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Amadeu Jardim Maués Filho Advogado OAB/AM 6.059

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE

Proc. n. 2744-07.2012.8.04.004

AMADEU JARDIM MAUÉS FILHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na seccional amazonense da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 6.059, com escritório nesta cidade de Manaus/AM, na Rua Via Láctea, n. 67, Conjunto Morada do Sol, bairro Aleixo, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de BOLIVAR DE ALMEIDA MAUÉS, brasileiro, casado, servido público municipal, portador da cédula de identidade RG n. 287511 SSP/AM, residente e domiciliado na Rua 04 casa 18 apto 01,Conjunto Japão, bairro shangrilá, Manaus-Am. e em favor de BRUNO LEANDRO CAMPOS MAUÉS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na Rua 04 casa 18 apto 01, Conjunto Japão, bairro Shangrilá, Manaus/AM; contra ato do magistrado CASSIO ANDRÉ BORGES, Juiz da Comarca de Rio Preto da Eva, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir.

Av. Via Láctea, 67, Cj. Morada do Sol, Aleixo, fone (92) 9142-9030

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Este documento foi assinado digitalmente por FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA. Protocolado em 28/02/2013 às 19:17:36. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000685-97.2013.8.04.0000 e o código AC6D2.

JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS


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Amadeu Jardim Maués Filho Advogado OAB/AM 6.059

DOS FATOS 1.

Os Pacientes se encontram presos preventivamente desde o dia 15.02.2013, em Manaus, por determinação do magistrado CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS, Juiz da Comarca de Rio Preto da Eva, Autoridade Coatora no presente writ.

2.

A custódia cautelar foi deferida pelo Impetrado com base em representação subscrita pelo Delegado de Polícia Civil VIRGÍLIO CÉSAR COSTEIRA DE da Eva.

3.

A Representação, por sua vez, é lastreada unicamente no depoimento do nacional AMAURY DE OLIVEIRA GOMES, principal testemunha do caso.

4.

Com efeito, de acordo com a Representação do Delegado VIRGÍLIO ROSAS, a testemunha AMAURY DE OLIVEIRA GOMES compareceu espontaneamente à Delegacia do 36º Distrito Policial, no dia 16.01.2013, para relatar – de forma absolutamente graciosa – suposto esquema para assassinar o prefeito e vice-prefeito do município.

DA TESTEMUNHA PRINCIPAL E DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO VICIADO 5.

A pergunta mais importante que exsurge do caso é a seguinte: O QUE LEVA UM PRESIDIÁRIO FORAGIDO DE ÓBIDOS, NO ESTADO DO PARÁ, CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E COM PRISÃO PREVENTIVA

DECRETADA

DESDE

MAIO

DE

2012,

A

COMPARECER

ESPONTANEAMENTE A UMA DELEGACIA DE POLÍCIA NO INTERIOR DO AMAZONAS, APENAS PARA RELATAR SUPOSTO CRIME DE PISTOLAGEM? 6.

De fato, em março de 2010, AMAURY DE OLIVEIRA GOMES foi preso em flagrante no município de Óbidos, no Estado do Pará, por lesão corporal grave e tentativa de homicídio. O criminoso iria ser levado a julgamento pelo Tribunal do Juri no dia 19.06.2010, conforme despacho da Juíza TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS. Contudo,

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MENDONÇA ROSAS, titular da Delegacia do 36º Distrito Policial, no município de Rio Preto


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na madrugada do dia 13.06.2010, AMAURY fugiu da delegacia juntamente com outros presos, conforme noticiado no dia seguinte, no blog paraense Blog do Hitamar Santos:

PRESOS DE JUSTIÇA FOGEM DA DELEGACIA DE ÓBIDOS A fuga de presos aconteceu por volta das 02:00 horas do dia 13, domingo, na Delegacia da cidade de Óbidos/PA.

xadrez da Delegacia e fugiram pela porta da frente do prédio. No momento da fuga havia um policial militar de plantão, que já se deparou com os presos correndo em fuga e tomaram rumo ignorado. Os fugitivos são: Amaury de Oliveira Gomes (Tentativa de Homicídio e Lesão Corporal); Felipe Fernandes Braga (Roubo); Kelve Sousa Santos (Furto); Eliezer Bruno Pacheco dos Santos (Tráfico de Droga, Associação ao Tráfico de Droga, Roubo e Formação de Quadrilha); João Bentes dos Santos e Neuton Assunção de Vasconcelos. Os policiais daquela cidade estão fazendo incursões no sentido de localizar os presos, mas até a noite de hoje, 14, nenhum tinha sido recapturado. (Blog

do

Hitamar

Santos,

post

de

14.06.2010,

disponível

em

<http://hitamarsantos.blogspot.com.br/2010/06/presos-de-justica-fogem-da-delegacia-de.html>)

7.

