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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Avenida Coronel Teixeira, n.º7995 – Bairro Nova Esperança. CEP: 69030-480. Manaus – Amazonas. Fone: (92)3655-0654 / Fax: (92)3655-0655

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA

VARA DA FAZENDA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, com endereço à Avenida Coronel Teixeira, n.º 7995, Bairro Nova Esperança, com fundamento nos arts. 127 caput e 129 inc. III, da Constituição Federal, art. 25 inc. IV alínea “b”, da Lei nº 8.625/93, art. 1º incs. IV c/c o art. 5º caput, e 12 da Lei nº 7.347, de 24/07/85, art. 839 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA preparatória de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar inaudita altera pars

em face de:

Este documento foi assinado digitalmente por DELISA OLIVIA VIEIRALVES FERREIR. Protocolado em 01/06/2012 às 10:24:44. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0704389-79.2012.8.04.0001 e o código B7FCA9.

PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE MANAUS


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MUNICÍPIO DE MANAUS, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, ou pelos Procuradores Municipais (art. 12, II, do

Compensa;

CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, pessoa jurídica de direito privado, com matriz situada na Avenida Paulista, nº 2.001, 13º , 18º e 19º andares, CEP: 01311-300, Cerqueira César, São Paulo-SP, e com Escritório situado na Rua 24 de maio, 220, Edifício Rio Negro Center, sala 210, Centro, Manaus-AM, CEP: 69.010-080.

pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO CABIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR

Na redação do artigo 127 da Carta Magna brasileira o Ministério Público foi erigido como instituição permanente e essencial a função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Para o pleno exercício de suas funções institucionais, o texto constitucional legitimou as ações do Ministério Público, ao dispor que:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)

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CPC), com endereço na Prefeitura Municipal de Manaus, localizada à Av. Brasil,


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II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do

difusos e coletivos; (...)”

Referidas funções constitucionais foram abrigadas em outras normas jurídicas, notadamente na Lei nº 7.347/85, que regulamenta a propositura da ação civil pública, e na Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Convém salientar o regramento da Ação Civil Pública previsto na Lei Ordinária (Lei nº 7.347/85): Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...) V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (...) Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

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patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses


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(...)

Dessa forma, não resta qualquer laivo de dúvida acerca da

do cabimento da ação cautelar. Nesta mesma linha de pensamento, notadamente no sóbrio entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as decisões encontram-se hoje pacificadas:

RECURSO

ESPECIAL.

AÇÃO

PÚBLICO.

LEGITIMIDADE.

CIVIL

PÚBLICA.

INTERESSES

MINISTÉRIO

TRANSINDIVIDUAIS.

CONCURSO PÚBLICO. 1. A legitimação do Ministério Público para propositura da ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou, ainda, os tidos por direitos ou interesses individuais homogêneos tratados coletivamente. 2. Em se tratando de concurso público cuja realização, em tese, fugiu aos princípios da legalidade, impessoalidade (acessibilidade) e moralidade, ocorre o interesse do Ministério Público na propositura de ação civil pública tendente a decretar a nulidade do certame. 3. Propugnando-se, na ação civil pública, a anulação de concurso público ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, o interesse em tutela é metaindividual difuso. Em sentido inverso, houvesse a intenção de candidatos

inscritos

no

assegurar eventuais direitos dos

certame,

presente

estariam

interesses

individuais homogêneos. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 191.751/MG, Rel. Ministro

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

SEGUNDA TURMA, julgado em 05.04.2005, DJ 06.06.2005 p. 240)

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legitimidade do Ministério Público para o ingresso da presente demanda, assim como


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Hermes Zaneti Júnior e Leonardo de Medeiros Garcia, ao tratarem do assunto expõem:

“O interesse processual que importa conferir para assegurar as

o do grupo de substituídos (pessoas indeterminadas, grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base, titulares de direitos individuais abstrata e genericamente considerados)”.1

Pelo exposto, fica claro que em relação ao caso ora em análise, não há como se admitir contestação

à legitimidade

ativa do Ministério

Público.

