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EMBÂRGOS DE DECLARAçÃO NA REPRESENÍAçÃO N. 3906-32.2010.6.04.0000 clÁssE 42 Relator:Juiz nláÍcio Luiz Coêlììo de FÍêitas EÍnbarcante: Carlos EduaÍdo de souza Braga

TÍunkl oAB/Al\,4 n 3006 Sanlos OABn.2729

AdvogadorLucana Granja Advogadoi Délcio L!Ís

Ernbargado: [,4!n]sterio Público EleitoÉl

DECISÃO

(fs 133140), com pêdido de êfeilos modificatÌvos opostos poÍ CARLOS EDUARDO DE SoUZA BRAGA ern tuce do aeóídáo desie Regional (Íìs. 111-130) ass rn êmentado:

TÍata-se de EmbâÍgos de Dec aração

àepneseruincÃo. pRopAGANDA ELÉlroRAL ANTECIPADA REFERÊNCIA À CANDIDAÍURÀ E ÀS ELEIÇÓES. PROCEDÊNCIA PARCIAL CONStitUi AtO dE PloPAgANdâ elêlloral aouele oLê,eva do co1\eclnenÌo qe'àl alnda quê mpllLrcmeìte a candidaiu a què ap".r" po"tutooa Reflese1(acáo lu'qaoa pàÍclè -renle oloceoerte ""."o Aduz o Embaígantê (i) â nulidade do acórdáo embâígâdo em face da ausêncla de pub icáçao de pãuta de julgamento e (ii) omissão aceÍca dos pdncípios da Íazoabiljdade e Em coniraíêzóes. o EmbaÍgado alegâ que a nu dãde suscitada consttui mateÍia nova insuscetívei de conhecimento ern emòargos de declaÍação e que todas as dernais questÕes orâ suscitadas íoÍam enÍeniadas e íefuiadas no ãcodão embargado (As 151 157) DECIDO. De iníco. cumpre noiar que esta Code iá decidi! que evldenciada a ocoffência dos mollvos

prcvistos no câput do aÍtigo 557 do Código de Processo civil. cabe ao ÍêlatoÍ negar segujrnenlo aos embargos dê declaÍação (Ac TRE-AIü n.277, dê 10.92009, Íel JuÍza lì,4ar a Lúciâ Gomes de Souza). Na hipótese dos autos, aduz o EmbaÍganie a nulidade do acÓrdão embaÍgado poÍ ausência

[.] deixando de seÍ tealizada â obigaiÓia plblicaç€o no DláÍio de Jusiça EleÍónico com antecedêncla Ìnínirna de 48 hoÉs ênÍe a dsia do julgaÍnento ê a iniimaçao dos patonos do embargante que, por estâ íâzão, não se ÍizeraÍn prêsentês à sessâo e não pudeÍam inscíeveÍ-se paÍa reãlização dê sustenta€o oral, o que confguÉ evidente cerceãmenio de deíesa'. de pirblicâção dâ palÌa de julgâmenio,

Ocorre que, em caso semelhânte, esie Regional decidiu pelâ lmposslbilidade da decrctaçáo d€ nulidãde em embanros dê decla€ç3o, nos seguintes terrnos: [...] são pÍêssupostos especificos de admissibilidade dos embaÍgos de declaÍação a exr9e'ìcla de ooscJ'idadê .oìlrddiÇão or omissão

I. l Portanto

[

.] ìnâdmissÍveis os embargos de declaÍâÉo objeivando a nulidade do acóÍdão

poÍ possivel cerceamento de defesa, à rningua de qualquêÍ dos seus pÍessupostos Dtário dê Justjça Elê9ónico do Ìnbunal Rêgiônâl Êlêilonl do Areo.as D@umento Ninado diqilãhênte de châ€s Públi€s B€sileiE - cP-BÍasi @niÒme MP n 2.2OG212OO1 dê 24 podendo s áedo m eidsêçÒ êb!Ònm hn! rrM& lÍ+am rs br

.


