Issuu on Google+

Procedimento de controle administrativo no 0006471-76.2011.2.00.0000 Relator : CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerente(s) : CHRISTIAN NARANJO Requerido(s) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO Trata-se de procedimento de controle administrativo (PCA) proposto por CHRISTHIAN NARANJO contra a Portaria no 1.597, de 28 de maio de 2010, editada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM), que designou magistrado para conhecer e julgar pedidos de produção de prova, de prisões provisórias e de medidas assecuratórias atinentes à investigação criminal de organizações criminosas até a criação e instalação da vara criminal para processar e julgar delitos praticados por essas organizações (Doc8). Sustenta o requerente, em apertada síntese, a ausência de competência do presidente do tribunal para a edição do ato de forma monocrática, o tumulto processual originado pelo ato e a ofensa ao princípio do juiz natural. O TJAM prestou informações sustentando a legalidade da portaria. Afirma que foi editada com o fito de atender a Recomendação no 3, deste Conselho Nacional de Justiça, para que os tribunais criem varas criminais especializadas, com competência para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Aponta que o ato não criou nova vara, mas apenas atribuiu ao magistrado competência para apreciação de pedidos de natureza cautelar. Aduz que, como não havia demanda suficiente para criação de vara especializada, a portaria foi o meio encontrado para cumprir a recomendação. Ao final, noticia a edição da Resolução no 2, de 24 de janeiro de 2012, “determinando que a distribuição de inquéritos policiais e processos criminais que apurem a prática de crimes cometidos por organizações criminosas fique concentrada, por sorteio, para as 6a e 9a Varas Criminais” (Inf15, folha 4). Concluiu que o pedido deste procedimento estaria superado pela resolução. Em réplica, o requerente noticiou a revogação da Resolução no 2/2012 (Pet17), razão pela qual determinei a intimação do TJAM para complementar as informações. Esclareceu o Tribunal a sequência dos fatos administrativos e das deliberações que trataram das designações de magistrados para apreciar medidas cautelares envolvendo organizações criminosas, nos seguintes termos: a) a Portaria no 1.597/2010 designou o titular da 2a Vara Especializada em Crimes de Uso e


Tráfico de Entorpecentes para “conhecer e julgar pedidos de produção de prova, de prisões provisórias e de medidas assecuratórias atinentes à investigação criminal de organizações criminosas, até a criação e instalação de Vara Criminal especializada para tal fim” (Inf20, fl. 1); b) a presidência editou a Resolução TJAM no 2/2012, concentrando tais competências na 6a e na 9a Varas Criminais e, no caso de conexão com os crimes das varas especializadas de tráfico de entorpecentes ou do tribunal do júri, na 3a Vara Especializadas em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes e na 3a Vara do Tribunal de Júri, respectivamente; c) o Tribunal Pleno deliberou revogar a Resolução no 2/2012 e todos os dispositivos anteriores que trataram do assunto; d) atualmente, a distribuição de processos que envolvam organizações criminosas se dá em razão da natureza da matéria, sendo que “se for [relativa a] entorpecente ou [de] competência do tribunal do júri, o processo é distribuído a uma das varas especializadas e, tratando-se dos demais crimes, distribui-se a uma das varas criminais comuns” (Inf20, fl. 3). É o relatório. A pretensão formulada neste procedimento é de controle de legalidade do ato expedido pela Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM), que designou juiz para julgar pedidos de produção de prova, de prisão provisória e de medidas assecuratórias atinentes à investigação criminal de organizações criminosas, até a criação e instalação de vara criminal para julgar delitos praticados por essas organizações (Portaria no 1.597, de 28 de maio de 2010). Os pedidos não merecem conhecimento. Conforme assinalam as informações prestadas pelo TJAM, a Portaria 1.597/2010 foi revogada, assim como todas as normas que dispuseram sobre o assunto naquela Corte, restabelecendo a situação inicial.

no

Em consequência, entendo que a pretensão de controle administrativo do ato se esgotou com a perda de sua eficácia no tribunal. Objetivamente não há mais ato a ser controlado. Quanto ao pedido de invalidação dos atos judiciais originados do ato revogado, estando a matéria judicializada, não deve o Conselho Nacional de Justiça conhecer do pedido, de modo a prestigiar o princípio da segurança jurídica, evitar interferência na atividade jurisdicional do Estado e eliminar o risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial. Nesse sentido é a orientação consolidada do CNJ, conforme se extrai, por exemplo, dos seguintes julgados: Como reiteradamente vem decidindo o Plenário deste Conselho, não se toma conhecimento de matéria que está pendente de julgamento pelo Poder Judiciário, até mesmo porque é vedado ao Conselho intervir em decisão de cunho eminentemente jurisdicional, uma vez que a sua atuação está restrita ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme a norma gravada no § 4o do art. 103-B da Carta Magna de 1988.1 Pedido

de

Providências.

