Issuu on Google+

fls. 139

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

DECISÃO Vistos etc...

Oana Publicidade LTDA, já qualificada nos autos, em sede de ação mandamental, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de que este Juízo determine a anulação da decisão do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas, comunicada em 19/09/2012 através do Ofício-Circular n.º 1431/2012-CGL, que, pautada no Parecer n.º 739/2012AJUR/CGL, deu por saneada a Concorrência nº 076/2012/CGL-AM, que possui diversos vícios no procedimento que atentam contra os princípios basilares das licitações. É o necessário a relatar. Ressalve-se que a concessão liminar da tutela de urgência, em qualquer caso previsto na legislação vigente, é medida de absoluta excepcionalidade, e, por conseqüência, vinculada à efetiva comprovação dos requisitos indispensáveis do fumus boni iuris – plausibilidade jurídica dos motivos em que se assenta a inicial – e do periculum in mora – possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da supracitado impetrante se vier a ser reconhecido apenas na decisão de mérito. In casu, de acordo com a instrução probatória realizada nos autos, é possível visualizar os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. A plausibilidade das alegações do impetrante está devidamente demonstrada pelas provas juntadas (fls. 23-137). A impetrante demonstra de forma cabal que a autoridade coatora

Este documento foi assinado digitalmente por ETELVINA LOBO BRAG. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0714027-39.2012.8.04.0001 e o código DEDE88.

Processo: 0714027-39.2012.8.04.0001 Mandado de Segurança Impetrante: Oana Publicidade Ltda Impetrado: Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas


fls. 140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual violou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, do sigilo e do julgamento objetivo das propostas de preços. Os erros comprovadamente ocorridos na marcha do procedimento licitatório, bem como no julgamento das propostas que eivam a citada concorrência pública de ilegalidade, impedindo sua

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para fins de ORDENAR a suspensão da Concorrência nº 076/2012/CGLAM, até o julgamento do mérito do presente mandamus. INTIME-SE a autoridade coatora do teor da presente decisão, e, no mesmo ato, notifique-se a mesma para, querendo, apresentar as informações que julgar necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o Estado do Amazonas acerca da existência da presente lide, para que, querendo, ingresse no feito, conforme sugere o inciso II do mesmo artigo da citada Lei. Expeça-se mandado com urgência. Manaus, 09 de outubro de 2012.

Etelvina Lobo Braga Juíza de Direito – Portaria nº 2.608/2012-PTJ

Este documento foi assinado digitalmente por ETELVINA LOBO BRAG. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0714027-39.2012.8.04.0001 e o código DEDE88.

regular continuidade.


Juiza suspende licitação de R$ 44 milhões