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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Processo nº 81-20.2012.6.04.0062 – Classe 30 Recurso eleitoral – propaganda Recorrente: Francisco Charles Cunha Garcia Júnior Advogado: Alexandre Pena de Carvalho Recorrida: Coligação Majoritária Melhor Para Manaus e outra Advogado: Marco Aurélio de Lima Choy Relatora: Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

DECISÃO Cuida-se de recurso eleitoral interposto por Francisco Charles Cunha Garcia Júnior (fls. 62/74), contra decisão da MM. Juíza Coordenadora da Propaganda Eleitoral, em Manaus (fls. 51/58), que indeferiu seu pedido de direito de resposta, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Explica, de início, ter a MM. Juíza a quo entendido que o espaço destinado a propaganda eleitoral gratuita, no rádio e televisão, não seria o canal adequado para o recorrente buscar reparação, ou no caso direito de resposta. Aduz, no entanto, que a Resolução TSE nº 23.367/2011, no seu art. 17, garante a terceiro prejudicado o direito de resposta, nos termos da lei1. Logo, cabe o direito pleiteado. Destaca que é advogado voluntário da candidatura da Coligação “O Futuro é Agora”, e no momento que aparece nos destaques no vídeo, como o suposto agressor, tão somente atuava para na medida de suas prerrogativas e para averiguar os fatos que se apresentavam ilegais contra a liberdade de imagem de uma pessoa que trabalhava pacificamente no local da realização do debate. Acresce que sua identificação como parente do candidato Arthur Virgílio em destaque no programa demonstra a real intenção das recorridas em criar uma versão fantasiosa e difamatória para com o recorrente, para atingir candidato de coligação adversária. Assevera não assistir razão a sentença quando sustenta que não “parece oportuno e razoável que esse valioso espaço público seja utilizado para veicular resposta de ofendido que não ostente a qualidade de candidato na respectiva eleição, ainda que sob 1

Res. 23.367/2011. Art. 17. Os pedidos de resposta formulados por terceiro, em’ relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela Justiça Eleitoral e deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97, naquilo que couber.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS o auspicioso argumento de se restaurar a imagem e a honra por ventura indevidamente atingidas durante a propaganda”. Sustenta que, observados os fatos, não pode permanecer tal fundamento defendido para tolher seu claro direito. Não se podendo dizer que não tem o direito de pleitear a resposta devida, a ser veiculada na propaganda eleitoral na televisão, das recorridas. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, assegurando-lhe o direito de resposta. Contrarrazões da Coligação Melhor para Manaus e Vanessa Grazziotin às fls. 77/90, alegando, em síntese: 1. Ilegitimidade de terceiro não candidato para pleitear direito de resposta; 2. Ilegitimidade de candidato para figurar no pólo passivo de pedido de direito de resposta no horário eleitoral gratuito; 3. Inexistência de especificação da causa de pedir; 4. Que foram veiculados tão somente os fatos verdadeiros e incontroversos quanto ao recorrente; 5. Que inexiste fato sabidamente inverídico. Requer seja o recurso improvido. Parecer ministerial às fls. 112/119, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO Esta Corte, seguindo jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, já decidiu não ter o terceiro legitimidade para formular pedido de direito de resposta, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Nos termos do que disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, o benefício refere-se tão somente a candidato, partido político e coligação, não concedendo legitimidade a terceiro que se diga prejudicado pela propaganda eleitoral. Em Sessão do dia 02 de outubro do ano em curso, esta Corte julgou conjuntamente os processos 20-31/2012 e 61-29/2012, ambos Classe 30, tendo o Acórdão recebido a seguinte ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. LEI ELEITORAL. ALCANCE. O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA LEI N° 9.504/1997 APENAS BENEFICIA CANDIDATO, PARTIDO E COLIGAÇÃO, NÃO ALCANÇANDO A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO QUE SE DIGA PREJUDICADO PELA PROPAGANDA ELEITORAL. PRECEDENTES DO E. TSE (REPRESENTAÇÕES N° 359637.2010.6.00.0000 E 3610-21.2010.6.00.0000). CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, EXTIGUINDO-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267,VI, CPC). (Acórdão Nº 779/2012 – Rel. Juiz Victor André Liuzzi Gomes.)

Isto oposto, firme na jurisprudência daquela alta Corte de Justiça Eleitoral, bem como deste Tribunal Regional, nego seguimento ao recurso, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimações Necessárias. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à Zona Eleitoral de origem, para os devidos fins.

Manaus, 16 de outubro de 2012

Des. Maria Do Perpétuo Socorro Guedes Moura Relatora

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