Issuu on Google+

fls. 1

Processo nº: 0235355-19.2011.8.04.0001 Procedimento Ordinário Requerente: Sâmara Christina Souza Nogueira Advogado: Luís Augusto Pestana Vieira - OAB/AM 4.003 Luciana da Silva Couto – OAB/AM 5.339 Requerido: Câmara Municipal de Manaus - CMM Advogado: Ilídio Barbosa Vieira de Carvalho Júnior Litisconsorte Passivo: Município de Manaus Procuradora: Adriana Carla de Souza Silva

S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Recebi hoje.

Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada interposta por Sâmara Christina Souza Nogueira em face da Câmara Municipal de Manaus - CMM e, como Litisconsorte Passivo, o Município de Manaus, objetivando a expedição de mandado de bloqueio e subsequente apreensão de valores correspondentes ao valor devido a Requerente acrescidos de juros e correção monetária. Narra a Autora ser ex Procuradora de 3ª classe da Câmara Municipal de Manaus, tendo sido aprovada em Concurso Público e devidamente empossada em 12/01/2006. Alega que obteve aprovação em outro Concurso Público de Juiz de Trabalho Substituto, devendo tomar posse no cargo dia 07/08/2006, no entanto, em razão da impossibilidade de acumular dois cargos houve a Requerente pedir exoneração do cargo de Procuradora Municipal, fato que ocorreu em 07/08/2006, requerendo desde aquela data o pagamento de todas as verbas laborais que entende fazer jus. Aduz que a efetuação dos cálculos pelo Departamento Pessoal, foram realizados no dia 14/09/2006, conquanto, em 20/09/2006, foi informada pela Gerente de Orçamento, que não havia saldo suficiente para pagamento de seus direitos trabalhistas. Em decorrência disso, pugnou pela concessão da tutela antecipada, objetivando a expedição de mandado de bloqueio e subsequente apreensão de valores correspondentes ao valor devido acrescidos de juros e correção monetária.

Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal


fls. 2

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Realizada Audiência de Conciliação (fls. 41/42), restou-se frustrada a tentativa conciliatória. No que pertine ao interesse na produção de provas, ambas as partes, não apresentaram qualquer objurgação. Contestação ofertada pela Câmara Municipal de Manaus às fls. 43/67, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito pela extinção do processo com resolução do mérito, em vista da incidência da prescrição trienal. Por fim, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Requerente. Às fls. 94/96, manifestação da parte Autora quanto à impugnação ao valor da causa. Réplica à Contestação às fls. 105/111, requerendo a este Juízo, citação da Fazenda pública para integrar o polo passivo na presente demanda, na forma de litisconsorte passivo necessário, bem como que seja acolhida a prescrição quinquenal e não a prescrição trienal, em razão da presente demanda não tratar de responsabilidade civil e sim de cobrança de verbas trabalhistas. Despacho de fls, 113, ordenando a citação do Município de Manaus, a fim de integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Contestação ofertada pelo Município de Manaus às fls. 123/143, pugnando pelo acolhimento da prejudicial de mérito, devendo ser reconhecida a prescrição em favor da Fazenda Pública, bem como, ultrapassando a prejudicial de mérito, pugna pela total improcedência do pedido. Réplica à Contestação às fls. 158/164. Despacho de fls. 166/167, fora anunciado o julgamento antecipado da lide, não apresentando as partes qualquer objurgação, conforme certidão de fls. 170.

Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

Às fls. 34/35, houve a Magistrada que antecedeu o feito, indeferir a antecipação de tutela pleiteada, por ausência de previsão legal. Na oportunidade, designou-se a data de 27/09/2011, para audiência de conciliação.


fls. 3

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

É o breve Relato. DECIDO.

Da Ilegitimidade ad causam da Câmara Municipal

Apesar de tema controverso, a questão da legitimidade da Câmara Municipal figurar em um dos pólos da demanda não pode ser deixado de lado. A Câmara Municipal é órgão integrante do Executivo, não possui, de certo, personalidade jurídica, posto que a pessoa jurídica é o Município. Não obstante os entendimentos dissonantes, vislumbro que pode a Câmara Municipal licitar, celebrar contratos, assumir compromissos, utilizar-se de verba própria para admitir pessoal, etc., isto é, pode o órgão edilício ser sujeito em relação cível material, além do que a Câmara possui procuradores próprios para defesa de seus interesses. Assim, não há como negar que apesar de a Câmara Municipal não possuir capacidade jurídica, a mesma possui capacidade postulatória, ou seja, personalidade judiciária. Rui Stocco informa: "A personalidade jurídica não se confunde com a personalidade judiciária; esta é um minus em relação àquela. Toda pessoa jurídica tem, necessariamente, capacidade processual, mas órgãos há que, embora sem personalidade jurídica, podem estar em juízo, em seu próprio nome, em mandado de segurança porque são titulares de direitos subjetivos suscetíveis de proteção judicial quando relegados ou contestados. (...) A possibilidade de a Câmara agir judicialmente contra o Prefeito decorre de sua autonomia em relação ao Executivo local." STOCO, Rui. Natureza jurídica das câmaras municipais. Disponível em: (<http://blig.ig.com.br/mnvaz/2009/02/23/natureza-juridica-dascamaras-municipais-por-rui-stocco/). Acessado nesta data. Dessa forma, entendo a legitimidade passiva ad causam da Câmara Municipal de Manaus nos presentes autos.