Em junho de 2012, ainda foragido da Justiça Estadual do Pará, AMAURY DE OLIVEIRA GOMES foi condenado a 11 anos e 6 meses de reclusão pelo magistrado WALTENCIR ALVES GONÇALVES, Presidente do Tribunal do Juri do TJ/PA. E tratando-se de réu foragido, o julgador manteve a ordem de prisão preventiva, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. O inteiro teor da sentença, dos despachos e o espelho de trâmite processual instruem o presente HC e também podem ser consultados no sítio do TJ/PA.

8.

Pouco mais de dois anos após sua fuga, AMAURY DE OLIVEIRA GOMES compareceu espontaneamente à Delegacia do 36º Distrito Policial da Comarca de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas. Na delegacia, sem que ninguém conhecesse sua condição de presidiário foragido, transitou livremente, prestou

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Segundo informações policiais, os presos serraram duas barras de ferro do portão do


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depoimento e saiu dali sem ser molestado – o que já diz muito sobre a capacidade do Delegado VIRGÍLIO ROSAS de reconhecer um criminoso real (possivelmente mandou servir cafezinho ao foragido, dentro do próprio 36º DP, enquanto a Polícia do Estado do Pará se esforça para recapturar o fugitivo). 9.

A testemunha AMAURY DE OLIVEIRA GOMES, em suas declarações, alegou ser motorista do Paciente BOLIVAR DE ALMEIDA MAUÉS.

ERIK FRANCO DE SÁ, mais de três meses depois de tê-la observado (a placa foi vista em outubro de 2012 e seu depoimento foi realizado em janeiro de 2013). No entanto, AMAURY não forneceu as placas do próprio carro que alegadamente dirigia, como suposto motorista do Paciente. 10.

AMAURY, em seu depoimento, também afirmou que o Paciente BRUNO MAUÉS iria efetuar a transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) através de conta bancária de titularidade de MARA DA SILVA CAMPOS. Trata-se da ex-companheira do Paciente BOLIVAR MAUÉS, falecida em 05.11.2011 e cujo óbito ensejou o encerramento da conta corrente naquele mesmo ano, conforme podemos comprovar com o atestado de óbito que se encontra em poder da autoridade policial do Município de Rio Preto da Eva, quando do cumprimento da busca e apreensão na residência dos pacientes.

11.

Por sua vez, em sua representação ao magistrado de Rio Preto da Eva, a Autoridade Policial afirmou categoricamente que os mentores intelectuais do crime eram o ex-prefeito FULLVIO PINTO e o candidato derrotado ANDERSON SOUZA. O plano descrito pelo foragido AMAURY GOMES chega a ser pueril – assassinar o prefeito recémeleito LUIZ RICARDO MOURA DE CHAGAS e o vice-prefeito ERNANI NUNES SANTIAGO antes da diplomação, para ensejar novas eleições. Leia-se o trecho da Representação subscrita pelo Delegado de Polícia VIRGÍLIO ROSAS, in verbis: Ocorre que, depois de perderem a eleição, o ex-candidato ANDERSON SOUZA e o ex-prefeito FULLVIO PINTO determinaram ao advogado "MAUÉS" que deveriam matar o advogado Dr. Erik, para que não mexesse nos 20 processos judiciais que os prejudicariam, assim como deveriam matar os prefeitos e vice Dr. RICARDO e Dr.

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Curiosamente, AMAURY ainda se lembrava da placa do veículo da suposta vítima


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ERNANI, para que não chegassem a ser diplomados, para que houvesse uma nova eleição, podendo, assim, assumirem a prefeitura.

12.

Com base nas declarações de AMAURY DE OLIVEIRA GOMES, o Delegado VIRGÍLIO ROSAS – demonstrando credulidade incomum para uma autoridade policial – formalizou representação contra o ex-prefeito FULLVIO PINTO, contra o candidato derrotado ANDERSON SOUZA e contra os ora Pacientes, pugnando pela prisão preventiva presidiário fugitivo da Justiça do Pará saía pela porta da frente de sua delegacia.

