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Fls................... Processo nº:

0260692-78.2009.8.04.0001

Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação como Assistente do Ministério Público (fls. 727/728, interposto por NAZARÉ CALDAS GOMES, através de seu advogado, para poder intervir em todos os termos da ação penal. Aduz que o instituto da assistência não se encontra revogado pela EC n. 45/04. Requereu, também, o desentranhamento da petição outorgada, por MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO FEIJÓ. Com vistas ao representante do Ministério, este manifestou-se desfavorável a habilitação, por entender que a assistência acarreta, por regra, demora ao andamento processual, como, aliás, ocorre nestes autos, haja vista que há pendência recursal obstaculizada tão somente pela necessidade de se apreciar mais este pedido. Aduz que outros familiares da vítima intentaram o mesmo pedido, que foi, de pronto rechaçado pelo magistrado deste Tribunal do Júri. É o relatório sucinto. Decido. Com relação ao pedido de desentranhamento da petição de fls. 720/721, defiro-o. Desentranhe-se a petição de fls. 720, a procuração anexa (fls. 721) e devolva-se ao advogado subscritor. Reenumere-se os autos. Com relação ao pedido de Habilitação como Assistente de acusação (fls. 727/728), em que pesem as argumentações do advogado da requerente, não vislumbro a possibilidade do seu deferimento. Aliás, como bem lançado no parecer ministerial, já foi indeferido outro pedido de assistência interposto pela esposa da vítima, conforme fls. 411/413, e em situação semelhante, foi interposto pela genitora daquela (vítima). As condições são as mesmas, não havendo nenhuma alteração, capaz de mudar o meu convencimento. Ademais, de fato, os pedidos de assistência, só tem servido para retardar o andamento processual. Considerando os pareceres ministeriais de fls. 401/403 e 734/737, os quais adoto como relatório para decidir, INDEFIRO O PEDIDO de habilitação de Assistente de acusação requerido por NAZARÉ CALDAS GOMES, nas fls.727/728. Faço-o, também nos termos da decisão de fls. 411/413. Prossiga-se no feito, juntando o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentado pelo acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 05 de agosto de 2011


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Eliézer Fernandes Júnior Juiz de Direito


Caso Leandro