Page 1

fls. 96

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _________________________________________

Mandado de Segurança 0716693-13.2012.8.04.0001 Fórum Ministro Henoch Reis 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Impetrante : DISTRIBUIDORA BRINGEL LTDA Advogado : Rafael Fernando Melo da Costa Impetrado : SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS (SUSAM) Relator : Cláudio Roessing

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DISTRIBUIDORA BRINGEL LTDA contra ato acoimado de ilegal e abusivo praticado pelo Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas. O Impetrante aduziu que firmou contrato para fornecimento de insumos à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, decorrente de licitação, conforme nota de empenho acostada aos autos, às fls. 25-27, e que, apesar de haver cumprido regularmente com o serviço contratado, encontra-se impossibilitado de receber os valores referente a nota fiscal n.º 034486, fls. 15-18, no valor de R$ 1.474.156,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais), sob o argumento de que seria necessário haver regularização, por parte do impetrante, no que tange a emissão de certidões que encontram-se atualmente vencidas. Por conseguinte, alegou que a exigência da regularidade fiscal é tão somente para a habilitação do processo licitatório e que o Superior Tribunal de Justiça tem exarado suas decisões nesse sentido, de modo que não poderia a autoridade coatora reter pagamentos devidos, sob o argumento da apresentação das referidas certidões, sob pena de violação ao princípio da moralidade administrativa. Ademais, requereu concessão de liminar no sentido de determinar que a autoridade apontada como coatora dê regular tramitação ao processo n.º 23122/2012 e proceda ao pagamento da nosta fiscal n.º 034486, no valor de R$ 1.474.156,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais), independentemente da apresentação das certidões de regularidade fiscal, por estarem MS_8_X_X_X_0716693-13.2012.8.04.0001_3

Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSIN. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0716693-13.2012.8.04.0001 e o código 7D9A1.

Câmaras Reunidas


fls. 97

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _________________________________________

presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. À fl. 14, declaração emitida pelo impetrado, acostada pelo impetrante, que afirma encontrar-se no Departamento Financeiro daquela Secretaria, o processo n.º 23122/2012, no valor de R$ 1.474.156,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro

decorrência de estarem vencidas as certidões do impetrante (Dívida Ativa, Débitos Trabalhistas, FGTS, INSS, Fazenda Estadual, Federal e Municipal), encontra-se obstado o seu prosseguimento até que ocorra a regularização das referidas certidões. É o relatório, no essencial. Em análise sumária dos autos, observo que o Impetrante realizou o serviço contratado através do processo licitatório, restando incontroverso o valor que tem a receber, conforme declaração do impetrado, fl. 14, bem como resta incontroverso que as certidões exigidas pela autoridade apontada como coatora estão vencidas, conforme se depreende da narrativa do impetrante, na exordial. Logo, a controvérsia cinge-se em torno da legalidade da exigência das certidões fiscais, para que se realize a liquidação do valor a que faz jus o impetrante. Na verdade, como bem observou o impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem entendimento consolidado de que a regularidade fiscal não é exigência para que se pague serviços efetivamente realizados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade, conforme se depreende dos arestos colacionados a seguir. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF.27298.666195§ 3ºCF 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação".55XIII8.666 3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual. 4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de MS_8_X_X_X_0716693-13.2012.8.04.0001_3

Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSIN. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0716693-13.2012.8.04.0001 e o código 7D9A1.

mil, cento e cinquenta e seis reais), para Liquidação no Sistema AFI, porém, em


fls. 98

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

regularidade fiscal. 5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte (24953 CE 2007/0193526-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.03.2008 p. 1, undefined) ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ECT. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇAO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na Constituição Federal, que dispõe no 3º do art. 195 que "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o art. 55 da Lei 8.666/93. 2. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão-somente de acordo com o que a lei determina. 3. Deveras, não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelo serviços prestados, não poderia a ECT aplicar a referida sanção à empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza a recorrente a suspender o pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos serviços. 4. Consoante a melhor doutrina, a supremacia constitucional "não significa que a Administração esteja autorizada a reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou outras instituições. A administração poderá comunicar ao órgão competente a existência de crédito em favor do particular para serem adotadas as providências adequadas. A retenção de pagamentos, pura e simplesmente, caracterizará ato abusivo, passível de ataque inclusive através de mandado de segurança." (Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, Editora Dialética, 2002, p. 549). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 633432/MG , Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/06/2005).

Como se observa da documentação juntada pelo Impetrante, apreende-se a inexistência de cláusula editalícia, no processo licitatório, que obstasse o pagamento de serviço efetuado diante de ausência de certidões fiscais, estando a administração pública adstrita ao cumprimento do que a lei estabelece, pela cogência do princípio da legalidade, de modo que não haveria, pois, óbice legal a que o impetrante perceba os MS_8_X_X_X_0716693-13.2012.8.04.0001_3

Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSIN. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0716693-13.2012.8.04.0001 e o código 7D9A1.

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _________________________________________


fls. 99

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _________________________________________

valores dos serviços efetivamente realizados. Constatada, portanto, a fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, verifico que encontra-se evidenciado, vez que a função social da empresa encontra-se ameaçada pela possibilidade de não

próprio erário público. Pelo exposto, defiro a medida liminar requestada, para determinar que se dê regular tramitação ao processo n.º 23122/2012, de modo que se proceda o pagamento da nota fiscal n.º 034486, no valor de R$ 1.474.156,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais), independentemente da apresentação das certidões de regularidades fiscais federal, estadual, ressaltando a possibilidade de eventual reconsideração após efetivado o contraditório recursal e após o aprofundamento da cognição. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, inclusive com a segunda via da inicial e demais cópias de documentos acostados, para que prestem informações; e cientifique-se o ente, por meio da Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos que a instruem, dando-lhes o prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista ao Graduado Órgão Ministerial.

Manaus, 7 de dezembro de 2012

Cláudio Roessing Relator

MS_8_X_X_X_0716693-13.2012.8.04.0001_3

Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSIN. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0716693-13.2012.8.04.0001 e o código 7D9A1.

cumprimento de seus compromissos com fornecedores, instituições financeiras e com o


Empresa com restrição fiscal pode receber por entrega de serviço contratado, entende Tjam  

<p> O desembargador Cl&aacute;udio C&eacute;sar Ramalheira Roessing entende que fornecedores independem da apresenta&ccedil;&atilde;o de c...

Advertisement
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you