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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO IMPETRANTE : GLAUCIOMAR CORREIA PIMENTEL ADVOGADA : MARIA BENIGNO IMPETRADO : VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS/AM

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Glauciomar Correa Pimentel, contra ato atribuído ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, na medida em que violando o direito líquido e certo do impetrante, cassou seu mandato de Vice-Prefeito do município com base em denúncia apresentada a Câmara de Vereadores. Aduz, em síntese, que as infrações político-administrativas foram feitas de forma genérica, sem que quaisquer das imputações fossem de sua competência, mesmo assim, foi considerado responsável pelas infrações político-administrativas que fundaram o ato objurgado. Assim, pleiteia o impetrante que seja concedida e posteriormente confirmada a liminar no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 01/2012 de 25 de fevereiro de 2012, Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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Este documento foi assinado digitalmente por Maria das Gracas Pessoa Figueired. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000388-27.2012.8.04.0000 e o código 199F5.

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 4000388-27.2012.8.04.0000/Fórum de Boa Vista do Ramos/Fórum de Boa Vista do Ramos CÂMARAS REUNIDAS


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo determinando-se a sua imediata recondução ao cargo de Vice-Prefeito do município de Boa vista do Ramos, até o julgamento definitivo do presente mandamus.

É o relatório, em síntese. Verificada a tempestividade e atendimento dos demais requisitos formais, conforme preceituam o artigo 6º. da Lei nº 1.533/51 c/c artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, passo agora a apreciar o pedido de liminar feito nos autos. Para a concessão da medida liminar, faz-se necessário a impetrante demonstrar, presente nos autos, os dois requisitos ensejadores da medida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, os quais verifico plenamente configurados. Isso porque a denúncia apresentada a Câmara de Vereadores, a qual ensejou a cassação do Prefeito e seu Vice, em preliminar análise, foi feita de forma equivocada, posto que imputou infrações políticoadministrativas alcançando

genericamente

inadvertidamente

a o

cargos

de

Vice-Prefeito

atribuições e,

diferentes,

consequentemente,

prejudicando o término de seu mandato, assim como a sua possível candidatura às eleições que se avizinham. Com efeito, os documentos coligidos pelo impetrante dão conta de que a tese jurídica adotada reveste-se de inequívoca plausibilidade, Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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Este documento foi assinado digitalmente por Maria das Gracas Pessoa Figueired. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000388-27.2012.8.04.0000 e o código 199F5.

Juntada de documentos às fls. 41/231.


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo porque a exegese dos textos legais, quais sejam, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, o Regimento Interno da Câmara, assim como os depoimentos carreados nos autos, tornam aparente

Sopesadas essas razões, defiro a medida liminar e determino a imediata recondução do impetrante ao cargo de Vice-Prefeito do município de Boa Vista do Ramos. Determino, por oportuno, que a autoridade indigitada coatora seja notificada para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade ao art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/1951. Após, dê-se vista dos autos ao Graduado Órgão do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria, para providências. Manaus, 18 de junho de 2012

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO Relatora Documento assinado eletronicamente

Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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Este documento foi assinado digitalmente por Maria das Gracas Pessoa Figueired. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000388-27.2012.8.04.0000 e o código 199F5.

a certeza e a liquidez da pretensão invocada.

Justiça restitui mandato de vice em BV Ramos  

<p>Manaus ( Portal do Holanda) - A desembargadora Maria das Gra&ccedil;as Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justi&ccedil;a do Amazonas, re...

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