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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Autos n°: 001.08.234473-7 Ação: Indenização Por Danos Morais/Ordinário Requerente:Carlos Eduardo de Souza Braga Requerido:Editora Ana Cassia Ltda (Jornal Diario do Amazonas) e outro Vistos, ...Conheço dos presentes Embargos de Declaração, pois interpostos tempestivamente, ex vi art.536 do CPC. As alegações do Embargante não merecem prosperar. A sentença foi minuciosa ao apreciar todas as questões discutidas e debatidas partes. Contudo, relembrarei as passagens em que enfrentei, como de costume, todas as principais teses e antíteses a mim submetidas. A primeira omissão apontada é ilógica. Explico. O Embargante faz notória confusão sobre os efeitos das questões de ordem pública. É verdade que elas devem ser apreciadas, mesmo quando não requerido pelas partes. Essa regra encontra-se encartada em diversos dispositivos processuais e materiais (CPC, art.113; 219, §5º; 245, § único; 267, §3º; 267, IV, V e VI; 301, com exceção do §4º; CC, art. 168, § único, 210; CDC, art. 219, §5º). O poder conferido ao magistrado para apreciar essas matérias de ofício é a exceção ao princípio da inércia do Poder Judiciário (CPC, art. 2º) e trata-se de matéria de defesa do réu e não do autor. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A inércia do réu em alegar as aludidas matérias de ordem pública, na oportunidade, fará com que este responda pelas custas de retardamento. Art. 267, § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da Rua Paraíba, s/nº, 3º Andar, Setor 04, Adrianopolis - CEP 69057-020, Fone: (92)3303-5112, Manaus-AM - E-mail: 17civel@tj.am.gov.br


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matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Portanto, incongruente a irresignação do Embargante. Reputo que essa conduta manifesta intuito procrastinatório e urge ser implacavelmente repelida por este Juízo, pois é dever do juiz velar rápida solução do litígio, bem como prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (CPC, art. 125, II e III). Quanto à segunda alegada omissão de Preclusão hierárquica, melhor sorte não assiste ao Embargante e este aspecto da suposta violação à instância superior, não resta dúvida, não suporta à força do artigo 515, §§1º a 3º e 516 do CPC. Vejamos. Heitor Vitor Mendonça, in Preclusão Processual Civil da Editora Atlas, coordenado por Carlos Alberto Carmona e Atualizada de acordo com a Nova reforma processual: Leis nº 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, p. 18 comenta a preclusão hierárquica da seguinte forma: "É cediço, em razão dos decursos previstos em nossa legislação, o processo pode se escalonar em instâncias, de modo que se mostra importantíssima a análise da vinculação da instância superior inferior por decisões incidentais tomadas (por força de um agravo de instrumento, por exemplo) e da vinculação da estância superior por decisões incidentais tomada pela inferior (seja no julgado da apelação, seja no julgamento de agravo de instrumento em que se anteriormente àquela agravada). Estamos atentando aqui para o problema descrito por BARBI: " os efeitos da preclusão de questões em referência ao juiz devem ser encaradas por três sujeitos: (a) o do juiz e sua própria decisão; (b) o do juiz e a decisão da autoridade inferior, e (c) o do juiz e da autoridade superior." Prossegue o ilustrado autor. "... Parece prevalecer aqui a idéia de que a estruturação hierárquica judiciária impõe que o juiz singular se atenha ao que decidiu a estância superior. Seria algo como uma preclusão hierárquica – que de resto, seria uma modalidade de preclusão de questões processuais – impedindo o juiz de grau inferior até mesmo de rever questão que é normalmente enquadrada como de ordem pública (como aquelas mencionadas no art. 267, §3º , do Rua Paraíba, s/nº, 3º Andar, Setor 04, Adrianopolis - CEP 69057-020, Fone: (92)3303-5112, Manaus-AM - E-mail: 17civel@tj.am.gov.br


