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Conselho Nacional de Justiça PROCEDIMENTO 15.2013.2.00.0000

DE

RELATOR REQUERENTE REQUERIDO

: : :

ASSUNTO

:

CONTROLE

ADMINISTRATIVO

0000657-

Conselheiro NEVES AMORIM MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TJMA – NOVA ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO – VICE-PRESIDÊNCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo contra deliberação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que teria designado sessão para realização de procedimento de eleição do novo Vice-Presidente do Tribunal, para exercício de mandato tampão. Informa que em 07 de fevereiro de 2013, o então Vice-Presidente, Des. Luiz Wilson Barroso, aposentou-se compulsoriamente, o que provocou a abertura de vaga a ser preenchida por nova eleição. Aduz que o Presidente do TJAM designou sessão para o dia 19 de fevereiro de 2013, mas, como magistrada mais antiga do Tribunal de Justiça do Amazonas e em razão de não ter ocupado cargo de direção, a Requerente “deve ocupar, necessariamente, o cargo que se vaga no último dia 07.02.2013, a teor do disposto no artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional...”. Em defesa da tese apresentada, informa que a Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 17/97) igualmente assegura a sua pretensão, na medida em que destina os três cargos de direção da Corte tão-somente aos três magistrados mais antigos em atividade (art. 66). Requer, liminarmente, a suspensão da eleição designada para o próximo dia 19/02/2013 e, supletivamente, a suspensão de eventual posse do Desembargador eleito. No mérito, requer seja empossada no cargo de Vice-Presidente do TJAM. Antes mesmo de receber a notificação, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas alegou, inicialmente, prevenção do Conselheiro José Lúcio Munhoz em razão da sua anterior apreciação do pedido formulado pela ora Requerente nos autos do PCA CNJ n.º 0006515-61.2012.2.00.000. No mérito, relata que quando da eleição para os cargos de direção do Tribunal para o biênio 04/07/2012 – 03/07/2014, a Requerente, como um dos três Desembargadores mais antigos e que ainda não havia exercido cargo de direção, apresentou prévia e expressa renúncia à disputa para o cargo de Vice-Presidente. Arguiu que o ato de convocação do Pleno para a escolha do sucessor no posto de Vice-Presidente atende ao Regulamento Interno do TJMA, bem como ao preceito legal constante do § 2º, do art. 20 da LOMAN. Por fim, caso não acolhida a prevenção suscitada, pleiteia pelo indeferimento da liminar posta na inicial. A liminar e a preliminar de suspeição foram indeferidas. 1


Conselho Nacional de Justiça Intimado a prestar informações, o Tribunal apenas corroborou as informações previamente apresentadas e afirmou que a eleição já ocorreu, tendo a requerente sido, de fato, preterida. É, em síntese, o relato. Como já dito em sede de pedido cautelar, o fato de a Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo figurar como a mais antiga dentre os candidatos não implica sua escolha direta para o cargo de Vice-Presidente. Se tal premissa fosse aceita, estar-se-ia obstando o processo eletivo previsto tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional quanto no Regimento Interno do Tribunal amazonense. A indicação direta da requerente ao cargo de Vice-Presidente do TJAM, sem deliberação pelo Plenário, como requer a autora em seu pedido inicial, não possui previsão legal, e não é respaldada pela jurisprudência deste Conselho. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE CORREGEDOR. ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO TAMPÃO. ELEIÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDETES. 1. Não se aplica a antiguidade como critério para designar substitutos de mandato tampão. Este Conselho já decidiu que é imperativa a realização de eleição para escolha de dirigente, ainda que para completar o mandado. 2. A eleição para os cargos de direção dos tribunais, inclusive para o cargo de Corregedor, é ordem que decorre da própria LOMAN. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0008139-19.2010.2.00.0000 - Rel. PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA - 124ª Sessão - j. 12/04/2011 ). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 102 DA LOMAN. "MANDATO TAMPÃO". CARGO DIRETIVO DE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DE ANTIGUIDADE, NESSE CASO. A LOMAN fixou a antiguidade como critério para eleição de magistrados para os cargos de direção nos Tribunais do país. Todavia, a exceção que o parágrafo único do art.102 da LOMAN estabelece em relação às hipóteses do caput é geral. No caso de eleição para complementar mandato com tempo inferior a 1 (um) ano, não se aplica o requisito de antiguidade.(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001569-22.2007.2.00.0000 - Rel. PAULO LÔBO - 53ª Sessão - j. 04/12/2007 ).