13.

O magistrado CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS logo detectou o erro técnico grosseiro na representação, ressaltando que atos preparatórios não configuram o delito de homicídio tentado. E embora a falha na tipificação dos delitos possa ser interpretada como mero equívoco, o lapso manifestamente grosseiro do Delegado de Polícia Civil – infreqüente por se tratar de erro crasso – já sinalizava seu propósito malicioso de prejudicar os envolvidos, o que se confirmaria mais tarde.

14.

Ao apreciar a Representação, o Juiz entendeu que a conduta dos Acusados se distanciava da capitulação oferecida pelo Delegado VIRGÍLIO ROSAS, mas se enquadrava no delito de coação – mesmo diante da inexistência de qualquer prova, exceto, é claro, as declarações do foragido AMAURY GOMES. Surpreendentemente, tais declarações foram tomadas pelo magistrado como única manifestação de fumus boni iuris a justificar o deferimento da custódia cautelar: O fumus boni iuris encontra-se presente nos autos, pois há fundadas razões que autorizam a medida cautelar, conforme se pode constatar pelo depoimento de um dos indiciados, pelo que verifico que a presente medida torna-se necessária, pois se vislumbra que os investigados participaram desses delitos de forma direta e indireta.

Assim, em decisão interlocutória proferida nos autos, o magistrado

15.

CÁSSIO BORGES decretou a prisão preventiva dos Pacientes, do ex-prefeito FULLVIO PINTO, do ex-candidato ANDERSON SOUZA e de outras pessoas apontadas como supostos cúmplices.

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dos Acusados por formação de quadrilha e tentativa de homicídio. Enquanto isso, o


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16.

A partir desse ponto, os absurdos se sucedem numa escalada vertiginosa.

17.

Primeiro, o Delegado de Polícia Civil VIRGÍLIO CÉSAR COSTEIRA DE MENDONÇA ROSAS voltou a peticionar nos autos (diretamente ao Juiz e não ao Parquet), para requerer a revogação da prisão preventiva de FULLVIO PINTO e

em sua Representação e identificados de forma inequívoca por AMAURY GOMES. De maneira absolutamente contraditória, o Delegado também requereu que fossem mantidos os decretos prisionais dos Pacientes, sem motivo justo para a continuidade da segregação preventiva. Por fim, o Delegado VIRGÍLIO ROSAS pleiteou a tramitação do feito em segredo de justiça, com o claro objetivo de impedir que FULLVIO PINTO e ANDERSON SOUZA fossem expostos ao linchamento público pelos jornais do Estado, como já estava acontecendo com os Pacientes BOLIVAR DE ALMEIDA MAUÉS e BRUNO LEANDRO CAMPOS MAUÉS. 18.

Por ironia, o declarante AMAURY DE OLIVEIRA GOMES também teve sua prisão preventiva decretada pelo Juiz de Rio Preto da Eva. Mais do que depressa, o Promotor de Justiça ADRIANO ALECRIM MARINHO requereu a revogação da prisão preventiva de AMAURY – nacional sem emprego fixo, vindo de outro Estado e que sequer morava no município – sugerindo inclusive o perdão judicial por suposta delação premiada!

19.

O pedido esdrúxulo do Parquet já seria, sozinho, suficiente para surpreender a Corregedoria do Ministério Público. Contudo, o que causa maior estranheza é o documento que motivou o pedido do representante ministerial – um novo termo de declarações de AMAURY DE OLIVEIRA GOMES, supostamente lavrado no MP no dia anterior. A essa altura, já acumulando duas ordens de prisão preventiva contra si – uma no Pará (desconhecida) e outra no Amazonas – AMAURY GOMES, que reside em Manaus, curiosamente preferiu permanecer no município de Rio Preto da Eva. E, de acordo com o documento, teria supostamente comparecido ao prédio da Promotoria de Justiça daquela

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ANDERSON SOUZA – exatamente os supostos mandantes do crime, individualizados


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Comarca, tão-somente para prestar novas declarações sobre o pretenso crime de pistolagem. 20.