Primeiramente, é latente a afronta ao direito difuso indisponível de toda sociedade interessada no correto provimento dos cargos públicos.2

Ademais, a segunda parte do inc. III, art. 139 da Constituição Federal incumbe ao parquet a promoção de ação civil pública na “proteção do patrimônio público e social”. E, embora o patrimônio público, enquanto bem jurídico tutelado, não esteja nominalmente citado nesse no art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou claramente sob a sua a exemplo do recente aresto abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA

1 ZANETE JÚNIOR, Hermes. Direitos difusos e coletivos. Bahia: JusPodivm, 2010, p.22. 2 TRF 1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.033537-9/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues . Julgamento: 15/09/08)

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condições da ação não é o do co-legitimado (substituto processual), mas


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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando

art. 1.º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp n.º 861566, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23/04/2008; REsp n.º 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp n.º 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e Resp n.º 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005). 2. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis, na forma da súmula nº 329, aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese:"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". [...] (REsp 1086147 / MG. RECURSO ESPECIAL 2008/0193613-1. Relator(a): Ministro LUIZ FUX (1122). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 02/04/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 06/05/2009). (g.n.)

A concepção de patrimônio público, revelada pela jurisprudência, abarca a concepção ampla de patrimônio público, como sendo aquele constituído por “um conjunto de bens e direitos pertencentes a todos e não a um determinado indivíduo ou entidade, abrangendo não só os bens materiais e imateriais pertencentes as entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e

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nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no


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imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e, in casu, o patrimônio moral. O patrimônio moral compreende os princípios éticos

que regem a atividade pública, princípio da moralidade,

moralidade garante a observância de um padrão de atuação dentro da moral, boa-fé, da lealdade e da honestidade”.3 Evidenciada a legitimidade do Parquet, passo à elucidação dos fatos.

2. DOS FATOS

Através dos Editais de nº 007/2012 e 008/2012 – Prefeitura de Manaus, ambos de 03 de abril de 2012, o Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Administração, divulgou e estabeleceu normas para a abertura das inscrições e realização de Concursos Públicos destinados a selecionar Candidatos para provimento, respectivamente, de 520 (quinhentos e vinte) vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Especialista em Saúde – Médico (nível superior), e de 1.390 (mil trezentos e noventa) e formação de cadastro de reserva para cargos de Especialista em Saúde (nível superior) e Assistente em Saúde (níveis médio, médio técnico e fundamental) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

As provas relacionadas ao Edital nº 007/2012 (cargo Especialista em Saúde – Médicos) foram aplicadas no dia 20 de maio de 2012. Já as provas referentes ao Edital nº 008/2012, foram designadas para o dia 27 de maio de 2012, sendo que para

3 GARCIA, Mônica Nicida. Patrimônio Público (Escola Superior do Ministério Público da União). Disponível em:<http://www.esmpu.gov.br/dicionario/tiki-index.php?page=Patrim%C3%B4nio%20p%C3%BAblico>. Acesso em: 11 nov. 2010

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consagrado no art. 37 da Constituição Federal. A atuação segundo o princípio da


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os cargos que exigiam o nível médio, as provas foram aplicadas no turno da manhã, e para os cargos de nível fundamental e superior, seriam aplicadas no turno vespertino.

Amazonas recebeu notícia, registrada no Centro de Triagem e Atendimento ao Público, de fato que aponta para fortes indícios de fraude na realização do concurso público para os cargos de Especialista em Saúde – Médicos, cujas provas foram realizadas no último dia 20 de maio.

Relatou o denunciante, que recebera em seu celular, por volta das 21 horas do dia 21 de maio, o gabarito preliminar da provas recém aplicadas, antes mesmo da divulgação oficial pela instituição organizadora do certame, Cetro Concursos Públicos.

Chegada a denúncia ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, verificou-se, ainda, outra grave irregularidade: no gabarito divulgado pela instituição Cetro Concursos, referente à prova para o cargo de Especialista em Saúde – Médico Pediatra, consta uma sequência de 36 (trinta e seis) questões, cujo gabarito apontado corresponde à alternativa “A”.

Frise-se, Excelência, que de um total de 80 (oitenta) questões, quase metade foi gabaritada consecutivamente com a mesma alternativa, o que, seja em razão do forte indício de pretensão de favorecimento a determinado(s) candidato(s), seja simplesmente pela deficiente fiscalização e controle das questões pela empresa contratada, põe em dúvida a lisura e credibilidade do certame.

