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Despacho Decisão Monocrática em 10/05/2012 - RESPE Nº 390462 MINISTRO ARNALDO VERSIANI RECURSO ESPECIAL ELEITORAL MANAUS - AMAZONAS.

390462.2010.6.04.0000

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Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Braga. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por maioria, julgou parcialmente procedente representação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral contra Carlos Eduardo de Souza Braga, então governador e candidato ao cargo de senador, e José Melo de Oliveira, então secretário de governo (fls. 2-13), para condenar o primeiro ao pagamento de multa, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por propaganda eleitoral antecipada (fls. 139-160). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 139): REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EXTEMPORANEIDADE. ARMAZENAMENTO TÁTICO. INEXISTÊNCIA. GOVERNADOR QUE EXPÕE SUA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATURA. PLATAFORMA DE CAMPANHA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR PROPAGANDA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. 1. Não se pode atribuir ao Órgão do Ministério Público Eleitoral a existência de armazenamento tático de ações, unicamente, devido a quantidade de processos ajuizados, sem que seja provada a má-fé processual. 2. A questão do prévio conhecimento do beneficiado só tem o condão de afastar a punição ao candidato por propaganda antecipada quando esta é praticada por terceiros, que não o candidato. 3. Configura propaganda eleitoral antecipada a fala de Governador que expõe sua desincompatibilização, em Programa Institucional, para ser pré-candidato ao Senado Federal e expõe sua ação política. 4. A mera divulgação do calendário de inaugurações, sem que haja induzimento do eleitor que determinado candidato seja o mais apto ao cargo pleiteado, ou ainda, sem que seja dado conhecimento a pretensa candidatura, não configura propaganda eleitoral antecipada, apenas propaganda institucional.


5. Representação julgada parcialmente procedente. Opostos embargos de declaração (fls. 163-171), foram estes rejeitados pelo juiz relator da Corte de origem (fls. 188-190). Seguiu-se a interposição de agravo regimental (fls. 193-201), desprovido por aquele Tribunal (fls. 212-221). Daí o recurso especial de fls. 227-248, no qual Carlos Eduardo de Souza Braga aduz violação ao art. 535 do CPC e ao art. 275 do CE, por ausência de prestação jurisdicional, configurada pela não apreciação das questões por ele aventadas nos embargos declaratórios. Aponta ofensa ao art. 245 do CPC, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, em virtude da não publicação da pauta de julgamento na qual o feito foi apreciado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Entende malferido, também, o princípio da segurança jurídica, porquanto a matéria apreciada nestes autos já houvera sido julgada em outro processo, no qual "ficou claro [...] o entendimento de que é imprescindível a existência de elementos objetivos que demonstrem o benefício a candidato" (fl. 234), o que não estaria ficado demonstrado nos presentes autos, concluindo pelo caráter conflitante das duas decisões. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por considerar "que a presente representação foi julgada parcialmente procedente em virtude de apenas um dos trechos mencionados na inicial, com duração, quando muito, de 10 segundos" (fl. 235), quando a propaganda institucional do programa Fala Governador teria duração aproximada de uma hora. Por fim, argumenta que a Corte de origem infringiu o § 1º do art. 37 da Constituição, o art. 36 da Lei nº 9.504/1997 e a alínea b do inciso VI do art. 50 da Res.-TSE nº 23.191/2009, pois teria desconsiderado a licitude de veiculação de propaganda institucional até três meses antes das eleições. Indica dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 253-267. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso às fls. 272-275.


Decido. Inicialmente, anoto que não merece prosperar a alegação de nulidade do julgamento dos embargos de declaração por contrariedade ao art. 275 do Código Eleitoral, pois as questões suscitadas pelo recorrente nos embargos de declaração foram analisadas pelo Tribunal de origem, estando configurado o requisito do prequestionamento. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, por ausência de publicação da pauta de julgamento, o recorrente informa, no agravo regimental interposto ainda na Corte de origem, que "a falta de intimação do patrono da parte é nulidade relativa e, como tal, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos sob pena de preclusão consumativa. E a primeira oportunidade em que o aqui agravante falou nos autos foi através dos embargos de declaração" (fl. 196). Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o agravo regimental, assentou "que em nenhum momento da petição de embargos de declaração [...] foi ventilada a questão acerca da ausência de publicação da pauta de julgamento" e que, "ainda que tivesse efetivamente sido alegada, a jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que a representação por propaganda eleitoral irregular não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do artigo 61 do RITRE-AM, para fins de publicação de pauta de julgamento" (fl. 216). Não vislumbro, portanto, a alegada contrariedade. O recorrente sustenta, também, violação ao princípio da segurança jurídica em virtude de a matéria analisada nos presentes autos já ter sido objeto de julgamento no Acórdão nº 1062/2010 da Corte de origem, oportunidade em que se concluiu pela inexistência de propagada eleitoral antecipada na veiculação institucional da notícia de desincompatibilização do recorrente. Acerca dessa questão, o Tribunal a quo assentou que "a contradição a ensejar embargos de declaração é a contradição interna, assim entendida aquela ocorrida no texto do acórdão, entre as suas proposições" (fl. 189).


