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ilicitude, principalmente quando destinada a documentá-Ia em caso de negativa. Precedente: Inq 657, Carlos Velloso. Conteúdo da gravação confirmada em juízo. AGRRE improvido" (RE 402.035-AgR, rei. Min. Eilen Gracie, DJ 6.2.2001)." 37. Apesar da existência de um elevado número de decisões convergente às posições acima demonstradas, decidimos por parar com as transcrições dos Tribunais para que não se alongue de forma repetitiva o tema gravação de conversa por um dos interlocutores não constitui ilicitude. Ainda que as ações praticadas pelos civis enquadrassem em algum tipo penal, não seria competência do Corpo de Bombeiros a adoção de medidas policiais, salvo enquanto polícia judiciária militar, o que não foi o caso. 38. Pelo já exposto anteriormente, não é difícil concluir que por parte dos cidadãos civis que procuraram o Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas na tarde de 21 de fevereiro do fluente ano, nenhuma ilicitude foi praticada, o que não se pode dizer das pessoas com quem eles tiveram contato, exceção que deve ser feita ao Sub Comandante daquela Corporação, CEL QOBM BACELAR, que apenas facilitou o acesso deles ao Comandante daquela Instituição Militar, onde, a partir de então, passaram da condição de interessados na busca de informações sobre um concurso à condição de marginais, o que com isso justificaria as ações praticadas sobre aqueles indivíduos. 39. Não é razoável admitir-se a criminalização do cidadão para justificar ações e desmandos praticados por parte de agentes públicos. 40. Isto posto, DISCORDO de forma veemente da conclusão a que se chegou à Sindicância, já várias vezes referida, por entender cabível investigação mais apurada, por meio de instrumentos previstos na legislação vigente, tudo baseado nas evidências trazidas a lume no presente procedimento, tais como o conteúdo de um CD existente nos autos, o teor do Ofício n? 014/GCG/2011 da lavra do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, bem como trechos do Relatório de fls. 30/36 firmado pelo Sindicante. 41. As evidências acima mencionadas indicam a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 222, §1° e 324 do Código Penal Militar, bem como a prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 10, §8°, inciso VI e artigo 11, inciso XV da lei n° 3278/2008 e artigo 13, item 2 do Decreto n° 4131/78 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas. 42. Por tratar-se de sindicância investigativa não incide nulidade relativamente à forma e as poucas falhas existentes no bojo do presente. 43. Em razão do acima exposto e considerando o contido no artigo 56 da lei n03278/2008, tomem-se as seguintes providências: a) Extraía-se cópia autêntica da sindicância em questão e encaminhe-se ao Exm", Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas para conhecimento e providências quanto à instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores envolvidos na ocorrência, em especial do Exm", Senhor Comandante do Corpo de Bombeiros, considerando que esta autoridade não detém competência para instaurar procedimentos em desfavor das autoridades militares. b) Encaminhe-se a presente sindicância investigativa, via ofício, a Excelentíssima Promotora da Auditoria Militar para conhecimento e providências que entender cabíveis, tendo em vista a impossibilidade de instaurar inquérito na Corregedoria Geral em virtude do envolvimento da autoridade militar instauradora na ocorrência. Manaus, 10 de junho de .201AI.

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MP quer comandante dos bombeiros no banco dos réus.  
MP quer comandante dos bombeiros no banco dos réus.  

Por ter obrigado três candidatos ao concurso público do Corpo de Bombreiros, realizado ano passado, a ficarem nus e agachados para revista...