ên íur(ão neÍèner'e rÌeg€lva e êsnê.trrcos esoec a -fenle porque oc ãc draronos gadr 'ì'a' náo sub(rrlut'vè 1ao rèveìoo Ãi i.."* ."a,menLe 'nodncatrva da de'ìão eí'od ao acÒrdáo emoaÍsaoo pa'a eÍn sesJdà drdía a ned€-tê os -ilãããlã:,i" ",rr","" ra eÍeiLo sLbsï-r vo 'Ó se pooe oole' nediã'te o 'êc'r'so êdêol-doo pieiã".1e. er.la,qos. para a rnslanc a supeÍior' q Nesse seni,do Cénd ao Range D natÌìa'(n Ìelionà le _sI ruoÔràlme1tê oesl lado a pÍodLz ' nào e i . oo" oos declê ?Ìo' o. " -r "noènõ €ndo se a suo'í onrssóe< âponà''ae/à otr

l ;,:;;;;;;'r.r..*.subsiar''a iúrqroo Nà nsuaqe'íì co-enre essês e'ì'baíso5 vi<ên a iã".;o çoe'c 'ãterra' 'J'-ãi-"];i,ã" ao sue re'd eshr sem nadâ erkâ' A se'tenca soraaoo-se erbàíqioa i;;o,a; â decisao ;nlegro cassa o alo embarqado --ra vez quê ele oe"raneÉ .i,"iìi"a" pêlos ere-rênÌos "" '"rqJi'ão "i"mêsóo ê nÕÍr,.1ô' Õ; colterdo sJo'lancral p'eceoe,ìle ap'1as in'egrado sêsuraa erdpa de j-sànento com co'seqièncrr de rão 5eÍ ã.ïr"Ëìãi."ãõ" i,.'*. e o-,"" acorOao tanoem 'láo ê obelo de sJbdiuicão agdma o oLe -.."0u a .".renç, *,*ê oLê essà ser oJt' co'sâ pode por de eÍrrLSdr àlqo se -," pt nàoaoo ""iiÃ.,.""r. css" sêrì sJo<nlurr 1em leme-e'o laso a oJt'o lll "''rooec soro no o ocesso Í l "rá:"Ã-io" vazlo .rqane-.o<er'dcaàr,1 rnr--,rtil n 90. de '5

'a" Por orLÍo ddo

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2 ?011, da

'rrr1è íe'aloria)

con a a oT ssào a rì."odmentar eFìbarqos oe oecaÍacao dP tão somênle rBÉ-Ar\r rac -ão enbarsèoa na oec'são ao'ecadã ã"ãì.,nàÁ*.J a"qèoa e

de 6.9.2008. e' JJ.z Aglrbeno Gones Machddo) e da Oos aL,tos a qJeslão da ap cação dos pr inc p oì da pÍopo L olahdade lals sooíe nadã Ìeìdo dÌo l-mbaÍqante oelo sLsc €oos 'o aÍì

rla r ootese

ã leDíesenlacão ors'rèÍia oLe e? o nomêrlo opoft- o (on'olr.e ""-i"slaçáo "iãia" Èntõ nào 5ê orcs€ndo o' dctda'ohas paz d'sc-<sáo de Írate"a rova ^àà e-r sLas l"i.-o*"" do iribunal Superro Í €Íorar colacioìaoa oeoSSÉmbè'gãdo de'2 11 2008r ãr't."izáei fro n.sp:l 2484ìR e lV n Md''eo Rrb'rÍo PSÍpÍes'Lposlo esDe'itco de Áo.u:to 0" r., raoo á' emoargos de oecrdracão caÍêceì de

'uro"b'rouo" "otenl",qo'ã o" li".to""

_ ê de ouÌÍo âl onlà adnrss b daoe urè vêz que ão se oÍesÌa pàÍa dec'etacao de nJ dàde EleitoÍèl pdc SLoe'oÍ Icada l',Drnrl do i-ílsorJdèncra aos er oarqos oe oectaraçêo ícPc ên 5s' crpur'r' TÍansitada Publlque-se De-ie viJa ao [,4]nsteÍio Público EleitoÍal parâ fins de intimação em julgado, arquive se [,4anaus.21 de iunho de 2011

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JUiZ MÀRCIO LUIZCOELHO DE FRE1TAS

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inadmissiveL' n't. ssz. o rclaÌof negará segulmento a íecuÍsooL manifestarnente cor lLíiso'dénciè donirè'ìÍe ;.;'";;;"";. olã.uJic"ooã" "' co"to.to con sumura a" t.."..r"áì'1";a do SuoÍeno lnDunal I ederal ou de l nbural SLoe 'or


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