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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADOS ADVOGADOS

: DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO : JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA EVANDRO DE SOUZA LOPES : ROBERTO CARLOS CLEBIS : SAMUEL CÂMARA, JONATAS CÂMARA, SÓSTENES APOLOS DA SILVA, IVAN PEREIRA BASTOS : DANIEL RICARDO DO CARMO RIBEIRO FERNANDES, ÉDEN ALBUQUERQUE DA SILVA, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, VALSUI CLAUDIO MARTINS

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar para determinar a suspensão do andamento do Processo n. 036/2012, postergando-se a leitura do respectivo Parecer após o final da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil – CGADB a ser realizada entre os dias 08 à 12 de abril de 2013, sob pena de incorrerem em crime de desobediência e em multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Os agravados ingressaram com ação sumária autônoma de urgência em face do Presidente da Mesa Diretora e do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da Convenção das Assembléias de Deus no Brasil, objetivando a suspensão do andamento do Processo n. 036/2012, e a Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

1 STCA

Este documento foi assinado digitalmente por Maria das Gracas Pessoa Figueired. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 9BAC2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 4000049-34.2013.8.04.0000/Fórum Ministro Henoch Reis/Central de Plantão Cível SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo não leitura do seu Parecer até o final da Convenção Geral. Informaram

que

a

representação

foi

instaurada

à

requerimento do atual presidente da Convenção Geral das Assembléias de

supostamente praticado desordem na Convenção realizada em 07.07.2012, na cidade de Maceió, e que a leitura do Parecer antes da convenção designada para o dia 08 a 12 de abril de 2013, que elegerá a nova diretoria da CGADB, acarretaria prejuízos à imagem dos recorridos, com influência direta no resultado do pleito, para o qual são candidatos. Convencido da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora o juízo singular concedeu liminar determinando a suspensão do processo disciplinar, postergando a leitura do parecer, posto que tal medida evidencia prejuízo aos agravados, com eventual insucesso na candidatura para as eleições da nova mesa diretora. Irresignados, José Wellington Bezerra da Costa e Evandro de Souza Lopes, Presidente da Mesa Diretora e Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da CGADB, respectivamente, manejaram o presente recurso pugnando a atribuição de efeito suspensivo, com a cassação da decisão guerreada e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Sustentam, em preliminar, a incompetência do juízo, requerendo a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro/RJ, cidade sede da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil; ilegitimidade dos agravantes para figurar no

polo passivo da demanda; carência do

direito de ação ante a ausência de interesse de agir, sustentando a Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

2 STCA

Este documento foi assinado digitalmente por Maria das Gracas Pessoa Figueired. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000049-34.2013.8.04.0000 e o código 9BAC2.

Deus no Brasil – CGADB, sob a alegação de os agravados haverem


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo necessidade de demanda ordinária ante a exigência de dilação probatória com aprofundamento cognitivo das questões fáticas. No mérito, argui ausência de fundamentação fática e jurídica

apresentado ao juízo singular os fatos ou atos praticados pela Comissão de Ética e Disciplinar que culminaram na violação do direito de defesa, ou mesmo o desrespeito ao Regimento Interno da CGADB na tramitação do processo disciplinar, bem como deixaram de comprovar que este procedimento administrativo foi instaurado em razão de perseguição política. Discorrem sobre o procedimento disciplinar sustentando ausência de violação ao direito de defesa dos agravados, bem como sobre a ausência de provas acerca da hipossuficiência financeira destes a justificar o não comparecimento à sessão de julgamento designada para o dia 04.01.2012, na sede da CGADB, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, acrescentando que a robusta condição financeira dos recorridos é fato público e notório. Diante do quadro posto, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, defendendo que a matéria tratada traz questões urgentes e relevantes, suficientes à causar lesão grave e de difícil reparação aos agravantes, requerendo, ao final, provimento do recurso. É o relatório. Antes de apreciar o pedido de efeito suspensivo, imperiosa a Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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para o deferimento de medida liminar em razão dos agravados não terem


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo análise das preliminares suscitadas. Preliminarmente os agravantes sustentam a incompetência

Quanto à incompetência do juízo, verifico tratar-se de incompetência relativa, a qual deve ser arguída mediante exceção declinatória, sob pena de ver-se prorrogada, consoante estabelecem os artigos 112 e 114 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 113 do mesmo diploma legal, a regra da invalidação dos atos somente prevalece nos casos de incompetência absoluta. Tratando-se de incompetência relativa, doutrina e jurisprudência dominantes admitem a convalidação, pelo juízo competente, dos atos praticados pela autoridade relativamente incompetente, não adotando a tese da nulidade. Assim, ainda que reconhecida a incompetência relativa, a decisão ficaria condicionada à posterior verificação da autoridade competente, não se impondo a necessária invalidação dos atos decisórios. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, verificado a incapacidade processual ou a irregularidade na representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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do juízo, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir.