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No dia 22 de maio de 2012 o Ministério Público do Estado do


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Não obstante, no domingo seguinte à data em que foram realizadas as provas para o cargo de Especialista em Saúde – Médicos, o requerido Cetro Concursos Públicos também deveria aplicar as provas previstas no Edital nº 008/2012, para os

fundamental, médio e médio técnico.

Ocorre que, conforme amplamente noticiado na imprensa, as provas designadas para o turno vespertino daquele dia (27/05/2012) não foram realizadas, notícia que apenas chegou ao conhecimento dos candidatos no exato momento do comparecimento aos locais de aplicação das provas. Além disso, noticiou-se também que, na Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO, onde seriam aplicadas provas no turno matutino para o cargo de Assistente em Saúde – nível médio, houve prejuízo a vários candidatos, que não realizaram a prova em razão de problemas relacionados com o atraso na chegada e distribuição das provas, o que desencadeou revolta nos candidatos e tumulto naquele local.

Diante da repercussão do caso, o Secretário Municipal de Administração informou publicamente que a suspensão da aplicação das provas para os cargos de nível superior e fundamental, que aconteceriam no período vespertino, se deu em razão de repetição de diversas questões da prova que já havia ocorrido no período matutino, conforme notícia veiculada na imprensa, que acompanham esta exordial.

Sobreveio, então, a notícia de que as provas cuja aplicação fora suspensa, serão aplicadas no próximo dia 03 de junho. Nesta mesma data ficou ainda

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cargos de Especialista em Saúde – Nível Superior e Assistente em Saúde – níveis


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designada a aplicação das provas daqueles candidatos a cargos de nível médio que foram prejudicados com o atraso na distribuição das provas.

em Saúde – nível médio, somente serão reaplicadas as provas os candidatos lotados naquele polo de aplicação (FAMETRO), permanecendo inalteradas e válidas as provas dos candidatos que realizaram o concurso nos demais polos de aplicação espalhados pela cidade.

Em outras palavras, a Secretaria Municipal de Administração, em acordo com o instituto Cetro Concursos Públicos, pretende realizar duas provas para candidatos ao mesmo cargo público !!!, em clara e flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia e da livre acessibilidade aos cargos públicos!

Não fosse isso suficiente para causar, em toda a sociedade, a total desconfiança quanto à credibilidade do certame, a Municipalidade ainda divulgou NOTA para esclarecer que, em relação aos cargos de Assistente em Saúde – nível médio, somente serão aplicadas as provas aos candidatos que registraram Boletim de Ocorrência !!!

Diante de tais irregularidades, o Ministério Público, através do Órgão que a esta subscreve, expediu as Recomendações nº 002.2012.54.1.1.596797.2012.21732 e nº 003.2012.54.1.1.597361.2012.20804.

A primeira, para que a Secretaria Municipal de Administração:

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A Municipalidade divulgou, ainda, que, para o cargo de Assistente


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1. Proceda a imediata suspensão da aplicação das provas do Concurso Público para os cargos de Especialista em Saúde (nível superior) e Assistente em Saúde (níveis médio, médio

03/06/2012;

2. Sejam apurados, através de procedimento administrativo próprio, a ser instaurado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e concluído no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, todas as causas e responsáveis pelas irregularidade ocorridas durante a realização do concurso, no tocante ao atraso na distribuição das provas, bem como em relação à repetição de questões em cadernos de provas para cargos distintos, inclusive com a oitiva de candidatos que registraram reclamação junto ao Ministério Público, a fim de verificar o regular cumprimento do contrato por parte da instituição Cetro Concursos Públicos;

3. Seja encaminhado a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta, cópia do ato que deu início à investigação administrativa no âmbito dessa Secretaria;

4.