Do Pedido de Justiça Gratuita Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

I. Das Preliminares


fls. 4

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

No caso dos autos, noto que a requerente é Juíza Federal do Trabalho e não comprova que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, logo não concedo o referido benefício à requerente.

Da Prescrição Quinquenal A alegação de que o direito da Autora prescreveu, posto que sujeito à prescrição trienal contido no art. 206, § 3º, inciso V do Código de Processo Civil, já que a mesma pleitea verbas relativas ao período em que trabalhou na Câmara Municipal de Manaus em 2006 e só ajuizou a presente ação em 2011, não deve prosperar. O Decreto nº 20.910 de 1932 prevê o prazo prescricional contra a Fazenda Pública de 05 (cinco) anos: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assinalei. Ocorre que o Decreto 20.910/32 em seu artigo 10 afirma que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública será de 05 (anos) salvo se não houver menor prazo estipulado normativamente, in verbis: Art. 10 - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. O Código Civil de 2002 trouxe no art. 206, § 3º, II, IV e V nova disciplina sobre o tema, nos seguintes termos: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

Quanto ao pedido de Justiça gratuita, este Julgador não se filia ao entendimento de que para a concessão de tal beneplácito basta a parte lho requerer. Na verdade entendo mister a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica, o que se vislumbra do art. 5º inciso LXXIV da CF/88.


fls. 5

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Com a alteração promovida pelo Código Civil de 2002, acima apontada, não há dúvidas acerca da existência de menor prazo: 03 (três) anos. Entretanto, o artigo 206, § 3º, II, IV e V, do Código Civil refere-se tão somente ser de 03 (três) anos o prazo prescricional para as pretensões relativas à reparação civil. Assim, não há incompatibilidade entre os dispositivos acima transcritos. O menor prazo a que alude o art. 10 está consignado no art. 206, § 3º do Código Civil de 2002, especificamente nos seus incisos II, IV e V que tratam, respectivamente: 1) da pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; 2) da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; e 3) da pretensão de reparação civil. Este é o entendimento que da jurisprudência do nosso país: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DISCIPLINA DO DECRETO 20.910/32. REGRA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. a) De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. b) A despeito de o novo Código Civil ter estatuído novos prazos prescricionais, a prescrição contra a Fazenda Pública continua a ser disciplinada pelo Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.20.9101º20.910 novo Código Civil 20.9102). TJPR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 7676853 PR 0767685-3 Relator:Leonel Cunha Julgamento:21/06/2011.Órgão Julgador:5ª Câmara CívelPublicação:DJ: 667. Grifei.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil;


fls. 6

20.910/1932.RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.20.910851. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve aplicar a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza: federal, estadual ou municipal. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não se observou a negativa inequívoca do próprio direito reclamado,tem-se relação de trato sucessivo, com a incidência da Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas no que respeita ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.3. Agravo Regimental não provido. (60942 AP 2011/0169064-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). Grifei.

Dessa forma, no caso do art. 206, § 3º, incisos II, IV e V do Código Civil de 2002, a prescrição da pretensão ocorrerá em 03 (três) anos, porém, nos demais casos, em 05 (cinco) anos, como o constante da presente demanda, referente a verbas trabalhistas.

II. Do mérito

Trata-se de ação proposta por ex-servidora pública contra o Município de Manaus, especificamente contra a Câmara Municipal de Manaus com fins ao recebimento de verbas decorrentes de relação estatutária. A autora, com a petição inicial, carreou os documentos de fls. 13-33, destacando o cálculo das verbas a receber emitido pelo próprio órgão edil (fl. 30) que comprovam os valores requeridos na inicial. Assim, verifico que a própria Câmara Municipal não nega que a requerente tenha direitos a receber do período em que trabalhou naquela municipalidade. É cristalino o direito de receber as verbas trabalhistas relativo a servidora concursada, a um, porque é verba de natureza alimentar, a dois, porque o requerido não prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O entendimento pode ser Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal


fls. 7

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. Restando vencidas e não pagas as verbas trabalhistas do servidor público, cabe-lhe, mediante ação própria, pleiteá-las judicialmente, cabendo ao ente público demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. Recurso improvido. (243002008 MA , Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 11/02/2009, ARAIOSES).