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CPC), se de outra forma foi ela decidida na instância hierarquicamente superior. De início parece útil trazer à colocação o fato de que a sentença normalmente é dividida em capítulos, pois como ato processual (continente) é uno, mas sob a perspectiva do seu conteúdo não. Se antes da Lei nº 11.232/2005 havia quem duvidasse dessa cingibilidade do processo, a alteração dos arts. 162, §1º, e 269, caput, põe termo a qualquer dúvida nesse terreno. Delimitando-se o capítulo da sentença que o recorrente pretende ver reexaminado na Instância Superior, estabelece-se o limite horizontal da devolução operada pelo recurso, de maneira que o Tribunal está autorizado a conhecer todas as questões que se colocam como premissa lógica da conclusão atingida naquele capítulo. A devolução recursal é limitada apenas horizontalmente pela parte (pelo princípio "tantum devolutum quantum appelatum"), mas não verticalmente; todas as questões preliminares ao mérito da matéria impugnada são, também, e automaticamente, levadas ao Tribunal pelo recurso interposto, por força da lei. Aqui estão aquelas questões que são reputadas de ordem pública e, portanto estão livres de preclusão. Entendemos ser este o norte para compreender a real dimensão dos tão controvertidos arts. 515 §§1º a 3º, e 516 do CPC: Delimitado horizontalmente o capítulo da sentença impugnado, incluem-se na devolução do órgão ad quem (independentemente do pedido do recorrente) as questões suscitadas e não decididas por inteiro (art. 515, §1º), os fundamentos do pedido ou da defesa não apreciados art. 515, §2º, o mérito da demanda que não foi apreciado por ter havido decisão alternativa (art. 515, §3º) e as questões não decididas anteriormente à sentença (art. 516). Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2º. Quando o pedido pu defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Rua Paraíba, s/nº, 3º Andar, Setor 04, Adrianopolis - CEP 69057-020, Fone: (92)3303-5112, Manaus-AM - E-mail: 17civel@tj.am.gov.br


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§ 3º. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001) § 4º. Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá p julgamento da apelação. (Incluído pela Lei n11.276/2009). Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Redação dada nº 8.950, de 13.12.1994)" Assim, se o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas entender não ser correta a extinção do feito sem resolução do mérito, poderá adentrar no mérito, por força do §3º do art. 515. É a denominada causa madura. PROCESSO CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, OS EMBARGOS – APELAÇÃO – APPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, CPC) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. O agravamento da situação do recorrente deve ser visualizado à luz 1. do restou julgado pelo órgão "a quo", e, bem assim, do que efetivamente doi impugnado. No caso, o julgado impugnado nem sequer examinou o mérito da demanda, pois, reitere-se, houve por bem indeferir liminarmente os embargos à execução da sentença, por considerá-los intempestivos. Descaracterizada, assim, a afronta ao princípio da reformatio in pejus. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp 859595/RJ, 2. Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJE 14/10/2008). Rua Paraíba, s/nº, 3º Andar, Setor 04, Adrianopolis - CEP 69057-020, Fone: (92)3303-5112, Manaus-AM - E-mail: 17civel@tj.am.gov.br


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Sem prejuízo de tudo que já foi exposto, importante frisar que nos autos não há qualquer comunicação, antes da sentença, de decisão proferida e, Mandado de Segurança. Aliás, a decisão colegiada é data de 04 de dezembro de 2008 e o embargante somente se preocupou em comunicá-la após haver sido prolatada a sentença que lhe foi desfavorável. Ressalta-se que a decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2008.004436-7/0001, manifestou-se acerca de ser não possível a concessão de liminar em ação de indenização por danos morais. Logo, esta decisão não foi desrespeitada por esse juízo e não tem o condão de engessar o andamento regular do processo. "Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque "substanciais" ou "fundamentais", devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesma na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo." (STJ, REsp 413.716/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2002, DJ 19/12/2002 p. 370). Destarte, além da faltas de lealdade com as partes e para com o juízo, o que por si só, caracterizaria litigância de má-fé, não pode o embargante beneficiar-se de sua conduta torpe, pois se houve alguma nulidade o que repilo, quem o causou por sua intencional inércia, foi ele próprio. Importante não deslembrar que com a prolação da sentença, os Recursos de Agravos de Instrumento, Mandados de Segurança, etc., perdem o objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a Rua Paraíba, s/nº, 3º Andar, Setor 04, Adrianopolis - CEP 69057-020, Fone: (92)3303-5112, Manaus-AM - E-mail: 17civel@tj.am.gov.br


