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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho PROC. N.º 0217632-84.2011.8.04.0001 Procedimento Ordinário REQUERENTE: Francisco Carlos Borges Vieira REQUERIDO: Banco Bradesco S/A

Vistos, etc... FRANCISCO CARLOS BORGES VIEIRA propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, o seguinte: Que contraiu um empréstimo bancário junto a Requerida na intenção de utilizar uma parte do montante para empreender breves reformas em sua residência e utilizar o valor restante para um período pessoal de estudo, passando a efetuar seus pagamentos cotidianos mediante talão de cheques, preferindo não utilizar o cartão magnético do banco de forma usual e excessiva. Que em meados de novembro de 2010, precisou efetuar alguns pagamentos corriqueiros, despesas de valor não tão expressivo, oportunidade em que verificou a inexistência de saldo na sua conta corrente, não tendo o Banco Requerido verificado qualquer irregularidade. Defende que os saques efetuados alcançaram um montante superior a R$28.000,00 em algumas operações de saque (mediante cartão magnético) ocorridas em ocasiões distintas num intervalo de tempo relativamente pequeno, inclusive com alguns saques efetuados em terminais situados em outras cidades fora do Estado. Aduz que o montante indevidamente sacado da conta bancária do Requerente é expressivo e sua indisponibilidade ilegal e abrupta ensejaram diversos problemas, transtornos e constrangimentos na vida particular, profissional e familiar do Requerente, impondo relevante perda de credibilidade, vexames, privações e agruras, absolutamente desnecessárias acaso a Requerida pudesse desenvolver um serviço otimizado aos seus clientes. Rua Paraíba, s/nº, 3º andar, Setor 04, Adrianópolis - CEP 69.057-020, Fone: 3303/5105-5106 Manaus-AM - E-mail: 8a.varacivel@tj.am.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por Onilza Abreu Gert. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0217632-84.2011.8.04.0001 e o código BE46F7.

SENTENÇA


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Por fim, requer sejam julgados procedentes os pedidos formulados, confirmando-se a decisão antecipatória concedida, devendo ser declarados ilegais os saques ocorridos na sua conta bancária, posto que efetivados de forma inidônea e por terceiros, R$28.170,00, à título de dano material sofrido, ao pagamento de R$40.875,00, à título de indenização por danos morais e, ao pagamento de R$16.350,00, à título de dano existencial sofrido, além de custas e honorários advocatícios. Às fls. 97/99, Decisão concedendo parcialmente a antecipação de tutela pretendida. Às fls. 116/137, Contestação do Requerido, onde defende, em síntese, o seguinte: Que o Requerente mantém conta junto ao Banco Requerido, a qual utiliza de forma normal e dentro dos padrões de segurança. Afirma-se que o Banco Requerido não agiu em nenhum momento de forma errada, realizando atos que configurem sua conduta culposa ou dolosa, posto que no caso em tela os saques foram realizados com o conjunto cartão, senha e letras secretas, sendo estas de guarda obrigatória do cliente/Autor, que sequer negou estar na posse do mesmo. No presente caso, afirma que talvez tenha havido irresponsabilidade do Requerente ao não guardar com os cuidados necessários o seu cartão magnético e senha secreta, quem sabe permitindo que terceiros tivessem acesso à conta e efetuado os mencionados saques. Presume que a falta de verificação semanal ou quinzenal da conta corrente acarretou no descontrole dos gastos e do saldo remanescente após cada saque e desconto das parcelas do empréstimo pessoal indicado na Inicial, que ocorre no dia 06 de cada mês, na quantia de R$1.591,77, no total de 60 parcelas. Defende que é inverídica a assertiva de que não utilizava o cartão magnético como meio de saque da conta corrente, porquanto o extrato bancário revela vários lançamentos dessa modalidade sem que o Autor tenha questionado. Defende que os fatos alegados pelo Requerente não possuem Rua Paraíba, s/nº, 3º andar, Setor 04, Adrianópolis - CEP 69.057-020, Fone: 3303/5105-5106 Manaus-AM - E-mail: 8a.varacivel@tj.am.gov.br

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determinando-se a restituição dos valores pertinentes aos referidos saques, a saber,


