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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003670-56.2012.2.00.0000 Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Clóvis de Oliveira Paz Semíramis Pinto da Costa Djalma Martins da Costa Marco Antonio Pinto da Costa Munique Pinto da Costa Lima Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Advogado(s): AM004947 - Rubenito Cardoso da Silva Júnior (INTERESSADO)

RELATÓRIO

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, encaminhou a este Conselho Nacional de Justiça cópia de processos administrativos relacionados à aposentação de servidores comissionados pelo regime público estadual, deferidos pela Corte, o que, em tese, configuraria prática administrativa ilegal em desfavor do erário estadual. O procedimento foi inicialmente autuado como pedido de providências e distribuído à Corregedoria Nacional de Justiça. Instado, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas prestou informações (evento nº 8), nas quais afirmou que a Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo resolveu comunicar ao CNJ a existência das aposentadorias supostamente irregulares dos ex-servidores Clóvis de Oliveira Paz e Semíramis Pinto da Costa, decididas em 2004 e 2005 – há mais de cinco anos, portanto –, depois que a viúva de Pedro Paulo Tavares Costa, seu ex-motorista, teve recentemente indeferido pedido de pensão por morte a ser pago por parte daquela Corte de Justiça. Informou, ainda, que, dado o tempo decorrido, a Corte entendeu que o direito de eventual reversão daquelas aposentadorias estaria prescrito, razão pela qual não caberia mais ao Tribunal retirar o benefício então concedido. Acrescentou que as aposentadorias de Semíramis, já falecida, e de Clóvis foram comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado e, na hipótese de não aprovação por parte daquele órgão, a Presidência da Corte adotará as providências cabíveis. Igualmente o Ministério Público, presente na Sessão Plenária da


Corte, realizada em 08/05/2012, disse que iria tomar conhecimento das aposentadorias e, caso alguma irregularidade houvesse, tomaria as providências necessárias. Por despacho do Meritíssimo Juiz Auxiliar da Corregedoria (evento nº 11), o feito foi livremente distribuído, pois não se considerou a matéria como de competência da Corregedoria Nacional de Justiça. Distribuído a este Relator, o feito foi levado a julgamento em Plenário, que, por unanimidade, determinou a conversão do pedido de providências em procedimento de controle administrativo a ser instaurado em face de Clóvis de Oliveira Paz e de Semíramis Pinto da Costa ou sucessores, os quais deveriam ser citados (evento nº 34). Com a conversão da classe, este feito prosseguiu. Em razão da morte de Semíramis Pinto da Costa, prestaram informações os seus herdeiros e o cônjuge meeiro (evento nº 61). Aduziram que ela não mandou proceder a inventário e que efetuou a declaração do Imposto de Renda de 2008, na qual restou declarada a inexistência de bens em seu nome. Acrescentaram que a falecida ingressou no Tribunal requerido em 20 de novembro de 1996, como temporária, e que a sua aposentadoria se deu em 12 de agosto de 2005, por motivo de moléstia grave. O cônjuge meeiro, Djalma Martins da Costa, Desembargador do Tribunal requerido, afirmou que se deu por impedido na Sessão Plenária que deferiu a aposentadoria de Semíramis Costa, a qual foi posteriormente ratificada pela Corte Estadual de Contas. Clóvis de Oliveira Paz também se manifestou (evento nº 65). Informou que ingressou no serviço público em caráter precário, porém sempre contribuiu à previdência oficial (Amazonprev), e que a sua aposentadoria foi aprovada à unanimidade na Sessão do Pleno do Tribunal de Justiça requerido na data de 27 de maio de 2004. Acrescentou que o pedido de benefício formulado pela viúva de Pedro Paulo Tavares Costa, ex-comissionado do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Figueiredo, foi indeferido porque este último não era servidor temporário como ele, mas sim comissionado. Afirmou que no julgamento do processo administrativo que ensejou a aposentadoria da servidora Semíramis, a própria Desembargadora Maria das Graças participou, embora nada tenha dito neste feito, e agora tenta anular os atos de aposentadoria por ela mesma concedidos. Sustentou que o poder-dever da Administração de anular atos ilegais encontra limites, não podendo valer-se da eternidade para revê-los, entendimento este que encontra amparo no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por meio do qual é limitado o poder de autotutela da Administração em cinco anos, sob pena de decadência. Defendeu que o Judiciário, no embate entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, deve amparar situações consolidadas no tempo, mesmo que os atos sejam originalmente inválidos, principalmente quando está de boa-fé a pessoa afetada pela medida. Repeliu a aplicação de recente alteração de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a ausência de preclusão de cinco anos para a Administração anular seus atos, pois a aposentadoria foi a ele concedida em 2004, antes, portanto, da alteração de orientação jurisprudencial. Acrescentou que o STF e o STJ firmaram o entendimento de que o prazo decadencial para o desfazimento do ato de aposentadoria somente se iniciaria a partir do registro no Tribunal de Contas e, nesse ponto, não há provas de que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas tenha deixado de enviar o processo à Corte de Contas. Defendeu que contribuiu, na fonte, para a previdência oficial Amazonprev,


jamais ao INSS, quando estava em atividade, o que não pode ser desconsiderado, pois a Administração Pública sempre o tratou, desde o ingresso, como servidor público que possuía os mesmos direitos que os concedidos aos estatutários. Acrescentou que não poderia, agora, ser compelido a devolver tais valores, se considerados ilegais, por decisão administrativa, mas somente por decisão judicial. Informou que hoje, aos setenta e nove anos de idade, é portador de moléstia cardíaca grave e que a sua esposa sofre do mal de Alzheimer, razão pela qual invoca o princípio da dignidade da pessoa humana para que a sua aposentadoria seja mantida, uma vez que não tem qualquer culpa pela desorganização da Administração Pública. Defendeu a tese de que, se o ato da aposentadoria é complexo e a prescrição somente se inicia após o registro no Tribunal de Contas, o mesmo se aplica ao servidor que pretende rever atos ilegais praticados pela Administração superiores a cinco anos. Acrescentou, por fim, que o STJ firmou o entendimento de que a executoriedade do ato se inicia a contar da publicação e não há suspensão do prazo quinquenal apenas pela suposta ausência de registro no Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, indagado se o Desembargador Djalma Martins da Costa recebe pensão previdenciária em razão da morte de Semíramis Pinto da Costa respondeu negativamente à consulta formulada e acrescentou que a ex-servidora em questão não possuía incluído em seus assentamentos funcionais dependentes para fins previdenciários e do Imposto de Renda (evento nº 72). É o relatório.

Brasília, data infra.

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA em 07 de Janeiro de 2013 às 11:30:55


CNJ arquiva denúncia de que Tjam pagava aposentadorias a comissionados  

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