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INQUÉRITO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTAR FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MANIFESTAÇÃO IRRECUSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. DECISÃO: Trata-se de inquérito em que apurada a suposta prática do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral pelo Senador Carlos Eduardo de Souza Braga. O Procurador-Geral da República anotou que, para caracterizar a prática do crime de desobediência, há de ser verificada a existência do elemento subjetivo do tipo – a vontade livre e preordenada de não obedecer, com plena consciência da ilicitude do ato. In casu, não estaria demonstrado, mediante prova robusta, o fato de o parlamentar ter sido cientificado da decisão judicial mediante a qual foi determinada a retirada da propaganda eleitoral. Desse modo, ante ausência de elementos idôneos com base nos quais se pudesse atribuir responsabilidade penal à pessoa que supostamente teria desobedecido à ordem judicial, requer o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. A manifestação do Ministério Público Federal, titular da eventual ação penal, pelo arquivamento do inquérito é irrecusável, consoante reiterados precedentes desta Corte, verbis: EMENTA: [...] 5. Segundo o Ministro Relator Originário, Sepúlveda Pertence, o pedido de arquivamento do inquérito, solicitado pelo Procurador-Geral da República, com relação ao Senador, seria irrecusável pelo Tribunal, porque, na linha da jurisprudência consolidada do STF, o juízo do Parquet estaria fundado na inexistência de elementos informativos que pudessem alicerçar a denúncia. Voto do relator pelo arquivamento do inquérito com relação ao Senador indiciado e proposta de concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do também indiciado JOSÉ GIÁCOMO BACCARIN, de modo a estender-lhe os efeitos do arquivamento do inquérito. […] (PET 3825 QO /MT, redator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 4/4/2008)


O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A ‘OPINIO DELICTI’, NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina. Precedentes. (RTJ 192/873-874, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).

No mesmo sentido, citem-se as decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: AP 614/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 5/10/2011; AI 809598/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 10/5/2011; Pet 4495/TO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 2/5/2011; Inq 2311/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 12/11/2010; Inq 2944/CE, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/6/2010, inter alia. Ex positis, na linha do posicionamento do Ministério Público Federal e com fundamento no art. 21, inciso XV, do RISTF e no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/1990, acolho o pedido de arquivamento do presente feito. Publique-se. Int. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente


STF arquiva inquérito contra senador do Amazonas