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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO

JANAINA

KARLA

SARAIVA

PEREIRA,

brasileira,

casada,

auxiliar

administrativa, portadora do RG 16191285 e do CPF 523.191.212-34, residente e domiciliada na Rua 7 de Setembro, Nº 67, Bairro Jorge Teixeira (IV etapa), Cep 69.088-058, Manaus-AM, vem por meio de seu advogado que esta subscreve com procuração anexa a presença de Vossa Excelencia propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LOJAS BEMOL – BENCHIMOL, IRMÃOS E CIA LTDA (unidade Grande Circular), empresa privada inscrita no CNPJ Nº 04565289/0027-86, situada na Av. Autaz Mirim, 114 Loja B2/3 - São José II, Cep- 69.085-00, Manaus-AM e ESMALTEC S/A, empresa privada, situada na Avenida Parque Oeste, 2130, Distrito Industrial, Cep 61.939-120, Maracanaú-CE, pelos fatos e fundamentos abaixo:

1 - DOS FATOS

A requerente comprou em 11/10/2010 uma máquina de lavar no valor de R$ 566,00 (Quinhentos e sessenta e seis reais) da marca ESMALTEC na loja da BEMOL.

No dia 25/06/2011 a maquina parou de funcionar, tendo a requerente se deslocado até a loja requerida para que tivesse seu dano reparado.

Este documento foi assinado digitalmente por EDUARDO ALVARENGA VIANA. Protocolado em 05/08/2011 às 15:32:31. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0700128-48.2011.8.04.0020 e o código 75181E.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM


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Ao procurar a BEMOL, foi informada que não havia mais assistência ESMALTEC, começando neste momento uma maratona sem fim.

Foi até a BEMOL diversas vezes e até a presente data não solucionou o problema da cliente.

A BEMOL alega que está tentando o contato com a fabricante,

A requerente entrou em contato com a fabricante requerida que se propôs a recolher a maquina, porém até a presente data não foi recolher o produto. A requerente é pessoa muito humilde e comprou a máquina para ajudar na renda de sua família, pois a utilizava lavando roupas para fora e para o seu próprio conforto. Agora tem lavado todas as roupas “na mão”.

Nem a BEMOL e nem a fabricante forneceram os protocolos de atendimentos.

Não vendo outra maneira de ter seus direitos de consumidora respeitados, a requerente vem ao judiciário requerer a condenação das empresas requeridas no sentido de reparar os danos materiais e morais.

2 - DO DIREITO

2.1 - DOS DANOS MATERIAIS

Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.

A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou à autora enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando

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porem até a presente data não resolveu o problema da requerente.


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estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para receber uma máquina de lavar em perfeito estado de uso, o que jamais ocorreu;

Ademais, a postura ilícita da demandada está na iminência de acarretar enorme dano à autora já que além de utilizar a máquina para uso próprio, a utiliza para lavagem de roupas para outras pessoas, garantindo uma

Como já exposto, a autora, apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento do vício apresentado pelo bem comprado, nem recebeu uma maquina nova de igual valor, ou mesmo, recebeu os valores pagos pela referida maquina, apesar de ter postulado neste sentido.

Prevê o § 1º do art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), in litteris: ―Art.18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem

ou

mensagem

publicitária,

respeitadas

as

variações

decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II — a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.‖ (g.n.)

Outrossim, o §6º, inc. III do art. 18 do Diploma de Proteção ao Consumidor assim esclarece: omissis (...)

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renda a mais.


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§ 6° São impróprios ao uso e consumo: (...) III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Portanto, percebe-se, in casu, que o prazo máximo para saneamento de vício, de 30 (trinta) dias, contado desde a detecção do defeito no aparelho se expirou, pois, até o presente momento, não houve a reparação

Sendo assim, a autora faz jus ao recebimento integral e devidamente corrigido da quantia de R$ 566,00 (Quinhentos e sessenta e seis reais) paga pela Maquina de Lavar-ESMALTEC ou o recebimento de uma maquina nova, de igual valor, de modelo diverso e em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, inc. I e ii da lei 8.078/90.

Outrossim, despreende-se do art. 18 da lei 8.078/90, que independentemente de se utilizar deste dispositivo, o uso de suas alternativas não impede a cobrança de reparação dos danos causados pelo fornecedor. 2.2 – DOS DANOS MORAIS

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: ―Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;‖

Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

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satisfatória dos defeitos.


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“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.‖ ―Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.‖

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º

―Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;‖

Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, onde a demandante viu-se submetida a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento, que apesar de ter procurado diversas vezes as requeridas para ter reparado o defeito de sua máquina de lavar, a mesma jamais recebeu o atendimento satisfatório, mostrando assim, um desrespeito para com a autora como consumidora e como pessoa e que, ainda, lhe gerou prejuízos.