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho qualquer fundamento que amparem o direito de pleitear a indenização por danos morais e materiais, uma vez que as transações de saque foram efetuadas dentro dos padrões de normalidade.

indenização por danos morais e existenciais sejam julgados totalmente improcedentes, posto que estão ausentes os elementos ensejadores da obrigação de restituir ou indenizar, condenando-se o Autor nas custas de sucumbência. Às fls. 149/163, Réplica da parte Autora. À fl. 192, Ata de Audiência de Conciliação. À fl. 239, Despacho decidindo conhecer diretamente do pedido na forma do art. 330, I, do CPC. É o breve relatório. Decido. Versa o presente feito acerca da declaração de nulidade de ato jurídico, cumulado com indenização por danos materiais e morais, em razão de diversos saques, supostamente ilegais, realizados diretamente da conta corrente do Autor, que lhe causaram diversos transtornos e afronta a sua honra e intimidade. Não havendo preliminares, passo diretamente ao mérito do feito. Primeiramente, quanto à declaração de nulidade de ato jurídico, bem como o dano material alegado, entendo como procedentes as alegações firmadas pelo Requerente, tendo em vista que faz prova das perdas materiais que sofrera, trazendo aos autos documentos capazes de pautar suas afirmações no que tange às operações efetuadas indevidamente em sua conta-corrente, visto que foi vítima de um golpe perpetrado por um terceiro dentro dos estabelecimentos bancários mantidos pelo Requerido, declarando-se ilegais os saques ocorridos, tendo que arcar o Requerido com todos os prejuízos materiais/patrimoniais deles decorrentes. Veja-se que uma vez invertido o ônus da prova, conforme Decisão de fls., não foi capaz o Requerido de trazer aos Autos alegações e documentos que pudessem Rua Paraíba, s/nº, 3º andar, Setor 04, Adrianópolis - CEP 69.057-020, Fone: 3303/5105-5106 Manaus-AM - E-mail: 8a.varacivel@tj.am.gov.br

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Ao final, requer que o pedido de restituição de valores e pedido de


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho desconstituir o direito do Autor, que teve diversos saques efetuados em sua conta corrente de maneira fraudulenta, que juntas perfizeram a monta de R$28.170,00, valor este que o Banco Requerido deverá ressarcir ao Requerente à título de danos materiais.

cristalinamente, por meio dos documentos juntados com a exordial, a existência do fato que deu origem a presente Ação. Assim, tratando-se de responsabilidade civil, os elementos necessários para configuração do dever de indenizar são: a) o fato que se reputa danoso; b) o dano; e, c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano, os quais se passa a explicitar e fundamentar de acordo com a síntese dos fatos colacionados aos autos. O fato danoso é ato jurídico, eis que praticado essencialmente por um sujeito de direito, capaz de gerar reflexos na órbita jurídica das partes envolvidas. Na espécie, vem a ser todo ato humano que ocasione uma lesão a direito alheio, por ato positivo ou negativo que viole uma norma imperativa. Na presente lide encontra-se alegado e provado pelo Autor a ocorrência do dano, uma vez que foi vítima de golpe e fraude nas dependências do Requerido, mediante saques bancários não autorizados, que além de ensejar a diminuição de seu patrimônio, foi objeto de diversos transtornos em decorrência da insuficiência de saldo em sua conta, inclusive pelo Requerido, que passou a realizar cobrança das parcelas do empréstimo tomado, tendo, posteriormente, o seu nome sujo na praça com a inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desta feita, o Requerido se esquivou de qualquer responsabilidade, sem, todavia, assumir qualquer culpa pelo evento danoso, que aconteceu sem qualquer conhecimento e anuência por parte do Autor, que se viu intimado a suportar a conseqüência dos saques irregularmente efetivados em sua conta, que ensejaram a insuficiência de fundos para cobrir as suas obrigações. Quanto ao elemento dano, deve se entender, consoante o magistério de Nelson Nery Jr., in Comentários ao Código Civil e Legislação Extravagante, 2005, como todo evento que causa um prejuízo de ordem civil, no que concerne ao dano moral, um Rua Paraíba, s/nº, 3º andar, Setor 04, Adrianópolis - CEP 69.057-020, Fone: 3303/5105-5106 Manaus-AM - E-mail: 8a.varacivel@tj.am.gov.br

