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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO

CAMPOS MORAES, brasileira, casada, médica,

inscrita no RG sob o nº1729324-3 e no CPF sob o nº 833.783.082-49, residente e domiciliada na Rua Wanderley Farias, quadra 40, nº14, conjunto Belvedere, bairro Planalto, CEP 69044-350, nesta cidade, por meio de sua procuradora e advogada, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso, Patrícia de Castro Lopes, brasileira, solteira, advogada, inscrita junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. 7971, com escritório profissional situado na rua Saldanha Marinho, nº601, Centro, CEP 69010-040, nesta cidade, onde receberá as intimações e publicações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 798, do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra a instituição que elaborou o concurso público da SEMAD - Secretaria Municipal de Administração, CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, com sede na Avenida Paulista, 2001 - 13°, 18°, 19° Andares, CEP 01311-300, Cerqueira César - São Paulo - SP e com escritório em Manaus-Am, situado na Rua 24 de Maio, 220, Centro, CEP 69010-080

Este documento foi assinado digitalmente por PATRICIA DE CASTRO LOPES. Protocolado em 15/06/2012 às 15:19:29. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0705407-38.2012.8.04.0001 e o código BB475F.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA.


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Condomínio Ed. Rio Negro Center, Sala 210, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1- DOS FATOS

No dia 03 de abril de 2012, saiu o EDITAL Nº 007/2012, para concurso público oferecido pela PREFEITURA DE MANAUS, por meio da Secretaria Municipal CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, para provimento de 520 (quinhentos e vinte) vagas e Formação de Cadastro Reserva para cargos de Especialista em Saúde – Médico (nível superior) da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do disposto na Lei n.º 1.118, de 1º de setembro de 1971, e na Lei nº 1599, de 21/10/2011, publicada no DOM 2794 de 21/10/2011 e demais alterações, mediante as condições estabelecidas em tal Edital. A Requerente foi inscrita neste concurso público para concorrer ao cargo de ESPECIALISTA EM SAÚDE – Médico Clínico Geral. O número da inscrição é 3270006740. A prova foi realizada no dia 20/05/2012, constava 80 questões, sendo 20 - Língua Portuguesa, 10 – Raciocínio Lógico, 40 – Conhecimento Específico e 10 – Legislação Geral, a média para aprovação é nota 6,0 (seis). Após a realização da prova a Requerente constatou que a questão de nº31 – Conhecimentos específicos – foi mal formulada: “Assinale a alternativa que apresenta o câncer mais comum no sexo masculino, no Brasil. a) Câncer de pulmão b) Câncer de bexiga c) Câncer de próstata d) Linfoma e) Câncer de estômago” A alternativa correta, segundo a organizadora do evento, seria a letra “c”. No entanto, conforme o Instituto Nacional de Câncer – INCA e o Ministério da Saúde, documentos anexados ao processo, o câncer mais comum seria o câncer de pele e em seguida o câncer de próstata:

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de Administração (Semad), sendo executado o certame, pela empresa


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Os 5 tumores mais incidentes para o sexo masculino serão o câncer de pele não melanoma (63 mil casos), próstata (60 mil casos), pulmão (17 mil) cólon e reto (14 mil) e estômago (13 mil). Ministério da Saúde. Estimativa 2012 – Incidência de Câncer no Brasil. pág.26. Rio de JaneiroRJ,2011. tumores

mais

incidentes

no

sexo

masculino,

EXCLUINDO-SE O CANCER DE PELE NÃO MELANOMA, são os de próstata, pulmão, estômago e colón e reto. Brasil, Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. Instituto Nacional de Câncer. Coordenação de Prevenção e Vigilância- Rio de Janeiro: INCA,2006.

Ora excelência, percebe-se visivelmente que a questão ou foi mal formulada ou não possuía a resposta correta, assim induzindo o candidato ao erro. A requerente providenciou o recurso, em relação a esta questão e o mesmo foi negado. A pontuação adquirida pela Requerente, na prova, foi 5,95 (cinco, noventa e cinco), conforme documento anexo, ficando assim a candidata não habilitada para a segunda fase. Com uma possível anulação da questão 31, a candidata participaria da segunda fase do certame, no qual será a avaliação de títulos. Inclusive, a requerente não foi a única prejudicada, eis que outros candidatos obtiveram 5,95 pontos na prova e, muito provavelmente, alguns foram prejudicados pela questão. A anulação da presente questão era dada como certa pela Requerente, posto as informações adquiridas pelo Instituto Nacional de Câncer – Ministério da Saúde.

