Issuu on Google+

fls. 1

JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, brasileiro, casado, Ministro do do Evangelho, portador do RG nº 2.105.454-SSP/SP e do CPF/MF nº 616.517.108-72, residente e domiciliado na rua Conselheiro Cotegipe, nº 273, Belenzinho, São Paulo (SP), e EVANDRO DE SOUZA LOPES, brasileiro, casado, Ministro do Evangelho, portador do RG nº 3.675.792-5-SSP/SP e do CPF/MF nº 320.500.208-30, residente e domiciliado na avenida Águas de Sap Pedro, nº 150, apartamento nº 33, Vila Paulicéia, São Paulo (SP), por pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 22.768.840/0001-31, por via do advogado firmatário, constituído nos termos dos inclusos instrumentos (procurações e substabelecimentos – documentos anexos), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Estado do Amazonas, sob o n° 5.509, com escritório para comunicações processuais na rua Rio Mar, nº 633, Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus (AM), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, 1

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.


fls. 2

Outrossim, em cumprimento ao que dispõe o regime processual do agravo de instrumento art. 524, III, 525 e 526 do Código de Processo Civil: 1. Informa nomes e endereços dos advogados das partes: 2. Dos agravante: Abiezer Apolinário da Silva OAB/RJ – 838 o qual substabeleceu a Roberto Carlos Clebis, OAB/AM - 5.509, com escritório profissional sito à Rua Rio Mar nº 633, Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Cidade Manaus, Estado do Amazonas, onde recebe notificações e intimações.Dos agravado: Jose Fernandes Júnior, OAB/AM - 1947; Valsui Claudio Martins, OAB/AM – 2905; Eden Albuquerque da Silva OAB/AM – 4115 e Daniel Ricardo do Carmo OAB/AM – 7268, todos com escritório profissional sito à Rua Nova Prata, nº 888, Bairro Vieiralves, nesta Cidade, onde recebe notificações e intimações. 3. Instruem o presente agravo com as seguintes peças: - Obrigatórias: Cópia da decisão agravada (doc. 1); certidão da respectiva intimação (doc. 2); procuração outorgada ao advogado da agravante (doc. 3); substabelecimento aos procuradores da agravante (doc. 4); procurações outorgados aos advogados dos agravados (doc. 5)- Facultativas: Cópia da inicial da Ação Sumaria Autonoma de Úrgencia (doc. 6); fichas de requerimento de registro de candidatura(doc.7); estatuto da convenção geral das Assembléia de Deus no Brasil(doc.8); regimento interno da convenção geral das Assembléia de Deus no Brasil(doc.9); ato do presidente da mesa diretora suspendendo o processo, a leitura do parecer e julgamento (doc.10); cópias das representações que originaram o processo diciplinar e demais apensos(doc.11) e cópia completa do processo numero 05496706.2012.8.04.0001(doc.12).

2

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

contra a açodada, injurídica e teratológica decisão proferida pela juíza plantonista, doutora Ana Maria de Oliveira Diógenes, nos autos da ação sumária autonoma de urgência (processo nº 0254967.06.2012.8.04.0001), aforada por SAMUEL CÂMARA, JONATAS CÂMARA, SÓSTENES APOLLO DA SILVA e IVAN PEREIRA BASTOS, já qualificados, pelas razões aduzidas em anexo, nas quais demonstra o equívoco da decisão recorrida, que deve ser reformada ao final, porém atribuindose, desde logo, efeito suspensivo ao recurso, ante o perigo da demora no seu julgamento final.




fls. 3

M I N U TA D E A G R AV O D E I N S T R U M E N T O

Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores.

1.0 DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

A digna Juíza Plantonista Ana Maria de Oliveira Diógenes concedeu liminar nos autos da ação sumária autônoma de urgencia, processo nº 025496706.2012.8.04.0001, para ordenar ao Presidente da Mesa Diretora e ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Convenção das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB) suspensão da marcha do processo disciplinar instaurado em desfavor dos ora agravados, os quais dizem que o aludido procedimento, no qual tiveram tolhido o seu direito de defesa, não passaria de um simulacro destinado a apená-los, para afastálos da disputa nas eleições da CGADB, previstas para mês de abril de 2013. 2.0 DA DECISÃO AGRAVADA A togada singular, data venia, não agiu com o costumeiro acerto ao determinar a suspensão do processo disciplinar anteriormente referido, conforme transcrição da r. decisão abaixo: “(…) Do caso sub examine, infere-se que os Autores são pastores evangélicos da Assembléia de Deus do Brasil nos Estados do Amazonas, Pará e outrosCGADB, e que estão sendo objeto de representação perante o Presidente da Mesa Direitora CGADB, tendo a finalidade de aplicação de penalidade estatutárias e regimentárias (sic). Em função de haverem os Autores supostamente praticado desordem na Convenção da CGADB, realizada no 3

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Egrégio Tribunal,


fls. 4

dia 07 de junho do corrente ano, na cidade de Maceió/AL.