As requeridas ao arrepio da Lei, ao invés de acatar o pedido da requerente para reparar a máquina ou devolver os valores pagos pela máquina, optaram por correrem o risco de colocar a promovente nesta situação de infortúnio e de constrangimento, levando esta a passar por um verdadeiro martírio para solucionar a questão, o que até o presente momento não ocorreu.

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade

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também protege a integridade moral dos consumidores:


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objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse prolongado a que a autora foi submetida, pois, desde o dia 25/06/2011

perfeito estado de uso, o que nunca ocorreu.

Cumpre-me o dever de enfatizar a atitude ilícita das requeridas, pois, apesar das inúmeras tentativas que a autora fez junto às demandadas, as mesmas nunca providenciaram a reparação ou a troca de sua máquina, fazendo com que a promovente passasse pelo dissabor de não poder desfrutar de uma máquina de lavar em perfeito estado de uso.

Daí, o dano moral está configurado. Pois, a autora tem sido submetida a uma situação de constrangimento e de desrespeito que perdura até a presente data, configurando sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral da promovente.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita das rés os constrangimentos e vexações causados à autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes: CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO

DE

QUALIDADE

DANOS

MATERIAIS

E

MORAIS

CARACTERIZADOS – 1. Pela sistemática do CDC a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de indenizar. 2. Se o consumidor, adquirente do automóvel, sofreu o dano e nenhuma responsabilidade sua pelo evento danoso restou comprovada,

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a mesma se empenha em receber das promovidas uma máquina de lavar em


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cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Carmelita Brasil – DJU 26.02.2004 – p. 49)(g.n.) DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – SUJEIÇÃO PASSIVA – FABRICANTE DO PRODUTO E A PRESTADORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Vício oculto do produto. Prova documental. Excludente de responsabilidade civil. Ônus da prova: fornecedores. Dano moral. Configuração. 1. A relação jurídica de direito material entre as partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Ação que tem por fundamento o artigo 18, par. 1º, II, da Lei nº 8078/90. A responsabilidade civil por vício do produto ou do serviço nenhuma relação guarda com a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, já que se ocupa somente da existência dos vícios inerentes ao produto ou ao serviço. A responsabilidade está in re ipsa e seu fundamento é diverso daquele que enucleia

a

responsabilidade

por

danos.

3.

Respondem

objetiva

e

solidariamente os fornecedores de produtos ou de serviços pelos vícios a eles inerentes. O par. 1º reafirma a solidariedade de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causação do dano. Trata-se de solidariedade pura e simples, que não comporta o benefício de ordem. 4. Comprovada documentalmente a existência do vício, na sistemática da legislação consumeira, só se exime de responsabilidade o fornecedor se provre que o defeito não existe ou, se existente, causado por fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Ônus da prova que compete ao fornecedor. 5. Dano moral configurado. Caráter preventivo-pedagógico da indenização. 6. Sentença totalmente reformada. Recurso provido. (IRP) (TJRJ – AC 21276/2001 – (2001.001.21276) – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Subst. Werson Rego – J. 13.12.2001)

Ademais, vejamos o acórdão de nº192966 proferido pela Egrégia Turma Recursal do Distrito Federal sobre caso idêntico: Classe

do

Processo:

APELAÇÃO

CÍVEL

DO

JUIZADO

ESPECIAL

20030110358644ACJDF- Registro do Acórdão Número: 192966- Data do Julgamento: 13/04/2004- Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator: LEILA CRISTINA

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DO SERVIÇO – SOLIDARIEDADE – ARTIGO 25, PARS. 1º E 2º DO CÓDIGO


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GARBIN ARLANCH Publicado no DJU: 07/06/2004 Pág.:77 (até 31/12/93 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa CIVIL. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO. SUCESSIVAS TROCAS. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. 1 – A DEMORA EM SE RESOLVER O DEFEITO VERIFICADO NO APARELHO CELULAR DO APELADO, FAZENDO COM QUE O MESMO FOSSE, POR VÁRIAS VEZES, ATÉ A LOJA DA ASSISTÊNCIA

TÉCNICA

AUTORIZADA

VERDADEIRA

PERIGRINAÇÃO

EM

PELA

BUSCA

APELANTE, DO

SEU

NUMA DIREITO,

CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EM PECÚNIA. 2

UNÂNIME.

Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que a autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$

3 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a autora que Vossa Excelência digne-se de: a) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei nº 1.060/50, em razão da autora tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;

c) Determinar a citação das requeridas no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia; d) Conceder na conformidade do art. 18 e incisos da Lei 8.078/90, do art. 273, inc.I, §3º c/c o art. 461 e incisos do CPC, a Tutela Antecipada de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de as requeridas serem obrigadas a devolverem a quantia de R$ 566,00 (Quinhentos e sessenta e seis

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– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão NEGAR PROVIMENTO.


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reais) devidamente corrigida e referente ao valor pago pela máquina de lavar em tela, ou então, que seja compelida a entregar uma nova máquina, de modelo diverso e de igual valor ao aparelho em questão, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais) a ser arbitrada por este Nobre Julgador(a);

e) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E

e.1) Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 18 e incisos da Lei 8.078/90, para que a requeridas sejam obrigadas a devolverem a quantia de R$ 566,00 (Quinhentos e sessenta e seis reais) devidamente corrigida e referente ao valor pago pela máquina de lavar em tela, ou então, que seja compelida a entregar uma nova máquina, de modelo diverso e de igual valor ao aparelho em questão;

e.2) CONDENAR AS REQUERIDAS, a pagar a autora a quantia de R$ 566,00 (Quinhentos e sessenta e seis reais) devidamente corrigida e referente ao valor pago pela máquina de lavar pelos DANOS MATERIAIS e nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a pagar à autora a quantia justa e razoável de R$ 21.234,00 (Vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro reais) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido. Dá-se à causa, o valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais). Nestes termos, Pede deferimento. Manaus, 5 de agosto de 2011. EDUARDO ALVARENGA VIANA OAB/AM 6.032

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ACOLHER OS PEDIDOS para:


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível __________________________________________________________________________________

Autos n°: 0700128-48.2011.8.04.0020 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente: JANAINA KARLA SARAIVA PEREIRA Requerido: LOJAS BEMOL BENCHIMOL, IRMÃOS E CIA LTDA, ESMALTEC S/A Vistos e etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Janaína Karla Saraiva Pereira em face de Lojas Bemol - Benchimol, Irmãos e CIA e Esmaltec, todas qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu uma máquina de lavar junto à 1ª requerida e, ainda no curso da garantia dada pela 2ª requerida, o aparelho apresentou problema, deixando de operar. A autora, então, procurou o fornecedor, que lhe informou da inexistência de assistência técnica credenciada pelo fabricante nesta cidade. Este, por sua vez, também foi contatado pela consumidora e comprometeu-se a recolher o aparelho defeituoso para reparo, o que jamais ocorreu, obrigando-a a acionar o Poder Judiciário. Ao responder à ação, o fabricante confirmou a compra realizada pela autora, a ocorrência de defeito de funcionamento e o contato feito pela consumidora, limitando-se a refutar a pretensão deduzida, sob o argumento de que prestou o atendimento exigido pela legislação consumerista, o que afasta o dever de indenizar. O fornecedor do produto, por sua vez, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (art. 13 do CDC), visando ser excluído da lide. No mérito, arguiu a ocorrência de decadência do direito de reclamar por vício aparente (art. 26, II do CDC, fl. 87) e a inexistência do nexo de causalidade necessário ao acolhimento do pedido. DECIDO: Antes de apreciar o meritum causae, cumpre enfrentar a preliminar argüida: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BEMOL: A relação jurídica que entrelaça as parte envolve nítida relação de consumo, estando sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores e fabricantes de produtos e serviços, no que tange à reparação de vícios de

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Sentença


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qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ao consumo, consoante a exegese dos arts. 7° e 18 do CDC.

do produto adquirido pelo autor, deve ele responder, independentemente de culpa, em conjunto com o fabricante, pelo vício apresentado por um produto que chegou através dele (suscitante) ao mercado de consumo. A este respeito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A disponibilização no mercado de consumo de produto sem perfeitas condições de uso carreia ao fornecedor o dever indenizatório pelos danos daí decorrentes, ex vi do art. 18 do CDC, o qual prevê a chamada responsabilidade por vício do produto. Referido dispositivo estatuiu a solidariedade entre os fornecedores responsáveis pela colocação de produto defeituoso no mercado, recaindo a responsabilidade sobre todos aqueles que colaboraram com a oferta do produto com imperfeições, desde o fabricante que elaborou o produto, até o estabelecimento comercial que contratou com o consumidor. A quantificação do montante indenizatório deve obedecer à razoabilidade, levando-se em conta certos fatores como, por exemplo, os transtornos gerados à vítima, a capacidade econômica do causador do dano e o desestímulo à prática de atos de tal natureza, atendendo, assim, aos objetivos da reparação civil. Recurso conhecido, porém improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - Ordinário nº 2009.023854-1/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel. Dorival Renato Pavan. unânime, DJ 01.10.2009).