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Quanto ao dano moral alegado, o Requerente comprovou


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Com relação a este requisito, não pairam dúvidas quanto a sua ocorrência, já que os fatos alegados causaram transtornos íntimos à honra do Autor, uma vez que teve o seu nome negativado e se viu

Desta feita, resta configurado, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e o fato danoso imputado ao Requerido, que, com sua conduta, ocasionou transtornos e afronta à honra do Requerente, sendo vítima de um serviço oferecido pelo Réu comprovadamente desprotegido, que possibilitou a efetivação da fraude em questão. Portanto, o fato danoso apregoado ao Requerido restou configurado, que, por sua exclusiva culpa, não foi capaz de oferecer segurança aos seus correntistas nem mesmo dentro de suas próprias agências, além de não ser capaz de detectar em seu sistema a fraude que se configurara, restando simplesmente por imputar à causa ao Requerente. Claramente, portanto, o Requerente não deu causa ao ocorrido, vendo-se de uma forma totalmente desprotegida, vítima de um golpe perpetrado dentro do estabelecimento bancário do Requerido, possibilitando a movimentação suspeita de uma quantia significável em dinheiro sem que seu sistema fosse capaz de levantar qualquer desconfiança. Nota-se, neste caso, que a reparação do dano moral em quantia pecuniária, não tem o objetivo de conceder ao Autor uma quantia que signifique um enriquecimento sem causa, mas, tem a finalidade educativo-repressiva com relação à conduta do Réu, para que o mesmo não volte a proceder de maneira imprudente e negligente, evitandose destarte a repetição de fatos semelhantes. Veja-se a jurisprudência:

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROCEDENTE - CARÁTER EDUCATIVO E SANCIONADOR DA INDENIZAÇÃO. A compensação pelos danos morais não deve ser ínfima a não produzir seu efeito educativo e sancionador, mostrando de pouca efetiva, e nem tão alta que cause enriquecimento a vítima. (Proc. n.º 1.0024.05.899129-0/001 – TJ/MG. Relator: Batista de Abreu. 04/04/2008).

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vítima de um golpe praticado dentro dos estabelecimentos bancários do Requerido.


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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIROS VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS ADVINDOS DA FRAUDE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Se o banco oferece serviços de acesso à conta corrente e movimentações financeiras via internet, deve garantir a segurança do sistema. Se este é falho, permitindo que terceiros tenham acesso às contas dos clientes e façam operações de crédito, saque e transferências, o banco deve assumir a obrigação de reparar os danos que possam decorrer do defeito na prestação do serviço. II. A privação do cliente do dinheiro que havia em sua conta e seria usado para suas necessidades por si só configura dano moral, passível de reparação. (Proc. 1.0701.07.185927-9/001(1) – TJ/MG. Relator: GENEROSO FILHO. 08/09/2008).

Desta feita, terá que arcar o Requerido, pelos danos materiais e morais causados ao Requerente. Pelo exposto e por tudo que nos Autos constam, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para confirmar os termos da antecipação de tutela anteriormente concedida às fls., DECLARANDO ilegais os saques ocorridos na conta bancária do Requerente, posto que efetivados de forma inidônea e por terceiros e, com amparo legal dos arts. 186 e 927, do CCB, combinados com os incisos V e X do art. 5.º, da CF, CONDENAR o Requerido nos danos materiais descritos na inicial, no valor de R$28.170,00 (vinte e oito mil, cento e setenta reais), que se refere aos saques efetuados de forma ilegal, assim como danos morais e existenciais, que se arbitra no valor único de R$15.000,00 (quinze mil reais), valores estes corrigidos a partir da Sentença, conforme Súmula 362, do STJ e juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Condeno, por fim, o Requerido, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Manaus, 26 de junho de 2012. Onilza Abreu Gerth Juiz(a) de Direito Rua Paraíba, s/nº, 3º andar, Setor 04, Adrianópolis - CEP 69.057-020, Fone: 3303/5105-5106 Manaus-AM - E-mail: 8a.varacivel@tj.am.gov.br

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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho


A juíza Onilza Abreu Gerth, da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, julgou procedente a ação de