Seja dado amplo e inequívoco conhecimento a todos os

candidatos, inclusive através de todos os meios de comunicação, acerca da suspensão da aplicação das provas designadas para o próximo dia 03/06/2012;

Em relação a esta Recomendação, a SEMAD respondeu, com o Ofício nº 3566/2012-SEMAD, que já providenciara a devida notificação da instituição Cetro

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técnico e fundamental), designadas para o próximo dia


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Concursos Públicos, para que se manifeste a respeito das ocorrências no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

irregularidades no desenrolar do concurso público, não se manifestou aquela Secretaria quanto à resposta dada pela empresa, tampouco quanto às providências tomadas no sentido de apurar, com isonomia e transparência, todos os fatos noticiados.

No que tange ao concurso público regido pelo Edital nº 007/2012, para os cargos de Especialista em Saúde – Médicos, em que houve a repetição no gabarito letra

“A”,

o

Ministério

Público

expediu

a

Recomendação

003.2012.54.1.1.597361.2012.20804, para que a SEMAD adotasse as seguintes providências: 1. Proceda a imediata suspensão das fases do Concurso Público para os cargos de Especialista em Saúde – Médico, regido pelo Edital nº 007/2012 – Prefeitura de Manaus, inclusive se abstendo de publicar qualquer resultado das provas já aplicadas;

2.

Sejam

apurados,

através

de

procedimento

administrativo próprio, a ser instaurado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e concluído no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, todas as causas e responsáveis pelas irregularidade ocorridas durante a realização do concurso, especialmente quanto à repetição do gabarito verificado na prova para o cargo de Médico Pediatra, a fim de verificar a ineficiência

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Todavia, mesmo reconhecendo a existência de falhas e graves


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no cumprimento do contrato por parte da instituição Cetro Concursos Públicos;

3. Seja encaminhado a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 24

ato que deu início à investigação administrativa no âmbito dessa Secretaria;

4. Seja dado amplo e inequívoco conhecimento a todos os candidatos, inclusive através de todos os meios de comunicação, acerca da suspensão das fases do referido certame, até ulterior deliberação em contrário;

Todavia, em razão do não acatamento da Recomendação em epígrafe, bem como da iminência de divulgação do resultado, não restou outra alternativa senão a busca do provimento jurisdicional que o caso requer.

Vale mencionar, ainda, que para o próximo domingo, 03 de junho de 2012, já está designada a aplicação das provas do concurso público da Universidade Federal do Amazonas.

3. DO DIREITO

3.1. Da necessidade de investigação quanto à escolha da instituição encarregada de promover o concurso.

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(vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta, cópia do


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O Cetro Concursos é instituição contratada para a realização de diversos concursos no âmbito do Município de Manaus, conforme se verifica no site da instituição (www.cetroconcursos.org.br). Todavia, em nenhum dos Editais

na contratação da referida instituição.

Sabe-se que, hodiernamente, na recente “febre” de concursos públicos pré-eleitorais, poucas não têm sido as notícias relacionadas a problemas de toda sorte envolvendo instituições organizadoras de concursos públicos, seja em razão de motivos de ordem técnica, logística, operacional, ou até mesmo de fraudes.

No caso em apreço, há notória evidência de falta de organização e de lisura no certame público da SEMSA levado a efeito pelo requerido Cetro Concursos, seja em razão dos problemas relacionados ao atraso na distribuição das provas, seja em razão da evidente farsa na elaboração das questões que, conforme noticiado pelo próprio Secretário Municipal de Administração, seriam repetidas em diversas provas.

Ademais, no concurso público regido pelo Edital nº 007/2012 – Prefeitura de Manaus, de 03 de abril de 2012, para provimento de 520 (quinhentos e vinte) vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Especialista em Saúde – Médico, também da Secretaria Municipal de Saúde, há fortíssimo indício de fraude, verificado a partir de notícia chegada ao conhecimento deste Órgão Ministerial, de que candidato recebera o gabarito preliminar em seu aparelho de telefone celular antes mesmo da divulgação pela instituição organizadora. Além disso, verificou-se que, no gabarito divulgado pelo requerido Cetro Concursos, para

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disponíveis, há qualquer informação acerca do procedimento licitatório que derivou


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o cargo de Especialista em Saúde – Pediatra, houve uma sucessão de quase 40 (quarenta) questões consecutivas cujo gabarito apontava a alternativa “A” como assertiva correta, despontando aí notório indício de intuito de favorecimento a

Destarte, mostra-se de extrema necessidade a investigação no tocante à idoneidade da instituição contratada, bem como da legalidade de tal contratação, isto é, se realizada em total respeito aos procedimentos licitatórios de praxe, o que se será aferido em procedimento investigatório próprio levado a efeito por uma das Promotorias de Justiça de Proteção e Defesa do Patrimônio Público, além da investigação quanto à possível fraude decorrente da repetição sequencial do gabarito e de questões em diferentes provas.

