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ESCRITÓRIO JURÍDICO CLEMENTE AUGUSTO GOMES S/C CNPJ - 04.470.662/0001- 86 Av. Eduardo Ribeiro, 520 5º andar - sala 506 - fone: 3633-2915 Telefax: 3633-1758 clemente@argo.com.br

MOYSES BENARROS ISRAEL, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade na rua Mario Assayag n° 34, Condominio Shalon Tower Park, Torre I, apt° 504, Compensa, CEP 69036-495, por seu procurador e advogado infra assinado, mandato incluso (doc 01) inscrito na OAB-Am., sob o n.º 438, com escritório profissional no endereço acima mencionado, onde receberá intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO C/PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Divida Ativa Estadual, Dr MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (ESTADO DO AMAZONAS) contra a firma BETA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, autuada sob o nº 0010812-34.2010.8.04.0012 e o faz com arrimo no art. 522 do Código de Processo Civil. A decisão agravada, cuja fotocópia se anexa (doc 02) como se constata com extrema facilidade, por sinal, foi proferida ao arrepio da lei e contra a prova dos autos, estando o Agravante sob risco de penhora e remoção de valores da sua conta corrente em a qual são feitos, inclusive, os depósitos de seus proventos.

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Este documento foi assinado digitalmente por CLEMENTE AUGUSTO GOMES. Protocolado em 16/07/2012 às 12:28:15. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000625-61.2012.8.04.0000 e o código 25E42.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS,


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ESCRITÓRIO JURÍDICO CLEMENTE AUGUSTO GOMES S/C CNPJ - 04.470.662/0001- 86 Av. Eduardo Ribeiro, 520 5º andar - sala 506 - fone: 3633-2915 Telefax: 3633-1758 clemente@argo.com.br

“Conquanto atento à natureza e relevância da matéria tratada nestes autos, não se pode olvidar os efeitos prejudiciais de se lançar alguém no pólo passivo de uma demanda judicial, sobretudo na eventualidade de falta de justa causa. É preciso agir-se com justeza e cuidado..”. IN CASU foi ordenado absurdamente o bloqueio de valores da conta corrente do Agravante, sem que o mesmo jamais tenha sido sócio da Executada, como se provará e sem que tenha exercido qualquer função de gerencia ou mando, ou ordenado despesas. No afã de proporcionar a Vossas Excelencias uma exata e precisa noção do assunto o Agravante considera oportuno ressaltar: I – RESUMO DOS FATOS Conforme atesta a fotocopia da Petição Inicial que se junta (doc. 03) assinada pelo ilustre procurador Dr. RONALD DE SOUZA CARPINTEIRO PERES, foi promovida a EXECUÇÃO FISCAL contra a firma BETA S/A INDUTRIA E COMERCIO, pela Agravada FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. Com a aludida peça foram juntadas duas Certidões da Divida Ativa de n°s 1864 e 1870 que igualmente se anexa (doc 04) em as quais constam os nomes dos co obrigados e sócios e NÃO CONSTA O NOME DO AGRAVANTE, como poderá ser constatado. Nos termos do que expressa a certidão igualmente juntada (doc 05) a referida ação fora autuada em data de 17/08/99, tendo se verificado a citação da Executada em 22/06/2001 o que se comprova com a petição da Exequente ora anexada (doc 06) protocolada no dia 21 de novembro de 2002 como poderá ser confirmado. Em 26 de setembro de 2003 a Exequente promovera o redirecionamento da execução para os sócios DOMINIQUE RENE WALA; MORDECHAJ BLANKEFELD; BERTHOLDO ZUCKER e LAVINIA BARBOSA FAGIDAS DE SOUZA, consoante prova a fotocopia da petição que se junta (doc 07), cujos nomes constam das Certidões da Divida Ativa. . A proposito em outro processo, na petição igualmente anexada (doc 08) a Exequente reconhecera expressa e formalmente que dois dos executados haviam transferidos as suas ações assinalando não se vislumbrar “... provas que sustentem o cometimento de infrações ou atos expressivos de excesso de poderes, a configurar responsabilidade pessoal como dirigente, nos termos do art. 135 do CTN”, pugnando pela continuidade apenas em relação aos outros dois ali nominados. (vide petição)

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Inicialmente o Agravante considera oportuno transcrever trecho da r. decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 5ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal 2000 32 00 004417-1 verbis:


