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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

DECISÃO

MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA , em favor do paciente JOÃO NASCIMENTO PONTES, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2.ª Comarca de Parintins. Alega o impetrante, em resumo, que o paciente foi beneficiado por decisão proferida por Desembargador Plantonista e que, posteriormente, a autoridade impetrada, mesmo sem indicar novos fundamentos, simplesmente reiterou o cumprimento de mandado de prisão. Sustenta-se que por ter obtido decisão liberatória em seu favor durante a instrução processual, deve lhe ser garantido, também, o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifiquei que o presente writ trata-se de mera reiteração de pedido já deduzido no Habeas Corpus de nº 2012.001393-2, aguardando a manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas acerca do juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Com efeito, ambos os remédios constitucionais se voltam contra a ilegalidade da custódia cautelar do Paciente João Nascimento Pontes, decorrentes de mesma ação penal, suscitando mesmos argumentos e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Parintins, o que evidencia a existência de litispendência entre as ações. Assim, diante da ocorrência da litispendência, o não-conhecimento do habeas corpus mais recente é medida que se impõe, de modo a evitar decisões divergentes no âmbito deste Tribunal. Nesse sentido, colaciono recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PÁGINA 1 de 2 AAP

Este documento foi assinado digitalmente por Rafael de Araujo Roman. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4001606-90.2012.8.04.0000 e o código 72A8A.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS: Nº 4001606-90.2012.8.04.0000 IMPETRANTE: ANTONIO GONÇALVES DA COSTA PACIENTE: JOÃO NASCIMENTO PONTES IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS/AM RELATOR: RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO


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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

"HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Não comporta conhecimento a impetração cuja matéria é idêntica à de writ anteriormente impetrado perante esta Corte. (HC nº 188.916/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Julgado em 15/06/2012, DJe 20/06/2012) Ante o exposto, não conheço da presente impetração, em face da existência de litispendência com o habeas corpus de nº 2012.001393-2 anteriormente impetrado perante esta Corte de Justiça. Publique-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. À Secretaria para as providências subsequentes.

Manaus, 21 de novembro de 2012.

assinado digitalmente Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Relator

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Este documento foi assinado digitalmente por Rafael de Araujo Roman. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4001606-90.2012.8.04.0000 e o código 72A8A.

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REITERAÇÃO DE WRIT AINDA EM TRAMITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. (HC nº 241.973/SP, Relª. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Julgado em 26/06/2012, DJe 26/06/2012)


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