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo acarretando a nulidade somente se o interessado não cumprir a diligência determinada. Conclui-se, portanto, que nessa fase processual, eventual

provocando a nulidade do feito e de decisões proferidas antes de decorrido o prazo assinalado à parte, sem providência. Assim sendo, como a legislação não impõe a nulidade de pleno direito, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir ante a inadequação da via eleita, posto que se exige cognição exauriente da matéria trazida ao judiciário, penso não merecer guarida. A tutela sumária autônoma de urgência é admitida pela legislação e pela jurisprudência brasileira nos casos em que a matéria discutida dispense cognição plena e exija resposta judicial pronta e eficaz, cuja decisão caracterizar-se-á pela provisoriedade eventual a depender do comportamento da parte que suportará seus efeitos, a qual poderá inclusive propor ação autônoma, denominada 'demanda inversa' correspondente, pois a matéria da contestação constituirá o cerne da questão deduzida no novo processo. Portanto, como restou demostrado, na demanda originária, a desnecessidade de cognição exauriente ante os argumentos e documentos apresentados, bem como a urgência da medida pleiteada, tem-se que a via Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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irregularidade no polo passivo pode ser corrigida pelo juízo originário, não


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo utilizada pelos agravados revela-se legalmente adequada. Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de

Afastadas as preliminares passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Os agravantes, ao formular o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, consubstanciam seus argumentos em eventual prejuízos à CGABD, pois estaria impedida de continuar o processamento do procedimento disciplinar contra associados que teriam incorrido em infração disciplinar, em tese. Defendem, igualmente, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos agravantes, sob o fundamento de que o ato judicial atacado é teratológico, nulo e acolhe pretensão ilegítima, portanto, não poderia impedir a regular tramitação do processo administrativo. Pois

bem.

Para

atribuição

do

efeito

suspensivo

é

imprescindível a demonstração, pelo agravante, de que a decisão guerreada trará para si danos graves e de difícil reparação, bem como a relevância do fundamento do recurso manejado. No caso dos autos, verifico que a medida atacada é incapaz de trazer danos graves e de difícil reparação aos agravantes, uma vez que o Conselho de Ética e Disciplina poderá concluir o procedimento disciplinar após a Convenção Geral designada para os dias 8 a 12 de abril de 2013, com a respectiva leitura do parecer e processamento dos demais atos. Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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agir.


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo Frise-se que a decisão de piso não declarou a nulidade de qualquer ato praticado no procedimento disciplinar, apenas, diante dos argumentos e documentos apresentados pelos autores, ora agravados,

determinou a suspensão do andamento do Processo n. 036/2012, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, suficientes a deferir a liminar Ademais, diante do quadro fático e documental posto ao juízo de primeiro grau, este, acertadamente, assegurou a igualdade de condições dos candidatos no pleito vindouro para a escolha da nova mesa diretora da CGADB, ao postergar a leitura do parecer, a qual, se realizada na data designada inicialmente, certamente acarretaria prejuízos de ordem econômica aos agravados e, notadamente, de ordem moral. Assim, tendo em vista que os argumentos trazidos pelos agravantes não alterou em nada a situação posta ao magistrado singular, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Na oportunidade, determino a intimação do agravado, mediante publicação no DJe, para no prazo de dez dias apresentar contraminuta ao recurso, facultada a juntada da documentação que julgar oportuna. Requisitem-se informações do magistrado a quo, a serem prestados no prazo máximo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 05 de fevereiro de 2013. Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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reconheceu a desnecessidade de leitura do parecer em 04.01.2013 e


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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO Relatora

Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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Documento assinado eletronicamente


Samuel Câmara consegue suspender liminar e está próximo do controle das Assembleias de Deus