Ademais, diante da gravidade dos fatos noticiados, não há como se vislumbrar que possa uma instituição, que já demonstrou total despreparo na elaboração e aplicação das provas, proceder a nova aplicação do certame, o que demandará a elaboração de novas questões e reprodução de novos cadernos de provas, em somente uma semana, considerando que mesmo após quase dois meses da publicação do Edital do concurso, não demonstrou organização e idoneidade suficientes para tanto.

Frise-se, Excelência, que estamos tratando de um Concurso Público destinado ao preenchimento de 1.390 (mil trezentos e noventa) vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para cargos de Especialista em Saúde – Nível Superior e Especialista em Saúde – níveis fundamental, médio e médio técnico, além de 520

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candidatos que porventura detivessem essa informação


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(quinhentos e vinte) vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Especialista em Saúde – Médicos, isto é, trata-se de certame público de notória importância para o Município de Manaus, na medida em que tais profissionais

serviços de saúde na municipalidade, sem falar no universo de mais de 70 mil candidatos inscritos no certame.

3.2. Da impossibilidade de reaplicação das provas para o cargo de Assistente Administrativo somente para determinados candidatos.

Noticiou a Secretaria de Administração do Município de Manaus que no próximo dia 03 de junho serão reaplicadas as provas para o cargo de Assistente Administrativo (nível médio) dos candidatos que foram prejudicados em razão da desorganização da instituição organizadora do certame. Disse, ainda, que tal possibilidade somente será conferida àqueles que registraram ocorrência policial.

À evidência, pretende a Municipalidade manter a todo custo a realização de concurso público já viciado.

Não obstante o fato de pretender o Município de Manaus a reaplicação de provas somente a determinados candidatos ao mesmo cargo, o que já evidencia clara ilegalidade e ofensa à igualdade de condições entre os candidatos, ainda restringe tal direito somete aos candidatos que registraram ocorrência policial.

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assumirão atividades de caráter essencialmente público, relacionado à prestação de


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Ora, se houve problema na aplicação da prova, ainda que restrita somente a uma sala, todas as provas devem ser canceladas, sob pena de malferir o princípio da isonomia, adotando-se avaliações distintas a candidatos ao mesmo cargo

3.3. Da impossibilidade de aplicação das provas aos cargos de Especialista em Saúde - Nível Superior e Assistente em Saúde – nível fundamental.

Como dito, a aplicação das provas para os cargos de Especialista em Saúde (nível superior) e Assistente em Saúde (nível fundamental), que seriam aplicadas no último dia 27 de maio, no período da tarde, sequer teve início, considerando que foi constatada a repetição de questões constantes das provas realizadas no período da manhã.

Diante de tal justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração, indaga-se:

1.

Como chegou ao conhecimento da SEMAD a informação de

que haveriam questões repetidas, se os cadernos de provas devem constar de invólucro lacrado até o momento da aplicação da provas?

2.

Como a instituição responsável pela formulação das questões

e organização do concurso somente verificou esse fato no exato dia da aplicação das provas?

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público.


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Não se pode admitir que o instituto Cetro Concursos Públicos, após deixar evidente que não possui organização suficiente para desincumbir-se em dois meses da aplicação de provas do concurso em tela, possa elaborar e reproduzir, com a

o material para a reaplicação das provas, considerando um universo de mais de 70 mil candidatos inscritos.

3.4. Da necessária suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 007/2012, para os cargos de Especialista em Saúde – Médicos.

Este fato, impõe, como medida de prudência a suspensão do concurso.

Conforme visto, houve o vazamento, no dia 21/05/2012, do gabarito preliminar das provas para os cargos de Especialista em Saúde – Médicos, realizadas no último dia 20 de maio, antes da divulgação oficial do gabarito pela instituição organizadora do certame, o que se deu somente no dia 23/05/2012.