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Os


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Urge salientar que a requerente ingressou com Recurso Administrativo, inconformada com o fato da questão não ter sido sanada. Não obstante, foi publicada a data da segunda fase, antes mesmo do julgamento dos recursos. A segunda fase consta na avaliação de títulos, item 15.1- “Concorrerão à Avaliação de Títulos somente os candidatos que obtiverem nota final da item 17.9 deste Edital, para todos os cargos.” Sem

a

anulação

da

questão

31,

a

requerente

ficará

prejudicada,

consequentemente não participará da segunda fase e estará desclassificada. Portanto, infelizmente, no caso em comento, a via mandamental foi o único meio processual adequado para reparar a lesão ao direito do Impetrante, haja vista o indeferimento do recurso administrativo. DO DIREITO A lei processual em seus artigos 796 e 798, dispõe o seguinte: "Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". "Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz

determinar

as

medidas

provisórias

que

julgar

adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra

lesão

grave

e

de

difícil

reparação."

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prova objetiva igual ou superior a 6 pontos, e atenderem ao disposto no


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PEDIDO DE LIMINAR Devido ao caráter urgente da medida, requer deste juízo liminarmente, que a Requerida conceda o direito da candidata a participar da segunda fase do curso, vez que, a questão de nº31, não tem a resposta correta ou a pergunta foi mal formulada, lembrando que esta fase é de caráter eliminatório, e que se Requerente não participar desta fase, não terá a possibilidade de preencher a

A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto,

quer

seja

o

"periculum

in

mora"

e

o

"fumus

boni

juris".

O "periculum in mora" advém do fato de que se a candidata não participar da segunda fase do concurso, da avaliação de títulos, estará desclassificada. O resultado da 1º fase saiu dia 12/06/2012, e o prazo para a entrega dos títulos foi dia 13 e 14 de junho/2012. É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução. A não concessão da liminar permitirá que a candidata não participe da segunda fase do concurso, assim prejudicando-a. Se

o

magistrado

não

intervir

de

forma

imediata,

a

candidata

será

desclassificada, causando danos irreparáveis, pois a aprovação no concurso garantirá sua estabilidade profissional, atendendo as necessidades básicas de sua família, como saúde, educação, alimentação, habitação..., já que é a provedora do seu lar. Compromete-se a autora a ajuizar a ação principal competente no prazo de 30 dias após a efetivação da medida, onde será discutida a anulação da questão de nº31 da prova de conhecimentos específicos. POR TODO O EXPOSTO, requer a V. Exa. a concessão de liminar, a fim de ver assegurado o direito de continuar no certame, nas mesmas condições que os demais candidatos, para ao final obtendo aprovação e classificação, ser

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vaga de Clínico Geral, causando um dano irreparável.


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nomeada e tomar posse na função de CLÍNICO GERAL, sem audiência da parte contrária e, após, seja a Requerida citada por mandado no endereço retro declinado, com a faculdade prevista no § 2º do artigo 172 - do CPC, para que em 5 dias, ofereça defesa, ficando intimada para todos os demais atos e termos do processo, pena de revelia, até final decisão quando pela procedência, que desde já se requer, será assegurado em definitivo o direito de continuar na seleção do concurso para o cargo de CLINICO GERAL, condenando-se a Requerida às cominações de praxe, tudo, como medida da mais lídima e salutar

Protesta, se necessário, por todos os meios de prova em direito permissíveis, sem exceção. Distribuída, registrada e autuada, atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para efeitos fiscais e de alçada. Pede juntada e deferimento. Manaus(AM),15 de junho de 2012.

PATRICIA DE CASTRO LOPES Advogada/ OAB –AM 7971

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JUSTIÇA.

Médica aponta erro em concurso da Semsa  

A médica Maria do Perpetuo Socorro Campos Moraes ingressou com ação cautelar inominada, que tramita na 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trab...