Em verdade, há fortes evidências de que o novo Termo de Declarações de AMAURY GOMES tenha sido forjado pelo Promotor de Justiça ADRIANO ALECRIM MARINHO. O Termo lavrado no MP foi literalmente copiado – palavra por palavra, vírgula após vírgula – do Termo de Declarações produzido na Delegacia do

elaborado por outro órgão, assinou-o e o apresentou em juízo como sendo documento novo, supostamente produzido dentro do prédio da Promotoria. Tanto que, ao se comparar, lado a lado, o Termo de Declarações da Polícia Civil e o Termo de Declarações da Promotoria de Justiça, as únicas diferenças são os timbres das instituições e as assinaturas das respectivas autoridades. 21.

Ademais, salta aos olhos a disparidade grotesca entre as supostas assinaturas de AMAURY DE OLIVEIRA GOMES nos dois termos. Os autógrafos provêm claramente de punhos distintos, insinuando possível contrafação com a anuência do órgão ministerial, da autoridade policial ou de ambos:

Assinatura no Termo de Declarações Lavrado na Delegacia de Polícia

Assinatura no Termo de Declarações Lavrado na Promotoria

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36º Distrito Policial. Em síntese, o promotor copiou, na íntegra, documento alheio,


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22.

Diante da falsificação, até mesmo a identidade do próprio Declarante passou a ser objeto de sérias dúvidas. O Delegado de Polícia VIRGÍLIO CÉSAR COSTEIRA DE MENDONÇA ROSAS e o Promotor de Justiça ADRIANO ALECRIM MARINHO não qualificaram minimamente a pessoa que diz ser AMAURY DE OLIVEIRA GOMES, demonstrando negligência ímpar no cumprimento de suas funções. Os termos de declarações lavrados na Delegacia do 36º DP e na Promotoria de Justiça daquela Comarca NÃO informaram os números do RG e do CPF do Declarante; NÃO

(embora o Declarante tenha alegado que era motorista do Paciente); e NÃO anexaram cópia de comprovante de residência recente. 23.

O único documento recolhido em cópia pelas autoridades de Rio Preto da Eva foi a primeira folha (frente e verso) de uma CTPS contendo foto apagada e totalmente irreconhecível, ao lado de assinatura ilegível.

24.

O verso informa que o dono da Carteira de Trabalho é AMAURY DE OLIVEIRA GOMES, filho de ALMINDO DE OLIVEIRA GOMES e MARIA NILZA OLIVEIRA GOMES.

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acostaram cópias da cédula de identidade e nem do CPF; NÃO aduziram cópia da CNH


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25.

A mesma filiação é reproduzida na sentença criminal do Tribunal do Juri do Estado do Pará, que condenou AMAURY GOMES pelos crimes de lesão corporal grave e tentativa de homicídio – em outras palavras, não se trata de homônimo. É o mesmo AMAURY DE OLIVEIRA GOMES foragido da Justiça Estadual do Pará, que foi condenado a pena de 11 anos e 6 meses de reclusão pelo magistrado WALTENCIR ALVES GONÇALVES, Presidente do Tribunal do Juri do TJ/PA, em maio de 2011.

26.

O Impetrante já entrou em contato telefônico com advogado correspondente no Estado do Pará, contratado para obter cópia integral dos autos da ação penal movida contra AMAURY DE OLIVEIRA GOMES. Espera-se que as autoridades paraenses tenham sido menos negligentes na qualificação do criminoso e que, por isso, os documentos de AMAURY GOMES constem naquele caderno processual. Através dessas cópias, será possível confrontar a documentação e as assinaturas legítimas com aquelas que figuram no processo que tramita no município de Rio Preto da Eva.

DA INAPLICABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

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27.

O magistrado CÁSSIO BORGES, para justificar o decreto de prisão preventiva, alegou ameaça da ordem pública, ao argumento de que a vida das vítimas ainda se encontrava em risco – de acordo com o Juiz, os Pacientes poderiam cumprir seu intento se estivessem soltos. O argumento decerto não procede, já que as declarações foram feitas por desconhecido que sequer reside no município de Rio Preto da Eva, sob a influência de suposta obrigação moral irresistível – pretexto que não se harmoniza com a figura de um criminoso fugitivo da Justiça Estadual do Pará, condenado por homicídio tentado e lesão

28.

