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PRESIDÊNCIA TRE/AM FL. 989

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4321­15.2010.6.04.0000  – CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE

DECISÃO O Ministério   Público   Eleitoral   interpôs   Recurso  Especial,   às   fls.   965/987,   contra   decisão   colegiada  desta Corte proferida nos Acórdãos nº 1802/2010 (fls.  862/867) e nº 473/2011 (fls. 950/961).   A intimação pessoal do Ministério Público ocorreu no  dia 18.07.2011, conforme carimbo de recebimento da  Coordenadoria Jurídica do MPF, à fl. 963­v. O apelo  especial foi protocolizado  neste  TRE/AM em  21.07.2011,   segunda­feira,   do   que   se   infere   sua  tempestividade. Assim, considerando o disposto no 278, §§ 1º a 3º, do  Código Eleitoral, admito o recurso especial e determino  a   intimação   do   Recorrido   para,  querendo,   apresentar  contra­razões no prazo legal. Vindas  ou   não  as   contra­razões,   subam   os   autos   ao  Egrégio   Tribunal   Superior   Eleitoral,   com   as   cautelas  devidas. À Secretaria Judiciária, para as providências legais. Manaus, 25 de julho de 2011

DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO fpo


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PRESIDENTA DO TRE/AM

fpo

Despacho Belão  

Despacho Belão Despacho Belão Despacho Belão Despacho Belão Despacho Belão

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