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Tentando justificar tal pedido, fizera juntada da ESCRITURA PUBLICA DE TRANSFORMAÇÃO DA EXECUTADA DE LIMITADA PARA SOCIEDADE ANONIMA, EM DATA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1 969, que se junta em a qual também não consta o nome do Agravante, que somente depois de algum tempo adquirira ações. Por oportuno, registre-se que na citada petição, protocolada em 17.11.2010 que se junta (doc 09) a Exequente Agravada expressa concordância com a “exclusão do pólo passivo” da sócia LAVINIA DE SOUZA “....por não fazer parte daquele empresa no momento da constituição do credito tributário nem na ocorrência do fato gerador...” (negritou-se). Somente em 19/04/2011 por despacho que se junta (doc 10) fora acolhida a pretensão da Agravada, efetivando-se a citação em 03.05.2011 o que se comprova com a fotocopia do AR (doc 11) O Agravante que era, repita-se, mero acionista e integrava o Conselho de Administração, vendera suas ações por corretora oficial junto à Bolsa de Valores, em data de 03/09/92 conforme atesta a “nota de corretagem” em anexo (doc 12) e em 30 06 98 apresentara carta renuncia do referido conselho (doc 13) sendo esta acolhida conforme ata de reunião igualmente juntada (doc. 14). Registre-se por ser a expressão da verdade e por ser cediço que no exercício das funções de conselheiro, não era ordenador de despesas e nem exercia cargo de mando ou chefia, tanto assim que não fora arrolado nas CDA!s como provado. Do que foi explanado e documentalmente provado, resulta o seguinte: 1° -

O Agravante que nunca fora sócio vendera suas ações em 03/09/92.

2° - A presente execução fora autuada em 17/08/99 quando decorridos 07 (SETE) anos da comprovada retirada do Agravante da Sociedade. 3° - As CDAS juntadas apresentam consolidação da divida em 12/11/1999 cerca de mais de SETE (07) ANOS da sua provada retirada e venda de suas ações. 4° - A citação da Executada ocorrera como provado em 22/06/2001 e a citação do Agravante se verificara em data de 03.05.2011 quando decorridos cerca de DEZ (10) ANOS. Em situação semelhante nestes mesmos autos, repita-se a Agravada concordara com a retirada de sócia do pólo passivo ao entendimento de “....por não fazer daquele empresa no momento da constituição do credito tributário nem na ocorrência do fato gerador...” (negritou-se). 3

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De forma inaceitável, surpreendente eis que a Exequente Agravada veio de peticionar para requerer um NOVO REDIRECIONAMENTO para incluir o nome do ora Agravante que, assinale-se, nunca foi sócio da Executada, mas, tão somente mero e simples acionista.


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Logo ao exarar a decisão determinando o “..bloqueio das contas correntes da executada e de seus sócios MOYSES BENARROS ISRAEL...”, praticara o MM Juiz a quo patente ilegalidade e, inclusive, patente violação ao direito liquido e certo do Agravante, ao lhe atribuir a falsa condição de sócio, jamais ostentada, adquirindo o decisum, data vênia, feição teratológica. Referida decisão foi publicada em data de 04/07/2012 conforme atesta a certidão que se junta (doc 15) comprobatória da tempestividade deste recurso. Os fatos ora elencados, evidenciam com solar e ofuscante clareza a necessidade imperiosa de que se defira o efeito suspensivo na forma pedida e seja este agravo provido integralmente. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Como documentalmente provado o Agravante não tivera o seu nome incluído como co responsável nas Certidões da Divida Ativa juntadas e de igual sorte não fora incluído no primeiro pedido de redirecionamento da execução. Quando da apresentação do novo pedido de redirecionamento fora o mesmo incluído no pólo passivo, sem que tenha a Agravada comprovado documentalmente a sua condição de sócio, co obrigado e responsável trinbutário, deixando de demonstrar, também, a presença de qualquer dos requisitos do art. 135 do CTN. Por outro lado e ainda que se queira admitir “ad argumentandum tantum” que tivesse o Agravante responsabilidade, assim mesmo quando da constituição do fato gerador em 12 de novembro de 1 999 o mesmo já havia se retirado há SETE ANOS da sociedade, como documentalmente provado. Em situação idêntica eis o que fora decidido, verbis: “3. No caso em espécie, vislumbra-se a consumação da decadência com relação aos exercícios de janeiro e fevereiro de 1990, visto que a inscrição na divida ativa se efetivou apenas em junho de 1 996” (STJ – AgRg 760408-SP In DJU 06 02 2005 p.212)

