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I. "Qualquer que seja a espécie de busca pessoal, forma e ll.{ meio empregado, resultará restrição de direitos individuais, 'f 1 em nível variável conforme as circunstâncias em que é realizada, impondo-se como dever público, por outro lado, o respeito à dignidade do ser humano. Portanto, a busca pessoal deverá sempre ser orientada pela análise da estrita necessidade do seu emprego, pela proporcionalidade exigida na relação entre a limitação do direito individual e o esforço estatal para a realização do bem comum e, finalmente, pela eficácia da medida, que deve ser adequada para impedir prejuízo ao interesse público". 34. Não se cuida, em momento algum da presente Sindicância, que as ações trazidas aos autos por declarações e confissões caracterizam, em tese, crime militar capitulado no Código Castrense. 35. Quanto às ações praticadas pelas pessoas civis que deram motivo a instauração da presente Sindicância, os Tribunais de diversos Estados, inclusive os Tribunais Superiores Pátrios não entendem as escutas nos moldes das aqui indicadas como prática delitiva. Muito pelo contrário, as aceitam como prova lícita, conforme podemos ver a seguir: "A gravação de conversa, efetuada por um dos interlocutores, é prova lícita, desde que não seja, por força de lei, sigilosa". Da mesma forma, não observo nos fatos descritos no acórdão regional a existência de situação equiparável ao flagrante preparado, uma vez que se evidenciou apenas a intenção do interlocutor Abílio de gravar a conversa que teria com um dos recorridos e não instigação ou provocação para a corrupção eleitoral (AgR-REspe 28.062IMG, ReI. Min. Marcelo Ribeiro)." 36. Ainda referente às gravações de conversas por um ou mais interlocutores, o STP na Ação Penal 447 reafirma a admissibilidade da gravação ambiental (realizada por um dos interlocutores) como meio de prova, consoante podemos abaixo verificar nas transcrições de partes dos votos de alguns ministros daquela Corte: 36.1. Parte do voto do Ministro Joaquim Barbosa, com indicação entre aspas de parte de votos . dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, respectivamente, na AI 503.617 -AgR, publicado no DJ de 04/03/2005 e RE 402.035-AgR, publicado no DJ de 06/02/2004.

"Assim, como a gravação ambiental foi feita por interlocutores da reunião, não há ilicitude a ser declarada, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes: L - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-Ia, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. lI. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário" (AI 503.617-AgR, rei. Min. Carlos Velloso, DJ 4.3.2005). "Gravação de conversa. Gravação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, nada tem de /--;;r;J (

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MP quer comandante dos bombeiros no banco dos réus.  
MP quer comandante dos bombeiros no banco dos réus.  

Por ter obrigado três candidatos ao concurso público do Corpo de Bombreiros, realizado ano passado, a ficarem nus e agachados para revista...