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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS

0, CPF n° 274024442-87 residente e domiciliado Rua Riman Creusa Coelho, n°31, Zumbi II, CEP 69084-070, vem através da 4ª Defensoria Pública de Atendimento Cível de Manaus da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, na pessoa do Defensor Público adiante assinado, independentemente de mandato, nos termos do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com atendimento no endereço em epílogo, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência intentar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS – DETRAN/AM, autarquia estadual, com sede localizada na Rua Recife, nº 1800, Adrianópolis,, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor realizou prova de direção veicular sob a fiscalização dos prepostos do réu em 13 de junho de 2011, sendo considerado apto conforme resultado e exame de curso acostado (doc.02).

Ocorre que, na data de recebimento da sua Carteira Nacional de Habilitação o réu não autorizou a retirada desta, vez que o instrutor que deu as aulas ao autor não atendia às exigências de credenciamento compostas na Lei 12.302 de 02 de agosto de 2010.

Dessa forma, busca o autor receber sua carteira nacional de habilitação, indevidamente não liberada, vez que é de responsabilidade ao órgão executivo de trânsito do Amazonas, ora réu, fiscalizar seus instrutores que prestam serviço de 1/4 CASA DA CIDADANIA 4ª Defensoria de Pública de Atendimento Cível de Manaus Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 29/10/2012 às 11:49:48. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0715602-82.2012.8.04.0001 e o código E5A3F7.

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, officeboy, divorciado, RG n° 0755401-


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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS instrutor de condutores e não impor esta responsabilidade ao autor, não restando outra via, senão ora eleita.

DO DIREITO

A obrigação de fazer encontra fundamento no art. 461 do Código de Processo

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica

da

obrigação

ou,

se

procedente

o

pedido,

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

O fundamento do pedido tem como objetivo que seja concedida a CNH do autor, vez que não foi liberada pelo réu sob a alegação de que o instrutor deste não atendia as exigências dispostas no art. 4° da Lei 1 2.302 de 02 de agosto de 2010.

Contudo, verifica-se que é de responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal fiscalizar instrutores de trânsito que prestam serviço através de credenciais, conforme se depreende no art. 22, II e X e ainda art. 156 do Código de Trânsito Nacional citado abaixo:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (...)

2/4 CASA DA CIDADANIA 4ª Defensoria de Pública de Atendimento Cível de Manaus Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 29/10/2012 às 11:49:48. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0715602-82.2012.8.04.0001 e o código E5A3F7.

Civil, in verbis:


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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; (...) Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências

examinador.

Demonstrando-se, então, que é de competência das entidades executivas fiscalizar e controlar os requisitos de exigência estabelecidos aos instrutores de trânsito, devendo ter sido realizada tal fiscalização até o momento em que o autor realizasse o exame de direção, vez que foi permitido a este que participasse de todas as etapas, inclusive na realização do mesmo, no qual logrou êxito, extrai-se facilmente que o autor não poderá ser prejudicado e ter sua Habilitação retida pelo réu.

Ademais, não é de responsabilidade do autor fiscalizar se o instrutor de trânsito atendia às exigências do CONTRAM, mas sim do réu.

Assim, deve o réu ser condenado na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na imediata liberação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, sob pena de multa diária a ser revertida em favor deste último, que pede vênia a Vossa Excelência para sugerir que seja arbitrada na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais).

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, o autor REQUER Vossa Excelência se digne a:

a) determinar a citação do réu para, querendo e no prazo legal, apresentar reposta escrita, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, devendo ao final ser julgada totalmente procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE 3/4 CASA DA CIDADANIA 4ª Defensoria de Pública de Atendimento Cível de Manaus Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 29/10/2012 às 11:49:48. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0715602-82.2012.8.04.0001 e o código E5A3F7.

necessárias para o exercício das atividades de instrutor e


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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS FAZER, condenando o réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na liberação da CNH do autor, sob pena de multa diária a ser revertida em favor deste último, que pede vênia a Vossa Excelência para sugerir que seja arbitrada na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais);

b) condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no montante de 20% (vinte por cento), a serem depositados em favor do FUNDEP –

Corrente n° 014050-3);

c) conceder os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

d) determinar a intimação pessoal do Defensor público subscritor da presente, de todos os atos do processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos, conforme prerrogativa assegurada pelo artigo 128 da Lei Complementar Nacional nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dando-se à causa o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e por ser questão de DIREITO e de JUSTIÇA,

Aguarda deferimento.

Manaus, 28 de outubro de 2012

RICARDO QUEIROZ DE PAIVA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

4/4 CASA DA CIDADANIA 4ª Defensoria de Pública de Atendimento Cível de Manaus Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 29/10/2012 às 11:49:48. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0715602-82.2012.8.04.0001 e o código E5A3F7.

Fundo Especial da Defensoria Pública (Banco Bradesco – Agência 3711 – Conta-


Detran ganha ação contra office-boy