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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS

CRISTAL ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, consequente de ação de usucapião, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para se manifestar a respeito da petição apresentada pelo Município de Manaus, pelas razões a seguir expostas: O Município de Manaus, por meio de da petição das fls. 81-82, afirma que, quanto a sua natureza, entende que o bem, apesar de não matriculado no registro imobiliário, não perde sua característica de bem público, razão porque é impassível de ser usucapido. Afirma, ainda, que o referido imóvel é objeto de contrato de arrendamento celebrado entre a municipalidade e o Autor da ação, o que impede o exercício da usucapião. Provavelmente, as afirmações formuladas pela municipalidade derivam do absoluto desconhecimento da causa de pedir que constitui a presente ação, principalmente no que diz respeito à origem registral do bem e todas as suas transferências. 1. QUESTÃO RELEVANTE: Inexistência de presunção “juris tantum” em favor do Poder Público. A municipalidade sustenta que o bem, apesar de não matriculado no registro imobiliário, não perde sua característica de bem público, razão porque é impassível de ser usucapido. Tal entendimento, além de gracioso, mostra-se absolutamente, contrário a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção “juris tantum” de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem, caso contrário, o terreno pode ser usucapido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A

Este documento foi assinado digitalmente por FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO. Protocolado em 25/04/2013 às 11:14:52. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código 11352A3.

PROCESSO: 0707068-52.2012.8.04.0001 Autor: CRISTAL ENGENHARIA LTDA Réus: RITA DE CASSIA DE ARAUJO CALDERARO E OUTROS


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- A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. (STJ AgRg no Ag 514921/MG; Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; TERCEIRA TURMA; DJ 05/12/2005)

Embora o município tente sustentar que o imóvel é público mesmo sem registro imobiliário, tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência, que orienta inexistir em favor do Estado presunção “juris tantum” no sentido de que imóveis destituídos de registro são terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Nesse sentido: CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. (REsp 113255/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 08/05/2000 p. 89)

O Superior tribunal de Justiça orienta que esta: “Corte Superior possui entendimento de que a circunstância do imóvel objeto do litígio estar situado em área de fronteira não tem, por si só, o condão de torná-lo de domínio público. A ausência de transcrição no ofício imobiliário não conduz à presunção de que o imóvel se constitui em terra devoluta, cabendo ao Estado o encargo de provar a titularidade pública do bem. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 611577/RS; Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; DJe 26/11/2012)

Nesse sentido: “Cabe ao Estado o ônus da prova, quando alega ser pública a área objeto de usucapião.” (REsp 97634/RS; Relator Ministro CASTRO FILHO; TERCEIRA TURMA; DJ 10/02/2004) Página 2 de 4

Este documento foi assinado digitalmente por FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO. Protocolado em 25/04/2013 às 11:14:52. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código 11352A3.

TERRA É PÚBLICA. 1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 674.558 – RS)


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2. PRIMEIRO FATO RELEVANTE: Do registro imobiliário do imóvel lindeiro A tese apresentada pela municipalidade não tem plausibilidade, uma vez que, consultando os registros do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício, sobre os imóveis que fazem confrontações com o imóvel objeto do litígio, foi constatado que este é descrito como sendo terra de HUMBERTO CALDERARO, falecido cônjuge da Requerida, conforme se depreende da seguinte descrição:

b) Confrontações: b.1) FRENTE – OESTE: rua Paraíba; b.2) LATERAL DIREITA – NORTE: terras de José Trindade; b.3) LATERAL ESQUERDA – SUL: terras de Humberto Calderaro; b.4) FUNDOS – LESTE: José Araújo. Constata-se que o próprio Registro Imobiliário do Cartório do 1o Ofício informa que o imóvel objeto do litígio “sub examine” pertence ao falecido cônjuge da requerida da ação, qual seja, HUMBERTO CALDERARO. Ademais, se existe um contrato de aforamento, este seria sujeito à averbação, o que, obviamente, não existe em razão da fragilidade do referido documento juntado pela municipalidade. Ressalte-se que a matrícula n. 10.360, Livro 2, Cartório do Registro de Imóveis do 1o Ofício explicita a boa-fé da empresa Autora, que ao constatar que se tratava de um imóvel e que segundo o registro imobiliário do imóvel lindeiro, estava sob a posse legítima de particulares, procedeu ao negócio jurídico de compra e venda. 3. SEGUNDO FATO RELEVANTE: Parcela remanescente de lote de terra A municipalidade também desconhece outro fato relevante, qual seja, o imóvel objeto do litígio é apenas uma parcela remanescente de um lote maior de terras, que incialmente pertenciam ao poder público, mas foi transferido mediante doação sem condição e encargo para particular. No caso, o lote maior de que fazia parte o imóvel objeto da usucapião foi doado pelo poder público para o Instituto Montessoriano “Álvaro Maio”, nos termos da Certidão do Termo de Doação de 27/12/1948, conforme Certidão de Cadeia Dominial expedida pelo Cartório do 1o Ofício. (DOCUMENTOS 02, 03, 04, 05 e 06). Ademais, o lote maior sofreu vários desmembramentos que resultaram em lotes menores, consoante demonstram as cópias das matrículas imobiliárias dos imóveis remanescentes lindeiros. (DOCUMENTO 07 e 08). Página 3 de 4

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a) Imóvel com matrícula n. 10.360, Livro 2, Cartório do Registro de Imóveis do 1o Ofício; (DOCUMENTO 01)


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4. TERCEIRO FATO RELEVANTE: Parcela remanescente de lote de terra maior particular Melhor sorte não restou à municipalidade quanto aos esclarecimentos sobre os supostos Atos Interventoriais, uma vez que, ainda que fosse verídica a existência desses atos, seria inócua em relação à presente ação, tendo em vista que os imóveis eventualmente atingidos são remanescentes desmembrados de um lote maior doado pelo poder público.

5. CONCLUSÃO Consoante os documentos públicos expedidos pelos cartórios de registro imobiliário, tem-se como implausível a tese da municipalidade, uma vez que o município de Manaus já não era proprietário do lote objeto da usucapião porque este é remanescente de um lote maior que pertencera a particular, inclusive por doação do próprio poder público. Não se pode falar em contrato de aforamento, posto que a municipalidade não poderia contratar um negócio jurídico sobre imóvel que não lhe pertencia desde os anos quarenta. Ademais, cabe ao poder público provar a alegação de que a ausência de transcrição no Ofício Imobiliário induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol da terra pública. Portanto, não há qualquer interesse do poder público, inclusive municipal, por se tratar de imóvel que há tempos está sob o domínio e posse de particulares. 6. PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS, BEM COMO DECLARAR QUE NÃO HÁ INTERESSE DO PODER PÚBLICO POR SE TRATAR DE LOTE DE TERRA PARTICULAR. Pede Deferimento. Manaus-AM, 25 de abril de 2013. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO OAB/AM nº 6.910

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Portanto, não tem qualquer relevância, no caso, os citados Atos Interventoriais, posto que se referem a extensa área urbana há tempos transferida para particulares.


Prefeitura pode retomar terreno ocupado por mansão dos Calderaro em Manaus