Este fato é gravíssimo, Exa.

Como se não bastasse, verificou-se que no gabarito constante da prova de Médico Pediatra havia 36 (trinta e seis) questões consecutivas que apontavam o gabarito letra “a” como correto, representando, no mínimo, falta de diligência e organização da empresa responsável pela elaboração das questões, sem falar no forte indício de fraude.

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necessária eficiência, segurança e credibilidade, no curto espaço de uma semana, todo


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Destarte, a fim de que a divulgação de resultado maculado de vício possa, futuramente, desencadear sucessivas ações judiciais movidas pelos próprios

sentido de determinar ao instituto Cetro Concursos Públicos, bem como ao Município de Manaus, através de sua Secretaria Municipal de Administração, que se abstenha de publicar qualquer resultado, ainda que preliminar, do aludido concurso público, até que se ultimem as investigações já instauradas pelo Ministério Público, inclusive através de procedimento investigatório criminal, bem como pela investigação a ser realizada pelo próprio Município lesado.

3.5. Da responsabilidade do Município de Manaus

No caso em tela, o Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público, por sua conduta omissiva – ausência e/ou ineficiência nas fiscalizações à execução do contrato com a empresa Cetro Concursos Públicos - está a causar dano a dois bens jurídicos (patrimônio público e direitos individuais homogêneos dos candidatos).

Primeiramente, consistia em obrigação do Município a escolha de uma instituição idônea para a realização do certame público. Ademas, fazia-se necessário que a Administração Municipal acompanhasse a execução contratual de maneira mais incisiva, o que não parece ter ocorrido, tendo em vista as inúmeras retificações editalícias - referentes ao conteúdo programático, à data de realização de provas,

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candidatos “aprovados”, faz-se de extrema necessidade provimento jurisdicional no


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dentre outras - publicadas pela organizadora do certame, as quais indubitavelmente causaram transtornos aos candidatos.

Das concessões de liminares pelo Poder Judiciário em 1 a Instância para a

suspensão de concursos

O Poder Judiciário de 1º grau de todo o país tem se mostrado sensível aos pedidos liminares veiculados pelo Ministério Público em casos de irregularidades em concursos públicos promovidos pela municipalidade.

Em recentíssima decisão, o juízo da Comarca do Município de São José, no Estado de Santa Catarina, deferiu medida liminar veiculada em Ação Civil Pública (ACP n.064.12.015133-6) pela 8a Promotoria de Justiça ali atuante, no sentido de suspender todos os atos relativos aos concursos públicos organizados naquele Município pela empresa Mundo Melhor Consultoria e Treinamento (MMEDUCAR), em razão de indícios de fraude nos lacres dos envelopes das provas, conforme se verifica em notícia obtida no endereço eletrônico do MPSC, abaixo:

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública suspendeu todos os atos relativos aos concursos públicos realizados pelo Município de São José que sejam organizados pela empresa Mundo Melhor Consultoria e Treinamento (MMEDUCAR). Isso vale, por exemplo, para inscrições, divulgações de resultados, homologações e nomeações de resultados. Esta foi a segunda ação civil pública ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, com atuação na área da moralidade administrativa, contra a empresa e o Município de São José. Na primeira ação, já havia sido concedida medida liminar para suspender um concurso público específico - de Edital n. 001/2012 -, em função de diversas irregularidades levantadas pelo Ministério Público.

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3.6.


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De acordo com a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend, dentre as irregularidades noticiadas, ainda em apuração pela Promotoria de Justiça, destacam-se: ausência de lacre nos envelopes que continham as provas, à qual poderia supor-se possível violação antes do exame, e ocorrência de privilégios a candidatos, que teriam sido previamente escolhidos pelo Município. Apesar da ciência do Município acerca da apuração das irregularidades e da liminar relativas ao concurso, a segunda ação foi agora ajuizada em função do lançamento de novos editais de concurso público organizados pela mesma empresa. Diante do exposto pelo MPSC, nova medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, determinando a suspensão de todos os concursos públicos organizados pela empresa investigada no Município de São José. A pena para o caso de descumprimento é de multa diária no valor de R$ 500,00. Cabe recurso da decisão (ACP n.064.12.015133-6).