O Juiz também argumentou ameaça à instrução processual penal, sob a escusa de que os Pacientes, soltos, poderiam dificultar a coleta de provas. Ora, até o presente momento, a instrução processual penal foi prejudicada exclusivamente pelo Delegado de Polícia Civil do 36º DP e pelo Promotor de Justiça da Comarca, que conduziram o caso com negligência invulgar, produziram documentos espúrios e aceitaram docilmente as alegações de pessoa totalmente desconhecida no município – que se descobriu ser foragido da Justiça de outro Estado.

DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR:

29.

Cuida-se de acusação imputada aos Pacientes de suposta prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, porque teriam supostamente se associado com outras pessoas para assassinar os mandatários do Poder Executivo Municipal de Rio Preto da Eva.

30.

A pena em abstrato prevista para o crime do qual os Pacientes são acusados é de 1 a 3 anos de reclusão. Logo, admite a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Acrescente-se, ainda, que os Pacientes são primários, portadores de ótimos antecedentes e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o que reforça a necessidade da aplicação do benefício. Não é só.

31.

Além disso, ainda que os Pacientes fossem condenados pelas reprimendas máximas cominadas ao delito (3 anos de reclusão), a pena privativa de

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corporal grave, e com prisão preventiva decretada desde o início de 2012.


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liberdade poderia ser substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CP. No pior cenário possível, a pena privativa de liberdade poderia ser cumprida em regime aberto (artigo 33 do CP). De mais a mais, o delito permite a concessão de fiança, nos moldes preconizados pela norma do art. 323 do CPP. 32.

Portanto, há evidente descompasso – desproporcionalidade entre a decretação da prisão preventiva dos Pacientes e as acusações que lhes foram imputadas. mostra-se muito mais gravosa do que a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de condenação definitiva.

33.

Importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, já manifestou o entendimento de que se afigura desproporcional a decretação da custódia preventiva quando o acusado possa a vir cumprir a pena, se condenado, em regime aberto ou semi-aberto. Nessa esteira, a ementa da decisão proferida no HC n. 59.009/SP, verbis:

“Crime afiançável. Prisão preventiva. Fundamentação existente. Prisão. Manutenção. Impossibilidade. Caso concreto. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida. 1. O art. 324, IV, do diploma processual, ressalva que não se concederá fiança quando estiverem presentes os motivos que autorizariam a decretação da prisão preventiva. 2. Entretanto, no caso, a questão deve se resolver à luz do princípio da proporcionalidade, uma vez que sendo a liberdade a regra e a prisão a exceção neste momento processual, não se justifica manter o acusado preso em infração que admite fiança, mormente quando a pena privativa de liberdade em tese projetada não seja superior a quatro anos. (HC n.º 59.009/SP, Rel. Min. MARIATHEREZA, DJ 03.09.2007).

34.

No corpo do v. acórdão, a Ilustre Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA foi categórica:

“O crime tipificado no art. 333 do Código Penal é punido com pena mínima de dois anos de reclusão, o qual, em tese, admite fiança, nos termos do disposto no art. 323, I, do Código de Processo Penal. É certo que o art. 324, IV, do diploma processual, ressalva que não se concederá fiança quando estiverem presentes os motivos que

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Com efeito, ainda que admitida a maior pena cominada ao delito, a prisão processual


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autorizariam a decretação da prisão preventiva. Porém, não é menos correto que, em face da primariedade do paciente, dificilmente a pena será fixada acima do dobro do mínimo legal, ainda que venha a incidir, no caso, o aumento de pena previsto no parágrafo único, no montante de 1/3. E, não tendo o crime sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não está afastada a possibilidade, em tese, de o início do cumprimento da pena se dar em regime aberto, sem se falar na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva, diante do disposto no art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98. Por outro lado, em se do cumprimento da pena em regime semi-aberto, situação bem menos rígida que a prisão processual ora sofrida pelo paciente. Portanto, tenho que a questão deva se resolver à luz do princípio da proporcionalidade, uma vez que sendo a liberdade a regra e a prisão a exceção neste momento processual, no resguardo da regra da não consideração prévia de culpabilidade insculpida na Lei Maior, não se justifica manter o acusado preso em infração que admite fiança, mormente quando a pena privativa de liberdade em tese projetada não seja superior a quatro anos. Com efeito, a privação da liberdade do paciente, como decretada, cumpre função instrumental em relação ao provimento jurisdicional. E, se, de acordo com um juízo de probabilidade, o resultado do processo poderá não significar o encarceramento do paciente, não se justifica a medida extrema sob pena de quebra da lógica do sistema: não pode o acessório sobrepor-se ao principal, como que assumindo vida própria. Por mais reprovável que seja o comportamento do paciente, a resposta penal encontra-se espelhada no art. 333 do Código Penal e seu parágrafo único. Logo, numa visão pragmática e ao mesmo tempo sintonizada com os cânones do sistema penal imanente ao Estado Democrático de Direito, de rigor é a soltura do paciente.” (HC n.º 59009/SP, DJ 03.09.2007).

