Municipal de Eirunepé, referente aos meses do exercício em análise, foram encaminhados por meio magnético (sistema ACP) a esta Corte de Contas, fora do prazo estabelecido no art. 4º da Resolução 07/02-TCE c/c o parágrafo 1.º, art. 15, da Lei Complementar n.º 06, de 22.01.91, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 24/2000, conforme se discrimina, na seqüência: Competência (mês) JANEIRO/2010 FEVEREIRO/2010 MARÇO/2010 ABRIL/2010 MAIO/2010 JUNHO/2010 JULHO/2010 AGOSTO/2010 SETEMBRO/2010 OUTUBRO/2010 NOVEMBRO/2010 DEZEMBRO/2010

PRAZO ENTREGA, ATÉ 31/03/2010 29/04/2010 31/05/2010 29/06/2010 30/07/2010 30/08/2010 29/09/2010 01/11/2010 29/11/2010 30/12/2010 31/01/2011 01/03/2011

DATA DA ENTRADA 18/03/2011 07/07/2011 08/07/2011 12/07/2011 12/07/2011 14/07/2011 15/07/2011 15/07/2011 18/07/2011 19/07/2011 21/07/2011 22/07/2011

Quantidade de dias em Atraso 351 433 402 377 346 317 288 255 230 200 170 142

2


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 2. Não envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária ao Tribunal de Contas do Estado, via GEFIS, conforme disposto no art. 1º da Res. TCE/AM nº 06/2000, art. 165, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 52, caput, da Lei Complementar nº 101/00, conforme demonstrado a seguir: BIMESTRE 1º 2º 3º 4º 5º 6º

PRAZO ENTREGA, ATÉ 30/04/2010 30/06/2010 30/08/2010 30/10/2010 30/12/2010 28/02/2011

DATA DA ENTRADA Não enviado Não enviado Não enviado Não enviado Não enviado Não enviado

Quantidade de dias em Atraso Não enviado Não enviado Não enviado Não enviado Não enviado Não enviado

3. Não envio dos Relatórios de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado, via GEFIS, contrariando o disposto no art. 2º da Res. TCE/AM nº 11/2009, c/c art. 52 e 54, da Lei Complementar nº 101/00: SEMESTRE

PRAZO LIMITE PARA ENTREGA

DATA ENTRADA

ATRASO

DATA DA PUBLICAÇÃO

30/06/2010

Não enviado

Não enviado

Não Publicado

30/09/2010

Não enviado

Não enviado

Não Publicado

4. Déficit de execução orçamentária de R$ 828.387,50, resultante da insuficiência dos recursos arrecadados com as despesas realizadas, conforme Balanço Orçamentário – Anexo 12 (fl. 72) e levantamento realizado pela Comissão de Inspeção in loco, descumprindo o art. 48, “b”, da Lei nº 4320/64 c/c do art. 4º, I, “a”, da Lei nº 101/00 5. Omissão de publicação na imprensa oficial dos Balanços: Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, conforme estabelecido no art. 9º, da LC nº 06/91, contrariando o Princípio da Publicidade. 6. Omissão de publicação e encaminhamento da LOA, da LDO e do PPA, contrariando o disposto no art. 2º, V e 6º, III e IV, da LC nº 06/91. 7. Falta de Transparência nas contas públicas, inclusive quanto à omissão de realizar audiências públicas, conforme disposto no art. 9º, § 4º, art. 48 e 49 da LC 101/2000. 8. Inobservância do princípio do Equilíbrio com a assunção de compromissos financeiros em montante superior aos recursos disponíveis, resultando no déficit da

3


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno execução orçamentária no valor de R$ 828.387,50, conforme demonstrado no Balanço Orçamentário (fl. 72). 9. Inobservância do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, no montante de R$ 18.534.579,01, conforme o demonstrativo Resumo Geral da Despesa segundo as Categorias Econômicas (fls. 14/15), que representa a 55,4% acima do limite fixado no art. 20, III, “b” da LC nº 101/2000-LRF. 10. Omissão de providências para a efetiva arrecadação do IPTU do Município, contrariando o disposto no art. 11, da Lei nº 101/2000-LRF. 11. Irregularidades nas licitações (convites) para aquisição de combustível, medicamentos, material de construção e expediente: a. Repetição de fornecedores convidados, contrariando o disposto no art. 22 § 6, da Lei nº 8.666/93; b. Falta de comprovação de publicação do resumo do edital, contrariando o disposto no art. 21, da Lei 8.666/93; c. Fragmentação da despesa, contrariando o art. 23, §§ 1º, 2º e 5º. d. Ausência da minuta dos editais, contrariando o disposto no art. 39, da Lei 8.666/93. 12. Omissão de encaminhamento à Corte das informações de contratações temporárias e admissões ofensivas ao princípio da Impessoalidade c/c Lei Municipal nº 007/2002 e art. 259 e 260, inciso II, § 2º, da Res. nº 04/2002-RI-TCE/AM. 13. Fragmentação da despesa, referente a Aquisição de Materiais Alimentícios, contratado com o credor A.F.C. de Oliveira, contrariando o art. 23, §§ 1º, 2º e 5º, conforme demonstrado a seguir: NE