Na mesma linha atuou o Juízo da 1 a Vara Cível da Comarca do Município de Ituverava no Estado de São Paulo, através do Processo nº 288.01.2012.002420-2, em que concedeu medida cautelar para suspender os atos do Concurso Público nº 01/2012, diante de suspeitas de que o certame fora usado para acertar a situação de servidores não concursados, conforme se observa da notícia abaixo, obtida no endereço eletrônico daquela Justiça: A 1ª Vara Cível de Ituverava suspendeu, em liminar cautelar, os atos do Concurso Público n.º 01/2012 do Município de Ituverava para todos os candidatos convocados e nomeados que possuíam vínculo funcional ou a qualquer título, com a prefeitura da cidade, inclusive com a imediata suspensão da remuneração do cargo para o qual foram aprovados, retornando à condição anteriormente ocupada. A decisão,

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Todas eram relativas à inidoneidade da empresa e à sua inaptidão para levar adiante o certame dentro da legalidade.


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confere também o prazo improrrogável de 60 dias para a suspensão dos atos do referido concurso, em relação a todos os candidatos convocados que não possuíam vínculo funcional, a qualquer título,

Consta no processo que “há grandes suspeitas de que o concurso tenha sido um expediente fraudulento para acertar a situação de servidores não concursados, possibilitando por uma manobra legislativa de flagrante inconstitucionalidade, que venham a incorporar as diferenças salariais correspondentes aos cargos ou funções comissionadas que certamente lhes proporcionarão remuneração superior aos R$ 780,00 relativos ao cargo de auxiliar administrativo”. Em caso de descumprimento da liminar, o juiz Leonardo Breda determinou multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 5 milhões. O magistrado determinou ainda, para fiscalização da medida, que o município, na pessoa de seu representante legal, no prazo de 48 horas, apresente relação de todos os agentes públicos municipais, com a expressa indicação do cargo ou função, se efetivo (concursado) ou em comissão, com a respectiva remuneração e data de ingresso.

Incontroverso, portanto, o cabimento de medida liminar para a suspensão de concursos públicos maculados. 4. DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

A Lei 7.347/85 prevê expressamente no seu art. 12 a possibilidade de concessão de liminar com ou sem justificação prévia para evitar dano irreparável ou

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com a Prefeitura.


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de difícil reparação, presentes, claro, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC), estão plenamente constatados, pois o fumus boni juris foi demonstrado ao longo de toda a petição inicial, a qual está instruída com a cópia de denúncias registradas neste Órgão Ministerial, com os Editais nº 007/2012 e 008/2012, que regulam os concursos em liça, bem como com notícias divulgadas na imprensa sobre os fatos e motivos ensejadores da suspensão do concurso.

A demonstração cabal e irretorquível das nulidades do Concurso Público, desde a sua origem, é indicativo fortíssimo da probabilidade de êxito da ação principal e do bom direito vindicado, revelando o fumus boni juris, sendo oportuna a lição do processualista Vicente Greco Filho:

O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a probabilidade ou possibilidade da existência da direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético. Este pressuposto tem por fim evitar a concessão de medidas quando nenhuma é a probabilidade ou possibilidade de sucesso e, portanto, inútil a proteção cautelar. Para aferição dessa probabilidade não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição superficial e sumária, em razão mesmo da provisoriedade da medida. O fumus boni iruirs não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas

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Os requisitos para deferimento da medida cautelar, inclusive com a


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simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. (grifou-se).

É oportuno ressaltar o interesse imediato do instituto Cetro Concursos

contratado, sob pena de ter de arcar com o pagamento de multa contratual pelo inadimplemento do contrato firmado com a SEMAD.

Por outro lado, o periculum in mora é manifesto, pois acaso aconteçam as provas previstas para o dia 03/06/2012, além de consumada a fraude possivelmente planejada, centenas de candidatos serão prejudicados pela realização de um concurso eivado de nulidades.

Aliás, em sendo posteriormente anulado o concurso, serão inócuas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação que os candidatos oriundos de outros Municípios ou outros Estados venham a fazer para se deslocar até a cidade de Manaus, despesas que, inclusive, já ocorreram quando da suspensão intempestiva da aplicação das provas no último domingo (27/05/2012).

