Issuu on Google+

fls. 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO GABINETE DA JUÍZA

Processo nº 0226307-70.2010.8.04.0001 Requerente: Mariana Valente Maia Requerido: Embracont Construções Ltda. SENTENÇA

Vistos etc..

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (PERDAS E DANOS) E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por MARIANA VALENTE MAIA contra EMBARCONT CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em virtude da não entrega do imóvel no prazo acordado, danos morais, lucros cessantes e também a antecipação dos efeitos da tutela buscando suspender a cobrança das parcelas intermediárias e quaisquer outros encargos do contrato de compra e venda em questão. Na Petição Inicial (fls. 02/16), a Requerente narra, em síntese, que assinou promessa de compra e venda em 2005, através de um financiamento direto com a incorporadora e que a entrega do bem deveria ter ocorrido em 2008; Irresignada com a demora, procurou o escritório da Construtora e quando teve a oportunidade de ir ao local de obras, o engenheiro responsável a teria informado que a obra se encontrava paralisada, com expectativa de entrega do prédio para agosto de 2009. Em 2010, foi surpreendido com a notícia de que a Construtora não mais terminaria as obras em Manaus e posteriormente informada que quando fosse composta uma Assembléia de Moradores, esta ficaria responsável pelo empreendimento. Documentos que instruem a inicial, fls. 17/56. Despacho determinando emenda à inicial, pertinente ao valor da causa, fl. 57. Emenda à inicial, fls. 58/64 e documentos que a acompanham, fls. 65/116. Despacho determinando a concessão provisória dos benefícios da Justiça Gratuita e que o pedido de tutela antecipada seria analisado após a contestação, fls. 117. Mandado de citação, certidão, fls. 118/119.


fls. 2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO GABINETE DA JUÍZA

A Requerida ofereceu contestação, às fls. 121/132, onde arguiu, em sóntese: a) não há comprovação dos lucros cessantes; b) não teria paralisado a obra e tampouco suas atividades; c) as circunstâncias as quais culminaram na não entrega do bem, foram alheias à vontade do Requerida, em decorrência da forte crise econômica, dificultando a continuidade das atividades empresariais. d) Inexistência de danos morais. Documentos que acompanham a contestação, fls. 133/140. Despacho determinando vista dos Autos à Requerente para se manifestar sobre a Contestação, fls. 141. Oferecimento da réplica, fls. 144/150 e documentos 151/152. Despacho designando realização de audiência preliminar, fls. 153. Mandado de intimação, termo de audiência preliminar, fls. 154/155. Manifestação da Requerente informando que embora conste nos autos a suspensão das mensalidades do imóvel, as cobranças continuaram chegando, fls. 158/161. É o relatório. Passo a sentenciar. O contrato firmado entre as partes em 04.11.2005 estabeleceu o mês de setembro de 2008 como período de conclusão da obra (cláusula 02 – DO IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA). Ademais, há permissão da prorrogação da conclusão por 180 dias, consoante cláusula 15 que “(...) tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis no prazo previsto para conclusão da obra, bem como sua prorrogação pela ocorrência de caso fortuito ou força maior (...)”. Não restam dúvidas de que os eventuais lucros cessantes devem ser pagos à Requerente, uma vez que a Requerida deu ensejo ao inadimplemento contratual e não trouxe aos autos qualquer Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, percebe-se que a Requerente deixou de usufruir do imóvel e de obter eventual renda por meio de aluguel.

A propósito, quanto ao tema em debate, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.


fls. 3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO GABINETE DA JUÍZA

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. BENEFÍCO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. CASO FORTUITO AFASTADO. INDICE PLUVIOMÉTRICO ESPERADO. INDENIZAÇÃO CONFIRMADA. O VALOR DA CAUSA, COMO FORMA DE DEFINIR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/95, DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, MORMENTE QUANDO NÃO SE DISCUTE A SUA VALIDADE, MAS APENAS OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA MORA IMPUTADA À PARTE ADVERSA. A DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PROMETIDA À VENDA DURANTE A CONSTRUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA NA MERA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. AO REVÉS, DEVE A PARTE POSITIVAR CABALMENTE O FATO, SUA IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. ASSIM, TEM-SE QUE A VERSÃO DE ELEVADO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO AFASTA A MORA, MÁXIME PORQUE O PERÍODO É MESMO DE FORTES CHUVAS NO DISTRITO FEDERAL. A INÉRCIA DA CONSTRUTORA EM EFETIVAR A ENTREGA DA OBRA NO PRAZO PREVISTO, INDUZ O DEVER INDENIZATÓRIO, NO QUAL SE INSEREM OS LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO. MANIFESTO O PREJUÍZO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA PROVA A SEU RESPEITO. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO.” "CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ 180 DIAS ÚTEIS PARA ENTREGA DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 3. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O ATRASO NÃO SE DEU POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SURGE O DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR A APELADA PELOS LUCROS CESSANTES. 1

