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ESTADO DO AMAZONAS

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Processo nº 0714821-60.2012.8.04.0001 Mandado de Segurança Requerente:Cervejarias Kaiser Nordeste SA RequeridoGerente de Desembaraço de Documentos Fiscais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A em face do Senhor Gerente de Desembaraço de Documentos Fiscais visando à concessão de Medida Liminar com o escopo liberar as mercadorias de sua propriedade apreendidas pelo representante do Fisco Estadual, como meio coativo de pagamento de tributo. Requer, pois, in limine, a liberação da mercadorias abrangidas pelas Notas Fiscais n. (s) 057088, 057091, 057096, 057097, 057102, 057103, 057113, 057139, 057140, 057150, 057156, 057160, 057163, 057167, 057170, 057175, 057176, 057177, 057181, 057182, 057183, 057184, 057185, 057188, 057198, 057201, 057205, 057210, 057212, 057215, 057216, 057218, 057222, 057223, 057225, 057477, 057478, 057483, 057488, 057489, 057523, 057534, 057535, 057540, 057543, 057546, 057547, 057549, 057550, 057551, 057556, 057559, 057560, 057561, 057565, 057566, 057569, 057570, 057572, 057575, 057576, 057577, 0575582, 057585, que se encontram apreendidas. Requer, ainda, in limine, que a autoridade coatora deixe de reter e proceda ao desembaraço das mercadorias indicadas pelas Notas Fiscais n.(s) 57831, 57996, 57998, 58006, 58012, 58013, 58016, 58021, 58024, 58029, 58032, 58033, 58034, 58045, 58082, 58083, 58096, 58097, 58104, 58110, 58115, 58117, 58120, 58121, 58126, 58132, 58136, 58137, 58140, 58158, 58162, 58165, 58167, 58170, 58174, 58177, 58185, 58186, 58189, 58190, 58194, 58196, 58207, 58208, 58210, 58211, 58240, 58245, 58246, 58250, 58251, 58256, 58259, 58293, 58295, 58298, 58302, 58303, 58304, 58309, 58320, 58321, 58324, que se encontram em trânsito para o Estado do Amazonas. Pugna, ao fim, pela ratificação do mandamus. Junta documentação às fls. 16/479 É o relatório. Decido.

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO ANTONIO PINTO DA COST. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0714821-60.2012.8.04.0001 e o código E20B55.

1ª Vara da Dívida Ativa Estadual


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A Constituição Federal, em seu art. 170, parágrafo único, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Vejamos: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. E, seguindo a linha do constituinte federal, a Constituição do Estado do Amazonas assim dispôs: Art. 162. A ordem econômica e social do Estado, observados os princípios da Constituição da República, será fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. § 1°. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei federal, desde que não contrarie o interesse público ou provoque situações de comprometimento do equilíbrio ecológico. Por consequência, as restrições administrativas com o intuito de coagir o contribuinte ao recolhimento de impostos ou a cumprimento de eventual obrigação tributária decorrente de sua atividade empresarial ferem princípios constitucionais. E dentre as restrições abusivas está a negativa da autoridade Impetrada em liberar mercadorias, especificamente quando extraídos elementos necessários para os procedimentos cabíveis, como sói acontecer no caso em cerne, sendo, portanto, injustificável a mantença de tais mercadorias em poder da transportadora até que sobrevenha o pagamento do tributo.

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1ª Vara da Dívida Ativa Estadual


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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANAUS 1ª Vara da Dívida Ativa Estadual

Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Como se vê, restrições que direta ou indiretamente venham a importar em limitações ao funcionamento regular da empresa se constituem em violação ao princípio constitucional da liberdade ao exercício de atividades econômicas. Daí o fumus boni iuris. Indiscutível, ainda, a possibilidade de prejuízos irreversíveis, acaso não concedida a medida de urgência, visto que o impetrante está desprovido da posse das mercadorias, não podendo exercer em decorrência disso a sua atividade econômica, causando-lhe prejuízos irreparáveis. Daí o periculum in mora. Em exame preliminar, portanto, concluo pela presença da boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, razão pela qual, sem prejuízo de revogação posterior, concedo, inaudita alteram pars, parcialmente a liminar pleiteada, determinando que a i. Autoridade Coatora proceda a imediata liberação do trânsito fiscal eletrônico das mercadorias constantes das notas fiscais n.º(s) 057088, 057091, 057096, 057097, 057102, 057103, 057113, 057139, 057140, 057150, 057156, 057160, 057163, 057167, 057170, 057175, 057176, 057177, 057181, 057182, 057183, 057184, 057185, 057188, 057198, 057201, 057205, 057210, 057212, 057215, 057216, 057218, 057222, 057223, 057225, 057477, 057478, 057483, 057488, 057489, 057523, 057534, 057535, 057540, 057543, 057546, 057547, 057549, 057550, 057551, 057556, 057559, 057560, 057561, 057565, 057566, 057569, 057570, 057572, 057575, 057576, 057577, 0575582, 057585, de acordo com anexo I de fls. 16 dos autos virtuais, bem como a liberação da transportadora do encargo de fiel depositário das mercadorias, com a consequente entrega delas à sede da impetrante. Quanto ao pedido relativo que a autoridade coatora deixe de reter e proceda ao desembaraço das mercadorias ainda em trânsito para o Estado do Amazonas constantes das notas fiscais n.(s) 57831, 57996, 57998, 58006, 58012, 58013, 58016, 58021, 58024, 58029, 58032, 58033, 58034, 58045, 58082, 58083, 58096, 58097, 58104, 58110, 58115, 58117, 58120, 58121, 58126, 58132, 58136, 58137, 58140, 58158, 58162, 58165, 58167, 58170, 58174, 58177, 58185, 58186, 58189, 58190, 58194, 58196, 58207, 58208, 58210, 58211, 58240, 58245, 58246, 58250, 58251, 58256, 58259, 58293, 58295, 58298, 58302, 58303, 58304, 58309,

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO ANTONIO PINTO DA COST. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0714821-60.2012.8.04.0001 e o código E20B55.

E é esse o posicionamento do STF sobre o tema:


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Intime-se a i. Autoridade Coatora, por mandado, no endereço da SEFAZ/AM, em caráter de urgência, sobre o conteúdo deste decisum para fiel cumprimento. Notifique-se a i. Autoridade Coatora impetrada, na pessoa de seu representante legal, no endereço da SEFAZ a fim de que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Após, manifeste-se o d. Representante do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 19 de outubro de 2012.

Marco Antonio Pinto da Costa Juiz de Direito (respondendo conforme Portaria n.º 1585/2011)

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58320, 58321, 58324, indefiro por não vislumbrar os requisitos ensejadores para a concessão da liminar.

Kaiser não paga tributos e se enrola com a Fazenda do Am  

<p>A Cervejaria Kaiser conseguiu a libera&ccedil;&atilde;o do tr&acirc;nsito fiscal eletr&ocirc;nico das mercadorias (cervejas) que estavam...

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