Acentuam ainda que, sãocandidatos a cargos da Mesa Diretora na Convenção Geral que realizará na cidade de Brasilia/DF, a partir do dia 08 de abril de 2012, e que o referido documento for lido certamente penalizara os Autores, deixando muitos convencencionais de votar em seus nomes, fato que certamente influenciara no resultado do pleito da mesma e da mesma forma enorme prejuizo moral. A partir da presente exposição fática, tenho que efetivamente mostrar-se imprescindível que seja a leitura do Parecer a que estão os Autores sendo instados a ouvir no dia 04/01/2013, postergada para posterior aos dias 08 até 12 de abril de 2013, data em que se dará a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil – CGADB. Assim posicion-me, ao observar que a presente leitura, que não demonstra qualquer imperioridade de ser cumprida já na data vindoura, ressalta-se, acabará por prejudicar os interesses dos Autores que ora concorrem a candidatura dos cargos da Mesa Diretora da entidade, e que diante de tal circuntãncia podem acabar perdendo o voto de convencionais. Ademais, destaque-se que não obstante goze o Conselho de Ética de autorização regimental para proceder à notificação dos Requerentes para conhecimento de manifestação daquele colegiado acerca da representação proposta, vejo que diante, inclusive, da proximidade das datas entre a leitura do documento em epigrafe e da Convenção propriamente, mostrase-ia mais conveniente a retificação desta data para momento posterior a reuniaão convencionada, possibilitando aos Requerentes o direito de não serem penalizados econômica e moralmente. De efeito, vislumbro na espécie configurado o fumus boni iuris, que se traduz no material probatório acostado á exordial, bem como o periculum in mora , com a leitura do parecer do dito Parecer, que poderá implicar indiretamente o seu insucesso na candidatura aos cargos da Mesa Diretora da entidade religiosa. 4

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Diante disso, ante I recebimento da representação pelo Presidente da mesa Diretora CGADB, rmeeteram-se peças para o conselho de ëtica e Dsiciplina da Congregação, que ao instruir o procedimento, neste mês de dezembro notificou os autores para comparecimento à sede da CGADBm na cidade do Rio de Janeiro, no dia 04/01/2013, para ouvirem a leitura do mencionado Conselho.


Isto posto, presentes ambos os requisitos legais, hei por bem Deferir a Liminar que os Requeridos suspendam de Imediato o andamento do Processo n. 036/2012 (apensos nos.024,026,034,037e 043, todos de 2012) e, como consequencia, que se obstenham de proceder a leitura do seu Parecer, oportunidade esta que deverá ser postergada até o final da Convenção Geral da entidade a ser realizada nos dias 08 até o dia 12 de abril de 2013, na cidade de Brasilia/DF, sob pena de incorrem em crime de desobediencia, art. 330 do Codigo Penal, bem como de incidência de multa de R$50.000,00(cinquenta mil reais), por dia de descumprimento. Por oportuno, expeça – se a competente Carta Precatória para cumprimento no Juizo do Rio de Janeiro/RJ, intimando-se os Requeridos para imediato atendimento do presente decidium. Ao ensejo, citem-se, ainda, os Requeridos para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem Contestaçã ao presente efeito.” O inconformismo dos agravantes deve-se ao fato de a juíza de piso ter deferido de pronto a liminar vindicada pelos agravados, passando por cima de triunfantes nulidades, que deveriam ter ensejado o estancamento do feito já no campo das condições da ação. A prolatora do decisum invectivado menoscabou aspectos processuais relevantíssimos concernentes à higidez da petição inicial, à competência para o julgamento do feito, assim como às condições da ação, que serão objeto de detido exame a seguir. 3.0 FUNDAMENTOS DO AGRAVO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO 3.1 PRELIMINARMENTE: 3.2 INCOMPETÊNCIA DO FORO DO AUTOR PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Segundo o comando emergente do 94, caput, do Código de Processo Civil: “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.” Assim, salvante a hipótese de ocorrência de alguma das situações previstas nos parágrafos do art. 94, o réu deve ser demandado no foro do seu domicílio. 5