Ademais, a Constituição Federal é clara ao descrever que se aplicam aos servidores públicos civis (art. 39, § , CF/88) os direitos garantidos ao empregado constantes do art. 7º, incisos IV, VI e VIII, que garantem o salário mínimo, a irredutibilidade do salário e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou da aposentadoria. É cristalino o fato de que esse direito constitucional tem por base o Princípio da Dignidade da Pessoa Humano, que resguarda o trabalho remunerado de todo trabalhador, seja empregado ou servidor público. Nesse contexto trago à colação o seguinte excerto: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. APELO IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual restaram acostados aos autos documentos suficientes à propositura da ação e comprobatórios do vínculo funcional mantido pelo exservidor com a Municipalidade, de natureza estatutária, consistente no exercício de cargo comissionado.2. Nesse contexto, anotou-se que as alegações referentes à origem do débito, bem como, quanto ao fato de tais valores não estarem contabilizados como "restos a pagar", não eximem o Município da responsabilidade para com o pagamento das verbas pleiteadas, o qual, aliás, há de ser feito pelo regime de precatório, de natureza constitucional, o que à evidência não vulnera a legislação Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

conferido pelo seguinte julgado do TJ/MA, em que o Poder Público recorre de sentença favorável ao servidor, como se segue:


fls. 8

infraconstitucional orçamentária ou de responsabilidade fiscal.3. No mérito, observou-se que o Município apelante não fez prova de todos os pagamentos devidos ao apelado, a tempo e modo, pelo que a sua omissão nesse mister implica no reconhecimento da procedência parcial do pedido, tal como deferido pela sentença a quo. 5. Apelo improvido, à unanimidade. (4138020068170510 PE 0000413-80.2006.8.17.0510, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 26/05/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 103).

Ademais, a previsão orçamentária dos salários devidos ao funcionário público é previamente feita, respeitando o calendário do ano subsequente. Ora, como pode a Câmara simplesmente alegar que não possui fundos para pagamentos das verbas salariais, tais como férias, décimo terceiro salário, se esta já estava prevista na dotação do Município, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DÉBITO SALARIAL NÃO CONTESTADO. FALTA DE PAGAMENTO POR NÃO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Reconhecido pelo Município o não pagamento do salário dos meses de outubro, novembro e dezembro reclamados, confirmase a sentença monocrática, pois procedente o pedido. A alegação de ausência de dotação orçamentária para esse fim não justifica o não pagamento da dívida, que decorreu de prestação regular de serviços, o que geraria enriquecimento sem causa para a Administração Municipal. Recurso conhecido e improvido. (250362007 MA , Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 06/05/2008, CAXIAS).

Ora, se a não previsão orçamentária já foi motivo, como no julgado acima, para o pagamento de salários, quanto mais no que concerne ao pagamento de salário a servidor concursado da Câmara Municipal, posto que para sua nomeação e posse há dotação orçamentária previamente disponível.

Parte dispositiva Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal


fls. 9

Ex positis JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, ao pagamento das verbas remuneratórias devidos à Autora - ex-servidora do órgão edil- relativo ao período de janeiro de 2006 a agosto de 2006 quando então pediu exoneração do cargo, em conformidade com as informações da Câmara às fls. 30, no montante de R$ 57.736,27 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). Faço-o pelas razões jurígenas percorridas, proferindo sentença com resolução do mérito, segundo dicção do artigo 269, inciso I, da Lei do Rito Civil. Observe-se que os valores atribuídos na parte dispositiva mandamental do decisório, a serem apurados em consideração ao período de janeiro de 2006 a agosto de 2006 deverão obedecer à correção monetária e a serem atualizados e acrescidos de juros moratórios, aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Condenação em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual este que estabeleço de acordo com o artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRASE. Destaca-se que o inteiro teor desta sentença pode ser visualizado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Manaus, 26 de outubro de 2012.

Lafayette Carneiro Vieira Júnior Juiz de Direito Portaria 1.514/2012

Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0235355-19.2011.8.04.0001 e o código D890B9.

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal


Seis anos depois, Câmara é obrigada a pagar dívida trabalhista a ex-procuradora O juiz Lafayette C