Com efeito, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se dá entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Cito, a propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REELEIÇÃO. VICEPREFEITO. SUBSTITUIÇÃO. TITULAR. CASSAÇÃO. ATO JURÍDICO. CÂMARA MUNICIPAL. INVALIDAÇÃO. 1. Não há falar em ausência de prequestionamento se, no acórdão embargado, a fundamentação adotada pela Corte Regional foi reproduzida na decisão embargada, demonstrando-se o debate das matérias pelo tribunal a quo. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se dá entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre esse e os interesses da parte vencida. 3. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o juiz não está obrigado a responder todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente àqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 31.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 25.10.2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME E AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna. Essa ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre este e acórdão do TSE ou de TRE. Precedentes. 2. Os supostos vícios apontados pelos embargantes denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o objetivo de rediscutir matéria já decidida. Essa providência é inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.


(Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 3450-93, relª. Minª. Nancy Andrighy, de 29.9.2011). Quanto à matéria de fundo, colho do voto condutor do acórdão regional o seguinte trecho (fls. 145-146): A questão do prévio conhecimento do beneficiado só tem o condão de afastar a punição ao candidato por propaganda antecipada quando esta é praticada por terceiros, que não o candidato. Por conseguinte, se o discurso é proferido pelo próprio candidato torna-se indiscutível o seu conhecimento prévio. Portanto, em relação ao Representado CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA não há como este se eximir de sua responsabilidade e do seu conhecimento prévio da propaganda eleitoral antecipada, porquanto houve referências explícitas à sua candidatura ao Senado Federal no programa Fala Governador. A jurisprudência do c. TSE entende caracterizado o ato de propaganda eleitoral quando este: "leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal - apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico - mas não propaganda eleitoral" . (REspe n° 15.732/MA, Rel. Min. José Eduardo Rangel de Alckmin, DJ de 7.5.1999). Como visto, é inegável que o então Governador Eduardo Braga incorreu em propaganda eleitoral antecipada, pois levou ao conhecimento geral, através do programa Fala Governador, a sua candidatura ao Senado Federal e sua ação política, traduzida no seguinte trecho, que se transcreve, por ser uma conduta direcionada a obter vantagem em detrimento de futuros candidatos, violando assim o princípio da isonomia na disputa eleitoral: "eu, Eduardo Braga, terei que me desincompatibilizar no dia 31 de março. Desincompatibilizar significa sair do Governo, para que nós possamos disponibilizar o nosso nome para uma pré-candidatura ao Senado, que possa levar nossos pensamentos e os fundamentos do programa de governo que implantamos no Amazonas para o Senado da República". Dessa feita, acompanho o voto do relator que é irretocável neste ponto. Como se vê, o Tribunal Regional Eleitoral assentou que houve a prática de propaganda eleitoral antecipada subliminar por Carlos Eduardo de Souza Braga,


uma vez que levou ao conhecimento público sua intenção de candidatar-se ao cargo de senador e a ação política que pretendia desenvolver, dentro de programa institucional de seu governo. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que configura propaganda antecipada a manifestação, ainda que dissimulada ou subliminar, que leve ao conhecimento geral a candidatura, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Tribunal: REPRESENTAÇÃO. OBRA PÚBLICA. INAUGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE GOVERNANTE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Considerados os dois principais vetores a nortearem a proibição do cometimento do ilícito, quais sejam, o funcionamento eficiente e impessoal da máquina administrativa e a igualdade entre os competidores no processo eleitoral, a configuração de propaganda eleitoral antecipada independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 3. Conforme jurisprudência da Corte, "a fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação" (Recurso Especial Eleitoral n° 19.905/GO, DJ de 22.8.2003, rel. Min. Fernando Neves). 4. O caráter oficial de evento exige de qualquer agente público ou político redobrada cautela para que não descambe em propaganda eleitoral antecipada atos legitimamente autorizados como a inauguração e entrega de obras públicas. 5. Configura propaganda eleitoral antecipada reação à manifestação popular, ainda que surgida espontaneamente entre os presentes a evento, que leve ao


conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, eventual candidatura, mesmo que somente postulada. 6. Recurso desprovido. (Recurso na Representação nº 1.406, rel. Min. Joelson Dias, de 6.4.2010 - grifo nosso) Ademais, para rever a alegação do recorrente de que a sua fala não teve o intuito de promover sua figura pessoal, mas de informar, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, colho o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional (fl. 219): Já nas representações por propaganda eleitoral irregular, a aplicação do princípio ora em comento se dá mediante a adequação entre o contexto da conduta e o quantum da multa cabível, o que, na hipótese dos autos, foi observado, não podendo, como dito, ser utilizado como pretexto para a impunidade, visando pura e simplesmente a não aplicação de qualquer multa, uma vez que, como observado pelo Ministro Fernando Neves, a intenção do legislador é punir o candidato que transgrida as regras da propaganda eleitoral - constituindo ilícito de mera conduta -, especialmente quando tais regras visam preservar a igualdade entre os candidatos. Temos então, no dizer do Ministro Gilmar Mendes, o uso "[...] da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador". Tenho como correto o entendimento da Corte de origem de que o princípio da proporcionalidade incide, nesses casos, tão somente para fixação do quantum da multa cabível. E, na hipótese dos autos, o TRE/AM assentou que "a multa foi aplicada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), `[...] em razão da condição econômica dos representados, do alcance da propaganda eleitoral e da utilização de programa institucional¿, elementos esses que sequer foram questionados pelo ora Agravante, o qual pretende simplesmente a aplicação de multa nenhuma, não obstante a Corte haver reconhecido a ocorrência da propaganda eleitoral antecipada, o que geraria grave contradição" (fl. 220). A jurisprudência desta Corte indica que a fixação de multa dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.


Cito, a propósito, o seguinte precedente: Eleições 2010. Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. Intempestividade precoce. 1. Não é precoce intimação pessoal decisão já estava Justiça Eletrônico.

o recurso interposto contra decisão monocrática antes da da Advocacia-Geral da União, quando o inteiro teor da disponível nos autos e havia sido publicado no Diário da Preliminar de intempestividade rejeitada, por unanimidade.

2. Ao interromper o encadeamento temático de sua fala, o representado atraiu a atenção dos ouvintes para a representada, incluindo seu nome dentro do raciocínio de ser necessário dar continuidade aos feitos do seu governo. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada. Decisão por maioria, com ressalva de entendimento do relator. 3. Nos termos do art. 367, I, do Código Eleitoral, na imposição e cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, o valor do arbitramento deve considerar, principalmente, a condição econômica do eleitor. A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido por maioria. 4. As reportagens de jornal e os comentários de sítios da Internet que noticiam o evento não traduzem apenas o conteúdo do discurso, mas a percepção da interpretação dos que o divulgam, a qual - por mais respeitável que seja - não pode servir como base para a aplicação de sanção. De outro modo, se estaria punindo não o fato, mas a interpretação a ele emprestada por terceiros. 5. Nos discursos proferidos de forma improvisada não é possível presumir o prévio conhecimento do beneficiário por não ter ele o acesso prévio ao que será dito pelo autor da propaganda. Decisão por maioria, com ressalva do relator. (Recurso na Representação nº 986-96, rel. Min. Henrique Neves, de 22.6.2010 - grifo nosso) Vê-se, ainda, que este Tribunal já pacificou o entendimento de ser incabível a redução da multa aplicada, quando fundamentada a decisão que fixa seu valor. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: Propaganda eleitoral. Outdoor.


1. Para rever a conclusão do Tribunal a quo de que houve a veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoor, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível a redução da multa aplicada, quando fundamentada a decisão que fixa seu valor. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 441-73, minha relatoria, de 12.5.2011) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2012. Ministro Arnaldo Versiani Relator

Braga recorre de multa, mas perde no TSE  

<p>O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, manteve decis&atilde;o do TRE-AM que multou em R$ 7,5 mil o senador Eduard...