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

fls. 5


fls. 6

Os autores/agravados, todavia, tentam excepcionar a regra geral de competência estatuída na cabeça do preceptivo legal citado, ao argumento de que a escolha do foro da comarca de Manaus se deu em razão de sua hipossuficiência enconômica. Ora, se os autores se afirmaram hipossuficientes, sobre eles incidia o ônus processual de comprovar tal hipossuficiência, mas assim não procederam, uma vez que não trataram de colacionar aos autos qualquer subsídio que comprovasse a sua miserabilidade jurídica, sendo certo que, em matéria de processo, alegar e não comprovar equivale a não alegar. Por outros ângulo, a hipossuficiência tem cabimento apenas na hipótese de relação de consumo, para afastar-se a cláusula de eleição de foro. Entre particulares descabe. Ainda sobre a hipossuficiência, trata-se de requesito para obtenção de gratuidade processual, que estranhamente não foi pedida pelos agravados. De se ter presente, ademais, que a alegação de miserabilidade jurídica dos agravados, se não denota violação aos deveres de veracidade, lealdade e boa-fé, (CPC, artigo 14, I e II) constitui, no mínimo, um escárnio à Justiça. Sim, porque o único dos demandante com domicílio em Manaus, Jonatas Câmara, omitiu, de caso pensado, o nome do condomínio onde reside, fornecendo apenas o nome da avenida e o número do condomínio incompleto, faltando um número. De fato, na procuração outorgada aos seus patronos, fez constar o endereço da Av. Efigênio Sales, 226/QD 2, casa 06, Aleixo, Manaus/AM.” Já no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) enviado pelo citado autor à CGADB fez constar o endereço da Av. Efigênio Sales, 2226, quadra C, casa 6, condomínio GREEN WOOD PARK, ALEIXO, CEP 69060-020, MANAUS – AM”. Veja-se que o número do logradouro aposto na procuração é 226, enquanto que o número do logradouro indicado na ficha de Requerimento de Registro de Candidatura é 2226. Tal fato denota engodo, para que não se saiba que o local onde o agravado reside é um dos empreendimentos imobiliários mais nobres e caros da cidade. 6

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

No caso concreto, a Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB), tem sua sede e, portanto o seu o seu foro, na Avenida Vicente de Carvalho, nº 1083, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, como se depreende do artigo 2º do Estatuto da mencionada entidade, anexo à presente. Logo, aí deveria ter sido intentada a demanda.


fls. 7

A infirmar, ainda, a multicitada hipossuficiência, os documentos juntados aos autos pelos recorridos provam que eles constituiram advogados na cidade do Rio de Janeiro para atuarem em suas defesas perante o Conselho de Ética e Disciplina da Convenção das Assembléias de Deus no Brasil, algo que parece incomum para quem se afirma pobre para o custeio de um processo. Inusitado, também, ou contrário à lógica da economia é alguém que, tendo domicílio próximo a uma comarca do réu, na qual a ação deve ser ajuizada, escolhe outra situada em paragens mais remotas para tal. É intuitivo que, se Sóstenes Apolo da Silva e Ivan Pereira Bastos possuem domicilíos em Brasília/DF e em Serra/ES, respectivamamente, a proximidade de suas cidades com a cidade do Rio de Janeiro, foro do réu, exigiria menos tempo e dispendio de dinheiro do que se a ação fosse proposta na Comarca de Manaus, situada no extremo norte do País. Outro dado a indiciar a confortável condição econômica do os autores/agravados consiste no fato de terem custeado a viagem de um de seus advogados a cidade do Rio de Janeiro para dar cumprimento à carta precatória endereçada ao juízo da referida comarca. De se ponderar, Excelência, que seria até justificável se a ação sob reproche fosse aforada apenas pelo autor domiciliado em Manaus, uma vez que se poderia tributar tal fato a um mero equívoco profissional, mas a partir do momento em que três outros autores com domicílio em cidades localizadas em outros estados da federação se juntam àquele, tal ajuntamento passa a apresentar sérios e graves indícios de que os demandantes obtiveram a segurança de que lograriam êxito quanto à sua esdrúxula pretensão, durante o plantão judicial do recesso natalino, na Comarca de Manaus. O sentimento que aflora, permissa venia, é de um ardil adrede concebido para fazer uso do Platão Judicial da Justiça do Amazonas. E essa percepção tanto mais se reforça à medida em que se constata que se os agravados foram intimados da sessão de julgamento do processo disciplinar dias antes do rcesso, e se tinham pressa, não se justificava o ajuizamento da ação apenas no curso do plantão de final de ano. Não custa lembrar, por oportuno, a repulsa manifestada por um Desembargador dessa Colenda Corte de Justiça à pragmática usual de certos litigantes de fazerem do “plantão judicial um atalho” para a obtenção de decisões graciosas.

