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AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 4000625-61.2012.8.04.0000

Agravante:

MOYSES BENARROS ISRAEL

Advogado:

Dr. Clemente Augusto Gomes

Agravado:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado:

Dr. Thiago Araújo Rezende Mendes

______________________________________________________________

DECISÃO 01.

Trata-se

de

Agravo

de

Instrumento

interposto

por

MOYSES BENARROS ISRAEL contra decisão interlocutória (cópia à fl. 10) prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 0010812-34.2010.8.04.0012 que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, na qual o juízo da 2ª Vara da Dívida Ativa Estadual determinou o bloqueio de suas contas correntes, em virtude do redirecionamento da execução inicialmente manejada contra BETA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

02.

Em suas razões, o Agravante defende inicialmente sua

ilegitimidade passiva ad causam, alegando inicialmente que o seu nome não consta como sócio coobrigado nas Certidões da Dívida Ativa executadas, sendo equivocado o redirecionamento efetuado, uma vez que nunca foi sócio da empresa executada, mas tão somente simples acionista. _____________________________________________________________________________________ 1 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

Este documento foi assinado digitalmente por JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000625-61.2012.8.04.0000 e o código 952AF.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


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No mérito, sustenta que retirou-se da sociedade em

período anterior ao fato gerador da obrigação tributária e que sua citação para integrar a lide ocorreu onze anos depois de efetivada a citação da empresa executada.

04.

Pugna,

assim,

pelo

conhecimento

e

provimento

do

presente agravo de instrumento.

05.

Em contraminuta ao Agravo, a Fazenda Pública Estadual

alega ser plenamente possível no caso em tela o redirecionamento da execução em desfavor do agravante, uma vez que após a venda de suas ações o recorrente realizou vários atos de gestão na sociedade, inclusive participando do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal até o ano de 1996.

06.

No mais, defende a impossibilidade de aditamento da

inicial da peça recursal em virtude da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa.

07.

Requer, ao final, o improvimento do recurso.

08.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir.

09.

Ab initio, indispensável verificar a presença dos requisitos

de admissibilidade imprescindíveis ao conhecimento do Agravo de Instrumento. 10.

O presente recurso encontra-se devidamente instruído

_____________________________________________________________________________________ 2 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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03.


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Intimação às fls. 34, Procuração às fls. 09, Preparo às fls. 48), bem como foi manejado tempestivamente, consoante art. 522 do CPC (Decisão agravada publicada

em

04/07/2012

e

Agravo

de

Instrumento

interposto

em

16/07/2012).

11.

Assim,

estando

presentes

todos

os

requisitos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a análise das alegações recursais.

12.

Feitas tais considerações, consigno que, nos termos do

§1.º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, poderá o relator dar provimento monocrático ao Agravo de Instrumento se a decisão recorrida

estiver

em

manifesto

confronto

com

súmula

ou

com

jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

13.

Compulsando detidamente os autos, verifico que antes de

adentrar no debate das alegações de mérito levantadas pelas partes, faz-se necessário o exame da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública a ser analisada de ofício pelo julgadores em qualquer grau de jurisdição.

14.

Com efeito, a prescrição é um dos motivos que enseja a

extinção do crédito tributário, como dispõe o artigo 156, inciso V, do Código _____________________________________________________________________________________ 3 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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com os documentos indispensáveis (Decisão agravada às fls. 10, Certidão de


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diploma, é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial se dá com a constituição definitiva do mencionado crédito.

15.

Outrossim, forçoso esclarecer que o quinquênio, durante o

curso do processo, pode ser interrompido, de acordo com o que se depreende da redação do parágrafo único, incisos I a IV, do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Eis o seu teor:

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução

fiscal;

(redação

dada Lei complementar nº

118/2005 (pela citação válida, redação anterior); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifou-se)

16.

Dito isto, o cerne da questão consiste na aferição quanto à

ocorrência ou não da prescrição do crédito fiscal cobrado, especialmente no tocante ao redirecionamento para o sócio ora agravante.

17.