DATA

VALOR

ND

CREDOR

OBJETO

73

04/01/10

2.400,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

400

01/02/10

6.000,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

967

23/03/10

2.800,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

1113

01/04/10

2.916,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

1341

21/04/10

2.000,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

1323

20/04/10

1.000,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

1743

01/06/10

1.900,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

2381

02/08/10

1.500,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

2446

05/08/10

2.800,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

2757

09/09/10

3.300,00

3.3.90.30

A. F. C. de Oliveira

Aquisição de Materiais Alimentícios

TOTAL

26.616,00

4


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 14. Irregularidades identificadas nos processos de obras e serviços de engenharia, conforme disponibilizado nos itens 7.1 (Serviços de Construção de uma ponte na Rua Ponta do Vento, Bairro de N. Sra. Aparecida, no valor de 23.995,00), 7.2 (Reforma e Ampliação do Estádio João Pinto Conrado Gomes, contemplando arquibancadas, vestiário, concentração de times, iluminação, no valor de R$ 266.369,62) e 7.3 (Construção de Ponte, Galerias e Pavimentação do Município, no valor de R$ 924.113,59) do Relatório Conclusivo da DCOP (fls. 863/868), dentre as quais se destacam: a. Falta de licitação correspondente; b. Falta do Termo de Contrato; c. Ausência dos processos de pagamento relativos a cada obra/medição; d. Falta do termo de recebimento provisório ou definitivo das respectivas obras ou serviços.

Diante do exposto, concordando, no mérito, com o Órgão Técnico e com o Parquet, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno no uso de suas atribuições constitucionais e legais previstas nos art. 31º, I, da Magna Carta, art. 127º, da Constituição Estadual do Amazonas e nos art. 1º, I e II, da Lei Estadual nº 2.423/96 e art. 5º, I e II, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, ressalvando-se as Prestações de Contas de Convênios Federais e Estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inciso VI e 40, inciso V, das Constituições da República e Estadual do Amazonas, que: 1. Declare a revelia, referente a matéria constante da notificação nº 02/2012DCOP (fls. 855/858), do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, Prefeito Municipal de Eirunepé, exercício 2010, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei Estadual nº 2.423/96, c/c o art. 88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. 2. Emita Parecer Prévio recomendando ao Poder Legislativo Municipal a DESAPROVAÇÃO das contas anuais da Prefeitura Municipal de Eirunepé, referente ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, Prefeito Municipal de Eirunepé, com fulcro no art. 127, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas, de 1989 c/c os art. 1º, I e art. 29º, ambos da Lei nº 2423/96 e art. 3º, II, da Resolução nº 09/1997;

5


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 3. Julgue Irregular, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Eirunepé, exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, enquanto Ordenador de Despesa, nos termos do art. 1º, II e 22, III, da Lei nº 2.423/96 c/c o art.188, §1º, III, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 4. Aplique Multa ao responsável, Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ, no VALOR TOTAL de 31.000,00 (trinta e um mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inc. XXVI c/c art. 52 da Lei nº 2.423, de 10.12.1996, pelas seguintes irregularidades, não sanadas: 4.1 no valor de R$ 1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e três centavos) para cada mês de atraso (art. 4º da Resolução n. 7/2002 – TCE) c/c art. 308, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RITCE), alterado pela Resolução n. 25 de 30 de agosto de 2012, pelos atrasos de 351, 433, 402, 377, 346, 317, 288, 255, 230, 200, 170 e 142 dias, no encaminhamento a este Tribunal de Contas dos balancetes financeiros, via Sistema ACP, referentes aos meses de Janeiro a dezembro, respectivamente, perfazendo um total de R$ 13.152,36 (treze mil, cento e cinqüenta e dois reais, e trinta e seis centavos). 4.2 no valor de R$ 1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e três centavos) para cada bimestre de atraso (art. 4º da Resolução n. 7/2002 – TCE) c/c art. 308, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RITCE), alterado pela Resolução n. 25 de 30 de agosto de 2012, pelo não envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária ao TCE/AM, via GEFIS, contrariando o disposto no art. 1º da Res. TCE/AM nº 06/00, art. 165, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 52, caput, da Lei Complementar nº 101/00, conforme demonstrado no item 2 do Relatório, perfazendo um total de R$ 6.576,18 (seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). 4.3 no valor de R$ 1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e três centavos) para cada semestre de atraso (art. 4º da Resolução n. 7/2002 – TCE) c/c art. 308, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RITCE), alterado pela Resolução n. 25 de 30 de agosto de 2012, pelo não envio dos Relatórios de Gestão Fiscal ao TCE/AM, via GEFIS, contrariando o disposto no art. 2º da Res. TCE/AM nº 11/2009, c/c art. 52 e 54, da Lei Complementar nº 101/00, conforme demonstrado no item 3 do Relatório, perfazendo um total de R$ 2.192,06 (dois mil, cento e noventa e dois reais e seis centavos).