Porém, em sendo de logo suspenso o Concurso Público, os candidatos serão poupados de realizarem tais despesas pela segunda vez e o próprio Erário Municipal será protegido do risco de futuras indenizações.

Ademais, a continuação do Concurso Público tende a tumultuar a ação principal, pois eventuais “aprovados” poderão intervir no processo e postergar

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Públicos no sentido de realizar, a todo custo, o concurso público para o qual fora


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indefinidamente sua conclusão, sendo muito mais sensato que o Concurso Público seja suspenso antes de sua concretização.

Saúde – Médicos, torna-se necessário provimento jurisdicional que impeça a Administração Pública Municipal, bem como a instituição Cetro Concursos Públicos, de divulgar qualquer resultado do concurso público, a fim de não criar expectativas nos candidatos quanto à nomeação, considerando a forte probabilidade de anulação de todo o certame, diante dos indícios de fraude, falta de organização, comprometimento público, transparência e lisura por parte dos realizadores do concurso, diga-se, tanto a Administração Municipal, quanto à empresa contratada.

Ressalte-se que apesar do teor do art. 2º da Lei 8.437/92, ele precisa ser mitigado em determinadas situações como a configurada nos autos.

Cabe registrar, no ponto, a lucidez do magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Ação Civil Pública, 6ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 350): De outro lado, parece-nos que a norma há de merecer aplicação compatível com o princípio da razoabilidade. Significa que, se o juiz

verificar

situação

gravíssima

e

inadiável

(risco

inquestionável), deve conceder a medida liminar mesmo sem ouvir o representante do Poder Público; afinal, a garantia da tutela judicial alcança também a ameaça de direito, como emana do art. 5º XXXV, da vigente Constituição.

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Em relação às provas já realizadas para os cargos de Especialista em


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Por fim, não custa lembrar que a concessão da liminar aqui pleiteada não irá desencadear qualquer despesa por parte da Municipalidade, visto que a reaplicação das provas deverá ocorrer por conta única e exclusivamente da empresa

5. DOS PEDIDOS

5.1. DOS PEDIDOS LIMINARES

Diante de todo o exposto, e com fulcro no poder geral de cautela que a Lei outorga aos Magistrados, o Ministério Público do Estado do Amazonas requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) diária, para cada requerido:

A) Determinar a imediata suspensão de todas as provas designadas para o próximo domingo, 03 de junho de 2012, tanto em relação aos cargos de Assistente em Saúde – Níveis Médio, Médio Técnico e Fundamental, como para os cargos de Especialista em Saúde – Nível Superior;

B)

Determinar a imediata suspensão das fases do concurso público

regido pelo Edital nº 007/2012, para os cargos de Especialista em Saúde – Médicos;

C) Determinar que se abstenham os requeridos de promover qualquer divulgação de resultado, ainda que preliminar, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 007/2012, para os cargos de Especialista em Saúde – Médicos;

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contratada, que não cumpriu diligentemente com as obrigações contratuais.


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D) Determinar aos requeridos que promovam a imediata e inequívoca comunicação das determinações judiciais a serem proferidas, através de todos os

instituição Cetro Concursos Públicos, bem como no site da Secretaria Municipal de Administração.

5.2 DOS PEDIDOS DEFINITIVOS

Em sede definitiva, requer o Órgão Ministerial:

A) A confirmação dos pedidos liminares

B) A citação dos requeridos para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados;

C) A comunicação pessoal dos atos processuais a esta representante do Ministério Público, nos termos do art. 236, § 2º, do CPC, e do art. 41, IV, da Lei 8.625/93;

D) A juntada das cópias dos Inquéritos Civis nº 3312/2012 e 3406/2012;

E) O recebimento desta ação, por meio físico, diante da urgência e excepcionalidade do caso.

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meios de publicidade (rádio, televisão e jornais), inclusive com aviso no site da


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Dá à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Nestes Termos,

Manaus, 31 de maio de 2012.

Delisa Olívia Vieiralves Ferreira Promotora de Justiça

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Pede e espera DEFERIMENTO.

Promotora vai insistir em anulação de concurso  

Na ação interposta pela promotora Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos...

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