7

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Junte-se a isso que todos os autores são presidentes de Convenções Estaduais reconhecidamente ricas. Para ficar em apenas ém um dos agravados, confira-se a matéria postada pelo Missionário Leonardo Gonçalves, no site Púlpito Cristão, em 17/11/2009, a respeito da aquisição de um avião King Air por Samuel Câmara, pelo valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).


fls. 8

Dessa forma, e à vista do exposto, pugnam pelo reconhecimento da incompetência do juízo da comarca de Manaus para o julgamento do feito, com a imediata cassação dos efeitos da decisão proferida pela Juíza Plantonista Ana Maria de Oliveira Diógenes e, por consequencia, com a determinação de que os autos da ação sejam remetidos a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Os autores/agravados assestaram a demanda em face do Presidente da Mesa Diretora, José Wellington Bezerra da Costa, e do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da Convenção das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB), Evandro de Souza Lopes, órgãos, esses, sem personalidade jurídica, pertencentes à Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil. Segundo o artigo 12, VI, do Código de Processo Civil: “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores:” A inteligência do dispositivo acima citado não deixa margem de dúvidas que somente as pessoas jurídicas dotadas de personalidade podem figurar em um dos polos da demanda. Outro não é o entendimento dos tribunais nacionais, vazado nos arestos a seguir citados: “VOTO 20377 APELAÇÃO N° 691.859.5/3-00 - SÃO PAULO Apelante: LUÍS CARLOS SOUZA DE ARAÚJO (AJ) Apelado: INSTITUTO DE ÍNFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS INDENIZATÓRIA - Danos morais - Erro em resultado de exame de AIDS Ação ajuizada contia o Instituto de Infectologia Emitia Ribas, órgão sem personalidade jurídica, pertencente à Administração Direta do Estado Processo extinto sem exame do mérito - Sentença man- tida - Recurso desprovido.” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO PRESIDENTE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (7432433 PR 0743243-3, 8

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

3.3 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM


fls. 9

Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 620)

Aliás, o estatuto da entidade é de meridiana clareza naquilo ao dispor em seu artigo 40, I: “Compete ao Presidente representar a convenção Geral, nos seus interesses, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador”; Portanto, ante a flagrante ilegitimidade passiva dos réus/agravados, não havia campo propício à concessão da liminar guerreada, motivo pelo qual os seus efeitos devem ser sobrestados até final julgamento, ensejo em que se deverá declarada a ausência da citada condição da ação para extinguir-se o processos sem julgamento do mérito. 3.4 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (MODALIDADE ADEQUAÇÃO) É elementar, sempre que alguém se veja na contigência de acionar a máquina jurisdicional, que se formule três indagações, a saber: a ação é útil? É necessária? É adequada para pedir a providência jurisdicional que se deseja obter? Tais indagações dizem referência à condição da ação denominada interesse de agir, correspondente ao trinômio necessidade/utilidade/adequação. Em sendo negativa a resposta a algumas das mencionadas indagações, o autor da demanda será carecedor do direito de ação por ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade/utililidade ou na modalidade adequação. No caso em exame, mencionam os agravados que fazem uso da tutela autonoma de urgência, sob o argumento de que, sendo o litígio de diminuta extensão, não haveria necessidade de aprofundamento cognitivo e, pois, da eclosão de procedimento ordinário, já que o direito por eles invocado seria desde logo verificável mediante mero juízo de verossimilhança, sendo a ação, por si só, suficiente para a proteção do direito que alegam possuir, que consistiria no fato de que, “na qualidade de candidatos aos cargos de Presidente e outros não podem e nem devem ficar 9

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Em se tratando, na espécie, de discussão envolvendo órgão de pessoa jurídica, somente esta, no caso a Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil, dotada de personalidade, poderia compor um dos polos da demanda, e não o seu presidente ou outro órgão da entidade, os quais não se confundem com o ente jurídico que representam.


fls. 10

expostos a uma comissão de ética que decididamente quer humilhá-los perante os demais mebros da congregação, visto que a leitura do Parecer do referido Conselho certamente penalizará os requerentes, como já acima informado”.

A tutela de urgência autônoma não tem, de real, previsão legal. Constitui modelo processual por si só completo, através do qual, pela própria natureza e existência do direito tutelado, este requer a imediata intervenção judicial, distinguindo-se da tutela cautelar por ser esta de simples segurança, não satisfativa, enquanto que a tutela autônoma de urgência, conquanto tutele igualmente contra o perigo, realiza a afirmação verossímil trazida pela parte. Em termos mais singelos, trata-se de instrumento vocacionado a debelar situações que se mostrem, à vista da simples afirmativa do autor e dos elementos constantes do autos, verossímeis, situações essas que se não atendidas de imediato, importam no irremediável desaparecimento do direito a ser tutelado, a exemplo da recusa às transfusões de sangue, manifestada pelos adeptos à religião Testemunhas de Jeová, por suposto mandamento bíblico. Em suma, o modelo processual da tutela satisfativa autonoma se justifica apenas e tão-somente naqueles casos em que estejam conjugados a verossimilhança, a premência do tempo e a irreversibilidade fática da situação a ser tutelada. Data venia, na espécie, nenhum desses requisitos foram preenchidos pelos autores/agravados. Isso porque as alegações veiculadas na inicial limitaram-se a dizer, de modo genérico, que o seu direito de defesa estaria sendo violado no processo disciplinar, contudo, as partes adversas não especificaram ou comprovaram, por qualquer meio de prova, quais teriam sido essas violações. Sustentam, também, que, no mês de dezembro de 2012, foram notificados para comparecer à sede da CGADB no dia 04/01/2013 para a leitura do parecer do Conselho de Ética e Disciplina, o que não passaria de uma simulação, visto que a intenção da Mesa Diretora e do Conselho de Ética seria apenas causar constragimento e humilhação aos autores/agravados, que são fortes candidatos aos cargos de presidente, 3º vice-presidente/Região Norte, 2º vice-presidente/Região Centro-Oeste e 1º Tesoureiro/Região Sudeste, na eleição da CGADB que se realizará entre os dias 08 e 12 de abril de 2013, na qual também concorrerá o atual presidente José Wellington Bezerra da Costa, a quem os agravados apontam como suposto mentor da perseguição de que se dizem vítima. 10