Ressalve-se que a situação em comento não se encaixa na exceção prevista no parágrafo único do art. 102 da LOMAN. No presente caso, considerando a vacância ocorrida em 07/02/2013, bem como o biênio diretivo compreendido entre 04/07/2012 a 03/07/2014, o período do mandato a ser completado é superior a um ano. Além disso, o art. 20 do Regimento Interno do TJAM prescreve forma regimental para concretização do processo para eleição de novo dirigente, particularmente quando a vaga tenha surgido antes da segunda metade do período do mandato. Assegura, em casos tais, a necessidade de sessão ordinária para eleição do sucessor. 2


Conselho Nacional de Justiça De toda sorte, a eleição, como aduz o presidente do Tribunal, já se realizou. Isso não significa que o processo de eleição não possa ser analisado por este Conselho porquanto ainda poder-se-ia alegar que a eleição deveria resultar na escolha do desembargador mais antigo. No entanto, já se decidiu, no âmbito do CNJ, que o fato de a requerente figurar como a mais antiga entre os candidatos elegíveis devidamente inscritos não implica, necessariamente, em sua escolha para o cargo de Vice-Presidentes. Isso porque, se tal premissa fosse aceita, estar-se-ia obstando o processo eletivo previsto na LOMAM. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 102 DA LOMAN. RENÚNCIA TÁCITA. DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES E IMPUGNAÇÕES. - Em que pese o pedido tenha sido formulado por pessoa estranha ao quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, admito o mesmo por entender ser relevante a análise e debate do tema proposto, mormente por tratar-se de ato administrativo que constitucionalmente fica sujeito ao exame de legalidade deste Conselho. - Todas as candidaturas foram publicadas no Diário da Justiça eletrônicos nº 494, de 20/10/2010; nº 477 de 23/09/2010; nº 484 de 04/10/2010 e nº 491 de 15/10/2010. Imperioso destacar que não houve qualquer impugnação a nenhuma das candidaturas inscritas. Os demais Desembargadores do TJPR não se inscreveram como candidatos ao cargo de Presidente tampouco impugnaram tempestivamente as candidaturas regularmente firmadas. - Havendo impedimento ou recusa (tácita ou expressa), o Desembargador seguinte na lista de antiguidade poderá se candidatar aos cargos de direção ofertados, até que se oportunize, para cada cargo eletivo, a inscrição de candidatos em número correspondente ao dos cargos de direção. - O fato de o Desembargador Sérgio Arenhart figurar como o mais antigo entre os candidatos elegíveis devidamente inscritos não implica, necessariamente, em sua escolha para o cargo de Presidente do TJPR. Isso porque, se tal premissa fosse aceita, estar-se-ia obstando o processo eletivo previsto tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional quanto no Regimento Interno do Tribunal paranaense. O resultado seria a simples homologação, sem liberdade de escolha nem mesmo necessidade de deliberação do Plenário do Tribunal. - Não constitui óbice a investidura no cargo de Presidente, o fato de o mandato do Desembargador Miguel Kfouri Neto no Órgão Especial findar em data anterior ao término do mandato de Presidente do TJPR. Pode o Desembargador exercer a Presidência pelo período do mandato do Órgão Especial e, no caso de reeleição no mesmo órgão, completar o exercício diretivo em sua integralidade. - Voto pela improcedência do pedido formulado pela requerente, por entender que não houve ilegalidade no processo eletivo para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000095-74.2011.2.00.0000 Rel. Jefferson Luis Kravchynchyn - 123ª Sessão - j. 29/03/2011).

Frente às argumentações postas, e considerando os precedentes colacionados, julgo, com fulcro no art. 25, X e XII, do RICNJ improcedentes o presente Procedimento de Controle Administrativo. 3


Conselho Nacional de Justiça Intimem-se. Cópia do presente servirá de ofício (na resposta citar o número deste Procedimento de Controle Administrativo nº 000657-15.2013.2.00.000). Brasília, 26 de fevereiro de 2013.

Conselheiro NEVES AMORIM Relator

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DEC25-100013620745899