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situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e. Por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido de simplesmente extinguindo o processo. 2. O julgamento da causa esgotada, portando, a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, e as eventuais medidas de urgência devem ser postuladas no âmbito de sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a título de antecipação da tutela recursal, providências cabíveis não apenas em agravo de instrumento (CPC, art. 558, § único) e em recursos especiais e extraordinários (RI/STF, art. 21, IV; RI/STJ, art. 34, V). 3. Consequentemente, a superveniência da sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado o eventual recurso, inclusive o especial relativo à matéria. (grifei) 4. A execução provisória da sentença não constitui quebra de hierarquia ou ato de desobediência a anterior decisão do Tribunal que indeferir a liminar. Liminar e sentença são provimentos com natureza, pressuposto e finalidades distintas e com eficácia temporal em momentos diferentes. Por isso mesmo, a decisão que defere ou indefere liminar, mesmo quando proferida por tribunal, não inibe a prolação e nem condiciona o resultado da sentença definitiva, como também não retira dela a eficácia executiva conferida em lei. 5. No caso específico, a liminar no mandado de segurança foi indeferida em primeiro grau, mas deferida pelo tribunal local, ao julgar agravo de instrumento. Pendente recurso especial dessa decisão sobreveio sentença definitiva, denegando a segurança, tornando inútil qualquer discussão a respeito do objeto do recurso especial. Aplicável ao caso a Súmula 405/STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." 6. Recurso especial não conhecido, por prejudicado. (STJ, Resp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA , JULGADO EM 05.09.2006, dj 25.09.2006 P. 244). Rua Paraíba, s/nº, 3º Andar, Setor 04, Adrianopolis - CEP 69057-020, Fone: (92)3303-5112, Manaus-AM - E-mail: 17civel@tj.am.gov.br


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A terceira e quarta supostas omissões, também não podem prevalecer. Não é o rótulo que faz a ação. Não a parte que livremente escolhe o juiz ou o juízo. De fato, o presente feito não foi, de início, distribuído para esta 17ª Vara Cível da Capital, mas, após sucessivas argüições de suspeição, vieram-me conclusos. Caso as ações tivessem sido primeiramente à este Juízo, seriam, certamente, indeferidas de plano, pois a ictu oculi, careciam de requisitos mínimos de procedibilidade, como a ausência de notificação extrajudicial do pedido de resposta, que, em caso de denegação, aí sim, abriria as portas para o acesso ao Judiciário, não olvidando que o exercício desse direito fulmina a preparação por danos morais. Essa matéria foi amplamente enfrentada na sentença e não padece de omissão. A despeito de a Constituição Federal prever a possibilidade de indenização por danos morais, existe legislação vigente disciplinando e restringindo essa hipótese. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. EXTINÇÃO. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO . A propositura da ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a incidência do art. 29, §3º, da Lei de Imprensa. Precedentes, recurso conhecido em parte e aí provido. (STJ, Resp 471.715/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 28/10/2003 p. 333). (grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. EXTINÇÃO. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. ART. 29, §3º, DA LEI Nº 5.250/67. Não se conhece do recurso especial quantos aos tópicos cuja fundamentação, por deficiente, não permite a exata compreensão da controvérsia (Súm. 284/STF, bem como visa o simples reexame de provas (Súm. 7/STJ). A proposituraa de ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a extinção do direito de resposta, ex vi do art. 29, §3º Rua Paraíba, s/nº, 3º Andar, Setor 04, Adrianopolis - CEP 69057-020, Fone: (92)3303-5112, Manaus-AM - E-mail: 17civel@tj.am.gov.br


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da Lei de Imprensa. Precedente. Recurso conhecido em parte e nessa extensão provido. (STJ, Resp 333.040/SP, Rel. Ministro FELIZX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2003, DJ 10/03/2003 p. 276). (grifei) Portanto, mesmo que o embargante rotule a ação como ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela antencipada e condenação em obrigação de fazer o que pretendia na verdade era burlar a incompatibilidade dos pedidos previstos no art. 29, §3º da Lei de Imprensa c/c art.292, I do CPC. Este último expressamente veda pedidos os pedidos incompatíveis entre si. No que concerne ao alegado excesso praticado pelo segundo requerido, aqui embargado, igualmente não assiste razão ao Embargado. Inclusive, detive o minucioso trabalho de ler cada um dos julgados apresentados na petição inaugural e nenhuma delas lhe socorria. Neste aspecto, não há qualquer omissão que possa invalidar a sentença embargada. Quanto à extensão da imunidade parlamentar à primeira requerida/embargada Editora Ana Cássia "Jornal Diário do Amazonas", tem-se que a mesma decorre de consequência lógica. Ora, se análise dos autos concluiu que inexiste conduta a ensejar qualquer reprimenda judicial, seria absurdo não extinguir o processo para ambos os requeridos. Ademais, o jornal somente foi um veículo para expor as idéias e as graves denúncias do segundo requerido. De igual modo, falece à este juízo cível competência para decidir se as denúncias são ou não vazias. Essa esfera é criminal. Improcedentes os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração, não constada qualquer omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535) na sentença embargada, conheço do mesmo para rejeitá-lo integralmente. INTIMEM-SE.

Manaus, 02 de março de 2009

Simone Laurent de Figueiredo

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