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Ao que parece, os autores/agravados, desconhecem o conceito de tutela autônoma de urgencia.


fls. 11

Nessa senda, é forçosos reconhecer que os fatos afirmados na inicial pelos autores/agravados não apresentam tônus de verossimilhança, versando antes questões factualmente intricadas, cuja complexidade está a exigir aprofundado mergulho cognitivo, seja no plano vertical, seja no plano horizontal, e que por isso mesmo está a demandar a instauração de processo plenário, com o giz da ordinariedade. De igual modo, a situação que os demandantes pretendem tutelar pela via da tutela autônoma de urgência não consubstancia hipótese de irreversibilidade fática, já que eventual alteração ou modificação daquela situação poderá ser reposta ao estado anterior mediante a incoação de processo ordinário, pois, caso os recorridos venham a ser apenados, o que se admite apenas ad argumentandum, nada impediria que eles, demonstrando cabalmente eventual violação ao seu direito de defesa, fizessem uso do processo ordinário para proteção de seus direitos. Fica claro, assim, que os agravados carecem do direito de ação por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, porque a demanda por eles eleita não constituiu o instrumento processual apropriado para a veiculação do pedido formulado, sendo este mais um motivo para que a Juíza Plantonista não concedesse a malsinada liminar. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da presente preliminar para, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, por falta de adequação da ação, extinguir-se o processso sem exame do mérito. 4.0 DO MÉRITO 4.1 DA AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA E JURÍDICA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR O artigo 14, I e II, do CPC preceitua que: “São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade;” e “proceder com lealdade e boa-fé”. Muito pouco de verdade se contém no lastimável arrazoado vertido na peça de ingresso dos agravados, marcada por uma narrativa inconsistente acerca dos fatos, com insinuações vagas e de cunho genérico.

11

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Entrementes, em relação a tais afirmativas, os autores/agravantes também não subministraram qualquer subsídio que fosse a fim demonstrar que estariam sendo objeto de perseguição ou o que valha.


fls. 12

Disseram os demandantes/recorridos o seguinte:

Conforme se faz prova com a cópia do Processo nº 036/12 e apenso (anexo 2), em 23 de julho deste ano de 2012, os senhores Sebastião Rodrigues de Souza e Juvanir de Oliveira interpuseram perante o Presidente da Mesa Diretora CGADB uma representação contra os requerentes, representação essa que tem como objetivo aplicação de penalidades estatutárias e regimentárias aos representados (fls. 1/8 do doc. 2). Alegaram os representantes em suas frágil e inconsistente peça acusatória, que os autores supostamente teriampraticado desordem na convenção da CGADB realizada no dia 07 de junho deste ano de 2012 na cidade de Maceió /AL, o que inicio já se declara que é uma inverdade. Recebida a representação decidiu então o Presidente da Mesa Diretora CGADB remeter a peça para o Conselho de Ética e Diciplina da Congregação, tudo supostamente fundamentado no Regimento Interno da casa. Instruído o processo – perceba Vossa Excelência que o sagrado direito de defesa dos autores vem sendo tolhido pela Comissão de Ética e Diciplina – a segunda requerida, através de seu primeiro secretário, neste mês de dezembro notificou os autores para cmoparecerem a sede da CGADB no dia 04/01/2013(fls.157 e seguintes do doc.2) para ouvirem a leitura do paracer do mencionado conselho, o que, data vênia, é apenas uma simulação, pois a intenção da Mesa Diretora e do Conselho de Ética é apenas trazer constragimento e humiliação aos ora requerentes. Explico. É que o primeiro autor, o pastor Samuel Câmara, é candidato fortissimo á Presidencia, o segundo, pastor Jonata Câmara, a 3 vicePresidencia/Região Norte, o terceiro, pastor Sóstenes da Silva, a 2 VicePresidencia/Região Centro-Oeste e o quarto, pastor Ivan Bastos, a 1 Tesoureiro?Região Sudeste (doc.5) á Mesa da CGADB na convenção que se realizará em Brasilia /DF entre os dias 08 até 12 de abril de 2013(edtal de convocação em apenso – doc.4), e concorrerão com diversos membros da Mesa Diretora e Comissão de Ética, entre eles o atual Presidente José Welligton Bezerra da Costa, supostomentor da perseguição por que vem passandos os suplicantes.