6


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 4.3 no valor de 9.079,40 (nove mil, setenta e nove reais e quarenta centavos), nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2002 (RITCE), alterado pela Resolução n. 25 de 30 de agosto de 2012, pelas seguintes irregularidades não sanadas, listadas a seguir: 4.3.1. Ausência de justificativas quanto ao Déficit de execução orçamentária de R$ 828.387,50, resultante da insuficiência dos recursos arrecadados com as despesas realizadas, conforme Balanço Orçamentário – Anexo 12 (fl. 72) e levantamento realizado pela Comissão de Inspeção in loco, descumprindo o art. 48, “b”, da Lei nº 4320/64 c/c do art. 4º, I, “a”, da Lei nº 101/00 4.3.2.

Omissão

de

publicação

na

imprensa

oficial

dos

Balanços:

Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, conforme estabelecido no art. 9º, da LC nº 06/91, contrariando o Princípio da Publicidade. 4.3.3. Omissão de publicação e encaminhamento da LOA, da LDO e do PPA, contrariando o disposto no art. 2º, V e 6º, III e IV, da LC nº 06/91. 4.3.4. Falta de Transparência nas contas públicas, inclusive quanto à omissão de realizar audiências públicas, conforme disposto no art. 9º, § 4º, art. 48 e 49 da LC 101/2000. 4.3.5. Inobservância do princípio do Equilíbrio com a assunção de compromissos financeiros em montante superior aos recursos disponíveis, resultando no déficit da execução orçamentária no valor de R$ 828.387,50, conforme demonstrado no Balanço Orçamentário (fl. 72). 4.3.6. Inobservância do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, no montante de R$ 18.534.579,01, conforme o demonstrativo Resumo Geral da Despesa segundo as Categorias Econômicas (fls. 14/15), que representa a 55,4% acima do limite fixado no art. 20, III, “b” da LC nº 101/2000-LRF. 4.3.7. Omissão de providências para a efetiva arrecadação do IPTU do Município, contrariando o disposto no art. 11, da Lei nº 101/2000-LRF. 4.3.8. Irregularidades nas licitações (convites) para aquisição de combustível, medicamentos, material de construção e expediente, conforme item 11 do Relatório. 4.3.9. Omissão de encaminhamento à Corte das informações de contratações temporárias e admissões ofensivas ao princípio da Impessoalidade c/c Lei Municipal nº 007/2002 e art. 259 e 260, inciso II, § 2º, da Res. nº 04/2002-RI-TCE/AM.

7


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nº. 2196/2011 Fls. Nº..............................................

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Tribunal Pleno 4.3.10. Fragmentação da despesa, totalizando a contratação de R$ 26.616,00, referente à Aquisição de Materiais Alimentícios, em favor do credor A.F.C. de Oliveira, contrariando o art. 23, §§ 1º, 2º e 5º, conforme item 13 do Relatório. 4.3.11. Irregularidades identificadas nos processos de obras e serviços de engenharia, conforme disponibilizado nos itens 7.1 (Serviços de Construção de uma ponte na Rua Ponta do Vento, Bairro de N. Sra. Aparecida, no valor de 23.995,00), 7.2 (Reforma e Ampliação do Estádio João Pinto Conrado Gomes, contemplando arquibancadas, vestiário, concentração de times, iluminação, no valor de R$ 266.369,62) e 7.3 (Construção de Ponte, Galerias e Pavimentação do Município, no valor de R$ 924.113,59) do Relatório Conclusivo da DCOP (fls. 863/868), como por exemplo: Falta de licitação correspondente; Falta do Termo de Contrato; Ausência dos processos de pagamento relativos a cada obra/medição; Falta do termo de recebimento provisório ou definitivo das respectivas obras ou serviços. 5. Fixe prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da multa de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) aos cofres da Fazenda Estadual, com a devida comprovação perante a este Tribunal, nos termos dos arts. 72, III, da Lei nº 2.423/96. Expirado prazo estabelecido, o valor da multa deverá ser atualizado monetariamente (art. 55, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, § 3º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM), autorizandose desde já a inscrição da penalidade na dívida ativa e a instauração da cobrança executiva em caso de não recolhimento do valor da condenação, ex vi do art. 173, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 6. Recomende à origem a estrita observância das normas legais aplicáveis, notadamente da Lei 8.666/93, Lei 101/2000 (LRF), Lei 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM), bem como a Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM) e demais Resoluções desta Corte e ainda a regular implantação do Controle Interno no Ente Municipal, de acordo com o art. 43 da Lei Estadual nº 2.423/96. É o voto

Manaus-AM, 14 de fevereiro de 2013.

LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE Conselheiro – Relator

8

Dissica  

<p> O prefeito de Eirunep&eacute;, Dissica Val&eacute;rio Tomaz, teve as contas exerc&iacute;cio 2010 julgadas irregulares pelo Pleno do T...

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you