A

meu

ver,

o

início

da

contagem

do

lapso

_____________________________________________________________________________________ 4 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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Tributário Nacional. O prazo prescricional, nos moldes do artigo 174, do mesmo


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momento da citação da pessoa jurídica. É que a partir do momento da citação da empresa executada, a Fazenda Pública dispõe de 05 (cinco) anos para implementar a citação dos co-responsáveis, uma vez que a prescrição é verificada não só em relação à empresa executada, mas também em relação aos sócios desta. Isto decorre do fenômeno integrativo da responsabilidade tributária.

18.

Destarte, aplicável à espécie a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça no sentido de que a partir da citação da pessoa jurídica conta-se o lustro para o redirecionamento ao sócio-gerente e que, pelo fenômeno integrativo da solidariedade, a prescrição fulmina o crédito tributário perseguido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO

FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIO-

GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a

contar

da

citação

da

sociedade

empresária,

devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada _____________________________________________________________________________________ 5 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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prescricional, em relação aos sócios da empresa executada, se dá no


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contra os

indefinidamente

em

sócios, sob pena de manter-se aberto

a

possibilidade

de

redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica que deve nortear a relação do Fisco com os contribuintes. 4. Recurso especial não provido. (Resp 1163220/MG, Relator: Min. Castro Meira, T2 – Segunda Turma, Dje 26/08/2010)

19.

Sendo assim, se da data da citação da pessoa jurídica até

a data da citação do sócio corresponsável, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, resta patente a prescrição do crédito exequendo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o prazo prescricional em se tratando de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica inicia-se no momento da citação desta.

20.

Ademais, vale destacar ser inaplicável, em tais hipóteses,

a suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida _____________________________________________________________________________________ 6 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da


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21.

Nesse sentido, as duas Turmas de Direito Público do

Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AgRg nos EREsp 761488/SC)

22.

Seguem julgados da Corte Cidadã acerca do tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. _____________________________________________________________________________________ 7 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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fiscal.


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES _______________________________________________________________________________________ 1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1092693/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009)

23.

No caso em comento, resta patente a prescrição do

crédito, uma vez que da data da citação da pessoa jurídica efetivada em 22/06/2001 (fl. 47) até a data da citação do agravante que ocorreu em 04/07/2012 (fl. 30), transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos.

24.

Assim, levando em conta que transcorridos mais de cinco

anos desde a citação da empresa Executada, no ano de 2001, até a data da citação válida do ora agravante em 2012, há de se conferir que houve decurso do prazo prescricional.

25.

Portanto,

diante

de

todas

as

ponderações

acima

delineadas, a decisão recorrida merece reparo, na parte em que determinou o bloqueio das contas do agravante quando na verdade deveria decidir pela sua impossibilidade de redirecionamento da execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

26.

Por tais razões, em consonância com o parecer emanado

_____________________________________________________________________________________ 8 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, determinando o imediato

desbloqueio

das

contas

do

recorrente

e

extinguindo-se,

por

conseguinte, a execução contra MOYSES BENARROS ISRAEL, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a decisão atacada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tudo em consonância com o art. 557, §1.º-A, do Código de Processo Civil.

27.

Dê-se conhecimento desta decisão ao Magistrado prolator

da decisão agravada ou a quem estiver na direção da ação principal.

28.

Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, sem

irresignação, remetam-se os autos à Vara de origem.

29.

À secretaria para as providências.

Manaus/AM, 28 de janeiro de 2013.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Relator

_____________________________________________________________________________________ 9 Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM Fone: (92) 2129-6807 Fax: (92) 2129-6725 Agravo de Instrumento n.º 4000625-61.2012.8.04.0000 (VI)

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pelo Órgão Ministerial às fls.75/80, conheço do recurso interposto para dar-lhe

Moyses Benarrós consegue desbloquear contas e extinguir processo de execução judicial  

<p> O empres&aacute;rio Moyses Benarr&oacute;s Israel, que teve cerca de R$ 2 milh&otilde;es bloqueados pelo juiz Marco Ant&ocirc;nio Pint...