12

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

“(…)


fls. 13

É que a leitura do Relatório serviria apenas para prejudicar a campanha dos autores a Presidencia e demais cargos à Mesa Diretoria da CGADB, visto que os julgadores nada mais são do que concorrentes do requerentes a Presidência e demais cargos da Congregação(doc.5), e a convocação da reunião nada mais serviria para penalizar os autores, o que seria demasiadamente prejudicial para suas pretensões. É que como já foi dito, os requerentes são candidatos a cargos da Mesa Diretora na Convenção Geral que será realizada na cidade de Brasilia a partir do dia 08 de abril de 2013, e se o referido documento – que certamente penalizará os autores – for lido, muitos convencionais deixarão de votar em seus nomes, fato que certamente influenciará no resultado do pleito e da mesma forma enorme prejuizo de ordem moral. Alem do que data designada pela Mesa Diretora para leitura do parecer – 04 de janeiro de 2013 – é logo depois das festas de fim de ano, mais ainda na alta temporada, pois estará em verão e o Rio de Janeiro é um dos destinos mais procurados nesta época do ano. Alem do que é uma época totalmente inoportuna, pois os vôos para aquela cidade estarão lotados, e quando não, com passagens caríssimas e hotéis com pouca ou nenhuma disponibilidade, onerando, assim, excessivamente os autores. Outro fato que deve ficar esclarecido, é que apesar de ter sido solicitado a Comissão de Ética para que adie a leitura para após a Convenção de abril vindouro, esta, através de seu representante, se nega a adiar a leitura, o que demonstra que a verdadeira intenção da mesma é prejudicar a campanha dos autores aos cargos da Mesa Diretora. Observe-se que os agravados fazem alusão ao fato de que o seu direito de defesa foi cerceado pelo Conselho de Ética e Disciplina, acrescentando que foram notificados no mês de dezembro de 2012 para comparecerem à sede da CGADB, no dia 04/01/2013, a fim de ouvirem a leitura do parecer do mencionado Conselho, ato que, segundo a narrativa dos recorridos, teria o objetivo de constrangê-los e humilhá-los perante os demais convencionais, inviabilizando suas candidaturas nas eleições da mencionada entidade, previstas para o mês de abrildo ano em curso. De acordo, ainda, com os agravados, o atual Presidente da CGADB, José Wellington Bezerra da Costa, sendo também candidato, seria o mentor do procedimento disciplinar contra eles instaurado. 13

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Ocorre, Exa., que o conselho de Ética além de não respeitar o Regimento Interno da casa, vem demasiadamente tolhindo o sagrado direito de defesa dos autores.


fls. 14

Com efeito, em nenhuma das linhas de seu escrito os agravados deramse ao trabalho de indicar, objetivamente, quais fatos ou atos praticados pelos Comissão de Ética e Disciplina teriam transgredido o seu direito de defesa, ou onde o Regimento Interno, que regula o processo disciplinar no âmbito da CGADB, teria sido desrespeitado. Afirmaram, também, que o processo disciplinar possuía motivação política, mas não trouxeram à balha um fato concreto que fosse a positivar tal alegação. Ora, pretender demonstrar a existência de perseguição tão somente a partir do fato objetivo da instauração do processo disciplinar é uma demasia, para não dizer um absurdo. Se a intenção dos agravados era provar que subjacentemente à eclosão do procedimento punitivo radicava interesses politicos eclesiais, essa comprovação haveria de ser feita por prova rotunda, e não por via de mera conjecturas ou subjetivismos pessoais, como está a acontecer no caso em exame. Advirta-se que o processo, enquanto instrumento de apuração da verdade, não se contenta com singelas impressões pessoais manifestadas pelas partes; exige antes a exata correspondência entre afirmação e prova, sem o que nenhuma pretensão poderá ser provida. E justamente nesse ponto claudicaram os recorridos, que não carrearam ao autuado nenhum elemento probatório. Questão que está, também, a demandar debruço, porque evidencia nítida tentativa de distorção da verdade dos fatos diz com a alegação de que a leitura do parecer, designada para o dia 04/01/2013, se destinaria a causar vexação e constrangimento aos agravados, pois, nos termos em que se deu a exposição do fato, fica a impressão de que o conteúdo do parecer em referência seria dado a conhecer a todos os membros da CGADB reúnidos em assembléia. Todavia, assim não é bem assim. Os agravados, tomados provavelmente por lapsos de memória, esqueceram de esclarecer que a leitura do relatório compõe um dos atos da sessão de julgamento do processo disciplinar, e que a leitura da referida peça não ocorrerá perante a generaldiade dos convencionais da CGADB, mas apenas perante o Conselho de Ética e Disciplina, composto por 13 membros. Ao fim da mencionada leitura, será concedida a palavra à defesa dos acusados, pelo prazo de 30 minutos, para apresentação de suas razões finais, passando-se a seguir ao julgamento, que concluirá pela apenação ou não dos acusados, a teor do artigo 138 do Regimento Interno da 14

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

As referidas afirmativas, porém, se confrontadas com o fatos reais e com os elementos que se acham encartados aos autos, não resistem a uma superficial análise, como se verá a seguir.


fls. 15

CGADB (cópia anexa).