Processo

Administrativo

da

Corregedoria

CNJ. PCA no 303. Relatora: Conselheira Germana Moraes. 31a sessão ordinária, 5 dez. 2006. Diário da Justiça 21 dez. 2006. 1

PCA 0006471-76.2011.2.00.0000

2


Permanente de Cartórios. Alegação de nulidades ocorridas em vários lançamentos de matrícula do Registro de Imóveis. Pedido formulado por advogado sem procuração com fins específicos e em nome próprio. Petição inicial inepta e irregularidades inexistentes. Questão posta já judicializada. – “A parte interessada não pode fazer uso, a um só tempo, dos procedimentos administrativos excepcionais assegurados pelo art. 103-B, § 4o da CF/88 perante o CNJ e dos meios judicialiformes tendentes a obter a coisa julgada definitiva no âmbito do Poder Judiciário”2 Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Distribuição. Rejeição da inicial e arquivamento. Dupla motivação para o improvimento do Recurso: Ato de natureza processual e matéria judicializada, ante a existência de recurso judicial pendente de julgamento. Precedentes. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, em regra, controlar atos de distribuição processual, em razão da sua natureza jurisdicional, bem como prover Procedimento de Controle Administrativo que verse sobre matéria que tenha sido judicializada, pelo próprio requerente, por meio de medida judicial com o mesmo objeto.3 Pedido de Providências. Recurso Administrativo. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Matéria jurisdicional. Improvimento. 1) A competência constitucional conferida ao Conselho Nacional de Justiça diz respeito apenas às questões de ordem administrativa, de modo que não lhe compete exercer juízo a respeito de Pedido de Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário, haja vista que não cabe a este Conselho conhecer de matéria jurisdicional. Precedentes do CNJ. 2.) O Conselho Nacional de Justiça tampouco conhece de matéria previamente judicializada, a bem prestigiar o Princípio da Segurança Jurídica, evitar a interferência na atividade jurisdicional do Estado e afastar o risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativas e judiciais. Precedentes do CNJ. 3) Recurso Administrativo conhecido, mas improvida a pretensão Recursal.4

Ainda que o procedimento fosse conhecido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVIMENTO 275 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3A REGIÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O provimento apontado como inconstitucional especializou vara federal já criada, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II – Não há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III – O tema pertinente à organização judiciária não está restrito ao campo de CNJ. Pedido de providências no 1400. Rel.: Cons. Rui Stoco. 47a sessão ordinária. 11 set. 2007. DJ 27 set. 2007. 3 CNJ. PCA no 200910000021098. Rel.: Cons. Milton Augusto de Brito Nobre. 88a sessão ordinária, 18 ago. 2009. DJ no 161, 24 ago. 2009, p. 3. 4 CNJ. PP no 0007056-65.2010.2.00.0000. Rel.: Cons. Walter Nunes da Silva Júnior. 121a sessão, 1o mar. 2011. DJ eletrônico no 41, 3 mar. 2011, p. 59. 2

PCA 0006471-76.2011.2.00.0000

3


incidência exclusiva da lei, uma vez que depende da integração de critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos Tribunais (Informativo 506 do STF). IV – Ordem denegada.5 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE). PROVIMENTO 275 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3A REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Súmula 691, desta Corte, se fundamenta na impossibilidade de o STF, no julgamento de ação de sua competência originária, suprimir a instância imediatamente anterior. 2. O Provimento 275, de 11 de outubro de 2005, do Conselho da Justiça Federal da 3a Região, especializou a 3a Vara Federal de Campo Grande/MS, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. 3. Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. 4. No caso ora examinado houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada da 3a Vara Federal de Campo Grande, por intermédio da edição do Provimento 275 do Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido.6

No mesmo sentido, já se manifestou este Conselho: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL. LEI No 12.011/2009 E RESOLUÇÕES No 102/2010 E 113/2010 DO CJF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. – A Lei no 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de 230 ([...]) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país, definiu em seu artigo 2o que: “Cabe aos Tribunais Regionais Federais, mediante ato próprio, estabelecer a competência das Varas e Juizados Especiais Federais criados por esta Lei de acordo com as necessidades de cada Região.” – Em observância a necessidade de que a localização das varas seja pautada por critérios técnicos, a Corregedoria Regional do TRF da 1a Região, apresentou os motivos que levaram a especialização da vara de Belém em matéria ambiental e agrária – Por seu turno, a Resolução no 102/2010, alterada posteriormente pela Resolução no 113, ambas do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo I, dispôs sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei no 12.011/2009, por seção e subseção judiciária, com a previsão de 1 ([...]) Vara Ambiental no município de Belém – PA. – A possibilidade de especializar-se vara por Resolução do Poder Judiciário já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 85060, julgado em 29/09/2008, por unanimidade na 1a Turma. STF. 1a Turma. HC no 96104, Rel.: Ministro Ricardo Lewandowski. 16 jun. 2010. DJe no 145, 5 ago. 2010. 6 STF. 2a T. HC no 94146. Rel.: Min. Ellen Gracie. 21 out. 2008. DJe no 211, 6 nov. 2008. 5

PCA 0006471-76.2011.2.00.0000

4


– Colhe-se da manifestação do TRF da 1a Região que as ações civis públicas decorrentes de dano ambiental, em que exista vara federal em locais que possuam também vara especializada, a competência será definida nos ditames da Lei no 7.347/85, cuja apreciação recairá ao juízo do local. – Pedido julgado improcedente, por entender que cabe ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, dentro da autonomia que lhe é assegurada pelo artigo 96, I, da CF, e nos limites impostos pela Lei no 12.011/2009, e nas Resoluções no 102 e 113, do Conselho da Justiça Federal, atuar de forma a conferir efetividade aos trâmites da vara instalada na capital, a fim de que não se obstaculize o acesso ao judiciário e a pronta prestação jurisdicional.7

Em face do exposto, com fundamento no art. 25, X, do Regimento Interno do CNJ, não conheço do pedido e determino-lhe o arquivamento. Intime-se. Em seguida, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. De Cartagena, Colômbia, para Brasília, 19 de março de 2012.

CNJ. Plenário. PCA no 0003056-85.2011.2.00.0000. Rel.: Cons. Jefferson Luís Kravchychyn. 134a sessão, 13 set. 2011, un. DJe no 172, 15 set. 2011, p. 21-43.

7

PCA 0006471-76.2011.2.00.0000

5


Depois de recuo do Tjam, CNJ arquiva representação movida por advogado. Veja decisão