ACJ 20060111047313. Relator Des.: ESDRAS NEVES. Publicação no DJU: 03/10/2007 Pág. : 100.


fls. 4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO GABINETE DA JUÍZA

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No que tange à relação entre a inadimplência da obrigação e as perdas e danos, vejamos o que preleciona o Código Civil de 2002: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a concepção de indenização por danos, ora pleiteada na ação em epígrafe, possui duas acepções: preliminarmente, a dos danos emergentes, os quais dizem respeito ao que efetivamente foi perdido, no caso, o dinheiro empregado no pagamento das parcelas do imóvel em questão, e a dos lucros cessantes, os quais correspondem, conforme mencionado anteriormente, a usufruir do imóvel e de obter eventual renda por meio de aluguel. Outrossim, com o atraso na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda celebrada entre as partes, está comprovada a inexecução do contrato pela Embarcont Construções Ltda, caracterizando os lucros cessantes correspondentes aos aluguéis e eventuais parcelas de renda que a Sra. Mariana Valente poderia ter recebido com a locação do imóvel, caso este tivesse sido entregue na data contratada. Destarte, a construtora deve assumir os danos morais e materiais causados, não sendo suficiente as alegações de que grave crise mundial atrapalhou os planos da construtora e “que não deixou, nem vai deixar de entregar a unidade imobiliária dos Autores mas sim, continua lutando, sem medir esforços para efetivar a entrega da mencionada unidade, pois jamais se esquivou ou parou a construção do empreendimento, cumprindo as determinações e obrigações que lhe são inerentes.” Estapafúrdias e meramente protelatórias as alegações acima transcritas. Primeiro, cabe salientar que devido ao ofício que desempenha, deve (ou deveria, em tese) ter uma reserva de capital, até mesmo porque imprevistos em obras podem acontecer e ressalte-se a importância do caráter de moradia que essas obras, futuros imóveis, possuem. Além disso, se a Construtora não deixou de entregar o imóvel, como justifica as imagens acostadas aos autos- E a quantidade absurda de matérias jornalísticas veiculadasA Requerida deve responder pelos danos causados, não sendo apta, como falado, a afastar tal responsabilidade, uma vez que é incontroverso o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da construtora e que em decorrência do atraso, é presumível que a Sra. Mariana deixou de auferir eventual lucro com a locação do imóvel.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:


fls. 5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO GABINETE DA JUÍZA

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. LEGALIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 5. Restando evidenciado que a demora na entrega da obra se deu por culpa da parte ré, impossibilitando o apelado de auferir lucros com o imóvel, deve haver a condenação pelos prejuízos causados. 6. Se a parte apelante descumpriu a obrigação assumida, correta se mostra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes a partir da data em que se iniciou a mora. 7. Recursos desprovidos. (20060111236533APC, Relator ARLINDO MARES, 4ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 23/03/2009 p. 87)”

Assim, não há dúvidas que a Requerente se viu envolvida em uma situação grave, sem ter contribuído em nada para o ocorrido, às vésperas de pagar a integralidade da sua prestação no contrato, o que causou angústia, insegurança, o que por si só já é suficiente para configurar danos morais, pois não ter onde morar e/ou deixar de usufruir de um bem em que foram despendidas caríssimas parcelas para pagá-lo, são superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Transcrevo o julgado a seguir:

“CIVIL. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICAL. PEDIDO GENÉRICO. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR PERDAS MATERIAS A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS A SEREM FIXADOS PELO JUIZ. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DE ESCRITURA LIVRE DE ÔNUS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A reparação dos danos morais se deve


fls. 6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO GABINETE DA JUÍZA

não só pelo injustificável atraso na entrega das unidades imobiliárias, mas em vista da angústia e insegurança provocadas pela construtora que não se desincumbiu de sua responsabilidade de apresentar as escrituras definitivas livres de ônus, embora já tivesse recebido o valor integral de cada imóvel. Demonstrado o dano moral e constatada a responsabilidade da empresa apelante pela sua reparação, é de se manter a condenação imposta pela sentença, pelo acerto na sua determinação. Precedentes. Recurso improvido.” (19980110195917APC, Relator SOUZA E ÁVILA, 1ª Turma Cível, julgado em 10/10/2007, DJ 15/01/2008 p. 732)

Antes o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a ação em epígrafe, condenando a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 37. 684, 96 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) referente a não-entrega do imóvel no prazo, R$ 31.042,14 (trinta e um mil e quarenta e dois reais e catorze centavos) referentes aos lucros cessantes e perdas e danos e por fim, ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com juros de mora simples de 1% ao mês, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Manaus, 27 de janeiro de 2012.

Joana dos Santos Meirelles Juíza de Direito


fls. 7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO GABINETE DA JUÍZA

TERMO DE RECEBIMENTO: Aos 27 de janeiro de 2012, recebi estes autos com a sentença retro supra. Do que lavro este termo. Eu, ________________,Maria Francisca Garcia, Escrivã, o subscrevo e conferi.


Embracont condenada