Nesse passo, para que não pairem dúvidas, convém registrar que a Comissão de Ética e Disciplina observou todas as normas regimentais atinentes ao processo disciplinar. Assim é que, formulada a representação contra os ora agravados, (art. 133 do RI), os autos foram enviados à à Comissão de Ética e Disciplina (art. 134 do RI), a qual notificou os acusados do inteiro teor da representação, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para apresentação de suas defesas. De início, alguns dos representados deixaram de apresentar defesa escrita, mas, em seguida, pediram a restituição de prazo para fazê-lo, o que foi de imediato deferido. Somente então as defesas escritas foram oferecidas, umas firmadas pelos próprios representados, outras por advogados constituídos. Após, sobreveio a instrução do processo, com a colheita de provas, para a qual foram intimados os representados, conforme se verifica das atas de reuniões do Conselho de Ética e Disciplina da Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil, datadas dos dias 22/11/2012 e 30/11/2012. Ao final da instrução, sobreveio deliberação da Mesa Diretora designando o dia 04/01/2013 para sessão de julgamento, momento em que os representados teriam oportunidade para apresentarem suas defesas orais, pelo prazo de 30 minutos (art. 138 do RI), seguindo-se o julgamento pelo Conselho de Ética e Disciplina, consoante faz prova o documento acostado às fls. 170/173 dos autos da ação sumária autônoma de urgência. Vê-se, portanto, que os atos do processo disciplinar foram praticados com fielmente observância dos cânones constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, a ausência de indicação concreta de vícios e a falta de pedido dos agravados no sentido de anular o processo disciplinar é uma prova cabal e rematada da correção com que o procedimento foi conduzido. Quanto ao argumento de falta de recursos para o comparecimento à sessão de julgamento designada para o dia 04/01/2013, na sede da CGADB, na cidade do Rio de Janeiro, essa escusa ressoa até mesmo risível, uma vez que, como já gizado na preliminar de incompetência, todos os agravados são presidentes de Convenções Estaduais reconhecidamente ricas. O fausto econômico dos agravados é de tal dimensão que até um deles se dá ao luxo de ter um avião, como o Pastor Samuel Câmara, proprietário de um King Air, fato de notório conhecimento, conforme as postagens colhidas da rede mundial a seguir colacionadas: 15

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

A leitura do relatório, ao contrário do que os agravados tentam, maliciosamente, fazer crer, não se trata de nenhuma invenção ou artifício arbitrário dos réus, cuida-se de um ato expressamente previsto no regimento da CGADB, na parte que disciplina o processo disciplinar, e que deveria ser cumprido como consequencia natural do desenrolar das etapas estabelecidas para o procedimento.


fls. 16

“SAMUEL CÂMARA, DE AVIÃOZINHO NOVO, ENCHE A BOLA DO JORGE TADEU

No vídeo, Samuel Camara exibe seu avião (Sim, o Samuca também tem aviãozinho!), um King Air, do mesmo que o RR Soares comprou recentemente pela bagatela de 8,5 milhões de reais. Baratinho!”
 (http://www.pulpitocristao.com/2009/11/samuel-camara-deaviaozinho-novo-enche-a-bola-do-jorge-tadeu/) ......... “PASTORES VOADORES Desafiando a crise, líderes evangélicos brasileiros investem na compra de aviões particulares. Postado em 05 08:55:52/04/2011 “Conquista” e “resultado da fé” também foram as expressões usadas pelo pastor Samuel Câmara, da Assembleia de Deus de São José dos Campos (SP), para comemorar a compra de seu King Air C90, de quatro lugares. O religioso, que durante anos liderou a Assembleia de Deus em Belém (PA) – onde montou a Rede Boas Novas, conglomerado de rádio e TV que cobre vinte estados brasileiros –, se diz muito grato a Deus pela bênção, avaliada em R$ 8,5 milhões. Ele espera juntar-se a outros líderes para montar “uma esquadrilha de aviões para tocar o mundo todo.” (http://www.cristianismohoje.com.br/interna.php?subcanal=41&id_co nteudo=682) Por derradeiro, não há absolutamente nada a justificar o pedido de adiamento da sessão de julgamento para depois da Convenção prevista para o mês de abril de 2013. Apenas razões jurídicas poderiam determinar o sobrestamento do processo disciplinar, e como essas razões jurídicas não existem, os meros caprichos ou conveniências pessoais dos agravados não podem servir de fundamento à postegação do desfecho do processo disciplinar. 16

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

Por Leonardo Gonçalves (..)