No caso vertente, esse raciocínio é ainda mais pertinente quando se verifica que o produto vendido à autora não poderia gozar dos benefícios inerentes à garantia conferida pelo fabricante, para o caso de eventual defeito (como acabou ocorrendo), dada a inexistência de assistência técnica por ele credenciada na cidade de Manaus/AM. Tal circunstância reforça o dever de diligência que se exige do fornecedor do produto, quanto à eleição dos fabricantes com os quais contrata, a fim de evitar comercializar produtos que não possam atender às disposições de amparo ao consumidor (art. 18 do CDC), posto que, em última análise, tais fabricantes são parceiros comerciais que contribuem para a realização de sua atividade-fim. Por estes fundamentos, lastreado no comando dos arts. 7° e 18 do CDC, rejeito a preliminar em questão, consagrando a responsabilidade solidária havida entre o

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Nesta linha de raciocínio, integrando a BEMOL a cadeia de comercialização


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fornecedor e o fabricante do produto viciado. MÉRITO:

verificação de vício de qualidade do produto. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR: O fornecedor BEMOL arguiu que a autora deixou escoar o prazo assinalado pelo art. 26, II do CDC para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação existentes no aparelho adquirido junto à empresa, o que fulmina sua pretensão. Não assiste razão à suscitante. A uma, porque não demonstrou que o vício apresentado pelo produto era aparente ou de fácil constatação; a duas, porque a autora informa na inicial que o aparelho foi adquirido em 11/10/2010, parou de funcionar em 25/06/2011 e, logo a seguir, fornecedor e fabricante foram acionados para repará-lo. Nessa condição, o prazo decadencial previsto na espécie deve ser contabilizado a partir do momento em que se evidenciar o vício (25/06/2011), na esteira do §3° do art. 26 do CDC, francamente observado nos autos, pela própria data do ajuizamento da presente ação (05/08/2011). Rejeito, pois, a prejudicial. QUESTÃO DE FUNDO: A autora conseguiu individualizar tanto o fabricante quanto o fornecedor do produto apontado como viciado. A verificação do vício do produto ocorreu durante o curso da garantia dada pelo fabricante e não foi solucionado por este, à vista da ausência de agente credenciado de assistência técnica nesta capital. Nesta linha de raciocínio, o argumento da ausência do dever de cumprir a exegese do art. 18 do CDC não aproveita ao fabricante, quando estava ao seu alcance credenciar assistentes técnicos nesta cidade ou, a sua falta, realizar a coleta do produto (para análise em outra cidade), sem ônus para o consumidor, providências estas, de fato, negligenciadas pelo mesmo. Assim, não se desincumbindo, pois, o fabricante ou fornecedor do ônus processual que lhes cabia de comprovar a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista, a restituição do valor desembolsado para a aquisição do produto viciado, conforme suscitado pela consumidora

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A análise dos elementos de convicção trazidos à colação evidencia a


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível __________________________________________________________________________________

na inicial, impõe-se, nos termos do art. 18, §1°, II do CDC, ressalvado o direito de regresso entre as empresas eventualmente condenadas e partícipes do pólo passivo da respectiva

No que tange ao pedido de indenização por dano moral, não há dúvidas de que a postura omissiva adotada pelas requeridas foi suficiente para quebrar a paz interior da autora, perturbando-lhe o psiquismo ao ponto de encorajá-la a contratar advogado e acionar o Poder Judiciário para, somente então, poder ver satisfeita, pela intervenção do Estado-Juiz, a tutela protetiva que lhe é conferida pela legislação consumerista. Fixadas essas premissas, tenho por certo que se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização das requeridas, o que autoriza o acolhimento do pedido em voga. CONCLUSÃO: À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL argüidas no feito e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora, termos em que CONDENO SOLIDARIAMENTE as requeridas a ressarci-la da quantia de R$566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais), devidamente atualizada pelo INPC/IBGE e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, em conformidade com o que dispõe o art. 18, §1°, II do CDC, mediante a devolução do aparelho defeituoso, seus acessórios e da nota fiscal ao fabricante, que deverá providenciar a sua retirada junto à autora, sem prejuízo do pagamento de indenização por dano moral da ordem de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da prolação deste decisum (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% a.m., com marco inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, trinta dias após a apresentação do defeito no aparelho adquirido pela requerente (25/07/2011). Deixo de condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.C. Manaus, 15 de agosto de 2012.

Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior Juiz(a) de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA JUNIO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0700128-48.2011.8.04.0020 e o código CD4896.

relação processual.


Bemol terá que indenizar cliente