35.

No mesmo sentido v. acórdão do próprio TJ/SP:

“Prisão preventiva. Arma de fogo. Crime previsto no art. 10 da Lei 9.437/97. Delito que não é praticado com violência contra pessoa, nem denota periculosidade do agente. Réu que, se vier a ser condenado, poderá ser beneficiado com o sursis ou receber regime prisional aberto. Circunstâncias que desaconselham o decreto de segregação cautelar.” (TJSP – 4ª C. – HC 246.390-3/4 – Rel. HÉLIO DE FREITAS – j. 16.12.1997).

36.

E ainda na mesma esteira o precedente do Pretório Excelso: HC n.º 80.277, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, j. 20.3.2001, DJ, 4.5.2001.

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cogitando de um quadro mais gravoso, remanescerá, mesmo assim, a possibilidade


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37.

Em que pese a manifesta ilegalidade de se manter preso preventivamente os Pacientes pela imputação do delito de formação de quadrilha – insistase, pena máxima de 3 anos -, o douto Desembargador então apontado como autoridade coatora indeferiu a liminar sob o “fundamento” de que “a análise a cerca da fundamentação da referida decisão se apta ou não a justificar a custódia cautelar será feita oportunamente,

38.

Ora, data maxima venia, dada a situação de patente ilegalidade, era imperioso que o douto Desembargador analisasse, desde já, a validade da fundamentação do decreto segregacional. Veja-se que os Pacientes permanecem presos preventivamente em situação muito mais severa – regime fechado – do que aquele ao qual seriam submetidos, caso fossem condenados em definitivo.

DA FALTA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PRISIONAL 39.

Resumidamente foi decretada a prisão preventiva dos Pacientes: a) porque se trata de suposto crime de natureza grave, importando atentando “contra a ordem pública” – in casu, “a população clama para que os fatos sejam devidamente esclarecidos”; b) havia a pretensa necessidade de se garantir “[a] instrução criminal, pois, em liberdade, [os Pacientes] poderão alterar provas, influenciar e ameaçar testemunhas”; c) “para conveniência da instrução, pois não é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal dos acusados” e; d) “para aplicação da lei penal, porque os acusados “poderão se ausentar do distrito da culpa, diante da gravidade dos fatos que pesam contra eles”.

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no julgamento do mérito”.


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40.

Com a devida e maxima venia, os fundamentos da prisão cautelar são abstratos, vazios – meras ilações, presunções e repetições da lei. E, exatamente por isso, mostra-se manifestamente ilegal a custódia antecipada, eis que a segregação não pode se fundamentar em mera suposição.

41.

Em primeiro lugar, o tipo penal imputado aos Pacientes – formação de envolve violência ou grave ameaça e até permite o sursis processual. Não leva, por si só, à necessidade da custódia. Nem mesmo a propalada existência da denominada “organização criminosa”, isoladamente considerada, seria motivo suficiente para a segregação cautelar. Entendimento contrário restabeleceria a prisão preventiva obrigatória, banida entre nós desde 1967.

42.

Se assim não fosse, toda vez que alguém lançasse denúncias vazias sobre prática de supostos crimes graves, a prisão preventiva deveria ser obrigatória – o que, com a devida vênia, disfarça inequívoco preconceito às avessas.

43.

A invocada gravidade do delito não pode dar ensejo, por si só, à decretação da custódia preventiva, como muito bem observado pelo eminente Ministro GILSON DIPP, da col. 5.ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente:

“Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia cautelar, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, e a existência de prova da autoria e materialidade do crime, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa. III. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva. IV. As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal, além de que qualquer prática criminosa, por si só, intranqüiliza a sociedade.” (HC n.º65.090, DJ 12.3.07).

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quadrilha (art. 288 do CP) — configura infração de médio potencial ofensivo, que não


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44.

