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EMBARGOS DE DECLARAçÃO 62.2010.6.04.0000 cLAssE 42

NA

REPRESENTAçÃO

N.

3904-

Relator, em substituição: Juiz Dimis da Costa Braga Embargante: Carlos Eduardo de Souza Braga Advogados: Luciana Granja Trunkl OAB/AM 3006 e Délcio Luís Santos oABl At4 2729 Embargado: Ministério Público EleitoÌal DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 163-171), com pedido de efeitos modifìcativos, opostos por CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA em face do acórdão deste Regional (fls. 139-160) que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada proposta pelo 14INISTÉRIO PúBLICO ELErORAL, condenando o ora EmbaÍgante a multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mií e quinhentos reais). Aduz o Embargante que houve omissão quanto ao disposto no artigo 36-A da Lei L504197 e quanto aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de contradição e violação ao principio da segurança jurídicaÉ

o relatório.

DECIDO. De início, cumpre notar que esta corte já decidiu que evidenciada a ocorrência dos motivos previstos no caput do aÍtigo 557 do Código de Processo Civil, cabe ao relator negar seguimento aos embargos de declaração (Ac. TRE-Alvl n. 277, de 10.9.2009, rel. Juíza MAruA LÚCÌA GOMES DE SOUZA).

Na hipótese dos autos, o Embargante alega omissões quanto ao disposto no artigo 36-A da Lei 9.504/97 e quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a omissão a fundamentar embargos de declaração diz tão somente com a matéria oportunamente alegada e não apreciada na decisão embargada (Ac. TRE-AM n. 705, de 6.9.2008) e as questões alegadas como omissas somente agora foram suscitadas pelo Embargante, nada tendo dito sobre eìas

quando da contestação à representação orìginária, que era o momento oportuno para tanto, não se prestando os aclaratórìos para discussão de


matéria nova, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (ED-REsp 31.248lRR, rel. Min. IVIARCELO RIBEIRO, PSESS 12.11.2008). Alega ainda o Embargante contradição no acórdão embargado, uma vez que "[..-] o art. 36-A da Lei nô 9.504197 permite a divulgação de ações polilicas, desde que não haja pedido de votos (e no presente caso não há). Logo, se o acórdão está fundamentado nesta premissa (divutgação de ações polÍticas), sua conclusão não poderia ser pela condenação do embargante ao pagamento de multa por propaganda eleìtoral antecipada, restando patente a contradição que merece ser 5anada".

Contudo, a contradição a ensejar embargos de declaraçãô é a contradição interna, assim entendida aquela ocorrida no texto do acórdão, entre as suas proposições (Ac. TRE-AM n. 90, de 75.2.2017, da minha Íelatoria).

Ao contrário do que alega o Embargante, em nenhum momento o voto condutor da condenação do Embargante se fundamentou em divulgação de ação política atual, mas sim que, em sua fala no programa impugnado, o Embargante estaria "[...] Ìnsinuando sua futura plataforma política no Senado FederaÌ" (fl. 158), o que caracterizou a propaganda eleitoral antecipada.

Por fìm, uma vez que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos se alegado algum de seus pressupostos específÌcos, ou seja, omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a dirimir possÍvel violação ao princípio da segurança jurídica, matéria a ser tratada em eventual recurso para a instância superior. Pelo exposto, nego seguimento aos embargos de declaração (CPC, art. 557, caput). Pubìique-se. Dê-se vista ao lvlinistério Público Eleitoral, para fìns de intimação. Transitada em julgado, arquive-se.

Manaus, 25 de julho de 2011.

Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA Relator, em susbtituição


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