No presente caso verificou-se como provado a “ consumação da decadência em relação...” a todos os exercícios objeto das Certidões da Divida Ativa, como cabal e documentalmente provado. Assinale-se que quando da exclusão do “acionista” DOV ORN do pólo passivo, nestes mesmos autos, a ora Agravante recorrera, sendo o agravo autuado sob o n°2009.004906-1 e regularmente distribuído para a Eg Terceira Câmara Civel sendo o mesmo “ conhecido e improvido” com a seguinte EMENTA verbis:

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IN CASU como é fácil constatar-se veio de ocorrer exata e precisamente a mesma coisa a evidenciar clara e cristalinamente não só a palpalvel ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” do Agravante, mas, sobretudo a ocorrência clara e indesmentivel da prescrição, gerando a decadência do direito.


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Assinale-se a bem da verdade que o v acórdão veio de transitar em julgado com a remessa definitiva à Vara de Origem em data de 01/09/2010 conforme registra o site desse TJAm. A proposito e em outro processo a ora Agravada interpusera Recurso Especial, autuado sob o n° 1.020.599-Am o qual foi rejeitado, expressando a Ementa no numero “4” o seguinte, verbis: “4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução” (negritou-se) Neste cenário e em tendo o ora Agravante como documentalmente provado, se retirado “... da sociedade em periodo anterior ao fato gerador da obrigação tributária” desponta, claramente a sua palpável ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, impondo-se a sua exclusão da lide, na forma da lei. Reforça este entendimento a circunstância de que o Agravante jamais exercera função de gerente, administrador ou ordenador de despesas, o que lhe exclui por completo de qualquer responsabilidade em relação à divida tributária da sociedade, consoante entendimento jurisprudencial predominante, verbis: “TRIBUTÁRIO –EXECUÇÃO FISCAL- RESPONSABILIDADE DE SOCIO GERENTE – LIMITES – ART 135, III do CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATERIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES” “1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dividas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerencia da empresa à época dos fatos geradores.” (STJ Ac unan REsp 945 953/SP –Rel Min José Delgado – In DJ 22 08 07 – negritou-se)

Registre-se mais uma vez que no presente caso o Agravante jamais foi sócio da Executada, mas, sim, como provado, simples acionista que negociara as suas ações, na forma da legislação aplicável, na bolsa de valores ainda em 1 992, tanto assim que não figurara nas CDA’s.

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“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SOCIO EXECUTADA. RETIRADA DA SOCIEDADE EM PERIODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN NÃO PREENCHIDOS”


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Por outro lado, em se tratando de nulidade reconhecida e decretável de oficio, permite a lei seja alegada a qualquer tempo, não se podendo falar em preclusão, a teor do que expressa o ar. 245, em seu Paragrafo Único do CPC, consoante se comprova: “O art 245 do CPC que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de oficio” (STJ 1ª T – Rel Min. Luiz Fux – In Theotonio Negrão 40ª ed pag. 365)

Ante o exposto, pelas comprovações feitas e provas apresentadas, espera e confia o Agravante que essa Egregia Câmara Civel, em acolhendo esta prefacial, reconheça a ilegitimidade passiva do Agravante, modificando a decisão agravada em todos os seus termos por ser de inteira e cristalina J U S T I Ç A! II -

M É R I T O

Na remota hipótese, data vênia, de vir a ser rejeitada a preliminar, no que respeita ao mérito a decisão agravada também se mostra patentemente ilegal, como se provará. Em abono do alegado, destaca a o Agravante, por oportuno que quando do julgamento do REsp 388 000, tendo como Relator o Ministro José Delgado, a matéria foi analisada, constando no número “6” da Ementa o seguinte: “6 - Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes”. IN CASU como provado com as peças trasladadas do próprio processo cuja autenticidade o patrono do Agravante atesta, este se retirara em 03/09/92 e o Agravado somente ajuizara a execução em 1999 quando decorridos mais de sete (7) anos. De igual sorte quando da consolidação da divida – fato gerador – também já se haviam passado cerca de sete anos e, quando da citação da empresa para a do Apelante ocorridas em 2001 e 2 011 como provado, onze (11) anos se passaram. Por oportuno e amor à brevidade, destaca o Agravante a decisão proferida nos autos do AgRg no REsp 760408/SP , tendo como Relator o Eminente Ministro José Delgado, em cuja ementa no numero “ 3” registra o seguinte : “3. No caso em espécie, vislumbra-se a consumação da decadência com relação aos exercícios de janeiro e fevereiro de 1990, visto que a inscrição na divida ativa se efetivou apenas em junho de 1 996” ( In DJU 06 02 2005 p.212)

