Issuu on Google+

fls. 61

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

DECISÃO

Vistos etc. O Impetrante manejou o presente remédio heróico, com escopo de obter medida liminar, no sentido de suspender a realização da prova escrita para o cargo de Conselheiro Tutelar, a ser realizada no dia 29 de abril do corrente ano, além de impugnar o edital de abertura e demais normas concernentes ao processo eleitoral para a função de Conselheiro Tutelar, até posterior correção e adequação às normas federais e municipais, com a consequente elaboração de novo edital para novas inscrições, e anulação dos atos de homologação das inscrições já publicadas. Assevera o preenchimento dos requisitos para concessão do pleito liminar, sustentando estar presente o fumus boni iuris "(...) pela comprovação da ilegalidade no tocante ao requisito de tempo para a interposição dos recursos para impugnação de qualquer ato praticado pela Comissão Eleitoral, ou seja, de um dia, exigido de forma equivocada e diferenciada dos outros candidatos que tiveram sua candidatura homologada em processo anterior, da previsão na legislação pertinente anteriormente mencionada" (fls. 15), e, de igual modo, o periculum in mora, já que a escolha dos integrantes do Conselho Tutelar ficaria exposta "(...) até o provimento jurisdicional definitivo, aos prejuízos de ordem legal decorrentes das várias nulidades prescritas no edital" (fls. 16). É o breve relato de que me ocupo. Passo a decidir. Tem-se que a concessão de liminar na Ação de Mandado de Segurança é cristalinamente condicionada, entendendo-se por tal que não se lhe pode impregnar somente o caráter de tutela de urgência, mas que por meio dela se busca viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável, daí então advindo a imprescindibilidade de comprovação da relevância dos fundamentos em que se escora o pedido – fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia final da sentença, circunstância representativa do perigo de advir prejuízo ao direito do Impetrante – periculum in mora. 1

Este documento foi assinado digitalmente por Jose Renier da Silva Guimaraes. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0701799-32.2012.8.04.0001 e o código AC1ECB.

Mandado de Segurança Processo nº: 0701799-32.2012.8.04.0001 Impetrante: Fórum Permanente de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Amazonas - FECTAM Advogado: Erivelt Sabino de Araújo – OAB/AM 7.920 Impetrada: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/Manaus


fls. 62

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Vejo, pois, que o requisito relativo à aparência do bom direito – fumus boni iuris – foi atendido pela apresentação dos documentos que sedimentam a certeza a do direito alegado para justificar a medida liminar (fls. 18/60), sendo o periculum in mora inafastável no caso posto. Destarte, DEFIRO parcialmente a liminar almejada, ordenando à Impetrada, por conseguinte, a imediata suspensão da prova para o Cargo de Conselheiro Tutelar, a realizar-se no próximo 29 de abril, até posterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa. Quanto ao pleito constante do item "b", da inicial formulada no mandamus, mais especificamente no que tange à impugnação do edital, reservo-me, por ora, sua apreciação, entendendo premente a ouvida da parte adversa. Ordeno ao Impetrante, de igual modo, o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do presente pronunciamento, sob pena de extinção do feito, e consequente denegação da segurança. Notifique-se o agente apontado como coator acerca do inteiro teor da proemial manejada pelo Impetrante, enviando-lhe a segunda via com os documentos que lha roboram, tudo para que preste informação no prazo de 10 (dez) dias, tal o apregoado no artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. Cientifique-se o Município de Manaus, enviando-lhe, de igual forma, cópia da vestibular para que ingresse no feito, se assim o desejar. Desnecessário, neste caso, o encaminhamento dos documentos que lha instruem, de conformidade com o que reza o artigo 7°, inciso II, do novel Diploma. Verificado o recolhimento das custas processuais, intime-se o Ministério Público para se manifestar nos autos, na forma como assinalado no artigo 12, da Lei n° 12.016/09. Reverbere-se que, findo o prazo de 10 (dez) dias contados da notificação que há de ser feita à autoridade coatora, haja ou não prestação de informações, dever-se-á colher, do Órgão Ministerial, seu opinar. Atente a Sra. Diretora desta Vara às prescrições do artigo 11, da Lei n° 12.016/09, in verbis: 2

Este documento foi assinado digitalmente por Jose Renier da Silva Guimaraes. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0701799-32.2012.8.04.0001 e o código AC1ECB.

O pedido concessivo da liminar é apreciado pelo Magistrado initio litis, em escorreito caminho delimitado pelo preenchimento dos dois requisitos legais concorrentes sobre os quais acima tratei.


fls. 63

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

À Secretaria para as providências. O inteiro teor deste decisório encontra-se disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça.

Manaus, 24 de abril de 2012.

José Renier da Silva Guimarães Juiz de Direito (Portaria nº 493/2012)

3

Este documento foi assinado digitalmente por Jose Renier da Silva Guimaraes. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0701799-32.2012.8.04.0001 e o código AC1ECB.

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova de entrega a estes ou de sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4° desta Lei, a comprovação da remessa.


Suspensa provas para conselheiro tutelar. Leia decisão