Issuu on Google+

RECURSO ESPECIAL MANAUS-AM

ELEITORAL

3913-24.2010.6.04.0000

RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA ADVOGADO: DÉLCIO LUÍS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministra Nancy Andrighi Protocolo: 2.559/2012 DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Carlos Eduardo de Souza Braga, então Governador do Estado do Amazonas, contra acórdão do TRE/AM que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral - MPE para condená-lo à multa no mínimo legal, nos termos da seguinte ementa (fl. 127): REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EXTEMPORANEIDADE. ARMAZENAMENTO TÁTICO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE VOTO DISSIMULADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se pode atribuir ao Órgão do Ministério Público Eleitoral a existência de armazenamento tático de ações, unicamente devido à quantidade de processos ajuizados, sem que seja provada má-fé processual. 2. Trata-se, na verdade, de pedido de voto dissimulado. E somente pede voto quem se porta como candidato, ressaltando, assim, caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, uma vez que o pedido de voto, ainda que dissimulado, foi realizado e dirigido aos ouvintes do programa institucional. 3. Representação julgada parcialmente procedente. Cuida-se de representação ajuizada pelo MPE em desfavor do recorrente e de José Melo de Oliveira em razão da suposta realização de propaganda eleitoral antecipada na propaganda institucional veiculada no programa "Fala Governador". O TRE/AM julgou parcialmente procedente a representação e condenou apenas o recorrente à multa no valor de R$ 5.000,00. Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese, que:


a) o art. 275 do CE foi contrariado, pois o Tribunal de origem, mesmo instado a tanto por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a alegação de que a lide teria sido julgada fora dos limites propostos na inicial; b) houve violação dos arts. 458, II e III, 459 e 460 do CPC, porquanto a decisão foi proferida fora dos limites do processo, haja vista que a causa de pedir deduzida na inicial consistia em propaganda antecipada negativa que teria sido feita em desfavor de Serafim Corrêa para beneficiar a futura candidatura de Osmar Aziz ao cargo de governador do Estado do Amazonas, e a condenação baseou-se no fato de que se portou como futuro candidato; c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram vulnerados, pois é desproporcional a condenação somente por uma frase de um segundo pinçada de um programa de duração de uma hora; d) o acórdão recorrido negou vigência ao art. 36 da Lei 9.504/97, uma vez que pautou a condenação em mera presunção da intenção do recorrente, já que na propaganda não há menção a nomes ou pedido de votos; e) a decisão do Tribunal de origem divergiu de julgados do TSE e de outros TREs nos quais se assentou a necessidade de a propaganda eleitoral antecipada ser averiguada objetivamente - e não de acordo com a intenção oculta de seu responsável. As contrarrazões foram apresentadas às folhas 191-202. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 207-210). Relatados, decido. Ao contrário do aduzido pelo recorrente, o TRE/AM manifestou-se expressamente acerca da alegação de que a condenação teria sido proferida fora dos limites em que a demanda foi proposta. É o que se infere do seguinte excerto do acórdão que julgou os embargos (fls. 158-159): Ademais, o acórdão nº 691/2011, ao contrário do que alega o embargante, ficou adstrito à causa de pedir e ao pedido, pois na petição inicial foi ventilada a propaganda eleitoral antecipada realizada por Carlos Eduardo de Souza Braga, nos seguintes termos: "Eduardo Braga adiantou-se no processo político, ao fazer referência ao eleitor e expor o discurso da continuidade; existe um expresso desejo manifestado de concorrer à eleição deste ano" (fl. 4).


Verifica-se, pois, que o Tribunal de origem manifestou-se sobre as alegações do recorrente, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Ademais, conforme evidenciado pelo trecho do acórdão transcrito, a configuração da suposta propaganda antecipada por meio de discurso que fazia menção à continuidade de um plano de governo foi causa de pedir da representação por propaganda eleitoral antecipada. Por esse motivo, não se vislumbra violação dos arts. 159, 160 e 458, II e III, do CPC, haja vista que a condenação pautou-se nos fatos indicados na inicial. No que se refere às supostas violações dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o recorrente não apontou qual o dispositivo constitucional ou legal ofendido, tampouco suscitou a ocorrência de divergência jurisprudencial a respeito do tema. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF. Com relação à suposta divergência pretoriana, não foi demonstrada a contento, haja vista que o recorrente limitou-se a transcrever trechos de acórdãos e ementas de julgados sem, contudo, realizar o imprescindível cotejo analítico e sem evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. Por fim, quanto ao mérito, o TRE/AM entendeu configurada a propaganda eleitoral antecipada em razão de, na propaganda institucional pelo rádio, o recorrente ter feito pedido de voto dissimulado, ao dirigir aos ouvintes a seguinte manifestação: "Eu peço humildemente ao povo a oportunidade de continuar lutando pelo nosso povo, pela nossa gente" (fl. 132). Em casos análogos, o TSE considerou presentes os requisitos configuradores da propaganda eleitoral antecipada em discursos nos quais se fazia menção a continuidade de projeto de governo. É o que se infere da ementa dos seguintes julgados: Recurso em Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Evento realizado em comemoração ao Dia do Trabalhador. Presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, da pré-candidata do Partido dos Trabalhadores à sucessão presidencial nas eleições de 2010 e do presidente da Força Sindical. Recurso parcialmente provido. [...] 4. Discurso do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 4.1. Não caracteriza propaganda eleitoral a circunstância de o político, no exercício do mandato, referir-se aos atos de sua gestão. 4.2. Configuração da ilegalidade no seguinte trecho do discurso: "é necessária a continuidade e vocês sabem quem eu quero".


4.3. Provimento do recurso para julgar procedente a representação nessa parte. 4.4. Fixação de multa no valor mínimo: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (R-Rp 101294/DF, Rel. Min. Joelson Costa Dias, Rel. designada Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/8/2010) (sem destaque no original) Eleições 2010. Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. Intempestividade precoce. [...] 2. Ao interromper o encadeamento temático de sua fala, o representado atraiu a atenção dos ouvintes para a representada, incluindo seu nome dentro do raciocínio de ser necessário dar continuidade aos feitos do seu governo. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada. Decisão por maioria, com ressalva de entendimento do relator. [...] (R-Rp 98696/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 24/8/2010) (sem destaque no original) Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do TSE, razão pela qual não se verifica violação do art. 36 da Lei 9.504/97. Forte nessas razões, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. P. I. Brasília (DF), 29 de maio de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora


confirma mais uma multa contra Braga