A propósito, a juíza de base ao prover o pedido dos ora agravados, em suas razões de decidir, ao revés de expender motivação técnico-jurídica séria, amparada em relevantes fundamentos de direito e em fatos provados, fez divagações superficiais, destituídas de qualquer solidez em torno da conveniência do adiamento da sessão de julgamento. E ao proceder de tal forma incorreu em grave equívoco, à consideração de que ao magistrado – exceto diante de excepcionalíssimas situações, v. g., quando autoriza a alienação antecipada de bem para evitar o seu perecimento – não é dado proferir julgamento com fulcro em juízo conveniência e oportunidade, mas somente com base em juízo de legalidade, vinculado à lei e aos fatos efetitivamente provados. 5.0 DA SUSCETIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Há a necessidade de se apreciar com urgência o presente agravo, uma vez que há questão de urgência e relevância que poderá causar lesão de grave e de difícil reparação aos agravantes. O perigo de lesão grave e até irreparável repousa no fato de que o ato judicial atacado acha-se contaminado por grave teratologia, originada das nulidades flagradas à exaustão neste agravo, sendo inconcebível que uma decisão com tão alto grau de enfermidade permaneça vigente, a favorecer uma pretensão patentemente ilegítima, em detrimento do regular prosseguimento de um processo disciplinar no qual foram observadas e repeitadas as garantias constitucionais asseguradas aos envolvidos, bem como as normas específicas de regência da espécie. 6.0 DO EFEITO SUSPENSIVO A presente irresignação recursal tem suas peculiaridades na medida em que é injusta e contrária ao Direito, a decisão recorrida. A sua permanência, até o julgamento final do recurso, trará como conseqüência direta a ocorrência de prejuízos à CGADB, haja vista que a entidade está impedida de continuar um procedimento que a lei lhe assegura contra associados seus que, em tese, teriam incorrido em falta disciplinar. O Código de Processo Civil prescreve o princípio da igualdade das partes (art. 125, I) e a conjugação desse artigo com a nova redação dos arts. 527, II, e 558 do Código de Processo Civil, possibilita que o relator conceda efeito suspensivo em agravo tirado contra decisão que tem o condão de causar danos graves e irreparáveis a uma das partes. Teresa Arruda Alvim Wambier, a respeito do assunto, escreve o 17

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

fls. 17


fls. 18

No mesmo sentido ensina Nelson Nery Júnior:"O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo." (Código de Processo Civil Comentado, p. 802, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1996). Por tais razões, ao presente agravo deve-se agregar efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da liminar concedida, vez que ficou demonstrado ser a decisão agravada frontalmente contrária à ordem jurídica vigente. 7.0 DO PEDIDO Pelo exposto e, por outras razões que Vossas Excelências suprirão com o seu vasto saber jurídico, requer-se sejam acolhidas as razões ora oferecidas e, assim:(a) seja dado efeito suspensivo ao presente agravo, cassando-se os efeitos da decisão proferida às fls. 185/188, dos autos nº 0254967-06.2012.8.04.0001, da ação sumária autônoma de urgência, manejada pelos agravados, que tramitou perante o Plantão Judicial do denominado recesso natalino, na Comarca de Manaus, para que os agravantes possam, desde já, dar prosseguimento ao processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Disciplina da CGADB, em desfavor dos recorridos;e (b) seja, ao final, dado provimento ao presente agravo de instrumento, modificando-se, em definitivo, a decisão recorrida, com o acolhimento da preliminar de incompetência do juízo, para que os autos sejam remetidos à Comarca do Rio de Janeiro, ou, no caso de ultrapassagem dessa matéria, com o acolhimento das preliminares de falta das condições da ação, extinguindo-se o processos sem julgamento mérito. Esperam deferimento. Manaus, 05 de janeiro de 2013. ROBERTO CARLOS CLEBIS OAB/n.º 5.509

18

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

seguinte:"Hoje, o critério para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é o perigo de que da eficácia da decisão impugnada decorram danos graves e de difícil reparação para o recorrente, sendo, o fundamento do recurso, relevante. A lei alude alguns casos, como se disse, apenas a título exemplificativo." (O Novo Regime do Agravo. P. 194, 2ª Edição , Editora Revista dos Tribunais, 1996).


19

Este documento foi assinado digitalmente por ROBERTO CARLOS CLEBIS. Protocolado em 07/01/2013 às 14:42:51. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 87DF8.

fls. 19


Confirmação de liminar pelo Tjam coloca irmãos Câmara próximos do controle geral das Assembleias de