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Logo a decisão agravada determinando o bloqueio de valores da conta corrente do Agravante, veio de afrontar a lei e a propria prova dos autos, como claramente demonstrado, violando, ainda seu direito liquido e certo.


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Por sua importância deve ser enfatizado o fato de que a citação do Agravante para integrar esta lide se dera ONZE (11) ANOS depois de efetivada a citação da Executada, razão pela qual a determinação de bloqueio de valores em sua conta corrente empresta à decisão agravada clara feição de nulidade e até mesmo de configuração teratológica; No mérito, pois, acredita o Agravante haver comprovado com nitidez e clareza a palpável ilegalidade da decisão agravada, a permitir, como se espera o acolhimento deste recurso.

III - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. O Agravante requer em harmonia com a lei e a prova dos autos, atribua o Excelentissimo Desembargador Relator a este recurso o efeito suspensivo, justificando-se o seu deferimento: a) b) c) -

d) -

e) -

na relevância dos argumentos jurídicos; na presença comprovada dos requisitos do “fumus boni iuris e do periculun in mora” na constatação provada documentalmente de que o Agravante nunca fora sócio, mas apenas acionista, tanto assim que não estava incluído como co obrigado nas Certidões da Divida Ativa. na comprovação documental de que se retirara da sociedade cerca de sete anos antes do fato gerador do debito fiscal e que fora regularmente citado depois de ONZE ANOS da citação da executada. no fato de que estando com 88 anos de idade, há risco de vir a ser bloqueada conta em que se processa o deposito de sua aposentadoria o que lhe trará danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que necessita de tal numerário até mesmo para a compra de medicamentos.

Destarte requer a citação da Agravada qualificada na Petição Inicial juntada, na pessoa do procurador que a subscrevera e/ou qualquer outro que integre a Procuradoria Geral, para que apresente, querendo, contra razões, no prazo de lei.

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Está, pois, clara e comprovada documentalmente a prescrição gerando a conseqüente decadência, restando igualmente provada a “...RETIRADA DA SOCIEDADE EM PERIODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN NÃO PREENCHIDOS” como bem decidira a Egregia Terceira Camara Civel em decisão transitada em julgado.


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Na sequencia espera e confia que essa Egrégia Câmara Civel conheça do recurso para confirmar a liminar que acredita será deferida, e julgue pela inteira procedência deste agravo de instrumento, praticando, assim, a costumeira JUSTIÇA !

“ ITA SPERATUR “ Manaus, 13 de julho de 2 012

Pp CLEMENTE AUGUSTO GOMES

ROL DE DOCUMENTOS 0102 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 -

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PROCURAÇÃO DECISÃO AGRAVADA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO CERTIDÕES DA DIV. ATIVA – CDA’s CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO PETIÇÃO COMPROVANDO CITAÇÃO DA EXECUTADA PETIÇÃO 1° REDIRECIONAMENTO PETIÇÃO RECONHECENDO TRANSFERENCIA DE AÇÕES PETIÇÃO DE 17 11 2010 NOVO REDIRECIONAMENTO DESPACHO DE 19 04 11 ACOLHENDO O PEDIDO AR COMPROVANTE DA CITAÇÃO EM 03.05.11 NOTA DE CORRETAGEM – VENDA DAS AÇÕES CARTA DE RENUNCIA AO CONS. ADMINIST. 30.06.98 ATA DE REUNIÃO ACATANDO A RENUNCIA CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO FOTOCOPIA DA CEDULA DE IDENTIDADE. ESCRITURA PUB. DE TRANSF. DA SOCIEDADE EM S/A CERTIDÃO REF. À CITAÇÃO DA EXECUTADA PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO

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Finalmente e como prova a sua cédula de identidade (doc 16) o Agravante conta com mais de oitenta anos (80) o que lhe dá direito à prioridade processual, na forma da lei, atestando o seu patrono para todos os fins a autenticidade das fotocopias juntadas.

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