Lado outro, não se pode olvidar que o MM. Magistrado de primeiro grau utilizou argumento manifestamente genérico, ao afirmar que “tal organização destinavase a prática de crimes contra a vida que atentam contra a ordem pública”. O argumento genérico não deve lastrear a segregação preventiva, sob pena de tornar a prisão penalidade obrigatória em todas as hipóteses. Ademais, a inexistência de qualquer dado empírico que justifique a necessidade da prisão dos Pacientes apenas reforça a tese de reprovável

45.

Doutos Desembargadores, conforme já destacado, os Pacientes apenas foram acusados e acabaram de ter contra si instaurado um inquérito policial. A instrução probatória ainda nem se iniciou. Os Pacientes sequer foram interrogados. E a prolação de eventual sentença condenatória ainda está longe de se efetivar – sobretudo porque a tutela jurisdicional deve se embasar em prova robusta e judicializada.

46.

Nesse quadro, ao mencionar a “prática de crimes graves”, o julgador faz letra morta do princípio da presunção da inocência, demonstrando claro preconceito sobre a culpabilidade dos Pacientes. Aliás, se o fato descrito na acusação fosse verídico — como parece crer o Juízo impetrado — a própria existência do processo-crime (com suas garantias processuais) seria desnecessária.

47.

O Supremo Tribunal Federal vem insistentemente advertindo que:

“(...) ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado.O princípio constitucional da nãoculpabilidade, em nosso sistema jurídico consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado, ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário” (HC 80.719, 2ª T., rel. Min. CELSO DEMELLO, DJ 28/9/01).

48.

De outra parte, o suposto “clamor da população” para a elucidação dos fatos tampouco pode justificar a medida de exceção. A gravidade do delito, a inquietação social, a credibilidade da Justiça e a sensação de impunidade constituem

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prejulgamento da causa.


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motivos abstratos e insuficientes à configuração da ameaça à ordem pública, exigindo-se para tanto a existência de fatos concretos a evidenciarem a periculosidade intensa do agente criminoso e a probabilidade real de reiteração delituosa. 49.

Conforme já decidiu este Pretório Excelso:

“O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo desta quanto à 80.040, Primeira Turma, Min. MARCO AURÉLIO, DJ 05/12/2003).

E ainda:

50.

“O fato de o delito provocar grande repercussão nos veículos de comunicação não conduz à prisão preventiva do acusado, estando o prestígio do Judiciário não na dependência da punição a ferro e fogo, mas na atuação harmônica com a ordem jurídica, respeitados os princípios jurídicos basilares da República” (STF, HC n.º 83.728, Primeira Turma, Min. MARCO AURÉLIO, DJ 23/04/2004, grifamos).

No mesmo sentido v. acórdão da relatoria do e. Min. MAURÍCIO

51. CORRÊA:

“Necessidade de preservação da ordem pública. É insuficiente o argumento de que esse requisito satisfaz-se com a simples assertiva de clamor público em razão da hediondez do fato delituoso e da sua repercussão na comunidade, impondo-se a medida constritiva de liberdade sob pena de restar abalada a credibilidade do Poder Judiciário” (STF, HC 82.446, Segunda Turma, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 12/09/2003).

52.

Dessa forma, a tese levantada pelo órgão a quo de suposta violação da ordem pública deve ser prontamente afastada, uma vez que se mostra insuficiente para a decretação da prisão preventiva.

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respeitabilidade do Judiciário não respaldam a prisão preventiva” (STF, HC n.º


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53.

O segundo “fundamento” do r. decreto prisional refere-se à necessidade da prisão preventiva de todos os Acusados a fim de supostamente se resguardar a instrução processual. Leia-se o trecho da decisão atacada:

“Além disto, a manutenção no cárcere de todos os envolvidos é medida necessária para o bem da instrução criminal, pois em liberdade poderão alterar provas, influenciar e ameaçar testemunhas. Ademais não se pode olvidar que as acusados em liberdade poderão obstar à que se chegue em outros envolvidos e se descubram novos fatos. (...) Como articulado pelo Ministério Público, já tivemos provas de que os acusados em liberdade se prestaram em apagar e manipular provas.” (doc. 03)

Eminentes Julgadores, a ilegalidade da ordem de prisão nesse

54.

particular é escandalosa. Afirmar – sem qualquer demonstração concreta e individualizada que os Pacientes, em liberdade, “poderiam” alterar provas e ameaçar testemunhas extrapola qualquer noção de razoabilidade. Tal fundamento não se sustenta; ofende os princípios mais comezinhos do direito e o passado absolutamente anteacto dos Pacientes – primário, com família constituída, com endereço no distrito da culpa há mais de uma década. O que o Juízo originário alega, data venia, não decorre dos autos e sim do seu imaginário. 55.

