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fls. 114

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL

PROCESSO N.º 0707068-52.2012.8.04.0001 USUCAPIÃO

RITTA DE CÁSSIA DE ARAÚJO CALDERARO e VANDICO PEREIRA CARDOSO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência com manifestação a respeito da petição juntada pelo Município de Manaus, pelas razões de fato e de direito. O Município de Manaus juntou petição às fls. 81 e 82, alegando que tem interesse no processo, em razão do imóvel em questão pertencer ao patrimônio municipal, independente de não existir registro imobiliário. Para tanto, juntou do documento, segundo a municipalidade recentemente obtido, que expressa fato histórico, ocorrido no ano de 1961, de arrendamento da gleba pelo Município ao arrendatário Umberto Calderaro Filho, a se presumir o reconhecimento de propriedade do Município de Manaus.

Este documento foi assinado digitalmente por WILLIAM DA SILVA SIMONETTI. Protocolado em 29/04/2013 às 23:23:55. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código 11453AB.

DA COMARCA DE MANAUS


fls. 115

Inicialmente,

cumpre

esclarecer

que

o

documento apresentado pela municipalidade, ainda que demonstrasse a existência do negócio jurídico (o que não é verdade!), não atende a qualquer parâmetro legal de prova sobre negócio jurídico de direito real. Em verdade, o contrato de arrendamento juntado pela municipalidade não tem autenticidade, uma vez que, mesmo por

arrendatário não coincide em nada com a verdadeira assinatura do falecido cônjuge da Requerida, Sr. Humberto Calderaro. Para esclarecer a falsidade do documento juntado às fls. 83 e 84, junta-se cópia do registro de identidade do Sr. Humberto Calderaro, que demonstra a total ausência de autenticidade do documento apresentado pela municipalidade. Ante o exposto, requer seja indeferido o pedido do Município de Manaus em razão da falsidade do documento apresentado às fls. 83 e 84. Pede Deferimento. Manaus-AM, 27 de abril de 2013.

WILLIAM DA SILVA SIMONETTI

O.A.B./AM sob o n.º 7.441

Este documento foi assinado digitalmente por WILLIAM DA SILVA SIMONETTI. Protocolado em 29/04/2013 às 23:23:55. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código 11453AB.

uma análise perfunctória, é possível verificar que a assinatura do suposto


Prefeitura pode retomar terreno ocupado por mansão dos Calderaro em Manaus