No caso vertente, resgatou-se a idéia de prisão obrigatória, há muito expungida de nosso Direito Penal, quando se consagrou a lição do eminente Min. PAULO MEDINA de que:

“É necessário que a sociedade compreenda que permitir que alguém responda solto a um processo-crime é apenas cumprir a Constituição Federal” (HC n.º41.182, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 05/09/2005).

56.

Com a devida vênia, falta à decisão concretude – demonstração com elementos empíricos, fatos, motivos reais e objetivos, do motivo pelo qual se presume que, se eventualmente soltos, os Pacientes iriam coagir testemunhas ou alterar provas. Tal

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investigações continuam para apuração do envolvimento de outras pessoas e os


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situação não condiz com a personalidade do Paciente. Não se pode também supor o contrário. 57.

Além disso, como dissemos, há verdadeira conjectura formulada no decreto prisional, já que se baseia na mera possibilidade (emprego do verbo “poder” no futuro do indicativo: “poderão”) de que os Pacientes venham a criar entraves à instrução

58.

Sobre essa questão, o col. STJ possui jurisprudência sedimentada:

“Exige-se concreta motivação para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. (...) V. Conclusões vagas e abstratas tais como a possibilidade de fuga do réu, de que as investigações sejam obstruídas, de destruição dos elementos probatórios, de intimidação de testemunhas ou de reiteração delitiva, sem vínculo com situação fática concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades e suposições a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, motivo pelo qual NÃO PODEM RESPALDAR A MEDIDA CONSTRITIVA para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.” (HC n.º 48.381-MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 1.8.06, grifamos).

59.

Na mesma linha:

”PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Meras conjecturas acerca da possibilidade do réu vir a fugir, ameaçar testemunhas ou prejudicar a instrução criminal não podem, abstratamente, respaldar a medida constritiva, desconsideradas, por seu turno, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. 2. A fundamentação dos motivos ensejadores da prisão preventiva não pode estar ancorada em juízos de probabilidade, sem demonstração de correspondentes fáticos. 3. Suposto clamor popular e gravidade do crime, sem vínculo com dados concretos da realidade, não justificam, por si sós, o decreto de prisão.” (HC nº 34.942, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 11.4.05)

60.

Ainda sob o mesmo norte:

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regular do feito criminal.


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“A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. Presunções e considerações abstratas a respeito dos pacientes e da gravidade do crime que lhes são imputados não constituem bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nem por conveniência da instrução criminal. Ordem concedida.” (HC n.º 90.862, 2.ª Turma, rel. Min. EROS

61.

Em síntese, para a mantença da prisão preventiva, é imprescindível a justa causa, na forma do art. 648, inciso I, do CPP. A ausência de justa causa, no escólio de Espínola Filho, abrange a falta de criminalidade, a falta de prova, a não identidade da pessoa e a conservação indevida em prisão ao invés de ser transferida para outra. No caso em comento, os Pacientes possuem residência fixa na comarca de Manaus, não possuem antecedentes criminais e exercem ocupação lícita, trabalhando na Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas.

62.

Portanto, o cárcere cautelar imposto aos Pacientes se demonstra abusivo e ilegal. Não é razoável que cidadãos inocentes sejam privados do seu mais elementar direito – a liberdade – sem ao menos terem a possibilidade de se defender das acusações de pessoa desconhecida.

DO PEDIDO 63.

Pelo posto, resta comprovado o constrangimento ilegal da liberdade de ir e vir dos Pacientes, face à total ausência de justa causa e o flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência (não culpabilidade STF), princípio da proporcionalidade, principio da necessidade e do devido processo legal, REQUER a Vossa Excelência a concessão da ordem de habeas corpus, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor dos Pacientes, o que se pede por ser de Direito e Justiça. Termos em que

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GRAU, j. 3.4.07, DJ 27.4.07)


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Pede deferimento.

Manaus/AM, 28 de fevereiro de 2013.


Advogado acusa promotor de plágio e diz que bandido tomou cafezinho na delegacia